| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA - JOSÉ HONÓRIO DE JESUS. RUA B DO LOTEAMENTO VILLA REAL RESIDENCE. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairra Parque dos Sabiás -CEP 36120-000 hy os Racboso-- MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 37/2015 "Dá denominação a logradouro público que especifica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua José Honório de Jesus a Rua B do Loteamento / Villa Real Residence. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. - - “ A Jd A HANS ; So ES] A ot | QN Matias Barbosa, 15 de julho de 2018 DN e EN ae? q Es Ri de 29 de julho de 2013, que autorizou o percentual destinado ao Poder Púbgico/Municipal. Hoje, já existem construções no referido loteamento. O Projeto de Lei apresentado visa dar denominação à Rua B do Loteamento Villa Real Residence de Rua José Honório de Jesus, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Batias Barbosa. Em anexo ao projeto apresento mapa de localização do logradouro (Loteamento villa Real Residence), a biografia e a aquiescência dos familiares do homenageado. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de lei e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. 'ADRO DE ÁREAS QU, ” ESUMO DE ÁREAS dido es (E A,B.CDEFC e H. Ruas SITUAÇÃO ESCALA 1:1000 BREVE HISTÓRICO DA VIDA DE JOSÉ HONÓRIO DE JESUS JOSÉ HONÓRIO DE JESUS, nascido em 15 de julho de 1913, na cidade de Missão Velha — Ceará; casou com Gertrude de Sá Honório (in memoriam) e foi residir em Juazeiro do Norte, também estado do Ceara. Pai de sete filhos (as): Raimundo Honório de Jesus (in memoriam), Honório José de Sá, Carlos Honório de Sá, Alaíde Honório Pacheco, Maria Honório de Melo, Terezinha Honório Machado (in memoriam) e Socorro Honório Gomes. Nesse período, ainda em Juazeiro do Norte, exercia diversas atividades como: trabalhador rural, feirante e fotografo. De Vida sofrida pelas condições financeira e pela seca implacável, foi retirante em 1951, vindo de transporte irregular (pau de arara) com toda família para Matias Barbosa-MG, onde-se encontrava outros parentes. Estabelecido inicialmente na Rua Eloy de Andrade — Centro, próximo ao campo matiense, ali ficou de 1951 à 1954 e posteriormente mudando para o Bairro Nossa Senhora da Penha, na Av. Flaviano Valadares 424. Já em Matias Barbosa, exerceu outras atividades, trabalhou como: Porteiro na indústria Inex (antiga fabrica de caulim) e também foi trabalhador da empresa Viação Progresso, exercendo atividade de estofador e posteriormente foi sapateiro. Também era cidadão de primeira hora nas festividades da Cidade; festas julina, escola de samba da Dona Dunga bem como as atividades Religiosas no município. Como bom cearense que foi, era festeiro e contador de histórias, principalmente histórias do contemporâneo: Cícero Romão Batista - Padre Cícero e Virgulino Ferreira da Silva - vulgo Lampião, personagens que levava no coração e na mente, onde não se cansava de narrar as histórias vivenciadas na terra natal. Desencarnou em 14 de agosto de 1990 na cidade que o acolheu tão bem. Elaborado pelo neto, Jorge Luís Pacheco Matias Barbosa, 15 de julho de 2015 DECLARAÇÃO: Pela presente, a família do Sr. José Honório de Jesus, neste ato representado pelo Sr. Jorge Luís Pacheco, Inscrito no CPF sobonº 4753717 J6-s5|, portador do RG LIR20LSF , residente e domiciliado na Ae Lamas nº. VAL bairro22)4% Jus A 44, Matias Barbosa — MG, neto do Sr José Honório de jesus já ciente da intenção em se homenagear a memória deste ilustre cidadão, denominando, com seu nome, a Rua B do Loteamento Villa Real Residence, vem dar expressa anuência à sua utilização, nos termos do disposto no inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº.1.012, de 14 de julho de 2009. Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. AM Jorge LE Pacheco Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Tel: (32) 3273-5700 Fox: (37)8273-5720 Email: folocom Dem mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 37/2015 Dá denominação a logradouro público que especifica. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art..1º - Villa Real Residence. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Fica denominada de Rua José Honório de Jesus a Rua B do Loteamento Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Comissão de Legislação, Justiça e Reda Salas de Sessõe: 0 À Comissão de Serviços & Políticas Públi Municipais, Urbanismo e Gem Salas das Sessões PRESIDEN APROVAÇÃO em Sala das Sessões Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120- mo Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (823273: 5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br wyrv.emmb.mg.gov.br >> EE =— >. . = > E — Cs =. ps =" E — | mr Q Fm E: es al 2) = = | o a) [ue e | CA Ófício nº. 352/2015/CMMB Matias Barbosa, 17 de julho de 20 18% Ilustríssima Doutora: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº.37/2015 que “Dá denominação a. logradouro público que especifica”. - Segue anexa cópia da referida proposição. (= Atenciosamente, Presidente da Câmara M Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.37/2015 Pacdo um 2017118 ditãa, Dra. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomemmb.mg.gov.br — wrvru.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa na Proposição de Lei nº 37/2015, que “Dá nome ao logradouro público que especifica”. 2. Quanto à Forma: Nos termos do disposto no artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o projeto de Lei é. definido como: esboço de norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. Senão vejamos: “Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” ( grifo nosso) A iniciativa.do projeto de Lei pertence à Câmara Municipal, que possui legitimidade para propor o projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município c/c artigo 17, XI e artigo 82, inciso XVII, do Regimento Interno. da Câmara Municipal, descritos abaixo: “Art. 44 - À iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos”. “Art 17 — Os assuntos de compétência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito são, especialmente: “Xl- Denominação de próprios, viás e logradouros públicos”. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br wrvry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Art. 82 - Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial: “XVI = dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração desta”;, E 3. Quanto à matéria: É Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposição de Lei nº 37/2015, que dá nome a Rua “B” do loteamento “Villa Real Residence” de “José Honório de Jesus”. Após consulta a Secretaria desta Casa Legislativa constatou-se a existência da Lei Municipal nº 1.012, de 14 de julho de 2009, que disciplina a denominação de logradouros públicos de Matias Barbosa e dá outras providências. . ' Portanto, a constitucionalidade da' proposição será atestada a luz da Lei Municipal nº 1.012 — cópia anexa. De acordo com a Lei, o projeto de denominação de logradouro público será aprovado mediante a comprovação das seguintes exigências: E) Transcurso de no mínimo 90 dias da data do falecimento; e Proibição de duplicidade de logradouros com a mesma denominação, inclusive quando estes pertencerem a diferentes categorias, sob pena de nulidade. ; º Identificação do logradouro a ser denominado, com planta ou mapa de sua localização. º Qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e públicas que justifiguem a escolha do seu nome; o Documento que ateste à aquiescência expressa dos familiares do | homenageado. | munícipes para representá-los. análise documental anexada ao projeto. Pela documentação que instrui o projeto, verifica-se que quatro exigências da lei municipal foram comprovadamente cumpridas, quais sejam, lapso temporal mínimo de 90 dias da data do falecimento, identificação do logradouro, qualificação pormenorizada do homenagsado e aquiescência cos familiares. é A lei exige em seu artigo 5º, parágrafo único, inciso |, a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e públicas que justifiquem a-escolha do seu nome para a denominação pretendida. ; É . . Nise Za * - Porém, tal julgamento, do merecimento ou não da escolha do nome para a denominação pretendida, deve ocorrer a critérios dos Edis eleitos. pelos / No que tange a proibição de duplicidade de logradouros públicos com a mesma denominação, sugiro que seja acrescentado ao projeto declaração firmada pelos- autores da proposição ou documento hábil emitido pela Prefeitura Municipal declarando inexistir logradouro ou prédio público denominado José Honório dos Santos. 4. : Conclusão: Formalmente a proposição não apresenta ilegalidade que impeça sua aprovação, desde que observada à solicitação acima. É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 21 de julho de 2015. Andréia Martins Ribeiro OAB/MG 104.359 Avehida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720. + E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br var. emmb.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais Certo que nesta data foi data publicidade ao |Lei n.º 1.012, de 14 de julho de 2009. presente ato normativo por afixação em local próprio 6 de acesso ao público, nos termos do 8 1º do attiço 110 de Lei Orgânica Municipal, Matias Bartosa, fg 7 = n2003 Servidor Responsável O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disciplina a denominação a logradouros e próprios públicos de Matias Barbosa e dá outras providências. Art. 1º - Fica estabelecida a denominação de logradouros e próprios públicos no âmbito de Matias Barbosa, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º - Os logradouros e próprios públicos podem receber a denominação de pessoas, datas, fatos históricos e geográficos de fácil reconhecimento pela comunidade. Parágrafo único - Para as denominações que trata o “caput” deste artigo, não será permitido que uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico sejam homenageados mais de uma vez. Art. 3º - É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas. e Parágrafo único - Somente após 90 (noventa) dias do seu falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, para efeito desta Lei, desde que seja de notório conhecimento público e tenha contribuído em qualquer área, para o desenvolvimento do Município. Art. 4º - É proibida a duplicidade de logradouros e próprios públicos com a mesma “denominação, inclusive quando estes pertencerem a deferentes categorias, sob pena de . nulidade do ato que atribuir à denominação dúplice. Art. 5º - Os projetos de lei de denominação de logradouros públicos, quando de sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do logradouro a ser denominado, com planta ou mapa de sua localização, expedidos pelo Executivo. Parágrafo único - Quando se tratar de nome de pessoas nos termos desta Lei deverá acompanhar o projeto de lei: | - a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas ações e iniciativas comunitárias e públicas, que justifiquem a escolha do seu nome para a denominação pretendida; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032) 3273-1344-CEP: 36.120-000-Matias Barbosa-Minas Gerais Il - quando se tratar de nome de pessoas, deverá acompanhar o projeto de lei a aquiescência expressa dos familiares do homenageado, salvo, quando da inexistência destes e da impossibilidade ou dispensa comprovadas de obtê-la, em que será dispensada tal exigência. Art. 6º - A denominação de logradouros e próprios públicos poderá conter a manifestação da comunidade, expressa através de abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a sua vontade. Art. 7º - A alteração da denominação de logradouros e próprios públicos é permitida somente para datas, fatos históricos e geográficos, desde que atendam a uma nova realidade ou atualização. 8 1º - Somente será permitida a troca de nomes de pessoas às denominações já existentes se houver um novo fato que venha desabonar a homenagem prestada, e que não era do conhecimento público quando da efetivação da denominação do logradouro ou próprio público. 8 2º - Pelo menos 2/3 dos moradores de logradouros envolvidos em troca de denominação deverão fazer parte do processo de escolha do novo nome, através de manifestação expressa. Art. 8º - As denominações de logradouros e próprios públicos serão objetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos vereadores, utilizando-se para os logradouros a terminologia das categorias estrada, avenida, alameda, rua, travessa, praça, acesso, largo, rótula, esplanada e parque e outros locais pertencentes à municipalidade. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2009. ; ui LUIZ GARLOS MARQUES Prefeito Munifipal N É Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG: Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Emo falecomDemmb.mg.gov.br vv. cinmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB D a Pais: Ja é E ERAS) on NS >> « Ofício nº. 364/2015/CMMB j Matias Barbosa, 22 de julho de 2015. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”. 5 Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é “de cinco dias. Atenciosamente, : é PE» 48 Marcos artins Presidente da Câmara po, Exmo. Sr. ; ssa Benedito de Almeida Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás- CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273: 5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wwry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E & Ófício nº.042/2015/CLJR « Matias Barbosa, 22 de julho de 20 é Em Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do -relator desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, : Ea Joaquim Be: dit de Almeida ; ) Presidente da Comissão islação, Justiça e Redação Exmo. Sr. ã Assis Nascimento ão Justiça e Redação no referido processo legislativo Avenida Engenhelro Paulo Brondão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós CEP 36120-000 Motios = Te (30) 3273.5700. Fox: (32)3273-8700. Email fm og ge vei ema, PORTARIA Nº. 267, DE 15 DE JULHO DE 2015. Nomeia relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nas Proposições de Lei nº.32/2015,, nº.33/2015, nº.34/2015, nº.35/2015, nº.36/2015 e nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani pará ser o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Lei nº.32/2015, nº.33/2015, nº.34/2015, nº.35/2015, nº. ano, e nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”. ' Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de julho de 2015. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA AS ÇA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - Avenida Engenheiro Paulo Brandio, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail; falecomDemmb.mg.gov.br wry.emmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBUDA RELATÓRIO De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 15 de julho de 2015 a Proposição de Lei nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica” e encaminhada para esta Comissão no dia 22 de julho de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação. ; r Estando o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho impedido de relatar a proposição, a qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para relatar a referida proposição, através da Portaria nº.267, de 15 de julho de 2015, conforme determina o inciso Il do art. 67 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO . A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Lei nº.37/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, plantas favorável a aprovação da Proposição de Lei no: 371201 5: ] Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de julho de 2015. CLAD AA rs ala des Comisoõos, 245 toi sá E io odio Benedito de Almeida Presidente PRESIDEN “DA COMISSÃO érnando de Assis Cipriani Relator a = Rita Edite de Cia qem SS CTE : : Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380. Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matis Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br -wewny.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAI URBANISMO E CIDADANIA PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.37/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 15 de julho de 2015 a Proposição de Lei nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 28 de julho de 2015 para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e redação, e ainda de acordo com o parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Lei nº.37/2015, sendo acompanhado pelo Presidente. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei nº.37/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de julho de 2015. - Ledo A pesa Pedro Adélio Vianna Presidente Evandro José Clóvis Relator RNP Sala d ici Sa cio Csetidco + NA reg PRESIDENTE DA COMISSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.37/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 15 de julho de 2015 a Proposição de Lei nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 14 de agosto de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, hos termos do Regimento Interno. ' FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas: de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbumg.gov.br wu. emmbimg.gov.br OSA Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Lei nº.37/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE LEI Nº. 37/2015 Dá denominação : a logradouro público. que especifica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: ER = Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmb.mg gov.br ga pet TE ES Art. 1º - Fica denominada de Rua José Honório de Jesus a Rua B do Eoteana Õ Villa Real Residence. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data-de sua publicação. Matias Barbosa, — de — de 2015. Joaquim de Assis Nascimento * Prefeito Municipal * Sala das Comissões, 18 de agosto de 2015. CASE Joaquiprí Benedito ae Almeida - Preside: : João Mércio de Assis Cipriani : A Relator ( : : ; Rita fo de dao. ale Fernandes : Y Secretária APROVADO Sela das Comissões. 1 100 (SO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 - E-mail: falecomDemmb.mg.govbr yrvemmbmg.govbr , CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE LEI Nº. 37/2015 Dá denominação a logradouro público que especifica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: ) Art. 1º - Fica denomiriada de Rua José Honório de Jesus a Rua B do Loteamento ( Villa Real Residence. E Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 19 de agosto de 2015. Joaquim de Assis Nascimento / j -- Prefeito Municipal 4 APROVAÇÃO em Sala das Sessões Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . Email: folecomDemmbmg.gow.br — yrivemmbimg.gov.br MATIAS E SATO Nº Processo: PRO - 22 43 Às Data Entrada: 2 [0 [0 Responsável Louime Leixt | “Legislativa, em reunião . Excelentíssimo Senhor Prefeito: Levo ao conhecimento de Vossa Excelência realizada no dia 19 de agosto de 2015, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº. nº.37/2015 que “Dá denominação a logradouro público que especifica”, o qual encaminho em anexo, conforme disposto no art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, SAR FHEPEH UMA MUNILIFAL MATIAS DAHDUDA UVPpçao: suo Ss Sistema Integrado de Gestão Municipal RECIBO DE ABERTURA DE PROCESSO SETOR ..sssssem serras PROTOCOLO |PROCESSO.................. PRO-02243/15 Entrada em 21/08/2015 às 11:13h INTERESSADO............: CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CPF/CNPJ: 20 431.326/0001-80 Identidade: | Cargo Inscrição Municipal Órgão Lotação: Matrícula: Endereço: Avenida ENGENHEIRO PAULO BRANDAO, 380 / Bairro: PARQUE DOS SABIAS CEP: 36.120-000 Cidade: MATIAS BARBOSA UF: MG Telefone: (32)3273-5700 ASSUNTO... : OFICIO Nº 413/2015/CMMB - GABINETE AY. NÇÃO: O PROTOCOLO GERADO PELA CENTRAL DE RELACIONAMENTO, NÃO IMPLICA NO PRAZO PROCESSUAL E REGIMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. As informações sobre o andamento do processo, só serão prestadas mediante este recibo. Assinatura do Responsável Pelo Setor Assinatura do Interessado PREFEITURA : MA Tus BARBOSA -—[EIÃ. 1.295, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. Dá denominação a logradouro público que específica. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua José Honório de Jesus a Rua B do Loteamento Villa Real Residence. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de agosto de 2015. f Ye Va JOAQUIM DE pias NASCIMENTO refeito Municipal PREFEITO MATAS BARBOSA - 86 CPF: 974.910.178-20 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, No 305 - Centro» 36120- +00 | Telefone: ( (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515: NE: 18. Ei 194 u