PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LEINS 05 ,DE DE DE 2015.
Dispõe sobre autorização para a
concessionária do transporte público urbano
FERNANDO TURISMO LTDA. reajustar a
tarifa da passagem do transporte coletivo de
Matias Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado a concessionária do transporte público
urbano FERNANDO TURISMO LTDA. a reajustar a tarifa do transporte coletivo
urbano de Matias Barbosa para o valor de R$ 2,00 (dois reais).
Ar. 2º — Ficará obrigado a empresa concessionária do serviço
público, antes da aplicação dos reajustes tarifários, a comunicar aos municipes,
o aumento tarifário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação/e ou afixação.
“Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saralva, No 305» Centro » 36120- -000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273» 1515.
CNPJ: 18:338,194/000]- 03
“PREFEITURA
MA TAS BARBOSA.
Matias Barbosa/MG, de de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Matias Barbosa - Minas Gerais + Brasil E
Ay, Cardoso Saraiva, Nº 305 » Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 327301515 0.
CNP: 18,338,194/0001508 *
pisa PREFEITURA
dh MATIAS BARBOSA
RES
wn Ps
E
MENSAGEM N.º 001/2015.
Matias Barbosa, 12 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matias
Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa a presente proposição de lei, que dispõe sobre autorização
para a concessionária do transporte público urbano FERNANDO TURISMO
LTDA. reajustar a tarifa da passagem do transporte coletivo de Matias Barbosa
e dá outras providências
Tal proposta visa garantir o equilíbrio econômico e financeiro da
a) lã
| ç E operadora concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de Matias
S : é Barbosa, haja vista que a Lei n.º 277, de 31 de agosto de 1988, que concedeu
k- g u a permissão para a empresa FERNANDO TURISMO LTDA., não estabeleceu
| Sc ; ã os índices para reajuste da tarifa do transporte coletivo municipal.
| | 1 E Desta forma, com o fim de evitar prejuízos para a operadora dó
S
Prefeitura Municipal de Matias Barhosa - Minas Gerais = Brasil
Av. Cardoso Saraiva, No 305 = Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNP): 18.338,194/0001-03
PREFEITURA
Yi MATIAS BARBOSA
serviço de transporte público municipal, haja vista os nítidos reajustes nos
salários e nos combustíveis, como também, para evitar prejuízos na
manutenção do sistema de transporte coletivo, tendo em vista que a
manutenção da tarifa atual inviabiliza a possibilidade de renovação da frota,
encaminho o referido Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para análise.
Ressalta-se que a necessidade de adequação é urgente, pelo fato
que a operadora do serviço público está, desde julho de 2011, cobrando tarifa
no valor de R$ 1,70 (um real e setenta centavos), ou seja, por praticamente 4
(quatro) anos, não é realizado qualquer ajuste na referida tarifa, causando para
a empresa FERNANDO TURISMO graves prejuizos de ordem financeira.
O referido valor de R$ 2,00 (dois reais) foi negociado com a
proprietária da empresa FERNANDO TURISMO LTDA., haja vista que pelos
cálculos realizados, devido a inflação acumulada do período de junho de 2011
a novembro de 2014 pelo INPC, equivale a (1.072,0103/885,4866) = 21,06, o
que já corrigiria a tarifa para o valor de R$ 2,06 (dois reais e seis centavos),
conforme planilha de cálculo tarifário, com fiel adoção de preços e dados
operacionais, bem como os índices divulgados pelo IBGE do INPC no período,
em anexo.
Na certeza de que essa iniciativa poderá melhorar e manter o
sistema de transporte público e urbano desta municipalidade, espero contar
com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste Projeto de Lei, em
caráter de URGÊNCIA.
Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-o-ê
apreciação dos i. Edis.
Prefeitura Municipal de Matias Barhosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305» Centro = 36120-000 | Telefone: (32)3273-5500= Fax: (32) 3273-1515
CNPJ:18,338,194/0001-03
do e,
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro= 36120-000 | Telefones (32) 3273-5500 = Fax; (32) 3273-1515
CNPJ; 18,338.194/0001-03
FERNANDO TURISMO LTDA
a - Matias Barbosa
FERNANDO TURISMO LTDA - Matias Barbosa Folha 01
PLANILHA DE CÁLCULO TARIFÁRIO DE TCU - DEZEMBRO/2014
UNIDADE PREÇO COEF.CONSUMO CUSTO
1.1 Convencional 2,32000
Z.Óleos e Lubrificantes 0,03664
2.1.Óleo de motor É 0,003 0,02181
2.2.Óleo de caixa L 0,00025 0,00163
2.3.Ôleo de diferencial B 0,00025 0,00198
2.4.Ôleo de freio É 0,00044 0,00450
2.5.Graxa lubrificante Kg 0,00092 0,00673
3.1, Convencional
3.1.Pneus 6 1379,46 7,87402E-06 0,06517
3.2. Recapagens 18 392,10 7,87402E-06 0,05557
3.3.Câmaras e
3.4.Protetores
4.Peças e Acessórios 0,44096
4.1, Veiculo convencional 293.975,08 0,0000015 0,44096
“Total Custos Variáveis
5.Depreciação
5.1.Frota
Convencional 293.975,08 0,09000 26.457,16
5.2.Instalações/Equip. 302.251,84 0,0012 362,10
= — 15.811,97
6.1 Frota 293.975,08 0,03528 10.371,44
6.2.Instalações/Equip. 302.251,84 0,0144 4.352,43
6.3.Almoxarifado 302.251,84 0,0036 1.088,11
E 2.437,34
7.1.Salário+Encargos 5159,48 12 61.913,72
7.2.Cesta Básica + Ticket 750,00 12 9.000,00
7.3. Plano de Saúde 113,54 12 1.362,48
7.4.Seguro de Vida 13,42 12 161,04
st 487, E
8.1.Seguro obrigatório 396,49 1 395,49
8.2. IPVA 902,33 1 902,33
8.3. Taxa de licenciamento 75,19 1 75,19
8.4. Despesas gerais 708,78 12 8.505,40
8.5. Impostos e taxas 134,00 2 1.608,00
Total Custos Fixos 126.557,08
Total dos Custos R$/Km 4,31399
Custos Variáveis 1,38434
Custos Fixos 2,92964
Ee
Custo/km IPK R$/Pass.
Custo por Passageiro 4,31399 2,070 2,08366
Custo por Passageiro 2,08366
emma -
Quilometragem Média (Km/mês) 17.999,500
Frota (veiculos) 5
Percurso Médio Anual (km/veicxano) 43.198,80
Demanda Média Mensal
(pass.Jmês) 37.266
IPK (pass. /Km) 2,070
FERNANDO TURISMO LTDA
Matias Barbosa
FERNANDO TURISMO LTDA - Matias Barbosa
PROPOSTA DE TARIFA Novem
Cálculo do Coeficiente de Remuneração - Convencional
Folha 02
Faixa Etária Frota (1)
01 e a
12
23 T
34 [
45 0
56 U
617 [
718 T
89 T
9 10 K)
> 10 2
Total 5
Coef. Remuneração
Composição da Tarifa
0,294000
Itens Percentual
Custos Variáveis 1,38434 32,09%.
1.Combustível 0,78600 18,22%
2.Óleos e Lubrificantes 003664 | 0,85%
3.Rodagem 0,12074 2,80%
á.Peças e Acessórios 0,44096 10,22%
Custos Fixos. 2,92964 67,91%
5.Depreciação 0,62086 14,39%
5.1 Frota 1 0,61247 14,20%
5.2 Instalações/Equip. | o,oo840 0,19%
6.Remuneração 0,36603 RE
6.1 Frota 0,24009 5,51%
6.2. Instalações/Equip. E 0,10075] 2,34%
6.3. Almoxarifado 0,02519 0,58%
7.Desp Pessoal e Benefícios 167683 | 388%
7.1 Salário + Encargos 1,43323 33,22%
7.2.Cesta Básica 0,20834] 4,83%
7.3 Plano de Saúde 0,03154 0,13%
7.4 Seguro de Vida 0,00373 0,09%
8.Desp.Administrativas 0,26592 6,16%
8.1 Seguro Obrigatório 0,00918 0.21%
8.2.1PVA | 0,02089 0,48%
8.3.Taxa de Licenciamento 0,00174 0,04%
8.4.Demais Despesas 0.19689 4,56%
8.5 Impostos e Taxas 003722 = 0,86%
Total dos Custos 4,31399 100,00%
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) — IBGE
Índice acumulado . NA
Número índice
o Índice do mês Índice acumulado nos últimos 12 ,
Mês/ano acumulado a partir
(em %) no ano (em %) meses
de Jan/93
(em %)
Era e O
mt | om hsm Lorne | renome
0,18 4,1094 1.057,1418
Jul/2014 3,9224 6,3335 | 1.055,2424
rr ro Rr
= Err
Nov/2013 4,8080 5,5836 1.008,1554
Ago/2013 3,3341 6,0680 993,9772
Abr/2013 0,59 | 2,6556 7,1634 987,4505
Mar/2013 Do 060 | 2,0535 7,2167 981,6588
Fev/2013 0,52 1,4448 6,7691 975,8039
Jan/2013 | 0,92 0,9200 6,6310 | 970,7560
E e RP
961,9064
954,8406
949,7122
943,0168
937,1130
Jul/2012 2,9970 5,3562 932,9149
Junfaorz em 25580 son g20s
Mai/2012 2,2901 4,8632 926,5116
Pe PR O
emma | om | como | sm | om |
ómmma | om | amo | sem | mma |
Nov/2011 5,5416 6,1749 901,1729
mem [asa | ame e | mo]
Ago/2011 4,1401 7,3946 889,2056
ee O
mem | om | ams | or | onsmo |
or o
Mai/2011 ; 3,4769 6,4441 883,5428
Abr/2011 2,8904 6,2959 878,5351
Mar/2011 ar 2,1549 6,3065 872,2549
Fev/2011 1,4851 6,3593 866,5358
Jan/2011 0,9400 6,5285 861,8816
mis 5 (e neo) mos É
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PREPEIZURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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câmara municipal
de matias barbosa
ER abnsEr!
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 05/2015
Dispõe sobre autorização para a
concessionária do transporte público urbano
FERNANDO TURISMO LTDA. reajustar a tarifa
da passagem do transporte coletivo de Matias
Barbosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º — Fica autorizado a concessionária do transporte público urbano
FERNANDO TURISMO LTDA. a reajustar a tarifa do transporte coletivo urbano de
Matias Barbosa para o valor de R$ 2,00 (dois reais).
Art. 2º — Ficará obrigado a empresa concessionária do serviço público,
antes da aplicação dos reajustes tarifários, a comunicar aos munícipes, o
aumento tarifário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação/e ou afixação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de fevereiro de 2015.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
www.crmmb.mg.gov.br
câmara municipal
* de matias barbosa
EE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Matias Barbosa, 09 de março de 2015.
Ofício nº. 068/2015/CMMB
llustríssima Doutora:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 05/2015 que “Dispõe sobre
autorização para a concessionária do transporte público urbano FERNANDO TURISMO
LTDA. Reajustar a tarifa da passagem do transporte coletivo de Matias Barbosa e dá
outras providências”.
Segue anexa cópia da referida proposição.
Atenciosamente,
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.05/2015
Reco ava 10)3/39
Ilma. Dra.
Andréia Martins Ribeiro
Advogada da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
www.cmmb.ma.gov.br
“câmara municipal
de matias barbosa
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa na
Proposição de Lei nº 05/2015, que “Dispõe sobre a autorização para a
concessionária do transporte público urbano “Fernando Turismo LTDA”
reajustar a tarifa da passagem do transporte coletivo de Matias Barbosa.
2. Quanto à matéria:
É competência exclusiva do Município legislar sobre o transporte coletivo
urbano e rural realizado dentro de seus limites territoriais, pois é serviço de
interesse local, com caráter essencial nos termos do disposto no artigo 30,
inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;”
O serviço de transporte coletivo de passageiros urbanos pode ser executado
de três diferentes formas: diretamente pela Prefeitura através de Autarquia
Municipal, por empresa estatal do Município ou por empresas particulares
mediante concessão, permissão ou autorização.
A modalidade recomendável para delegação do serviço de transporte público
municipal é a concessão, mediante lei autorizativa, regulamentação por
decreto e concorrência para seleção da melhor proposta.
A concessão tem natureza de contrato administrativo com algumas
peculiaridades, são elas:
e Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de
titularidade do Estado;
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avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
A
“câmará municipal
de matias barbosa
Es Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
e O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do
serviço, continuando titular do mesmo;
e A concessão tem que ser feita sempre através de licitação consoante o
artigo 175 da Constituição Federal.
e A tarifa, quando cabível, tem a natureza de preço público e é fixada no
contrato.
A Lei Municipal nº 277 que outorga 'a empresa Fernando Turismo LTDA
concessão para explorar o serviço de transporte coletivo de passageiros no
perímetro urbano, pelo prazo de 05 anos, podendo ser prorrogados por mais
05 anos e assim sucessivamente, desde que haja interesse entre as partes,
prevê que os aumentos de tarifas serão autorizados pelo órgão cometente da
Prefeitura Municipal, quando solicitado e julgar necessário.
Entretanto, a Lei Federal nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que regula o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevista
no art. 175 da Constituição Federal, em primeiro lugar, garantiu a validade e a
continuidade do contrato ou do ato de outorga pelo prazo avençado, em
respeito aos efeitos jurídicos do ato perfeito, prevendo que, vencido o prazo,
deveria o concedente realizar licitação.
O legislador tratou, também, das concessões anteriores como é o caso da
nossa Lei Municipal. Vale a pena transcrever a bela explanação do jurista José
dos Santos Carvalho Filho:
“Por fim, tratou o legislador das concessões anteriores concedidas a título
precário, as que estivessem com prazo vencido e as que estivesse vigorando
por prazo indeterminado. Como são hipóteses que, de alguma forma, contêm
anomalia quando se leva em conta o perfil do instituto, a lei as considerou
válidas pelo tempo necessário à tomada de providências para a realização de
licitação, na qual será escolhido o novo concessionário do serviço. Para
resguardar os atuas concessionários, fixou a lei o prazo mínimo de 24 meses
para tais providências.
Anteriormente, o legislador não fixava prazo máximo pra a regularização das
concessões em caráter precário. A Lei nº 11.445, entretanto, introduziu no 83º
no artigo 42 do Estatuto das Concessões, através da qual ficou estabelecida a
validade máxima dos ajustes até 31/12/2010 e isso mediante a condição de
E»
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âmara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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terem sido cumpridas determinadas condições até 30/06/2009.” Abaixo será
transcrito trecho integral da Lei:
“Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada
em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no
ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei nº
9.074, de 1995)
& fo Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o
serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou
delegado a terceiros, mediante novo contrato. (Redação dada pela Lei nº
11.445, de 2007).
8 20 As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo
vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por
força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à
realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das
licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo
esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
83º As concessões a que se refere o 8 20 deste artigo, inclusive as que
não possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que
preveja prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010,
desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas,
cumulativamente, as seguintes condições: * "(Incluído pela Lei nº 11.445, de
2007).
A proposição legislativa nº 05/2015 foi instruída apenas com cópia da Lei
autorizativa nº 277, de 31 de agosto de 1988 e das planilhas aptas a comprovar
a necessidade de adequação da tarifa.
Sendo assim, opino pela não aprovação da proposição de Lei uma vez que não
ficou demonstrada que a concessão do transporte público coletivo está de
acordo com as determinações da Lei nº 8987, quais sejam, realização de
licitação e assinatura de contrato de concessão.
3. Conclusão : (29
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câmara Municipal
de matias barbosa
E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Considerando os documentos anexados à proposição de Lei, opino por sua
não aprovação tendo em vista que vai de encontro às determinações da Lei
Federal nº 8789.
É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores.
Melhor Juízo.
Barbosa, 11 de março de 2015.
Rs Ribeiro
OAB/MG 104.359
www.cmmb.mg.gov.br
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºº 6.766, de
Mensagem de Veto ) E
lensagem de Veto 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993,
(Vide Decreto nº 7.217, de 2010) 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBL ICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAM ENTAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
| - universalização do acesso;
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população
o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
. - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até
as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
4 limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Il - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
HI - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V- (VETADO);
VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de
baixa renda;
VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
81º (VETADO).
82º (VETADO).
83º (VETADO).
Art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros
resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Art. 5º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os
serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividade:
| - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso | do caput do art. 3º desta Lei;
li - de triagem para fins de reúso ou reciciagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição finai dos resíduos relacionados na alínea c di
do art. 3º desta Lei;
HI - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do
art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:
| - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
Il - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;
Il - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º desta Lei;
VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
| -intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada
a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
E] 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
| - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações,
desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
Il - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.
8 2º A autorização prevista no inciso | do 8 1º deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico,
com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
| - a existência de plano de saneamento básico;
Il - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de
saneamento básico;
Ill - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de
fisc: são;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
81º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
s 2º Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso Ill do caput deste artigo deverão prever:
| - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
H - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros
recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
Il - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c)a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
83º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
84º Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos | a IV do caput e nos 88 1º e 2º deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada
por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
$ 1º A entidade de regulação definirá, pelo menos:
| - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
envolvidos;
HI - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando fol
V- o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
8 2º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
| - as atividades ou insumos contratados;
Il - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos;
Ill - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades;
V-as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados.
83º Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do $ 2º deste artigo a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da
remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados.
84º No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação
as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
“t. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos,
parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços
públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento
dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO Ill
DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:
|! - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;
Il - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;
HI - compatibilidade de planejamento.
Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
1 - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da
Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;
Il - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
Parágrafo único. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo
Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.
:. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:
| - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma
da legislação;
Il - empresa a que se tenham concedido os serviços.
Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão
sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito
Federal.
Parágrafo único. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir que a
apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
| - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e
apontando as causas das deficiências detectadas;
Il - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais;
HI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
$1º Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
$2º A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares.
83º Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
$ 4º Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano PI
85º Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realiz:
ou consultas públicas.
86º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da
delegação.
gs 7º Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.
$ 8º Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.
Art. 20. (VETADO).
Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO V
DA REGULAÇÃO
Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
| - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;
Il - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 22. São objetivos da regulação:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
Il - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e
eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
aspectos:
| - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
Il - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
HI] - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e niveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X- padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
«l — (VETADO).
s1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do
respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
8 2º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de
queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
83º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente
atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da
regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
$ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços
ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
$ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem
como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
8 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
82º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.
Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
| - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
Il - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 28. (VETADO).
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela
cobrança dos serviços:
| - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos
serviços ou para ambos conjuntamente;
1! - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades;
Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
81º Observado o disposto nos incisos | a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as
seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
Il - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
!- estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
82º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente
para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os
seguintes fatores:
| - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
Il - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento
dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V- ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos
recursos:
| - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;
1! - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
.« - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. (VETADO).
Art. 34. (VETADO).
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada
destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
|- o nível de renda da população da área atendida;
Il - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
HI - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de
impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:
I-o nível de renda da população da área atendida;
Il - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as
normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
| - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
Il - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-
financeiro.
gs 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
$2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e
DR a E DO
83º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor.
84º A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não
administrados, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com
relação à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos
estar explicitados.
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
| - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
Il - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
81º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
82º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista
para a suspensão.
83º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas
e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas
atingidas.
Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido
previamente o regulador.
a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, css
81º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
s 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
84º (VETADO).
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao
atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.
Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.
$ 1º A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do
porte 's unidades e dos impactos ambientais esperados.
82º A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos
padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e
usuários envolvidos.
Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada
às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do
uso desses serviços.
$ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos
esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
82º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos
hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL
Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito
Federal e municipais, assegurada a representação:
| - dos titulares dos serviços;
Il - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
HI - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
8 1º As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas
adaptações das leis que os criaram.
82º No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será exercida nos termos da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada
pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:
|- prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;
Il - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
HI - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características
econômicas e sociais peculiares;
VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)
Parágrafo único. As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de
pro io da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere
ao financiamento, com o saneamento básico.
Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
|- contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa
renda;
Ill - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas
características socioculturais;
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização
da relação benefício-custo e de maior retorno social;
VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativ:
VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do
desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento
básico;
* - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam
exei las de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água; (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)
XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)
Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União
serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:
| - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento;
Il - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
$1º Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não
tenham capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação econômico-financeira dos serviços, vedada sua aplicação a empreendimentos contratados de forma
onerosa.
$2º A União poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação
de investidores privados, mediante operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência
complementar, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.
$3º É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados
por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
84º Os recursos não onerosos da União, para subvenção de ações de saneamento básico promovidas pelos demais entes da Federação, serão sempre transferidos para
Municipios, o Distrito Federal ou Estados.
85º No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou
creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.
86º A exigência prevista na alínea a do inciso | do caput deste artigo não se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do Operador
87º (VETADO).
termos do art. 47 desta Lei.
Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da dispo
seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.
Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:
1-0 Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB que conterá:
a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis
crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União;
b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e
tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das
respectivas fontes de financiamento;
d)as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico;
e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas;
Il - planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas
de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico.
81º O PNSB deve:
| - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de
interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;
Il - tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.
32º Os planos de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4
(quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de:
| - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
HI1 - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
8 1º As informações do Sinisa são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.
$ 2º A União apoiará os titulares dos serviços a organizar sistemas de informação em saneamento básico, em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 9º
desta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. (VETADO).
Art. 55. 085º do art. 2º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
mAmDO
85º A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
(NR)
Art. 56. (VETADO)
Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24.
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de residuos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde
pública.
(NR)
ar 58. O art. 42 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42...
8 1º Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou
delegado a terceiros, mediante novo contrato.
2º deste artigo, inclusive as que não possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusul e
a até o dia 31 de iazemio Sob désde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas,
je se refere o 8
Islevantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros,
contábeis e comerciais relativos à prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização
relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que
Il - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma de indenização de eventuais créditos
remanescentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso | deste parágrafo e
auditados por instituição especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e
Ail= publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6,
(seis) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do disposto nos incisos | e Il deste parágrafo.
$ 4º Não ocorrendo o acordo previsto no inciso Il do $ 3º deste artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com base nos crifé
previstos no instrumento de concessão antes celebrado ou, na omissão deste, por avaliação de seu valor econômico ou reavaliação patrim
depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas legislações fiscal e das sociedades por ações, efetuada por empresa de aut
independente escolhida de comum acordo pelas partes.
s 5º No caso do 8 4º deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas
anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços,
realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão
de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão.
$6º Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o $ 5º deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a
prestação do serviço.” (NR)
Art. 59. (VETADO).
Art. 60. Revoga-se a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Fortes de Almeida
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Bernard Appy
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Luiz Marinho
José Agenor Álvares da Silva
Ferr | *o Rodrigues Lopes de Oliveira
Mar. Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007 e retificado em 11.1.2007.
pao ..
camara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 080/2015/CMMB Matias Barbosa, 13 de março de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA
Nº Processo: gro-comsal !S
Excelentíssimo Senhor: B tr
o
Comunico a V. Exa. que, conforme o inciso | do Art. 140 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, foi indeferida a Proposição de Lei nº. 05/2015 que “Dispõe sobre
autorização para a concessionária do transporte público urbano FERNANDO TURISMO
LTDA. reajustar a tarifa da passagem do transporte coletivo de Matias Barbosa e dá
outras providências”, encâminhada através da Mensagem nº.001/2015 no dia 13 de
fevereiro de 2015, tendo em vista tratar de assunto de manifesta incompetência da
Câmara, já que a Lei nº. 277, de 31 de agosto de 1988 estabeleceu em seu art. 3º que
os aumentos de tarifas serão autorizados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara X
Exmo. Sr.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
www.cmmb.mg.gov.br
a PHEPEHURA MUNICIPAL MATIAD DANDUDA Upção: suo
NBS Sistema Integrado de Gestão Municipal
RECIBO DE ABERTURA DE PROCESSO
: PROTOCOLO
PRO-00652/15 Entrada em 16/03/2015 às 15:55h
: CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
| CPF/CNPJ: 20.431.326/0001-80 Identidade:
| Cargo: Inscrição Municipal:
| Órgão Lotação Matrícula:
Endereço: Avenida ENGENHEIRO PAULO BRANDAO, 380 /
Bairro: PARQUE DOS SABIAS CEP: 36.120-000
Cidade: MATIAS BARBOSA * UF: MG
Telefone: (32)3273-5700
|
ASSUNTO....................: OFÍCIO Nº080/2015/CMMB
DETALHAMENTO.........: OFÍCIO Nº080/2015/CMMB
| Previsao de Resposta: 30/03/2015
ATENÇÃO: O PROTOCOLO GERADO PELA CENTRAL DE RELACIONAMENTO, NÃO IMPLICA NO PRAZO PROCESSUAL E REGIMENTAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA .
As informações sobre o andamento do processo, só serão prestadas mediante este recibo
Assinatura do Interessado