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materia nº 35/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - OCTÁVIO JÚLIO GONÇALVES. RUA C DO LOTEAMENTO VILLA REAL RESIDENCE.
native_id3243

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000 1)
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Email: falecom Demmb.mg.govbr É
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
PROJETO DE LEI Nº. 35/2015
Dá denominação a logradouro público que
especifica.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves a Rua C do Loteamento
Villa Real Residence. : ;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Matias Barbosa, 15 de julho de 2015.
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Justificação: O Loteamento Villa Real Residence foi reconhecido pela Lei nº.1.208,
de 29 de julho de 2013, que autorizou o percentual destinado ao Poder Público Municipal.
Hoje, já existem construções no referido loteamento. E
O Projeto de Lei apresentado visa dar denominação à Rua C do Loteamento Villa
Real Residence de Rua Octávio Júlio -Gonçalves, visando homenagear esse ilustre
cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Batias Barbosa.
Em anexo ao projeto apresento mapa de localização do logradouro (Loteamento Villa
Real Residence), a biografia e a aquiescência dos familiares do homena eado.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de lei e espéro gontar com o apoio
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dos Nobres Pares para a apreciação.
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Octavio Julio Gonçalves
Nascimento: 28/07/1922
Falecimento: 05/05/2006
Biografia de Octavio Julio Gonçalves
Octavio Julio Gonçalves nasceu em Matias Barbosa, estado de Minas Gerais,
aos vinte e oito dias do mês de julho de mil novecentos e vinte e dois (28/07/1922),
ferroviário, filho de Elvécio Julio Gonçalves, lavrador e de Maria Luciana da Conceição
doméstica.
De família muito simples, teve sua infância, adolescência e juventude muito
sofrida sem condições de estudar, realizando este grande sonho de ser alfabetizado
somente na fase adulta.
Em doze de julho de mil novecentos e quarenta e sete (12/07/1947), casou com
Maria de Lourdes Affonso Gonçalves na cidade de Juiz de Fora, sendo o casamento
religioso realizado na Igreja São Mateus.
Foi depois de casado, em vinte e sete de novembro de mil novecentos e quarenta
e oito (27/11/1948) que concluiu o Curso Primário na Escola noturna da sede do
Município de Matias Barbosa, sendo sua Professora a Senhora Alzira Cândida Santos.
Com total incentivo, apoio e companheirismo de sua amada esposa pode realizar este
sonho que era concluir o ensino primário e conseguir um serviço melhor.
Desta abençoada união com Maria de Lourdes Affonso Gonçalves tiveram nove
(09) filhos: Ernane Júlio Gonçalves, Joel Júlio Gonçalves (falecido), Elisabete Gonçalves,
Elenice Gonçalves De Martin, Eliana de Fátima Gonçalves, Jeanine Aparecida Gonçalves
da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Jair Júlio Gonçalves e Engrácia Aparecida
Gonçalves dos Santos.
Durante sua vida, Octavio Julio Gonçalves trabalhou na Rede Ferroviária Federal
na função de Guarda Vigilante, aposentando por tempo de serviço em trinta de novembro
de mil novecentos e oitenta ( 30/11/1980). Foi também membro da Diretoria da Sociedade
Pro Melhoramento do Bairro Nossa Senhora da Penha e do Grêmio Recreativo Escola de
Samba Unidos da Penha - GRESUP.
Octavio Julio Gonçalves era uma pessoa querida pela Comunidade Nossa Senhora
da Penha/Banheirinho, Comunidade esta que ajudou na sua fundação com a chegada do
Padre Antônio Ferreira Martins em Matias Barbosa no ano de mil novecentos e sessenta e
cinco ( 1965), onde foi realizada a primeira reunião na sua residência, situada na Rua
Professor Souza Freire, nº 249. Ao lado de tantos outros amigos, Octávio fez parte do
grupo que em mutirão construíram o salão da Comunidade. Era membro do grupo de
homens que reuniam para rezar o terço semanalmente, responsável pela tesouraria e até
os seus últimos dias junto de nós cuidou com todo zelo e carinho da Comunidade e o
responsável pela guarda das chaves do Salão. Gestos simples como estes, momentos
fortes de oração diante do Santíssimo Sacramento fizeram deste ser, um grande homem
que escreveu sua história, deixando sua marca e exemplo para as gerações futuras.
Jamais esqueceremos o teu olhar, seus gestos de carinho, amizade e
principalmente a tua coragem, a ternura com que acolhia a todos, o teu exemplo de fé,
fidelidade e resistência ao Projeto de Deus.
Na Escola Bíblica, nos Encontros de Comunidade, nos Grupos de Reflexão e Grupo
de Base com o saudoso Padre Antônio, ali estava também Octavio, com sua alegria e
perseverança, para refletir sobre os Textos Sagrados e encontrar o amor de Deus.
Podemos dizer que ele foi uma luz na vida de todos que tiveram o prazer de
conhecê-lo. Com seu jeito admirável e exemplar, soube ser irmão, cunhado, tio, genro,
esposo, pai, sogro, avô e amigo. Mesmo nos momentos mais difíceis de sua vida soube
ser um exemplo de coragem e esperança.
Octavio Julio Gonçalves faleceu em Matias Barbosa, aos cinco dias do mês de maio
de dois mil e seis (05/05/2006), com 83 anos de idade, vítima de um infarto agudo,
deixando a todos nós que tivemos o privilégio de conhecê-lo uma eterna saudade. Por
todo bem prestado a Comunidade Matiense, terra esta que ele nasceu, cresceu e
constituiu a sua família, nada mais justo que prestarmos a este cidadão que amou tanto
esta cidade esta simples e justa homenagem.
Biografia escrita por sua filha Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos em 15/07/2015.
DECLARAÇÃO:
Pela presente, a família do Sr. Octávio Júlio Gonçalves, neste ato representado
pela Sra. Elisabete Gonçalves, Inscrita no CPF sob o nº as É er (e-DO À
portadora do RG MN. 9. a “IO , residente e domiciliada na Rua
Pe sor 50 Erure Ene a , bairro
. C, » Ve Matias Barbosa — MG, filha do Sr. Octavio Julio
Gonçalves, já ciente da intenção em se homenagear a memória deste ilustre cidadão,
denominando, com seu nome, a Rua C do Loteamento Villa Real Residence, vem dar
expressa anuência à sua utilização, nos termos do disposto no inciso II do art. 5º da Lei
Municipal nº.1.012, de 14 de julho de 2009.
Matias Barbosa, 15 de julho de 2015.
Elisabete Gonçalves
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Mayck
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273:5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br y
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBG
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 35/2015
Dá denominação a logradouro. público que
especifica. ,
- A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica'denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves a Rua C do Loteamento
Villa Real Residence.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de julho de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento -
Prefeito Municipal
N
Comissão dê Lojão Justiça e R dão Ee: Comissão de e Justiça e Redação
49108
À Comissão de Serviços & Políticas Públi APROVAÇÃO em
e Cidadani
Municipais, Urbanismo Ei Sala das Sessões
APROVAÇÃO em LO
Sala das Sessões /
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro peu dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG-
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.govbr .-vwv.cmmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA —
Ed
(
Ofício nº. 350/2015/CMMB
- Wustríssima Doutora:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº.35/2015 que “Dá denominação a
logradouro público que especifica”. e:
Segue anexa cópia da referida proposição.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.35/2015
Ilma. Dra.
A
Recebemos
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 - Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrw.emmbmg.govbr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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(
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias
Barbosa na Proposição de Lei nº 35/2015, que “Dá nome ao logradouro público
que especifica”.
E2s - Quanto à Forma:
Nos termos do disposto no artigo 147 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, o projeto de Lei é definido como esboço de
norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e geráis. Senão vejamos:
A
» 4
“Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” (
grifo nosso)
A iniciativa do projeto de Lei pertence à Câmara Municipal, que possui
legitimidade para propor o projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do
Município c/c artigo 17, XI e artigo 82, inciso XVII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, descritos abaixo: A
“Art. 44 - À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador. às Comissões
da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos”.
“Art 17 — Os assuntos de competência do Município sobre os quais
cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito são, especialmente:
XI —- Denominação de próprios, vias e logradouros públicos”
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vyny.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“Art. 82 - Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, em especial:
XVII — dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a
alteração desta”; :
3: Quanto à matéria:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da
Proposição de Lei nº 35/2015, que dá nome a Rua “C” do loteamento. “Villa
Real Residence” de “Octávio Júlio Gonçalves”.
Após consulta a Secretaria desta Casa Legislativa constatou-se a
existência da Lei Municipal nº 1.012, de 14 de julho de 2009, que disciplina a
denominação de logradouros públicos de Matias Barbosa e dá outras
providências. .
Portanto, a constitucionalidade da proposição será atestada a luz da Lei
Municipal nº 1.012 — cópia anexa.
De acordo com a Lei, o projeto de denominação de logradouro público
será aprovado mediante a comprovação das seguintes exigências:
e Transcurso de no mínimo 90 dias da data do falecimento;
e Proibição ' de ' duplicidade de : logradouros com a mesma .
denominação, inclusive quando estes pertencerem a diferentes categorias, sob
pena de nulidade.
o Identificação do logradouro a ser denominado, com planta ou”
mapa de sua localização.
º Qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e
iniciativas comunitárias e públicas que justifiquem a escolha do seu nome;
. Documento que ateste a aquiescência expressa dos familiares do
homenageado.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Email: falecomDemmb.mg.gov.br — wrwry.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por
análise documental anexada ao projeto.
Pela documentação que instrui o projeto, verifica-se que quatro
exigências da lei municipal foram comprovadamente cumpridas, quais sejam,
- lapso temporal mínimo de 90 dias da data do falecimento, identificação do
logradouro, qualificação pormenorizada do homenageado e aquiescência dos
familiares.
A lei exige em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso |, a qualificação
pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e
públicas que justifiquem a escolha do seu neme para 2- denominação
pretendida. ado Si
Porém, tal julgamento, do merecimento ou não da escolha do nome-para
a denominação pretendida, deve ocorrer a critérios dos Edis eleitos pelos
munícipes para representá-los.
No que tange a proibição de duplicidade de logradouros públicos com a
mesma denominação, sugiro que seja acrescentado ao projeto declaração
firmada pelos autores da proposição ou documento hábil emitido pela
Prefeitura Municipal declarando inexistir logradouro ou prédio público
denominado Octávio Júlio Gonçalves.
el 4. Conclusão:
Formalmente a proposição não apresenta ilegalidade que impeça sua
aprovação, desde que observada à solicitação acima.
É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 21 de julho de 2015.
o
Andréia Martins Ribeiro
OAB/MG 104.359-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais
Certifico qua nesta data foi: data publicidade ao JLei n.º 1.01 2, de 14 de julho de 2009.
presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do astiço 40 da Lei Orgânica Municipal.
Maias Barbosa, AL do duo ge 2009
“W
=
Disciplina a denominação a logradouros e
próprios públicos de Matias Barbosa e dá
outras providências.
Servidor Responsável
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a denominação de logradouros e próprios públicos no
âmbito de Matias Barbosa, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Os logradouros e próprios públicos podem receber a denominação de
pessoas, datas, fatos históricos e geográficos de fácil reconhecimento pela comunidade.
Parágrafo único - Para as denominações que trata o “caput” deste artigo, não será
permitido que uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico sejam
homenageados mais de uma vez.
Art. 3º - É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de
pessoas vivas.
Parágrafo único - Somente após 90 (noventa) dias do seu falecimento, poderá ser
homenageada qualquer pessoa, para efeito desta Lei, desde que seja de notório
conhecimento público e tenha contribuído em qualquer área, para o desenvolvimento do
Município.
Art. 4º - É proibida a duplicidade de logradouros e próprios públicos com a mesma
“denominação, inclusive quando estes pertencerem a deferentes categorias, sob pena de
. nulidade do ato que atribuir à denominação dúplice.
Art. 5º - Os projetos de lei de denominação de logradouros públicos, quando de
sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do logradouro a ser
denominado, com planta ou mapa de sua localização, expedidos pelo Executivo.
Parágrafo único - Quando se tratar de nome de pessoas nos termos desta Lei
deverá acompanhar o projeto de lei:
| - a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas
comunitárias e públicas, que justifiquem a escolha do seu nome para a
denominação pretendida;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais
. Il — quando se tratar de nome de pessoas, deverá acompanhar o projeto de lei a
aquiescência expressa dos familiares do homenageado, salvo, quando da inexistência
destes e da impossibilidade ou dispensa comprovadas de obtê-la, em que será
dispensada tal exigência.
Art. 6º - A denominação de logradouros e próprios públicos poderá conter a
manifestação da comunidade, expressa através de abaixo-assinado ou qualquer outro
meio capaz de expressar a sua vontade.
Art. 7º - A alteração da denominação de logradouros e próprios públicos é
permitida somente para datas, fatos históricos e geográficos, desde que atendam a uma
nova realidade ou atualização.
8 1º - Somente será permitida a troca de nomes de pessoas às denominações já
existentes se houver um novo fato que venha desabonar a homenagem prestada, e que
não era do conhecimento público quando da efetivação da denominação do logradouro ou
próprio público.
8 2º - Pelo menos 2/3 dos moradores de logradouros envolvidos em troca de
denominação deverão fazer parte do processo de escolha do novo nome, através de
manifestação expressa.
Art. 8º - As denominações de logradouros e próprios públicos serão objetos de lei
de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos vereadores, utilizando-se para os logradouros a
terminologia das categorias estrada, avenida, alameda, rua, travessa, praça, acesso,
largo, rótula, esplanada e parque e outros locais pertencentes à municipalidade.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2009.
LUIZ CARLOS MARQUES
Prefeito Munifipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br “yr, combo mg govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB À
Ofício nº. 362/2015/CMMB ” Matias Barbosa, 22 de julho de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.35/2015 que “Dá.
denominação a logradouro público que especifica”. :
Ressalto que, conforme dispõe . o Art. 58 do Regimento Interno desta Casá
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Cosquim Benedito de Almeida
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrwmy.cmmb.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBI
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Úfício nº.040/2015/CLJR é - + Matias Barbosa, 22 de julho de 185 9W E
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no ' Projeto “de ta
y nº.35/2015 que “Dá denominação: a logradouro público que especifica”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Anterno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
meida
o, Justiça e Redação
Joaquim Benedito d
Presidente da Comissão de Legi
“ Exmo. Sr.
Avenida Engenhelro Poulo Brandão, 380 - Boltro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Molios Borbosa - HG
“Tel: (30) 3273.5700 fox: (3213273.5720 Email: tan mt mggobr wycremmb.mo.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Nomeia relator da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação nas Proposições de Lei nº,32/2015,,
nº.33/2015, nº.34/2015, nº.35/2015, nº.36/2015 e
nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro
público que especifica”,
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que -
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, :
, RESOLVE:
' Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o
relator da. Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de
Lei nº.32/2015, nº.33/2015, nº,34/2015; nº.35/2015, nº. ERR, e nº.37/2015 que "Dá
“denominação a logradouro público que especifica”. 0
Art; 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de Sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de julho de 2015.
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO
AS] JS
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA -
Avenida Engénhelo Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg. gor br yrvemmbmg. E br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
x
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista a Proposição de Lei nº.35/2015-que “Dá denominação a
logradouro público que especifica”, de autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro
Lopes, tratar de denominação à Rua C do Loteamento Villa Real Residence de Rua
Octávio Júlio Gonçalves, pai deste Vereador, comunico meu impedia; com base no
83º do Art. 176 do Regimento Interno. ç E
Solicito ainda-que seja nomeado suplente para ser relator da Comissão de .
Legislação, Justiça e Redação na referida proposição.
Atenciosamente,
Otávio Júlio Gonçalves Filho
* | Vereador
Exmo. Sr.
Marcos Martins - :
Presidente da Câmara Municipal de Fá
MATIAS BARBOSA — MG.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br yniy.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 15 de
julho de 2015 a Proposição de Lei nº.35/2015 que “Dá denominação a logradouro público
que especifica” e encamirhada para esta Comissão no dia 22 de julho de 2015 para
emissão de parecer em primeira discussão e votação. :
Estando o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho impedido de relatar a proposição
por : se tratar de homenagem ao pai do Vereador, o Presidente da Câmara nomeou o
Vereador João Fernando de Assis Cipriani para relatar a referida proposição, através da
Portaria nº.267, de 15 de julho de 2015. E :
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada deste Poder
Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Lei
nº.35/2015.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei
nº.35/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de julho de 2015.
fo Rr
Joaquim Benedito de is APRO VADO
Presidente
—s — «e-des Combgões 28 104 (45
seo PRESIDENTE DA COMISSÃO
RR pu aee João mando de Assis Cipriani
SEP ses DEC no Relator
Avonida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700“ Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br wrny.cmmbmg.gov.br
» >
OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, $
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.35/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 15 de
julho de 2015 a Proposição de Lei nº.35/2015 que “Dá denominação a logradouro público
que especifica”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu
por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 28 de julho de 2015 para
emissão de parecer.
FUNDAMENTAÇÃO |
A Proposição de Lei, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e redação,
e ainda de acordo com o parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta
vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. :
Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete
examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Lei nº.35/2015,
sendo acompanhado pelo Presidente.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei
nº.35/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de julho de 2015.
strada 6 APROVADO
i o o do 101 us
ASIDENTE DA COMISSÃO
Evandro José Clóvis
- Relator
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr wrvm.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR SA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.35/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 15 de
julho de 2015 a Proposição de Lei nº.35/2015 que “Dá denominação a logradouro público
que especifica” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 14 de agosto de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
s nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também-uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Lei nº.35/2015 a redação
final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE LEI Nº. 35/2015
Dá denominação a logradouro público que
especifica.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu t
a)
a sanciono a Seguinte Lei: REA
- Avenida Emi Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocom Demmb. mg, govbr vriv.emmb.mg. go br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 1º - Fica denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves a Rua C do Loteam
Villa Real Residence. ;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ;
Matias Barbosa, de de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento -
Prefeito Municipal
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2015:
ape RR
Joaquifn Benedito de Almeida
President:
nando dé Assis Cipriani E
Relator
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO i
LOS AS
DA COMISSÃO
pa Egas Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Malios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 * Fox: (32]3273-5720 E-mail folocomDemmb.mg. gou br wwrv.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE LEI Nº. 35/2015
Dá denominação a logradouro público que
especifica.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves:a Rua C do Loteamento “
Villa Real Residence.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 19 de agosto de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
“ Prefeito Municipal
APROVAÇÃO em
a Ã9
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tek: (32) 3273-5700. Fox: (3293273-5720 Email: flecomDemmbmg gor wnawemmbumg.govbr ;
Ofício nº.41 1/2015/CMMB : Matias Barbosa, 20 de agosto de 2015.
LE
he Processo: mo. pamhs o
Data Entrada: ZL. 1081 AS
edad
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
realizada no dia 19 de dóeiid de 2015, aprovou o Sao de Lei nº. nº.35/2015 que “Dá
denominação a logradouro público -que especifica”, o qual encaminho em anexo,
( - conforme disposto no-art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Anexo: Projeto de Lei nº. 35/2015
SÃSE PREPEIH UMA MUNILIFAL MA TAD DANDUDA Upçao: quo
SE Sistema Integrado de Gestão Municipal
RECIBO DE ABERTURA DE PROCESSO
[SETOR ecmeroscescosassra ..: PROTOCOLO |
PROCESSO.. : PRO-02241/15 Entrada em 21/08/2015 às 11:11h
[INTERESSADO. CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CPF/CNPJ: 20.431.326/0001-80 Identidade:
Cargo: Inscrição Municipal
Órgão Lotação: Matrícula:
| Endereço: Avenida ENGENHEIRO PAULO BRANDAO, 380 /
| Bairro: PARQUE DOS SABIAS CEP: 36.120-000 |
Cidade: MATIAS BARBOSA UF: MG
Telefone: (32)3273-5700
ASSUNTO: ecepsasaraoad OFICIO Nº411/2015/CMMB - GABINETE
DETALHAMENTO. OFICIO Nº411/2015/CMMB - PROJETO DE LEI Nº35/2015
| Previsao de Resposta: 04/09/2015
ATENÇÃO: O PROTOCOLO GERADO PELA CENTRAL DE RELACIONAMENTO, NÃO IMPLICA NO PRAZO PROCESSUAL E REGIMENTAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
As informações sobre o andamento do processo, só serão prestadas mediante este recibo.
Assinatura do Responsável Pelo Setor Assinatura do Interessado
Dá denominação a logradouro público que
especifica.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou
& eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves a Rua C do
Loteamento Villa Real Residence.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de agosto de 2015.
y
(ivan
JOAQUIM DÉ ASSIS NASCIMENTO
Préfeito Municipal
Joaquim de Assis Nescimento
PREFEITO MATAS BARBOSA - HG
CPF: 974.910.178-20
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais Brasil:
A Cardoso Saraiva Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273:5500 — Fax; (32) 3273-1515
à das RO a CNPJ: 18.338,194/0001-03

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