| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - OCTÁVIO JÚLIO GONÇALVES. RUA C DO LOTEAMENTO VILLA REAL RESIDENCE. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000 1) Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Email: falecom Demmb.mg.govbr É CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA PROJETO DE LEI Nº. 35/2015 Dá denominação a logradouro público que especifica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves a Rua C do Loteamento Villa Real Residence. : ; Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. Vo aid EP q bad, DS amo VianO délio Carlos Antônio de Cástro Lopes pedro À nor Veread: vERER 7 - Justificação: O Loteamento Villa Real Residence foi reconhecido pela Lei nº.1.208, de 29 de julho de 2013, que autorizou o percentual destinado ao Poder Público Municipal. Hoje, já existem construções no referido loteamento. E O Projeto de Lei apresentado visa dar denominação à Rua C do Loteamento Villa Real Residence de Rua Octávio Júlio -Gonçalves, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Batias Barbosa. Em anexo ao projeto apresento mapa de localização do logradouro (Loteamento Villa Real Residence), a biografia e a aquiescência dos familiares do homena eado. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de lei e espéro gontar com o apoio ê E e is BOBA hi 4 fp Bm se 4 É dos Nobres Pares para a apreciação. Za sis Caprio VEREADOR = T E ã $ E Gli É) E] || À il all sli É A! E) Ê NH Sli à g í | ad e Ed LR <91] ê É ut] dl je < 5 Sêzó El [sis /3/ 2/2] Ê i | E] Ee Eli Cai CR psi) 2 õ a i o 8 3 RL 3: La | SE Ss: 37 Sê EQ al E 1 ond me É um toy, a aldi e - S eflu às E sê E E < 2 E au a Octavio Julio Gonçalves Nascimento: 28/07/1922 Falecimento: 05/05/2006 Biografia de Octavio Julio Gonçalves Octavio Julio Gonçalves nasceu em Matias Barbosa, estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de julho de mil novecentos e vinte e dois (28/07/1922), ferroviário, filho de Elvécio Julio Gonçalves, lavrador e de Maria Luciana da Conceição doméstica. De família muito simples, teve sua infância, adolescência e juventude muito sofrida sem condições de estudar, realizando este grande sonho de ser alfabetizado somente na fase adulta. Em doze de julho de mil novecentos e quarenta e sete (12/07/1947), casou com Maria de Lourdes Affonso Gonçalves na cidade de Juiz de Fora, sendo o casamento religioso realizado na Igreja São Mateus. Foi depois de casado, em vinte e sete de novembro de mil novecentos e quarenta e oito (27/11/1948) que concluiu o Curso Primário na Escola noturna da sede do Município de Matias Barbosa, sendo sua Professora a Senhora Alzira Cândida Santos. Com total incentivo, apoio e companheirismo de sua amada esposa pode realizar este sonho que era concluir o ensino primário e conseguir um serviço melhor. Desta abençoada união com Maria de Lourdes Affonso Gonçalves tiveram nove (09) filhos: Ernane Júlio Gonçalves, Joel Júlio Gonçalves (falecido), Elisabete Gonçalves, Elenice Gonçalves De Martin, Eliana de Fátima Gonçalves, Jeanine Aparecida Gonçalves da Silva, Otávio Júlio Gonçalves Filho, Jair Júlio Gonçalves e Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos. Durante sua vida, Octavio Julio Gonçalves trabalhou na Rede Ferroviária Federal na função de Guarda Vigilante, aposentando por tempo de serviço em trinta de novembro de mil novecentos e oitenta ( 30/11/1980). Foi também membro da Diretoria da Sociedade Pro Melhoramento do Bairro Nossa Senhora da Penha e do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha - GRESUP. Octavio Julio Gonçalves era uma pessoa querida pela Comunidade Nossa Senhora da Penha/Banheirinho, Comunidade esta que ajudou na sua fundação com a chegada do Padre Antônio Ferreira Martins em Matias Barbosa no ano de mil novecentos e sessenta e cinco ( 1965), onde foi realizada a primeira reunião na sua residência, situada na Rua Professor Souza Freire, nº 249. Ao lado de tantos outros amigos, Octávio fez parte do grupo que em mutirão construíram o salão da Comunidade. Era membro do grupo de homens que reuniam para rezar o terço semanalmente, responsável pela tesouraria e até os seus últimos dias junto de nós cuidou com todo zelo e carinho da Comunidade e o responsável pela guarda das chaves do Salão. Gestos simples como estes, momentos fortes de oração diante do Santíssimo Sacramento fizeram deste ser, um grande homem que escreveu sua história, deixando sua marca e exemplo para as gerações futuras. Jamais esqueceremos o teu olhar, seus gestos de carinho, amizade e principalmente a tua coragem, a ternura com que acolhia a todos, o teu exemplo de fé, fidelidade e resistência ao Projeto de Deus. Na Escola Bíblica, nos Encontros de Comunidade, nos Grupos de Reflexão e Grupo de Base com o saudoso Padre Antônio, ali estava também Octavio, com sua alegria e perseverança, para refletir sobre os Textos Sagrados e encontrar o amor de Deus. Podemos dizer que ele foi uma luz na vida de todos que tiveram o prazer de conhecê-lo. Com seu jeito admirável e exemplar, soube ser irmão, cunhado, tio, genro, esposo, pai, sogro, avô e amigo. Mesmo nos momentos mais difíceis de sua vida soube ser um exemplo de coragem e esperança. Octavio Julio Gonçalves faleceu em Matias Barbosa, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e seis (05/05/2006), com 83 anos de idade, vítima de um infarto agudo, deixando a todos nós que tivemos o privilégio de conhecê-lo uma eterna saudade. Por todo bem prestado a Comunidade Matiense, terra esta que ele nasceu, cresceu e constituiu a sua família, nada mais justo que prestarmos a este cidadão que amou tanto esta cidade esta simples e justa homenagem. Biografia escrita por sua filha Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santos em 15/07/2015. DECLARAÇÃO: Pela presente, a família do Sr. Octávio Júlio Gonçalves, neste ato representado pela Sra. Elisabete Gonçalves, Inscrita no CPF sob o nº as É er (e-DO À portadora do RG MN. 9. a “IO , residente e domiciliada na Rua Pe sor 50 Erure Ene a , bairro . C, » Ve Matias Barbosa — MG, filha do Sr. Octavio Julio Gonçalves, já ciente da intenção em se homenagear a memória deste ilustre cidadão, denominando, com seu nome, a Rua C do Loteamento Villa Real Residence, vem dar expressa anuência à sua utilização, nos termos do disposto no inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº.1.012, de 14 de julho de 2009. Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. Elisabete Gonçalves Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Mayck Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273:5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br y CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBG PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 35/2015 Dá denominação a logradouro. público que especifica. , - A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica'denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves a Rua C do Loteamento Villa Real Residence. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. Joaquim de Assis Nascimento - Prefeito Municipal N Comissão dê Lojão Justiça e R dão Ee: Comissão de e Justiça e Redação 49108 À Comissão de Serviços & Políticas Públi APROVAÇÃO em e Cidadani Municipais, Urbanismo Ei Sala das Sessões APROVAÇÃO em LO Sala das Sessões / Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro peu dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG- Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.govbr .-vwv.cmmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA — Ed ( Ofício nº. 350/2015/CMMB - Wustríssima Doutora: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº.35/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”. e: Segue anexa cópia da referida proposição. Atenciosamente, Presidente da Câmara Municipal Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.35/2015 Ilma. Dra. A Recebemos Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 - Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrw.emmbmg.govbr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA => ( Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa na Proposição de Lei nº 35/2015, que “Dá nome ao logradouro público que especifica”. E2s - Quanto à Forma: Nos termos do disposto no artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o projeto de Lei é definido como esboço de norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e geráis. Senão vejamos: A » 4 “Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” ( grifo nosso) A iniciativa do projeto de Lei pertence à Câmara Municipal, que possui legitimidade para propor o projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município c/c artigo 17, XI e artigo 82, inciso XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, descritos abaixo: A “Art. 44 - À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador. às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos”. “Art 17 — Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito são, especialmente: XI —- Denominação de próprios, vias e logradouros públicos” Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vyny.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Art. 82 - Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial: XVII — dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração desta”; : 3: Quanto à matéria: Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposição de Lei nº 35/2015, que dá nome a Rua “C” do loteamento. “Villa Real Residence” de “Octávio Júlio Gonçalves”. Após consulta a Secretaria desta Casa Legislativa constatou-se a existência da Lei Municipal nº 1.012, de 14 de julho de 2009, que disciplina a denominação de logradouros públicos de Matias Barbosa e dá outras providências. . Portanto, a constitucionalidade da proposição será atestada a luz da Lei Municipal nº 1.012 — cópia anexa. De acordo com a Lei, o projeto de denominação de logradouro público será aprovado mediante a comprovação das seguintes exigências: e Transcurso de no mínimo 90 dias da data do falecimento; e Proibição ' de ' duplicidade de : logradouros com a mesma . denominação, inclusive quando estes pertencerem a diferentes categorias, sob pena de nulidade. o Identificação do logradouro a ser denominado, com planta ou” mapa de sua localização. º Qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e públicas que justifiquem a escolha do seu nome; . Documento que ateste a aquiescência expressa dos familiares do homenageado. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Email: falecomDemmb.mg.gov.br — wrwry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por análise documental anexada ao projeto. Pela documentação que instrui o projeto, verifica-se que quatro exigências da lei municipal foram comprovadamente cumpridas, quais sejam, - lapso temporal mínimo de 90 dias da data do falecimento, identificação do logradouro, qualificação pormenorizada do homenageado e aquiescência dos familiares. A lei exige em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso |, a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e públicas que justifiquem a escolha do seu neme para 2- denominação pretendida. ado Si Porém, tal julgamento, do merecimento ou não da escolha do nome-para a denominação pretendida, deve ocorrer a critérios dos Edis eleitos pelos munícipes para representá-los. No que tange a proibição de duplicidade de logradouros públicos com a mesma denominação, sugiro que seja acrescentado ao projeto declaração firmada pelos autores da proposição ou documento hábil emitido pela Prefeitura Municipal declarando inexistir logradouro ou prédio público denominado Octávio Júlio Gonçalves. el 4. Conclusão: Formalmente a proposição não apresenta ilegalidade que impeça sua aprovação, desde que observada à solicitação acima. É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 21 de julho de 2015. o Andréia Martins Ribeiro OAB/MG 104.359- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais Certifico qua nesta data foi: data publicidade ao JLei n.º 1.01 2, de 14 de julho de 2009. presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do astiço 40 da Lei Orgânica Municipal. Maias Barbosa, AL do duo ge 2009 “W = Disciplina a denominação a logradouros e próprios públicos de Matias Barbosa e dá outras providências. Servidor Responsável O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a denominação de logradouros e próprios públicos no âmbito de Matias Barbosa, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º - Os logradouros e próprios públicos podem receber a denominação de pessoas, datas, fatos históricos e geográficos de fácil reconhecimento pela comunidade. Parágrafo único - Para as denominações que trata o “caput” deste artigo, não será permitido que uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico sejam homenageados mais de uma vez. Art. 3º - É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas. Parágrafo único - Somente após 90 (noventa) dias do seu falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, para efeito desta Lei, desde que seja de notório conhecimento público e tenha contribuído em qualquer área, para o desenvolvimento do Município. Art. 4º - É proibida a duplicidade de logradouros e próprios públicos com a mesma “denominação, inclusive quando estes pertencerem a deferentes categorias, sob pena de . nulidade do ato que atribuir à denominação dúplice. Art. 5º - Os projetos de lei de denominação de logradouros públicos, quando de sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do logradouro a ser denominado, com planta ou mapa de sua localização, expedidos pelo Executivo. Parágrafo único - Quando se tratar de nome de pessoas nos termos desta Lei deverá acompanhar o projeto de lei: | - a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e públicas, que justifiquem a escolha do seu nome para a denominação pretendida; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais . Il — quando se tratar de nome de pessoas, deverá acompanhar o projeto de lei a aquiescência expressa dos familiares do homenageado, salvo, quando da inexistência destes e da impossibilidade ou dispensa comprovadas de obtê-la, em que será dispensada tal exigência. Art. 6º - A denominação de logradouros e próprios públicos poderá conter a manifestação da comunidade, expressa através de abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a sua vontade. Art. 7º - A alteração da denominação de logradouros e próprios públicos é permitida somente para datas, fatos históricos e geográficos, desde que atendam a uma nova realidade ou atualização. 8 1º - Somente será permitida a troca de nomes de pessoas às denominações já existentes se houver um novo fato que venha desabonar a homenagem prestada, e que não era do conhecimento público quando da efetivação da denominação do logradouro ou próprio público. 8 2º - Pelo menos 2/3 dos moradores de logradouros envolvidos em troca de denominação deverão fazer parte do processo de escolha do novo nome, através de manifestação expressa. Art. 8º - As denominações de logradouros e próprios públicos serão objetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos vereadores, utilizando-se para os logradouros a terminologia das categorias estrada, avenida, alameda, rua, travessa, praça, acesso, largo, rótula, esplanada e parque e outros locais pertencentes à municipalidade. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2009. LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Munifipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br “yr, combo mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB À Ofício nº. 362/2015/CMMB ” Matias Barbosa, 22 de julho de 2015. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.35/2015 que “Dá. denominação a logradouro público que especifica”. : Ressalto que, conforme dispõe . o Art. 58 do Regimento Interno desta Casá Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Exmo. Sr. Cosquim Benedito de Almeida Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrwmy.cmmb.mg.gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBI A Es JOS a E Úfício nº.040/2015/CLJR é - + Matias Barbosa, 22 de julho de 185 9W E Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no ' Projeto “de ta y nº.35/2015 que “Dá denominação: a logradouro público que especifica”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Anterno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, meida o, Justiça e Redação Joaquim Benedito d Presidente da Comissão de Legi “ Exmo. Sr. Avenida Engenhelro Poulo Brandão, 380 - Boltro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Molios Borbosa - HG “Tel: (30) 3273.5700 fox: (3213273.5720 Email: tan mt mggobr wycremmb.mo.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Nomeia relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº,32/2015,, nº.33/2015, nº.34/2015, nº.35/2015, nº.36/2015 e nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”, O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que - lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, : , RESOLVE: ' Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o relator da. Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Lei nº.32/2015, nº.33/2015, nº,34/2015; nº.35/2015, nº. ERR, e nº.37/2015 que "Dá “denominação a logradouro público que especifica”. 0 Art; 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de Sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO AS] JS CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - Avenida Engénhelo Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg. gor br yrvemmbmg. E br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR x Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista a Proposição de Lei nº.35/2015-que “Dá denominação a logradouro público que especifica”, de autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, tratar de denominação à Rua C do Loteamento Villa Real Residence de Rua Octávio Júlio Gonçalves, pai deste Vereador, comunico meu impedia; com base no 83º do Art. 176 do Regimento Interno. ç E Solicito ainda-que seja nomeado suplente para ser relator da Comissão de . Legislação, Justiça e Redação na referida proposição. Atenciosamente, Otávio Júlio Gonçalves Filho * | Vereador Exmo. Sr. Marcos Martins - : Presidente da Câmara Municipal de Fá MATIAS BARBOSA — MG. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br yniy.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 15 de julho de 2015 a Proposição de Lei nº.35/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica” e encamirhada para esta Comissão no dia 22 de julho de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação. : Estando o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho impedido de relatar a proposição por : se tratar de homenagem ao pai do Vereador, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para relatar a referida proposição, através da Portaria nº.267, de 15 de julho de 2015. E : FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Lei nº.35/2015. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei nº.35/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de julho de 2015. fo Rr Joaquim Benedito de is APRO VADO Presidente —s — «e-des Combgões 28 104 (45 seo PRESIDENTE DA COMISSÃO RR pu aee João mando de Assis Cipriani SEP ses DEC no Relator Avonida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700“ Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br wrny.cmmbmg.gov.br » > OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, $ URBANISMO E CIDADANIA PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.35/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 15 de julho de 2015 a Proposição de Lei nº.35/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 28 de julho de 2015 para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO | A Proposição de Lei, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e redação, e ainda de acordo com o parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. : Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Lei nº.35/2015, sendo acompanhado pelo Presidente. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei nº.35/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de julho de 2015. strada 6 APROVADO i o o do 101 us ASIDENTE DA COMISSÃO Evandro José Clóvis - Relator Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr wrvm.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR SA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.35/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 15 de julho de 2015 a Proposição de Lei nº.35/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 14 de agosto de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, s nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também-uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Lei nº.35/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE LEI Nº. 35/2015 Dá denominação a logradouro público que especifica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu t a) a sanciono a Seguinte Lei: REA - Avenida Emi Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocom Demmb. mg, govbr vriv.emmb.mg. go br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Art. 1º - Fica denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves a Rua C do Loteam Villa Real Residence. ; Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ; Matias Barbosa, de de 2015. Joaquim de Assis Nascimento - Prefeito Municipal Sala das Comissões, 18 de agosto de 2015: ape RR Joaquifn Benedito de Almeida President: nando dé Assis Cipriani E Relator Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO i LOS AS DA COMISSÃO pa Egas Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Malios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 * Fox: (32]3273-5720 E-mail folocomDemmb.mg. gou br wwrv.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº. 35/2015 Dá denominação a logradouro público que especifica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves:a Rua C do Loteamento “ Villa Real Residence. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 19 de agosto de 2015. Joaquim de Assis Nascimento “ Prefeito Municipal APROVAÇÃO em a Ã9 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tek: (32) 3273-5700. Fox: (3293273-5720 Email: flecomDemmbmg gor wnawemmbumg.govbr ; Ofício nº.41 1/2015/CMMB : Matias Barbosa, 20 de agosto de 2015. LE he Processo: mo. pamhs o Data Entrada: ZL. 1081 AS edad Excelentíssimo Senhor Prefeito: realizada no dia 19 de dóeiid de 2015, aprovou o Sao de Lei nº. nº.35/2015 que “Dá denominação a logradouro público -que especifica”, o qual encaminho em anexo, ( - conforme disposto no-art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Anexo: Projeto de Lei nº. 35/2015 SÃSE PREPEIH UMA MUNILIFAL MA TAD DANDUDA Upçao: quo SE Sistema Integrado de Gestão Municipal RECIBO DE ABERTURA DE PROCESSO [SETOR ecmeroscescosassra ..: PROTOCOLO | PROCESSO.. : PRO-02241/15 Entrada em 21/08/2015 às 11:11h [INTERESSADO. CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CPF/CNPJ: 20.431.326/0001-80 Identidade: Cargo: Inscrição Municipal Órgão Lotação: Matrícula: | Endereço: Avenida ENGENHEIRO PAULO BRANDAO, 380 / | Bairro: PARQUE DOS SABIAS CEP: 36.120-000 | Cidade: MATIAS BARBOSA UF: MG Telefone: (32)3273-5700 ASSUNTO: ecepsasaraoad OFICIO Nº411/2015/CMMB - GABINETE DETALHAMENTO. OFICIO Nº411/2015/CMMB - PROJETO DE LEI Nº35/2015 | Previsao de Resposta: 04/09/2015 ATENÇÃO: O PROTOCOLO GERADO PELA CENTRAL DE RELACIONAMENTO, NÃO IMPLICA NO PRAZO PROCESSUAL E REGIMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. As informações sobre o andamento do processo, só serão prestadas mediante este recibo. Assinatura do Responsável Pelo Setor Assinatura do Interessado Dá denominação a logradouro público que especifica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou & eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Octávio Júlio Gonçalves a Rua C do Loteamento Villa Real Residence. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de agosto de 2015. y (ivan JOAQUIM DÉ ASSIS NASCIMENTO Préfeito Municipal Joaquim de Assis Nescimento PREFEITO MATAS BARBOSA - HG CPF: 974.910.178-20 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais Brasil: A Cardoso Saraiva Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273:5500 — Fax; (32) 3273-1515 à das RO a CNPJ: 18.338,194/0001-03