| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= PREFE(TURA. MATIAS BARBOSA LEI N.º 40, DE DE DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOS, A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, po! seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, integrantes do quadro permanente dos poderes executivo e/ou legislativo. 81º O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será de 04 (quatro) anos. 8 2º A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica. Art. 2º, Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Bartosa, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na esfera dc Poder da Administração Pública Municipal. Art. 3º. Fica autorizada a substituição e/ot cessão de novos servidores, nos termos dessa lei, em convênio já firmado e em vigor. Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.164, de 21 de novembro de 2012. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal * Prefei Ay Cardoso Aa; Nº305- Eentia “PREFEJTURA Marias BARBOSA MENSAGEM N.º 020/2015 Matias Barbosa (MG), 01 de julno de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de suometer à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Município de Matias Barbosa a firmar convênio com o Tribuna' de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a cessão de servidores. Ressalta-se que a presente proposição de lei, se aprovada, revogará a Lei Municipal nº 1.164, de 21 de novembro de 2012 e será substitutiva a esta, de forma a incluir, entre o rol dos possíveis cedidos, servidores do Município, englobando os dois poderes, quais sejam, executivo e legislativo. A parceria já consolidada entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em convênio já em vigor tem se demonstrado eficiente nos últimos anos, trazendo inegáveis vantagens para ambas as partes e para a população local. Porém, sabemos das dificuldades encontradas no que tange à escassez de mão de obra em todos os Poderes Municipais, motivo pelo qual se pretende incluir a possibilidade de cessão de servicores também do Poder Legislativo, ampliando ainda mais a cooperação. A expectativa é que este projeto de lei possa fortalecer o relacionamento do Município com o Poder Judiciario Estadual e, ao mesmo tempo, propiciar aos Munícipes e jurisdicionados da Comarca um atendimento mais célere e completo Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto- o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO A qu Prefeito Municipal Giba [0º Joaquim de Assis Nascimento : ato PREFEITO MATIAS BARBOSA. 45 CPF: 074.810.170-80 ge Pre eitura M nleipal de Matias Barbosa: Mimas Gerais Brasil RA Cardoso Sar Nº305= Centfo- 36120/000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338,194/0001-03 | Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wyrw.emmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA => ( PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.30/2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: , - Art. 1º. Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, integrantes do quadro permanente dos poderes executivo e/ou legislativo. 81º O prazo de vigência para a-cessão que menciona o artigo 1º será de 04 (quatro) anos. S:28 A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica. Art. 2º. Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na-esfera do Poder da Administração Pública Municipal. ; Art. 3º. Fica autorizada -a substituição e/ou cessão de novos servidores em convênio já firmado e em vigor, nos. termos dessa lei. Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.164, de 21 de novembro de 2012. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de julho de 2015. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Comissão de Legislação, Justiça e Redação Prefeito Municipal Salas de Sessões 49. Comissão de Legislação, Jusiça e Redação Parecer final OZ 1 OS) À Comissão de Serviçós e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cóadent e APROVAÇÃO em Sala das Sessões