| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - RUA JOSÉ CLEMENTE DOS REIS. RUA E DO LOTEAMENTO VILLA REAL RESIDENCE. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-009,Kyto Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecom Demmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR PROJETO DE LEI Nº. 36/2015 Dá denominação a logradouro público . que = especifica. É O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua José Clemente dos Reis a Rua E do Loteamento villa Real Residence. Es Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. pagão Vino Matias Barbosa, 15 de julho de 2045. távio ves Filho TA e Carlos Antônio de Castro Lopes Vereador RARA MINA SIDENTE DENNIS Justificação: O Loteamento Villa Real Residénce foi reconhecido pela Lgi nº 1.208, “de 29 de julho de 2013; que autorizou o percentual destinado ao Poder Público Municipal. Hoje, já existem construções no referido loteamento. É O Projeto de Lei apresentado visa dar denominação à Rua E do Loteamento Villa Real Residence de Rua José Clemente dos Reis, visando homenagear esse 'ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Batias Barbosa. Em anexo ao projeto apresentamos mapa de localização do logradouro (Loteamento Villa Real Residence), a biografia e a aquiescência dos familiares do homenageado. Por todo o exposto, apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. QUADRO DE ÁREAS “SUMO DE ÁREAS do res (s “e o S S ol á os Sã E E Eq au Q / E E o | & E E si gy O | E pe Ê 1 a £o a oe a Ea 5 á < EE ã E uu é José Clemente dos Reis Conhecido como Zé Reis, nasceu na data de 14 de novembro de 1916, na cidade de Guarani — MG. Filho de Francisco José dos Reis e Maria da Encarnação. Na década de 30 veio morar em Cotegipe, Aos 22 anos, em 30 de setembro de 1938 casou-se com Sebastiana Motta dos Reis e desta união nasceram 11 filhos; Josenyr dos Reis, Neide Maria dos Reis, José Roberto dos Reis, Nilson Apolinésio dos Reis, Shirley Matias dos Reis, Ana Maria dos Reis, Marly Mara dos Reis, Maria Sebastiana dos Reis, Carlos Henrique dos Reis, Sílvia de Fátima dos Reis e Gilza de Jesus dos Reis. Adotaram ainda bebê José Carlos dos Reis. Estudou até a 4º série, hoje 5º Ano do Ensino Fundamental. Embora com pouco instrução, trabalhou por 35 anos no DNER - Departamento de Estradas e Rodagem, como carpinteiro, onde se aposentou. Na década de 60 veio morar em Matias Barbosa, no Bairro Nossa Senhora da Penha — Banheirinho. Sempre preocupado com a comunidade, doava seu tempo na organização de mutirão para atender as pessoas que desejavam construir suas casas. Participou inteiramente da comunidade cristã, ajudando na construção do Salão Paroquial da comunidade, onde se tornou Ministro da Eucaristia. Foi membro da Sociedade Pró Melhoramento do Bairro Nossa Senhora da Penha, que visava o crescimento da comunidade. Foi um dos fundadores da Escola de Samba Unidos da Penha. José Reis faleceu no dia 17 de maio de 2005, aos 88 anos de idade, mas sua lembrança e exemplo ainda ecoam nos corações e nas mentes dos que com ele conviveram. Apesar de não ter nascido em Matias Barbosa, tornou um Matiense de coração. Escrito por sua filha, Maria Sebastiana dos Reis em 15 de julho de 2015. DECLARAÇÃO: Pela presente, a família do Sr. José Clemente dos Reis, neste ato representado pela Sra. Josenyr dos Reis Ottoni, Inscrita no CPF sobo nº X52 4,49 e. - 68 j portadora do RG Mo 4 BM - Neo, residente e domiciliada na Rom SaNTO ANTONTO nº. 550 bairro Ivassa SEA, dA Tenha , Matias Barbosa — MG, filha do Sr. José Clemente dos Reis, já ciente da intenção em se homenagear a memória deste ilustre cidadão, denominando, com seu nome, a Rua do Loteamento Villa Real Residence, vem dar expressa anuência à sua utilização, nos termos do disposto no inciso Il do art. 5º da Lei Municipal nº.1.012, de 14 de julho de 2009. Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. PLS Laaça da pou Unlgru enyr dos Reis Ottoni ” Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Subiás CEP 36120+ 000/8 Tel: (32) 3273- 5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br Fm CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 36/2015. Dá denominação a logradouro público que especifica. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: ' Art. 1º - Fica denominada de Rua José Clemente dos Reis a Rua E do Loteamento : Villa Real Residence. Ê Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Comissão de aa Justiça e Redação Eá Comissão de Legislação, Ei e Redação al APROVAÇÃO em: Sala das Sessões 1º votação MA 10 Avenida Engenheiro Paulo. Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmb.mg.govbr vrv.emmb.mg goubr Úfício nº. 351/2015/CMMB llustríssima Doutora: 4 Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 36/2015 que “Dá denominação a. “logradouro público que. especifica”. E Segue anexa cópia da referida proposição. ( Atêndiadamiontá; Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.36/2015 ERA Ru im B0/7 16 Ilma. Dra. E pç Recebemos Parecer Jurídico 1. Histórico: É Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa na Proposição de Lei nº 36/2015, que “Dá nome ao logradouro público que especifica”. 2. Quanto à Forma: Nos termos do disposto no artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o projeto de Lei é definido como esboço de norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. Senão vejamos: “Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” ( grifo nosso) “A iniciativa do projeto de Lei pertence à Câmara Municipal, que possui legitimidade para propor o projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município c/c artigo 17, XI e artigo 82, inciso XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, descritos abaixo: “Art. 44 - À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões: da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos”. “Art 17 — Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito são, especialmente: XI — Denominação de próprios, vias e logradouros públicos”. Qo “Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 + E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wvny.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . Email folocomDemmbmggov.br www. emmb.mg,gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS ga “Art. 82 - Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, digper sobre todas as matérias de competência do Município, em especial: XVII — dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração desta”; 3. Quanto à matéria: Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposição de Lei nº 36/2015, que dá nome a Rua “E” do loteamento “Villa Real Residence” de “José Clemente dos Reis”. Após consulta a Secretaria desta Casa Legislativa constatou-se a existência da Lei Municipal nº 1.012, de 14 de julho de 2009; que disciplina a denominação de ogradonios públicos de Matias Barbosa e dá outras providências. . : Portanto, a constitucionalidade da proposição será atestada a luz da Lei Municipal nº 1.012 — cópia anexa. De acordo com a Lei, o projeto de denominação de logradouro público será aprovado mediante a comprovação das seguintes exigências: ; o Transcurso de no mínimo 90 dias da data do falecimento; e Proibição de duplicidade de logradouros com a mesma denominação, inclusive quando estes pertencerem a Aitgraos categorias, sob pena de nulidade. º Identificação do logradouro a ser denominado, com planta ou mapa de sua localização. O Qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e públicas que justifiquem a escolha do seu nome; . Documento que ateste a aquiescência expressa dos familiares do "homenageado. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 , Fox: (32)3273-5720 Email: falecomDemmb.mg.gowbr. — vwn.emmbmg gobr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB À A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por análise documental anexada ao projeto. Pela documentação que instrui o projeto, verifica-se que quatro exigências da lei municipal foram comprovadamente cumpridas, quais sejam, lapso: temporal mínimo de 90 dias da data do falecimento, identificação do logradouro, qualificação pormenorizada do homenageado e aquiescência dos familiares. : A lei exige em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso |, a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas:ações e iniciativas comunitárias e públicas -que justiffquem a escolha do seu norma para. a denominação pretendida. Porém, tal julgamento, do merecimento ou não da escolha do nome para a denominação pretendida, deve ocorrer a critérios dos Esis eleitos pelos munícipes para representá-los. No que tange a proibição de duplicidade de logradouros públicos com a mesma denominação, sugiro que seja acrescentado ao projeto declaração firmada pelos autores da proposição ou documento hábil emitido pela Prefeitura Municipal declarando inexistir logradouro ou prédio público denominado José Clemente dos Reis: 4. Conclusão: / Formalmente a proposição não apresenta ilegalidade que impeça sua aprovação, desde que observada à solicitação acima. É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 21 de julho de 2015. Gaiso - Andréia Martins Ribeiro OAB/MG 104.359 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais Certifico que nesta data foi data publicidade go ILei n.º 1.012, de 14 de julho de 2009. presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, Matias Bartosa, d$L go quo qe 2009 A Servidor Responsável O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disciplina a denominação a logradouros e próprios públicos de Matias Barbosa e dá outras providências. Art. 1º - Fica estabelecida a denominação de logradouros e próprios públicos no âmbito de Matias Barbosa, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º - Os logradouros e próprios públicos podem receber a denominação de pessoas, datas, fatos históricos e geográficos de fácil reconhecimento pela comunidade. Parágrafo único - Para as denominações que trata o “caput” deste artigo, não será permitdo que uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico sejam homenageados mais de uma vez. Art. 3º - É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas. )) Parágrafo único - Somente após 90 (noventa) dias do seu falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, para efeito desta Lei, desde que seja de notório conhecimento público e tenha contribuído em qualquer área, para o desenvolvimento do Município. Art. 4º - É proibida a duplicidade de logradouros e próprios públicos com a mesma “denominação, inclusive quando estes pertencerem a deferentes categorias, sob pena de . nulidade do ato que atribuir à denominação dúplice. Art. 5º - Os projetos de lei de denominação de logradouros públicos, quando de sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do logradouro a ser denominado, com planta ou mapa de sua localização, expedidos pelo Executivo. Parágrafo único - Quando se tratar de nome de pessoas nos termos desta Lei deverá acompanhar o projeto de lei: o | - a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e públicas, que justifiquem a escolha do seu nome para a denominação pretendida; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais . Il — quando se tratar de nome de pessoas, deverá acompanhar o projeto de lei a aquiescência expressa dos familiares do homenageado, salvo, quando da inexistência destes e da impossibilidade ou dispensa comprovadas de obtê-la, em que será dispensada tal exigência. Art. 6º - A denominação de logradouros e próprios públicos poderá conter a manifestação da comunidade, expressa através de abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a sua vontade. Art. 7º - A alteração da denominação de logradouros e próprios públicos é permitida somente para datas, fatos históricos e geográficos, desde que atendam a uma nova realidade ou atualização. 8 1º - Somente será permitida a troca de nomes de pessoas às denominações já existentes se houver um novo fato que venha desabonar a homenagem prestada, e que não era do conhecimento público quando da efetivação da denominação do logradouro ou próprio público. 8 2º - Pelo menos 2/3 dos moradores de logradouros envolvidos em troca de denominação deverão fazer parte do-processo de escolha do novo nome, através de manifestação expressa. Art. 8º - As denominações de logradouros e próprios públicos serão objetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos vereadores, utilizando-se para os logradouros a terminologia das categorias estrada, avenida, alameda, rua, travessa, praça, acesso, largo, rótula, esplanada e parque e outros locais pertencentes à municipalidade. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2009. LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Munifipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás [ 36120-000 Motios doom: MG - Tel: (32) 3273-5700 Fox: Fe 5720. Email: folecom Demmb.mg gowbr vmb mg. gov.br / Ofício nº. 363/2015/CMMB Matias Barbósa, 22 de julho de 2015. 7 Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº. 36/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa siste: o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosâmente, Exmo. Sr. ; E Benedito de Almeida : Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa = MG - Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br” wu. cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS Es Seis Ofício nº.041/2015/CLJR Matias Barbosa, 22 de julho de 2015> Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer, do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.36/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”. Ressalto qué, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa “Legislativa, o A. PLazo pálio exarar parecer é de cinco dias. ( : : : s : s "-Atenciosamente, Joaquim ereto Ami ; - : Presidente da Comissão de Ro ção, Justiça e Redação : Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Boirro Porque dos Sabiós CEP 35120-000 Motios Barbosa - KG Tel: (32) 3273-5700 fox (3213273.5720 E-mail: con mag gorbr ra. tmmb.mo.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PORTARIA Nº, 267, DE 15 DE JULHO DE 2015. Nomeia relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº.32/2015, . nº.33/2015, nº,34/2015, nº,35/2015, nº.36/2015 e nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, ê — RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani pará ser o telator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Lei nº.32/2015, nº.33/2015, nº.34/2015; nº.35/2015, nº. SEraAhE, e nº.37/2015 que “Dá “ denominação a logradouro público que especifica”. Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO É LO LIS CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tels (32) 3273-5700 « Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmbmg.gov.br wriry.emmbmo.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.36/2015 - RELATÓRIO De autoria dos Vereadores Otávio Júlio Gonçalves Filho e Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 15 de.julho de 2015 a Proposição de Lei nº.36/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica” e encaminhada para esta Comissão no dia 22 de julho-de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação. Estando o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho impedido de relatar a proposição, a qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para relatar a referida proposição, através da Portaria nº.267, de 15 de julho de - 2015, conforme determina o inciso Il do art. 67 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de'Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada deste Poder Legislativo. : O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Lei nº.36/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face. ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei nº.36/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de julho de 2015. APROVADO ELO) AE TS Sala ds Comiselos SÓ 10% (NDA Joaquim Benedito de Almeida Fes CNAS 5 Presidente PRESIDENTE DA COMISSÃO de Assis Cipriani Relator 4 ; CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAI ? URBANISMO E CIDADANIA PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.36/2015 + RELATÓRIO De autoria dos Vereadores Otávio Júlio Gonçalves Filho e Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 15 de julho de 2015 a Proposição de Lei nº.36/2015 que “Dá denominação a Jogradouro público que especifica”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia e de julho de 2015 para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e redação, e ainda de acordo com o parecer jurídico acostado ao processo legislativo, -n não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Lei nº.36/2015, sendo acompanhado pelo Presidente. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei nº.36/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de julho de 2015. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbids CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.govbr vv. emmb.mg.gov.br SÁ Ê hos DORES PER anos Pedro Adélio Vianná Sala das mistos 48. DAE: [9714 Preside residente J OA RE E Dre a rea PRESIDENTE DA COMIEÃO - E Evandro José Clóvis Relator COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO=:su-º PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.36/2015 RELATÓRIO De autoria dos Vereadores Otávio Júlio Gonçalves Filho e Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 15 de julho de 2015 a Proposição de Lei nº.36/2015 que “Dá. denominação a logradouro público que especifica” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 14 de agosto de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regi peito Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu “a avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas; além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a preposição e, uma vez E ueatátia por este órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Lei nº.36/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: + PROJETO DE LEI Nº. 36/2015 Dá denominação a logradouro público que especifica. O. Povo. do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: iii a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vyry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ” Avenida Engenheiio Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br yr. emmb.mg.gov.br Art. 1º - Fica denominada de Rua José Clemente dos Reis a Rua E do Lotea Villa Real Residence. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação: Matias Barbosa, de ; de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal í Sala das Comissões, 18 de agosto de 2015. Joaquim Benedito de Almeida : ; | Joã o de Assis Cipriani Relator Rita Edite de Oliveira Fernandes ( : : : - Secretária 7 APROVADO. : oe Sala des Conhos LS 103 | (5 sm Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “ E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrww.emmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº. 36/2015 a NO. on A Dá denominação a logradouro público-quê especifica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: ) Art. 1º - Fica denominada de Rua José Clemente dos Reis a Rua E do Loteamento ( Villa Real Residence. Art. 2º - Esta lei'entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 19 de agosto de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal 2 | APROVAÇÃO em 2 votação Sala das Sessões 9,00 pads , Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gow.br yrwv,cmmbimg.gov.br PAS CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ofício nº. 412/2015/CMMB Matias Barbosa, 20 de agosto de de 2 E As ; Processo: a pads Data Enade o LO 1d Wuamine 4 Aluiuto Excelentíssimo Senhor Prefeito: Responsável: CT Levo ao conhecimento de Vossa Excelência sa Legislativa, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2015, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº. nº.36/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”, o qual encaminho em anexo, conforme disposto no art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Marcos Martins Presidente da Câmara Kunfcipal' Anexo: Projeto de Lei nº. 36/2015. Exmo. Sr. ) “Joaquim de Assis Nascimento, = Prefeito Municipal de | Va É "MATIAS BARBOSA - MG aa por PREPEINURA MUNILIPAL MATIAS DANDUDA VPpção. 4uo -: PROTOCOLO PRO-02242/15 Entrada em 21/08/2015 às 11:12h INTERESSADO. CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CPF/CNPJ: 20.431.326/0001-80 Identidade: Cargo: Inscrição Municipal: ] Órgão Lotação: Matrícula: | Endereço: Avenida ENGENHEIRO PAULO BRANDAO, 380 / | | Bairro: PARQUE DOS SABIAS CEP: 36.120-000 | | Cidade: MATIAS BARBOSA UF: MG | Telefone: (32)3273-5700 | ASSUNTO sszsznsszaeesancenit OFICIO Nº412/2015/CMMB - GABINETE | DETALHAMENTO. -: OFICIO Nº412/2015/CMMB - PROJETO DE LEI Nº36/2015 Previsao de Resposta: 04/09/2015 Ar «ÇÃO: O PROTOCOLO GERADO PELA CENTRAL DE RELACIONAMENTO, NÃO IMPLICA NO PRAZO PROCESSUAL E REGIMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. As informações sobre o andamento do processo, só serão prestadas mediante este recibo. Assinatura do Responsável Pelo Setor Assinatura do Interessado PREFEITURA | Ee Mums BARBOSA a LEIN.º 1.294, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. Dá denominação a logradouro público que especifica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou & eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua José Clemente dos Reis a Rua E do Loteamento Villa Real Residence. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de agosto de 2015. é LÃ JOAQUI DE ÁSSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Jg de Aa Masi FREFEITO MATIAS BARBOSA « HG CPF: 974.010.170-20 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil. Av. asi Centro na e (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 E didi CNH: 18338 tosa: 03