br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3237

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

= PREFE(TURA.
MATIAS BARBOSA
LEI N.º 40, DE DE DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOS,
A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, po! seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos
municipais, integrantes do quadro permanente dos poderes executivo e/ou legislativo.
81º O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será de 04
(quatro) anos.
8 2º A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.
Art. 2º, Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços
diretamente no Fórum da Comarca de Matias Bartosa, respeitado o limite de jornada
de trabalho do cargo que ocupam na esfera dc Poder da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º. Fica autorizada a substituição e/ot cessão de novos servidores, nos
termos dessa lei, em convênio já firmado e em vigor.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.164, de 21 de novembro de 2012.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
* Prefei
Ay Cardoso Aa; Nº305- Eentia
“PREFEJTURA
Marias BARBOSA
MENSAGEM N.º 020/2015
Matias Barbosa (MG), 01 de julno de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de suometer à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Município de Matias
Barbosa a firmar convênio com o Tribuna' de Justiça do Estado de Minas Gerais,
visando a cessão de servidores.
Ressalta-se que a presente proposição de lei, se aprovada,
revogará a Lei Municipal nº 1.164, de 21 de novembro de 2012 e será substitutiva a
esta, de forma a incluir, entre o rol dos possíveis cedidos, servidores do Município,
englobando os dois poderes, quais sejam, executivo e legislativo.
A parceria já consolidada entre o Poder Executivo e o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, em convênio já em vigor tem se demonstrado eficiente nos
últimos anos, trazendo inegáveis vantagens para ambas as partes e para a população
local.
Porém, sabemos das dificuldades encontradas no que tange à
escassez de mão de obra em todos os Poderes Municipais, motivo pelo qual se
pretende incluir a possibilidade de cessão de servicores também do Poder Legislativo,
ampliando ainda mais a cooperação.
A expectativa é que este projeto de lei possa fortalecer o
relacionamento do Município com o Poder Judiciario Estadual e, ao mesmo tempo,
propiciar aos Munícipes e jurisdicionados da Comarca um atendimento mais célere e
completo
Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-
o à apreciação desta casa legislativa.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO A qu
Prefeito Municipal Giba [0º
Joaquim de Assis Nascimento : ato
PREFEITO MATIAS BARBOSA. 45
CPF: 074.810.170-80
ge Pre eitura M nleipal de Matias Barbosa: Mimas Gerais Brasil
RA Cardoso Sar Nº305= Centfo- 36120/000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338,194/0001-03
|
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wyrw.emmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
=>
(
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.30/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: ,
- Art. 1º. Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos
municipais, integrantes do quadro permanente dos poderes executivo e/ou legislativo.
81º O prazo de vigência para a-cessão que menciona o artigo 1º será de 04
(quatro) anos.
S:28 A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.
Art. 2º. Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços
diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de jornada
de trabalho do cargo que ocupam na-esfera do Poder da Administração Pública
Municipal. ;
Art. 3º. Fica autorizada -a substituição e/ou cessão de novos servidores em
convênio já firmado e em vigor, nos. termos dessa lei.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.164, de 21 de novembro de 2012.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de julho de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Prefeito Municipal
Salas de Sessões 49.
Comissão de Legislação, Jusiça e Redação
Parecer final OZ 1 OS)
À Comissão de Serviçós e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cóadent e
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões

open original →