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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAS RECICLÁVEIS DE MATIAS BARBOSA - ASCAMB.
native_id3247

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-19 Proposição Retirada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 46

Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Job: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br - vavnv.emmb.mg.govbr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
(
PROJETO DE LEI Nº.17/2015
PROJ ETO Declara de utilidade pública a Associação Municipal
dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais
Recicláveis de Matias Barbosa - ASCAMB.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
É Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Municipal dos Catadores
de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa - ASCAMB, inscrita no
CNPJ sob o nº. 13.673.619/0001-09, situada na Avenida Cardoso Saraiva, nº.126,
Centro, neste Município. :
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2015.
Vereadores:
Renato Augusto Alves Ribeiro as
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 32735700 - Fax: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br yrv.emmbimg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Justificação: Por se tratar de entidade dedicada à organização produtiva d69-om-
catadores de materiais recicláveis desta cidade, objetivando por meio da coleta seletiva,
triagem e destinação final. ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recicláveis,
proporcionar aos munícipes melhores condições ambientais de vida, consubstanciadas
na minimização dos impactos ambientais diversos, proporcionando ainda, significativo
aumento da vida útil do aterro sanitário a que são destinados os resíduos oriundos do
Município, além de proporcionar condições de vidas mais dignas aos catadores de
materiais recicláveis que residem no Município, é que apresento este Projeto de Lei de -
“ declaração de utilidade pública. ti)
24)
5 Z
ES E apta
quite pa
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MATIAS BARBOSA/MG.
Ofício nº 05/2015.
Assunto: Requerimento (faz)
Matias Barbosa, 01 de abril de 2015.
llustríssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG.
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Sr? a proposição de um Projeto de Lei, com
a finalidade de concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, a Associação Municipal dos
Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa, por se tratar de entidade
dedicada à organização produtiva dos catadores de materiais recicláveis desta cidade, objetivando
por meio da coleta seletiva, triagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos recicláveis, proporcionar aos munícipes melhores condições ambientais de vida,
consubstanciadas na minimização dos impactos ambientais diversos; proporcionando ainda,
significativo aumento da vida útil do aterro sanitário a que são destinados os resíduos oriundos
do Município; metas, que estão em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
prevista na Lei nº12.305/2010, além de proporcionar condições de vida mais dignas aos catadores
de materiais recicláveis que residem no Município, para o que apresenta a documentação anexa.
Na oportunidade, informamos que nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos cabíveis.
Sem mais reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
MARIA REUSA DE PAULA ROSA
(Coordenadora Geral da ASCAMB)
Ao Ilmo. Sr. Vereador Pedro Adélio Viana.
PROTOCOLO
Av. Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás. paia: 01 CD, Horário:(/L 2L
Matias Barbosa/MG. = E] ro Guimarães
Cep:36.120-000. CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, nº 126, CENTRO, CEP:36.120-000
MATIAS BARBOSA/MG.
CNPJ:13.673.619/0001-09.
TEL: (32) 3273-2065.
Decorá € em dO fon [ty
?
PROJ DE UTILIDADE PUBLICA
(ei nº 15,430, de 03/01/2005)
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
C | - DECLARAÇÃO (ORIGINAL OU AUTENTECADA COM
sELO DE FISCALIZAÇÃO DO CARTÓRIO) EM QUE
DEVE CONSTAR:
A) que a associação ou fundação está em funcionamento
contínuo, regular, por mais de 1 (umano);
B) que seus diretores são idôneos;
C) que os cargos de sua direção não são remunerados.
oBS.: A Declaração «é tem validade se assinada por uma das
seguintes autoridades do Município ou Comarca em que a
entidade for sediada ou por seus substitutos legais:
- Presidente do conselho Municipal de Assistência Social
- Juiz de Direito
Lo, - Promotor de Justiça
| - Juiz de Paz
| - Prefeito Municipal
Delegado de Polícia
| - Presidente de Câmara Municipal!
2 - ESTATUTO DA ENTIDADE CONTENDO O REGISTRO
EM CARTÓRIO (ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA
EM CADA PÁGINA COM SELO DE FISCALIZAÇÃO NA
3243-3014 - na
MONICA”
4º DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL
1º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE JUIZ DE FORA
CIVIL)| DELEGACIA DE POLICIA DE MATIAS BARBOSA!
MINAS GERAIS Av. Cardoso Saraiva, 111, centro
Telefone:(32) 32731277 - 3273-1121 — FAX: (32) 3273-1121
DECLARAÇÃO
O BEL. LUIS BARBOZA PUSIOL,
DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA
DE MATIAS BARBOSA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E ETC.
DECLARA PARA OS FINS QUE SE
FIZEREM NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º,
INCISOS IE, HI E IV, DA LEI 12.972 DE 27/07/1998, QUE A
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL,
PAPELÃO E MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MATIAS
BARBOSA, INSCRITA NO CNPJ/MF NÚMERO
13.673.619//0001-09 ESTÁ EM FUNCIONAMENTO NESTA
CIDADE HÁ MAIS DE UM ANO, QUE SEUS DIRETORES SÃO
PESSOAS IDÔNEAS E QUE OS CARGOS DE DIREÇÃO NÃO
SÃO REMUNERADOS. DADA E PASSADA NESTA
DELEGACIA DE POLÍCIA DE MATIAS BARBOSA, AOS ONZE
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E
QUINZE.
ES
gs o
[S BARBOZA PUSIQH tes e
BEL.
DELEGADO DE POLÍCIA
BOLÍCIA CiVis BE MINAS GERAM
Opsgario or Cueca de dacias Barbosacias,
Av» CardoscSersiis,h1! tentro
120-000 - Amatilus Daiana as
“Receita Federal do Brasil http://www w.receita fazenda. gov.br'pessoajuridica/cnpj/cop
6 fazenda
Le Ministério da Fazenda
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral
,
| SET REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| Rs) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUNERO DE Munição | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Di dE tatatuna
o CADASTRAL 23/09/2010 .
NOME EMPRESARIAL o
ASSOCIACAO MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELAO E MATERIAIS RECICLAVEIS DE MATIAS BARBOSA
JLO DO ESTABELECIMENTO NOME DE FANTASIA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
| AV CARDOSO SARAIVA 126
L
CER BARRODIS RITO [ MUNICÍPIO ur
36.120-000 CENTRO MATIAS BARBOSA MG
| [ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ATPAIVAQVELOXMAIL.COM.BR | (32) 3215-4653
EDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR
[SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
dida o ason2mo |
| [ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL E
| SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO E SPECIAL
| =—— -
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 30/03/2015 às 10:30:44 (data e hora de Brasilia) Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
30/03/2015 10:32
1
ADVOGADOS
Marcos Aurélio Moreira OAB/MG 133.947
= RE Mônica C. Alves Miguel OAB/MG 139.952
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO ESTATUTO SOCIAL DA Dá
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MATIAS BARBOSA - ASCAMB
ESTATUTO SOCIAL
Alteração e Adequação do Estatuto Social de Constituição da Associação Municipal dos
Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa — ASCAMB,
aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2015.
CAPITULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE. FORO, ÁREA DE AÇÃO, DURAÇÃO E
ANO SOCIAL,
Art. 1º- Rege-se por este Estatuto Consolidado, regulamentado pelo Regimento
Interno em anexo, ambos, aprovados em Assembleia Geral Extraordinária, e devidamente
registrados, a Associação Civil sem fins lucrativos; com a denominação de: ASSOCIAÇÃO
MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE MATIAS BARBOSA, fundada em 23 de setembro de 2010, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.673.619/0001-09, com prazo de
duração indeterminado, e ano social compreendido no período de 01 de Janeiro a 31 de
Dezembro, doravante denominada apenas como “ASCAMB”.
Parágrafo Primeiro: A ASCAMB tem Sede e Foro na Cidade/Comarca de Matias
Barbosa/MG, sito na Av. Cardoso Saraiva, nº 126, centro, CEP 36.120-000.
Parágrafo Segundo: À área de ação, para efeito de admissão de associados, abrangerá
a cidade de Matias Barbosa/MG e cidades vizinhas.
CAPITULO II - DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Art. 2º- O objetivo principal da ASCAMB é a inclusão e a promoção social dos
catadores. Nesse mister a ASCAMB deve representar e defender os interesses dos associados.
Estimular a melhoria técnica, profissional e social dos associados. Realizar iniciativas de
promoção, educação e assistência social,
Parágrafo Único — Nos contratos celebrados, a associação representará os associados,
coletivamente, agindo como sua mandatária.
Tel. (32) 3273 - 3014-- moreiraemigueladvocacia(QW gmail.com
www.facebook.com /moreiraemigueladvogados AM
Marcos Aurélio Moreira OAB/MG 133.947
—
Ny * ge Ra Mônica C. Alves Miguel OAB/MG 139.952
CS Ut
ADVOGADOS
CAPITULO III - DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERKS-
Art.3º- Somente poderão ser associadas, pessoas físicas, com idade mínima de 18
(dezoito) anos. que tenha na atividade de catador de papel. papelão e materiais recicláveis sua
única fonte de renda, salvo recebimento de benefícios de aposentadoria, por idade, tempo de
contribuição, proporcional e pensões.
Art.4º- Não poderão ser associados pessoas jurídicas, donos de depósitos, bem como
qualquer tipo de intermediário comprador de papel, papelão ou material reciclável,
Art.5º- A formalização do ingresso na ASCAMB será realizada na forma prevista no
Regimento Interno e implica na aceitação e adesão aos termos deste Estatuto e do referido
Regimento.
Parágrafo único — Não há limite de associados; e ainda, após preencher todos os
quesitos do Regimento Interno, o (s) associado (s) assume (m) os direitos e deveres
decorrentes da lei, do Estatuto, e do Regimento Interno, bem como das deliberações tomadas
pela associação.
Art.6º- São deveres dos Associados:
I- Observar e acatar o disposto neste Estatuto, e no Regimento Interno, bem como as
determinações da diretoria, deliberadas em assembleia geral ordinária e extraordinária;
|- Contribuir com a taxa de encargos operacionais que forem estabelecidas pelo
Regimento Interno, na data aprazada.
[I- Comparecer a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária.
IV- Respeitar as decisões tomadas em Assembleias Gerais, cooperando com a
Diretoria para o fiel cumprimento das mesmas;
V- Preservar e fazer preservar os bens patrimoniais da associação;
VI- Propagar o espírito de solidariedade entre os associados.
VII- Primar pela ética em sua conduta, abstendo-se de votar assuntos em que tenha
interesse particular.
Art.7º - São direitos dos Associados:
I- Comparecer as assembleias. participar dos debates e da votação das matérias em
pauta.
II — Se candidatar, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo; votar e ser
votado para os cargos eletivos nos termos deste Estatuto e Regimento Interno.
III- Discutir e apresentar sugestões a Diretoria, sobre qualquer assunto de interesse da
associação, bem como solicitar informações junto à mesma, sobre assuntos que lhe dizem
respeito, e/ou sobre as atividades da Associação;
IV- Recorrer dos atos da Diretoria, quando julgar os mesmos prejudiciais ou lesivos
aos seus direitos, ou a ASCAMB;
Rua Ananias de Almeida, nº 168, Monte Alegre, Matias Barbosa/MG. Va
Tel. (32) 3273 - 3014 - moreiraemigueladvocaciaQW gmail.com
www.facebook.com/moreiraemigueladvogados 6) 77
Marcos Aurélio Moreira OAB/MG 133.947
e a
= ser RA Mônica C. Alves Miguel OAB/MG 139.952
SSADOS
AID
V- Representar contra qualquer associado ou órgão social qué
patrimonial a ASCAMB.
VI- Cada associado poderá representar somente a si mesmo, tendo direito a 01 (um)
voto;
VII- Solicitar seu desligamento, na forma prevista no Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro — Somente poderão se candidatar aos cargos eletivos da ASCAMB,
os associados que estiverem em dia com suas obrigações e que contarem na data da
candidatura mais de 180 (cento e oitenta) dias de associado.
I-São cargos eletivos: Coordenador Geral; Coordenador Administrativo e Financeiro;
Coordenador Social.
Parágrafo Segundo — Os direitos dos associados, são pessoais e intransferíveis,
podendo no entanto, fazer-se representar nas Assembleias por procuração com poderes
especiais, desde que não sejam membros da Diretoria ou administração da Associação.
Parágrafo Terceiro — As formas do exercício dos direitos previstos nos incisos Il, II,
IV, V e VII; serão estabelecidas e regulamentadas pelo Regimento Interno.
Parágrafo Quarto — Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas
obrigações sociais da ASCAMB, excetuados por atos praticados em violação ao Estatuto e/ou
malversação do seu patrimônio. :
CAPITULO IV — DAS CONDUTAS E PENALIDADES A QUE ESTÃO SUJEITOS OS
ASSOCIADOS — ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO.
Art.8º- Sofrerá advertência verbal/escrita o associado que praticar infrações
consideradas leves, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:
I- ausências e ou atrasos reiterados e injustificados em atividades da associação;
Il — brigas, desentendimentos, falta de urbanidade para com os demais associados;
III- Outras infrações consideradas leves a critério e em decisão do Conselho
Administrativo.
Art.9º- O associado poderá a critério do Conselho Administrativo, ser suspenso tanto
de seus direitos, quanto da condição de associado, quando praticar infrações de natureza
média, tais como:
I. A reincidência em advertência;
II- Recusa no pagamento da taxa referente aos encargos operacionais da ASCAMB.
III- Deixar de comparecer sem justificativa a 02 (duas) assembleias consecutivas.
IV- Deixar de exercer a atividade de catador.
V- Faltar por 05 (cinco) dias úteis consecutivos ou intercalados, sem justificativa a
cada período de 30 (trinta) dias.
vI- Praticar outras infrações consideradas médias a critério do Conselho
Administrativo.
Rua Ananias de Almeida, nº 168, Monte Alegre, Matias Barbosa/MG. Lo
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Al. Vcs emos
Marcos Aurélio Moreira OAB/MG 133.947
OREIRA Mônica C. Alves Miguel OAB/MG 139.952
Art.10- Poderá ser excluído do quadro social da ASCAMB, a critério e por decisndtdas 9
Assembleia Geral, o associado que cometer infrações graves, assim consideradas, sem
prejuízo de outras que se possa verificar:
I. Reincidência em suspensão;
IL. Tentativa ou participação individual ou em conluio destinado a lesar os interesses
da associação ou dos demais associados;
III- Não cumprir seus deveres estipulados neste Estatuto e Regimento Interno;
IV- Adotar conduta incompatível com os fins da ASCAMB:
V- Subtrair bens ou materiais da ASCAMB
VI- Portar quaisquer tipos de armas nas dependências da ASCAMB:
VII- Apresentar-se no ambiente de trabalho alcoolizado ou drogado, bem como portar
quaisquer substâncias entorpecentes.
VIII- Abandonar suas atividades na ASCAMB por 30 (dias) ou mais.
IX- Praticar reiteradamente as condutas causadoras da suspensão dos direitos previstos
no artigo 9º, a critério da Assembleia Geral.
Art.11- Nos casos previstos nos artigos 9 e 10, será garantido ao associado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Único- Os procedimentos disciplinares elencados nos artigos antecedentes
(8,9e 10) terão sua forma estabelecida no Regimento Interno.
CAPÍTULO V —- DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Art. 12 - São Órgãos da ASCAMB:
I- A Assembleia Geral
II- Conselho Administrativo
HI-Conselho Fiscal
II- Comissões Específicas
SEÇÃO I- DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13- A Assembleia Geral é o órgão supremo da ASCAMB, formada pela reunião
de todos os associados, convocada e instalada de acordo com o presente Estatuto e Regimento
Interno, que tem a competência de discutir e deliberar, soberanamente, sobre qualquer assunto
de interesse da associação.
Art.14- Compete a Assembleia Geral deliberar sobre:
I- Aprovação do Estatuto e do Regimento Interno, bem como suas posteriores
alterações;
II- Eleição e destituição dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, e das
Comissões Específicas;
III- Admissão e exclusão de associados;
IV- Decidir em grau recursal sobre a aplicação da pena de suspensão de associado;
Rua Ananias de Almeida, nº 168, Monte Alegre, Matias Barbosa /MG. 5
Tel. (32) 3273 - 3014 - moreiraemigueladvocaciaQW gmail.com Ç
www.facebook.com/moreiraemigueladvogados a
Ae us ray
Marcos Aurélio Moreira OAB/MG 133.947
Ds EN Mônica C. Alves Miguel OAB/MG 139.952
contribuição:
VI- Examinar e aprovar anualmente a prestação de contas apresentada pelo Conselho
Administrativo, após análise e parecer do Conselho Fiscal, bem como determinar o orçamento
para o próximo exercício;
VII- Extinção da ASCAMB;
VIII- Demais assuntos de interesse da ASCAMB, que estejam ou não, expressamente
previstos nesse Estatuto;
IX- Decidir em grau de recurso, sobre os assuntos que tenham sido deliberados pela
diretoria e a ela levados, a pedido do interessado, ou interessados.
Art.15- A Assembleia Geral Ordinária, que deve ser convocada com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, realizar-se-á uma vez por ano para:
I— Apreciar o relatório anual de prestação de contas dos Conselhos Administrativo e
Fiscal, e das Comissões Específicas:
II- Discutir e homologar as contas e balanços aprovados pelo Conselho Fiscal;
II — Discutir e homologar as programações de contas e trabalhos para o exercício
seguinte;
IV - Eleger os membros que irão compor os Conselhos Administrativo, Fiscal e as
Comissões específicas.
Art.16- A Assembleia Geral Extraordinária, que deve ser convocada com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, realizar-se-á a qualquer tempo quando convocada.
1 - Pelo Conselho Administrativo;
II- Pelo Conselho Fiscal;
IH — Pelas Comissões Especificas:
IV — Por requerimento de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados.
Art.17- A convocação da Assembleia Geral, tanto Ordinária, quanto Extraordinária
poderá ser realizada por meio de Edital, fixado na sede da ASCAMB, por circulares
(comunicação escrita) dirigidas aos associados, com a antecedência mínima expressa nos
artigos antecedentes.
Parágrafo Primeiro- O Edital de Convocação especificará obrigatoriamente o assunto a
ser tratado, a data, local e horário de sua realização, indicando ainda o quórum para a primeira
e segunda chamadas.
Parágrafo Segundo- Quando o assunto a ser tratado for de interesse da comunidade e/
ou do Município. o edital de convocação poderá ser afixado em locais públicos de grande
circulação de pessoas e/ou publicado em veículos de comunicação da cidade de Matias
Barbosa/MG.
Art.18- As Assembleias Gerais, tanto Ordinárias, quanto Extraordinárias, serão
instaladas com presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos associados.
Parágrafo Primeiro- As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes
na Assembleia Geral.
E Rua Ananias de Almeida, nº 168, Monte Alegre, Matias Barbosa/MG.
Tel. (32) 3273 - 3014 - moreiraemigueladvocaciaW gmail.com
www.facebook.com/moreiraemigueladvogados (Im
E Marcos Aurélio Moreira OAB/MG 133.947
PREIRA Mônica C. Alves Miguel OAB/MG 139.952
Parágrafo Segundo- As deliberações tomadas em Assembleias Gerais ser
obrigatórias a todos os associados, independentemente do seu comparecimento ou voto
cabendo ao Conselho Administrativo executá-las e fazê-las cumprir.
Parágrafo Terceiro- As deliberações tomadas em Assembleia serão fixadas no quadro
de avisos da ASCAMB, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo Quarto- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Coordenador Geral,
ou em caso de impossibilidade por qualquer membro do Conselho Administrativo, que
escolherá entre os presentes o secretário, a quem incumbirá lavrar a ata dos trabalhos.
Parágrafo Quinto- As atas das Assembleias Gerais serão lavradas manualmente em
livro próprio, aberto e encerrado pelos membros do Conselho Administrativo, ou por estes
digitadas por meio eletrônico, sendo posteriormente impressas. Em qualquer dos casos, as atas
serão assinadas pelos presentes - que terão direito de nelas fazer constar as suas declarações —
sendo ao final devidamente registradas em Cartório e arquivadas.
SEÇÃO II- DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art.19- A ASCAMB será administrada por um Conselho Administrativo, eleito em
Assembleia Geral, formado por 03 (três) membros:
I- Coordenador Geral;
II - Coordenador Administrativo e Financeiro;
II- Coordenador Social;
Art. 20- O mandato terá a duração de 01 (um) ano, com direito a reeleição;
Parágrafo Único: O mandato inicia-se no dia 02 de fevereiro, com término em 31 de
Janeiro do ano subsequente.
Art.21- Compete ao Conselho Administrativo:
I Administrar, coordenar, e supervisionar as atividades da associação, zelando
pelo cumprimento das regras estabelecidas neste Estatuto e regimento Interno.
H- Promover em conjunto com os demais associados avaliações e reflexões sobre
as atividades da Associação.
II- | Elaborar as pautas das reuniões e assembleias.
IV- Divulgar mensalmente, após a análise e parecer do conselho fiscal, a prestação
de contas elaborada pelo coordenador administrativo e financeiro.
V- Submeter a Assembleia Geral, anualmente, com parecer prévio do conselho
fiscal, relatório financeiro contendo os resultados das atividades e dos planos anuais.
Parágrafo único: O Conselho Administrativo se reunirá ordinariamente no mínimo
uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Rua Ananias de Almeida, nº 168, Monte Alegre, Matias Barbosa /MG.
Tel. (32) 3273 - 3014 - moreiraemigueladvocaciaO gmail.com
www.facebook.com /moreiraemigueladvogados (9 a
Marcos Aurélio Moreira OAB/MG 133.947
cu
Ny 4 REIRA Mônica C, Alves Miguel OAB/MG 139.952
3 UI
ADVSSADO
Art.22 — Compete ao Coordenador Geral:
I- Convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo e Assembleia Geral;
II- Representar a ASCAMB em Juízo e fora dele;
HlI- Assinar em conjunto com o Coordenador Administrativo e Financeiro, os
documentos relativos aos atos administrativos e financeiros ASCAMB, tais como, operações
bancárias, contratos e/ou compromissos em nome da Associação que impliquem
responsabilidade da mesma;
IV — Elaborar o Regimento Interno;
V — Dirigir e administrar a associação;
VI — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
VI — Autorizar o pagamento de despesas normais da Associação, desde que não
ultrapassem os valores a serem determinados juntamente com o coordenador administrativo e
financeiro.
VII - Assinar as atas das Assembleias Gerais da Associação, juntamente com os
associados presentes, bem como, o livro de presenças das reuniões;
IX - Recorrer das deliberações do Conselho Administrativo, quando julgar contrárias
aos interesses da Associação, ou em desacordo com o estatuto, apelando a Assembleia Geral
quando necessário;
X — Destituir em nome da Associação, os membros do Conselho Administrativo que
venham a faltar ás reuniões por 03 (três) vezes consecutivas, sem apresentação de
justificativas, convocando no prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia Geral para eleição do
substituto;
XI — Convocar as eleições para o mandato subsequente, nos prazos determinados no
para o mandato subsequente, nos prazos determinados no Regimento Interno.
XII - Exercer as demais funções inerentes ao cargo.
Art.23 — Compete ao Coordenador Administrativo e Financeiro:
I- Contabilizar e administrar a vida financeira da ASCAMB, mantendo em dia a
escrituração e respectivos documentos;
II — Assinar documentos relativos aos atos administrativos e financeiros da ASCAMB,
tais como: operações bancárias, contratos e/ou compromissos em conjunto com o
Coordenador Geral.
HI- Pagar despesas, contratar e demitir funcionários.
IV-Apresentar mensalmente, entre os dias 1º e 10 de cada mês, os relatórios
financeiros do mês anterior, aos demais representantes do Conselho Administrativo, que os
remeterá a apreciação do Conselho Fiscal, sendo ao final apresentados aos demais associados,
por meio do quadro de avisos.
V-Elaborar e Apresentar a Assembleia Geral relatório anual prestando conta de todos
os bens, recursos e despesas adquiridos pela Associação;
VI- | Propor. elaborar e coordenar a execução do Plano Orçamentário Anual,
submetendo-o a análise do conselho fiscal e a aprovação na Assembleia Geral.
VII- Substituir o Coordenador Geral em suas ausências, impedimentos ou
vacâncias; assumindo interinamente com todas as prerrogativas do artigo 22 e seus incisos,
até a convocação de Assembleia Geral para a eleição de novo coordenador Geral, que deverá
realizar-se dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do afastamento.
Rua Ananias de Almeida, nº 168, Monte Alegre, Matias Barbosa/MG. A
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Mônica C, Alves Miguel OAB/MG 139.952
Art.24-Compete ao Coordenador Social:
1 - Manter atualizado o cadastro de associados;
II — Elaborar, expedir e receber correspondências, bem como encaminhar ao Conselho
Fiscal os relatórios mensais de prestação de contas do Coordenador Administrativo e
Financeiro ao Conselho Fiscal.
HI — Divulgar todas as notícias de atividades da Associação; bem como o relatório
final de prestação de contas, com parecer do Conselho Fiscal.
IV- Colaborar com a elaboração e a aplicação de propostas que assegurem resultados
positivos na melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos associados.
V- Recepcionar os visitantes e novos associados, e cientifica-los das regras deste
Estatuto e Regimento Interno.
SEÇÃO III: DO CONSELHO FISCAL:
Art.25- O Conselho fiscal será formado por no mínimo 03 membros, escolhidos pela
maioria dos presentes na Assembleia Geral, após a livre propositura dos nomes; exercendo o
encargo pelo prazo de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução por mais um mandato.
Parágrafo Primeiro: Cabe ao Primeiro Conselheiro, que será apontado em Assembleia,
presidir os trabalhos do Conselho.
Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez
por mês, para apreciar a prestação mensal de contas da ASCAMB, ou extraordinariamente a
critério de seus integrantes, e suas atividades deverão ser registradas em livro próprio.
Art.26- Compete ao Conselho Fiscal:
I - Analisar e dar parecer sobre a prestação de contas, relatórios financeiros,
balancetes, extratos, contratos bancários, plano orçamentário anual, e demais documentos
financeiros apresentados pelo coordenador administrativo e financeiro, necessários à
elaboração de seus relatórios de análise das contas;
II- Requerer a participação do coordenador administrativo e financeiro, ou de qualquer
outro integrante da diretoria para obter esclarecimentos acerca de omissões, obscuridades ou
contradições dos documentos financeiros da associação.
HI — Promover a devida apuração em caso de denúncias fundamentadas de
irregularidades, desvio e/ou dilapidação do patrimônio da ASCAMB, praticadas por
coordenadores, membros das comissões específicas ou associados, ao final apontando as
punições cabíveis, submetendo-as a decisão da Assembleia.
IV- Zelar sempre pelos interesses dos associados; opinando sobre aquisição de bens e
serviços por parte da associação, respeitando-se sempre as disponibilidades financeiras.
V — Comparecer às reuniões do Conselho Fiscal sempre que convocados;
VI- Substituir o Coordenador administrativo e financeiro em suas ausências,
impedimentos ou vacâncias; assumindo interinamente com todas as prerrogativas do art.23 e
seus incisos, até a convocação de Assembleia Geral para a eleição de novo coordenador
administrativo e financeiro, que deverá realizar-se dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias
a contar do afastamento.
Art.27- As funções dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, não serão
remuneradas. 1
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ADVSSADOS
Art.28- O membro que faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas dos
Conselhos administrativo e Fiscal, respectivamente. terá a perda de seu mandato.
Art.29- Em caso de desligamento ou renúncia coletiva dos conselheiros, deverá ser
convocada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia Geral Extraordinária para eleger
os novos componentes para complementar o mandato.
L-As regras do $ 1º do artigo 7º deste Estatuto não se aplicam ao Conselho Fiscal.
Seção IV- DAS COMISSÕES ESPECÍFICAS
Art.30- As Comissões Específicas serão compostas por no mínimo 03 (três) pessoas,
com a finalidade específica de tratar das seguintes questões:
I-Finanças e apoio administrativo.
H-Infraestrutura
Il-Meio ambiente.
IV-Educação. cultura e lazer.
V-Saúde, segurança e desenvolvimento social.
VI-Imprensa, divulgação e relações públicas
vVII- Outras razões a critério do Conselho Administrativo.
Art.31- As funções dos membros das comissões específicas não serão remuneradas.
Art.32- A Comissão Específica é escolhida pelo Coordenador Geral e referendada
pelo Conselho Administrativo.
Art33- Finda as razões, ou resolvidas as questões que ensejaram a criação da
Comissão específica fica a mesma automaticamente extinta, mediante apresentação de
relatório final de suas atividades ao Coordenador Geral da Associação.
CAPÍTULO VI- DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.34- A receita da associação será constituída em conformidade com os recursos
financeiros auferidos com a venda dos materiais recicláveis coletados, doações e outros
subsídios eventualmente recebidos de entes públicos e/ou privados.
Parágrafo Único — O valor das contribuições dos associados corresponderá à divisão
entre estes, do total das despesas especificadas no Regimento Interno, e eventuais despesas
extras, que se tornarem necessárias a manutenção da associação, devidamente aprovadas em
Assembleia Geral.
Art.35- O patrimônio da ASCAMB, será constituído de bens imóveis/móveis que
forem adquiridos por meio da venda dos materiais coletados, das contribuições dos
associados. doações pecuniárias ou não, auxílio oficial e subvenções de qualquer tipo.
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Marcos Aurélio Moreira OAB/MG 133.947
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Parágrafo único- A alienação ou oneração dos bens adquiridos mate 5
exigirá a aprovação em Assembleia Geral extraordinária por 50% (cinquenta por cento) | mais
01 (um) da totalidade dos associados.
CAPITULO VII- DA EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA ASCAMB
Art.36- Extingue-se a ASCAMB:
1- Pela impossibilidade de se manter, ou pela inexequibilidade do fim a que se destina;
HI- Por determinação Legal;
IV- Por deliberação da Assembleia Geral na qual compareçam 70% (setenta por cento)
dos associados, exigindo-se para tanto o voto de 75% (setenta e cinco por cento) dos
presentes.
Parágrafo Primeiro — A deliberação de que trata este Artigo, deverá ser tomada por
50% (cinquenta por cento) dos votos mais 01 (um) dos associados.
Parágrafo segundo — No caso de extinção da associação, a Assembleia que tomar a
decisão estabelecerá o modo de liquidação e nomeará o liquidante, que atuará sob a
supervisão do Conselho Administrativo, submetendo-se a prestação de contas a Assembleia.
Art.37- O patrimônio que remanescer a entidade, após a liquidação reverterá para
entidade congênere escolhida pela assembleia geral.
Parágrafo único: Não havendo deliberação eficaz nesse sentido, reverterá o patrimônio
a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, que tenha fins semelhantes.
CAPITULO VIII: DOS LIVROS FISCAIS E AUXILIARES
Art.38- A Associação poderá dispor dos seguintes livros, onde registrará as atividades
oficiais realizadas:
I- De ata das Assembleias Gerais;
[I-De ata das Reuniões dos Conselhos administrativo, fiscal e Comissões Específicas:
II-De Registro de Associados
IV- De frequência de associados
CAPITULO IX: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.39- O regimento interno estabelecerá as demais normas reguladoras do processo
eleitoral, observado o disposto neste Estatuto.
Art.40- Findo o mandato e aprovadas as contas da administração, seus membros ficam
isentos de quaisquer responsabilidades praticadas em nome da associação.
Parágrafo único: Em caso de reprovação das contas, deve o Conselho Fiscal proceder a
devida apuração, respeitado o direito de defesa dos investigados, e em caso de comprovaçã
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ADVOGADOS
de irregularidades, estabelecer as medidas cabíveis na punição dos responsáveis e a form
ressarcimento dos prejuízos causados, sem prejuízo das sanções legais cabíveis tanto civis,
quanto penais.
Art.41- Os membros da Diretoria da Associação, responderão civil e criminalmente,
por atos lesivos praticados durante sua gestão nos termos da lei.
Art.42- Poderá o Conselho Administrativo da Associação no cumprimento dos seus
objetivos, firmar contratos e/ ou convênios com entidades públicas ou particulares com
organizações e organismos nacionais/internacionais. seguindo os princípios deste Estatuto e
do Regimento Interno da associação.
Art.43- Os casos omissos no presente Estatuto e/ou Regimento Interno serão
resolvidos pelo Conselho Administrativo e referendados pela Assembleia Geral.
Art.44- O presente Estatuto bem como o Regimento Interno serão obrigatoriamente
afixados na sede, a fim de serem levados ao conhecimento dos associados e demais
interessados.
Art.45- A alteração do presente estatuto pode ser provocada por requerimento escrito
de qualquer membro que conte com mais de 180 dias de associado, que devera ser aprovada
em assembleia geral, mediante deliberação que deverá ser tomada por 50% (cinquenta por
cento) dos votos mais 01 (um) dos associados.
Art.46- As alterações previstas no presente estatuto entram em vigor na data de sua
aprovação pela Assembleia Geral, ficando autorizados todos os atos que se tornarem
necessários a fim de regularizar o registro do presente estatuto, junto ao cartório de registro de
títulos e documentos, para surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Matias Barbosa/MG, 09 de fevereiro de 2015.
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COORDENADOR GERAL
Lada ale ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOU
MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAIS
RECICLÁVEISTÁVEIS DE MATIAS BARBOSA.
INTRODUÇÃO:
Este regulamento foi apresentado aos associados da ASCAMB e aprovado em Assembleia, realizada
em 09 de fevereiro de 2015.
Tem por objetivo a regulamentação e o aperfeiçoamento do trabalho desta Associação e O
desenvolvimento profissional de seus associados, de acordo e em complemento ao Estatuto Social.
Objetivo esse que somente poderá ser alcançado se o presente regulamento for do conhecimento de
todos e principalmente se as instruções nele contidas, forem rigorosamente respeitadas por todos os
associados.
CAPÍTULO I- DOS ASSOCIADOS SEUS DIREITOS E DEVERES.
Da admissão:
Art. 1º. Para a admissão de novos associados será exigida a seguinte documentação:
1 | Cópia da carteira de identidade.
IH. Cópia do CPF.
HI. Cópia do título de eleitor.
IV. Duas fotos 3x4.
V. Cópia do comprovante de residência atualizado.
VI. Cópia da certidão de nascimento e comprovante de frequência escolar dos filhos menores de
14 anos.
VII. Cópia da caderneta de vacinação dos filhos menores de 07 anos.
Parágrafo único: Além da documentação constante nos itens Ta VII deste artigo, o associado deverá
comprovar ainda, as demais condições previstas no Capítulo III, art. 3º do Estatuto Social.
Art. 2º. O candidato a associado será submetido a um período de experiência de 90(noventa) dias,
sob a supervisão do Conselho Administrativo em conjunto com os demais associados, período em que esse
prestará seus serviços na condição de autônomo.
Parágrafo primeiro: O candidato a associado será recepcionado pelo(a) Coordenador(a) Social da
ASCAMB, que ficará responsável pela leitura e explicação das normas contidas no Estatuto Social e no
presente regimento.
Parágrafo segundo: Após o período de avaliação, preenchidas as condições previstas no Estatuto
Social e Regimento Interno, será convocada Assembleia para formalização da admissão.
Dos deveres:
Art. 3º- Ficam estabelecidos como encargos operacionais os seguintes compromissos:
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1 Despesas com o fornecimento de energia elétrica;
IL Despesas com o fornecimento de telefone e internet;
WI. Despesas com o fornecimento de água;
IV. — Despesas com o pagamento do aluguel;
v. Eventuais despesas necessárias a manutenção da sede;
vi. Despesas com encargos previdenciários:
vil — Despesas com o pagamento de profissionais contratados para prestar serviços à entidade
Art. 4º- A taxa de serviços estabelecida no inciso Il do artigo 6º do Estatuto, referente aos encargos
operacionais supra, consiste no rateio das despesas da associação da seguinte forma:
1. Do montante dos valores arrecadados mensalmente através da comercialização dos materiais
separados e classificados pelos Associados, serão deduzidos o total das despesas com os encargos
operacionais.
IH. O restante (possíveis sobras) será aplicado na efetivação dos objetivos sociais, descritos no
Estatuto Social da ASCAMB, incluída a contraprestação digna pelo trabalho realizado.
HI. O auxílio percebido por cada associado será proporcional ao cumprimento da jornada de
trabalho. estabelecida neste Regimento Interno.
Dos direitos:
Art. 5º- As eleições para escolha dos membros dos conselhos e comissões definidos no Estatuto
Social, serão convocadas pelo Coordenador Geral ou seu substituto legal.
Art. 6º- Os membros que contarem com mais de 180 dias de associados poderão concorrer aos
cargos eletivos, apresentando as chapas e as propostas por escrito ao coordenador geral, até o dia 30 de
dezembro do ano vigente, a fim de sejam devidamente analisadas e aprovadas pelo Conselho
Administrativo. :
Art. 7º- Um informativo com os nomes dos candidatos e suas propostas deverá ser afixado no quadro
de avisos da ASCAMB com antecedência mínima de 15 dias da data marcada para realização das eleições.
Art. 8º- A convocação será realizada através de edital e afixada na sede da entidade, entre os dias
01 e 30 de novembro.
Art. 9º- As chapas serão formadas por 03 membros, da forma disposta no Estatuto.
Art. 10- Qualquer sugestão, bem como solicitação dirigidas a diretoria devem ser feitas por escrito,
que terá o prazo de 15 dias para resposta.
Art. 11- A representação contra O associado ou órgão social que cause danos a ASCAMB, deverá
ser apresentada ao coordenador geral. que após apresenta-la aos demais membros do Conselho
Administrativo, dará o seu parecer no prazo de 15 dias.
Art.12- Os recursos contra atos prejudiciais aos direitos dos associados, ou da própria ASCAMB,
serão apresentados a Assembleia Geral, convocada na forma extraordinária, que deverá conhecê-lo e dar
sua decisão na própria Assembleia
É Rua Anania de Almeida, nº 168, Monte alegre, Matias Barbosa/MG. Base NV À
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Do desligamento do associado:
Art. 13- O associado poderá a qualquer tempo solicitar seu desligamento, por meio de comunicado
escrito dirigido ao coordenador geral, que o apresentará ao Conselho Administrativo.
Parágrafo primeiro: A decisão deverá ser referendada pela Assembleia Geral.
Parágrafo segundo: A solicitação deverá ser apresentada com antecedência mínima de 30(trinta
dias), a fim de não causar prejuízos ao desenvolvimento das atividades da Associação.
Parágrafo terceiro: O cumprimento do previsto no parágrafo anterior poderá ser dispensado por
deliberação do Conselho Administrativo.
CAPÍTULO II- DAS CONDUTAS E PENALIDADES QUE ESTÃO SUJEITOS OS ASSOCIADOS-
ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO.
Das advertências:
Art. 14- As advertências por infrações consideradas leves serão aplicadas pelo coordenador geral, e
não estão sujeitas a recurso.
Da suspensão:
Art. 15- À suspensão, como sanção pela prática de infrações de natureza média, poderá ser aplicada
por qualquer período com prazo mínimo de 01 e prazo máximo de 30 dias.
Parágrafo primeiro: O associado será comunicado imediatamente da suspensão por escrito.
Parágrafo segundo: O penalizado poderá recorrer da decisão no prazo de 03(três) dias, em petição
escrita endereçada ao coordenador geral.
Parágrafo Terceiro: O coordenador geral convocará a Assembleia e na data aprazada apresentará o
recurso para julgamento e decisão.
Parágrafo quarto: Nesta Assembleia o associado penalizado não terá direito a voto, mas poderá
apresentar oralmente sua defesa.
Parágrafo quinto: A decisão da Assembleia é soberana e será aplicada imediatamente.
Parágrato sexto: A recusa ao recebimento, a não apresentação de defesa, a apresentação de defesa
genérica ou relativa a fato diverso do contido na comunicação, implica em confissão e nos efeitos da revelia.
Da exclusão:
Art. 16- A pena de exclusão pelas razões expressas nos incisos de 1 a IX do artigo 10 do Estatuto,
será dará da seguinte forma:
IL — Constatada qualquer uma das causas que ensejam a exclusão do associado, o coordenador
geral, comunicará por escrito é ao associado, fundamentando as razões de aplicação da sanção.
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IH. Ato contínuo, o coordenador geral convocará Assembleia Gera xtraordinári
antecedência mínima de 05 dias. para apresentar a mesma o pedido de exblt pt
associado; .
IL. Nesta, poderá o associado apresentar defesa oral ou escrita.
IV. A decisão final, que é soberana, será tomada pela maioria dos presentes e tem aplicação
imediata.
CAPÍTULO II: DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 17- Concluída a apuração do processo de votação. a Assembleia dará posse imediata a nova
administração.
Art. 18- Concluído o processo eleitoral, os resultados deverão ser registrados em Atas para
subsequente registro.
Art. 19- O prazo para apresentação de recurso contra O resultado eleitoral será até 24 horas após o
encerramento da apuração.
Art. 20- Após a análise pela Assembleia, conforme o caso concreto, será afixado na sede da
Associação aviso sobre o resultado do recurso, e constatadas irregularidades, serão convocadas novas
eleições.
CAPÍTULO IV- DA JORNADA DE TRABALHO DOS ASSOCIADOS:
Art. 21- Os associados executarão suas atividades, respeitando o horário de funcionamento da
Associação, que será de segunda a sexta —feiras das 07:00h ás 16:00h. com intervalo de 1h para descanso e
alimentação, e aos sábados de 07:00h ás 11:00h quando necessário.
Parágrafo primeiro: A alteração da jornada de trabalho será definida de comum acordo entre os
associados. :
Parágrafo segundo: Todos os associados deverão assinar diariamente em livro próprio no início e
no término do expediente de trabalho.
Parágrafo terceiro: Haverá uma tolerância diária de atrasos que não ultrapassem 10(dez) minutos.
Art. 22- É de inteira responsabilidade de cada associado o cumprimento do horário de trabalho, pré-
estabelecido conforme prevê o presente regimento.
Art. 23- As faltas deverão ser devidamente justificadas junto a coordenação, no prazo de 48 ha
contar da data do ocorrido. sob pena de advertência, suspensão ou exclusão do associado, conforme a
gravidade e nos termos do Estatuto Social. além dos descontos no montante a que o associado faz jus ao
final da partilha.
Art. 24- Não serão consideradas faltas para os fins do disposto no artigo anterior: ausências por
motivos de doença, acidente, licença maternidade, licença paternidade, comparecimento em juízo,
falecimento de ascendentes, descendentes e cônjuge. dentre outras situações, devidamente comprovadas
por meio de apresentação de atestados, declarações ou certidões, submetidas a apreciação da coordenação.
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ii Marcos Aurélio Moreira OAB MG 133.947
GREUSA Mônica C. Alves Miguel OAB/MG 139.952
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CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25- Os membros dos conselhos e comissões,
têm direito como os demais associados, a receber o auxílio de
diárias comuns exercidas.
constituídos e outorgados, através do voto direto,
que trata o inciso II do art. 3º, pelas atividades
cas ou jurídicas doações de bens e valores,
Art. 26- Os associados poderão receber de pessoas fisi
deverão ser imediatamente repassadas a
quando as doações forem destinadas a associação estas
coordenação.
Parágrafo único: Quando as doações forem de elevadas quantias, o montante será destinado a
manutenção da associação e as sobras serão igualmente repartidas entre os associados.
úvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão
Art. 27- Os casos omissos. controversos e as d
ualquer de suas reuniões. por maioria dos membros
solucionados por deliberação da coordenadoria, em q
presentes. “ad referendum” da primeira Assembleia Geral subsequente.
Matias Barbosa, 09 de fevereiro de 2015.
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COORDENADOR SOCIAL
Mônica C. Alves Miguel
ADVOGADA
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) à Moreira Mônica C. Alves Miguel OAB/MG 139.952
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE MATIAS BARBOSA/MG.
CNPJ: 13.673.619/0001-09.
Ata de Assembleia Geral Ordinária, eleição e posse realizada em 02 de fevereiro de 2015(primeiro dia útil
do mês).
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2015, às 16 horas, em sua sede social, à Avenida Cardoso Saraiva,
nº 126, centro, nesta cidade de Matias Barbosa/MG, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os
associados: Sr. Osvaldo Martins, inscrito no CPF sob o nº 559.305.306-53, Sra. Maria Reusa de Paula
Rosa, CPF nº 056.161.976-02, Sr. José Carlos de Jesus, CPF nº 514.961.786-53, Sra. Iraci dos Santos,
CPF nº 095.877.026-38, e os candidatos a associados, Sr. Nilson Justino Soares, CPF nº 028.817.086-50,
Sr. Aroldo Vicente Torquato, CPF nº 905.021.836-91 e a Sra. Vera Lúcia Lima Torquato, CPF nº
049.063.376-51, conforme convocação através de comunicado escrito dirigido aos interessados em
03(três) de janeiro de 2015.
Verificando a presença da totalidade dos atuais associados, foi nomeado como secretário o Sr. Marcos
Aurélio Moreira, voluntário, inscrito na OAB/MG 133.947, que deu início aos trabalhos, esclarecendo
que esta Assembleia Geral Ordinária, fora convocada para deliberar sobre os seguintes temas: admissão
dos associados: Sr. Nilson Justino Soares, Sr. Aroldo Vicente Torquato, e a Sra. Vera Lúcia Lima
Torquato; exclusão dos associados Sr. Patrício de Paula Rosa, CPF nº 054.505.256-48 e a Sra. Patrícia
Gomes de Assis, CPF nº 051.579.736-75; eleição e posse dos novos membros dos Conselhos
Administrativo e Fiscal, para o exercício de 2015.
Lidos e postos em votação, foram admitidos no quadro de associados o Sr. Nilson Justino Soares, Sr.
Aroldo Vicente Torquato, e a Sra. Vera Lúcia Lima Torquato, os mesmos aprovados por unanimidade.
Ato contínuo, procedeu-se a votação para a exclusão dos associados o Sr. Patrício de Paula Rosa e a Sra.
Patrícia Gomes de Assis, sendo estes também aprovados por unanimidade.
Passando-se então à eleição dos membros eletivos do Conselho Administrativo, por seis votos a um foram
eleitos: Coordenadora Geral da ASCAMB: a Sra. Maria Reusa de Paula Rosa, brasileira, viúva,
catadora de materiais recicláveis, residente e domiciliada, na Rua Augusto Picoli, nº 51, casa 02, bairro
centro, Matias Barbosa/ MG, portadora do RG nº MG-4.297.340, SSP/MG, e do CPF 056.161.976-02;
Coordenador Administrativo e Financeiro, o Sr. José Carlos de Jesus, brasileiro, separado
judicialmente, catador de materiais recicláveis, residente e domiciliado na rua Wander Ribeiro de
Carvalho, nº 20, bairro Vista Alegre, nesta cidade, portador do RG nº MG-3.464.473, SSP/MG, e do CPF
nº 514.961.786-53; e Coordenador Social o Sr. Osvaldo Martins, brasileiro, solteiro, catador de
materiais recicláveis, residente e domiciliado na Rua Cornélio Augusto Albuquerque, nº 14, bairro Maria
Célia, nesta cidade, portador do RG nº M-3.680.138, SSP/MG, e do CPF nº 559.305.306-53.
Encerrada a primeira votação, foram indicados pelos presentes para compor o Conselho Fiscal: os Srs.
Nilson Justino Soares, brasileiro, solteiro, catador de materiais recicláveis, inscrito no RG sob o nº 8.544-
518, SSP/MG, e no CPF nº 028.817.086-50, residente e domiciliado na Rua Presidente Raul Soares, nº
84, bairro Monte Alegre, nesta cidade-1º Conselheiro, Vera Lúcia Lima Torquato, brasileira, casada,
catadora de materiais recicláveis, inscrita no RG sob o nº M-9.065.003, SSP/MG, e no CPF 049.063.376-
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REPLICA EDER ER DO BRAS
Comarca de Matias Barbosa Estado de Minas Gertis
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Oficial: Victar Miaracs
ANOOLO
Livro A-O4 REGISTRO INTEGRA! Fis2304
REGISTRO Nº- 0827 — 23/08/2010 Foi requerido pela Sra. Maria Reuza de
Paula Rosa o Registro Legal. do seguinte documento “ESTATUTO DA
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL, APELÃO E
MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS DE MATIAS BARBOSA - ASCAMB.
CAPITULO | DA DURAÇÃO - DA SEDE - DOS FINS - DA DENOMINAÇÃO
Assembleia Gera!
om prazo de
Artigo |” - Rege-se por este Estatutc. apr
devidamente registrado a Associação tvil sem
duração indeterminado denominada Associação Municipa
Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Matias Marbesa - coravanie
denominada apenas ASCAMB Artigo 2º.- À ASCAMB tem sede e foro no
Matas Barbesa - Estado ae Minas Gerais. - a rua Cornélio
ierque -'4 Bairro Maria célia -Cidade de Matias Barbosa - >
s Catadores 06
ASCAMEB tem como Finalidade Especifica organizar 3 atividade
e materiais reaproveltáveis ds
catadores papel, papel
cializando a coleta, O armazenamento a triagem O
e comercialização do produto recolhido Artigo 4º - A
ASCAMB tem como Finalidades Gerais '|- Apoiar e defender os interesses dos
Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Matias Barbosa
favorecendo a união e organização dos mesmos, tl - Representar seus
associados. judicial e extrajudicialmente, WI - Manter serviços de assessoria
ica e técnica visando a defesa dos interesses & direitos dos seus
A
associados 1V - Lutar para que os catadores de pape! capelão » materiais
reacrnveitáveis de Matias Barbosa sejam respeitados 00: sua atividade & Cera
te reconhecida: V - vular para que seus
;ão qus
que a mesma seja legaims
associados possam trabalhar com segurança € proiegidos da «
atravessadores intermediários e outros tipos de expioradores VI - Apoiar a
criação de cooperativas e 25500 ações que venham ajudar € reforçar a luta de
sociados Vl - Incentivar a methorta tecnica profissicna!, cultural
armas re era eee er ea er mr mm
númica de Seu
s recicláveis
al com: êniase nos
vida util GO ale
cave Artigo 5
senstrução de uma sociedade suste
finalidades 2 ASCAMB organizará = manterá Os serviços que SS fizeram
necessários. na forma cesie Estatuto e do Regulamento Interno
aprovados em Assembiea Geral. Artigo 6º - A cmtéro do Conselho
Administrativo com a anuencia da Assembleia Gera! a Associação podera
firmar convênios. parcerias intercâmbios. promover mciaivas conjuntas com
des publicas
va se fihar cu megrar à
prvadas nacionais ou
organizações afins e enuda
estrangeras podendo, da niesma
cipantes de organizaçess Ou &
CAPÍTULO IH DO ASSOCIADO ; ECAQO 1: Da Eita
poderão ser asseciados pessoas fisicas. cc
catam vapei. papelão e materiais reagroveltáve
ces afins. nucionais Ou estra
Artigo ” - Somente
ma de 18
gue tenham na atividade
Poderão ser aarmtiãos
se conitibuição
que
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS
Comarea de Matias Barbosa - Estado de Minas Gerais
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Oficial Vector Woraes
ANO. 2010
Livro. A-04 REGISTRO INTEGRAL Fis 04
de catadores única Fonte de Renda Parágrafo único - Poderão ser admitidos
como associados as pessoas aposentadas por tempo de contribuição ou por
dade Artigo 8º - Não poderão ser associados os donos de depósitos, firmas
intermeciárias ou atravessadores que compram e revendem o papel, papelão
ou material reaproveitável Artigo 9º - A formalização do ingresso dos
associados na associação implicará na adesão aos termos deste Estatuto e
aos critérios estabelecidos pelo Regimento Interno. Artigo 10 - A Associação
fornecerá a cada um de seus associados uma identidade social. SEÇÃO IL -
Dos Deveres e Direitos dos Associados Artigo 11 - São deveres dos
- observar o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno da
Associação, Il - Acatar as d dos órgãos da associação Ill - Estar em
dia com as contrinuições estabelecidas conforme Regimento Interno IV
Comparecer às Assembleias Gerais, V - Propagar o espirito de solidariedade
entre os Associados Artigo 12 - São direitos dos Associados | - Comparecer
às Assembleias Gerais, participando das discussões e da votação das
matérias em pauta: || — Votar e ser votado para os cargos dos érgãos eletivos
da Associação. nos termos do presente Estatuto e Regimento Interno; Ill
Utilizar plenamente os serviços orestados pela ASCAMB, IV - Representar
associado
contra qualquer associado ou orgão social que cause dano moral ou
patrimonial à Associação, V - Desligar-se voluntariamente ca ASCAMB, desde
que esteja em dia com seus deveres $ |º- Os diretos dos associados são
pessoais e Intransferiveis & 2º - Serão votados para os cargos efetivos os
maiores de 21 anos Artigo 13 - Os sócios não respondem nem mesmo
subsidiariamente. pelas obrigações sociais da Asseciação salvo por atos
praticados com violação do seu Estatuto e/ou malversação do seu patrimônio
SECAOQ Ill - Da Suspensão e Exclusão do Associado Artigo 14 - Padera
ser excluído do quadro social a critério e por cecisão da Assembleia Gerai o
associado que: | - Não cumpnr os seus deveres Il - Tiver conduta
incompativel com os fins da Associação Il: - Desrespeitar o disposto neste
Estatuto e no Regimento Interno Artigo 15 - Tera suspenso seus direitos por
são do Conselho Administrativo, referendada peia Assembleia, c
iado que | - Sem motivo justificado, atrasar o recolhimento de pelo
menos 03 (três) contribuições consecutivas Il - Sem motivo justíficaco dexar
ce compare a duas Assembleias Gerais consecutivas. Artigo 15 - Perderá
automaticamente o direto de pertencer aos quadros da ASCAMB o
Asscciado que sem justificativa, deixar de praticar a atividade de catador
Artigo 17 - Nos casos dos artigos anteriores (14. 15 16) será garantido ao
Associado o direito de ampla defesa CAPÍTULO Il DOS ÓRGÃOS
ADMINISTRATIVOS Artigo 18 - Sãc órgãos da ASCAMB. | - Assembleia
Gerai || - Conselho Administrativo. il! - Comissões Especificas; IV - Conselho
Fiscal SEÇÃO | - Das Assembleias Gerais Artigo 19 - A Assembleia Geral
» Supremo de asscciação, é a reunião cos Associados convocada e
alada de acordo com o presente Estatuio e Regimento Interno, que tem a
etência ge discutir e delherar soperanamente sobie qualquer assunto
REP BLA PE DERNIINA DO BR st
Comarca dé Matias Barbosa - Estado de Minas Gerais
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Oficial: Vector Vlonaca
into A-0S REGIS FRO INTEGRAL |
& 4º - Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo
come os instituidores e sócios exercerão suas atividades gratutamente
sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer valor, a qualquer titulo gs
Cada Coordenador terá um suplente, eleito na mesma assembleia geral, que
substituirá O itular, nos casos de falta ou impedimento deste 8 6º - O suplente
do Coordenador Geral e do Coordenador Administrativo e financeiro, no casc
de necessidade da substituição prevista no $ 5º. exero erão a mesma funçãc
atribuida ao ltuiar, inclusive quanto à assinatura de cneques contratos e
demais documentos que impliquem em responsabilidade ca Associação
Artigo 27 Compete ao Conselho Administrativo | - Coordenar &
supery stonar as atividades da ASCAMB, respeitando O Estatuto, o Regimente
intemo e as decisões das Assembleias Gerais Il Buscar os meios
ao cumprimento cos fins estabelecidos neste Estatuto Ill
Promover avaliações e reflexões sobre O trabalho da Associação inclusive em
ciados. |V - Administrar 3
conjunto com os demais ass
vo presente Estatuto = cam estabelecido nc
t vocar e propor a pauta das reuniões & Assembieias
mensaimente relatóros - inanseros apresentacos | pela
Finanças VIl - Submeter à Assemoleia Geral anualmente. com parece
do Conselho Fiscal o Baianço Financeiro. Relatório de Atvidades
Planos Anuais Parágrafo Único - O Conselho Administrativo se reunia
ordinariamente duas vezes por mês e extraordinartamente sempre que
jcessaro SECÃO Il - Das Comissões Especificas Artigo 28 - +
Comissão é um agrupamento especifico, composto por 03 (três) pessoas com
a finalidade de cuidar das segumtes questões especificas Finanças, Apois
Administrativo e Infra-estrutura Meio Ambiente Educação, Cultura e Lazer
Saúde e Desenvolvimento Social. Imprensa e Divulgação e Relação Publica
Rergiosidade, Parágrafo Unico - Os crtérios de escolha dos componentes
de seus respectivos coordenadores serão
sões Espec
Drev
rissões Específicas
os em Regimento interno Artigo 29 - Às O
Programar ordena: e execular as at
1 - Zelar por seu funcionamento de acorco com as Necessid
ria em geral interagindo com outras ativi
s tera por tunção |- Recener
recursos e numerarios que a Ássocia
os Il - Fazer prestação de contas >
Artigo 30 - À comissão de
asurturar e controtar todos
- Ter sor covraenaç
iho Fiscal e a Assemblea Gerai, peio Conseno Adminisiratvo Lara
possiveis alterações e aprovação SECÃO IV - Do Conselho Fiscal Artigo 31
- A Associação terá um Conselho Fiscal composto por 03 ttrês) membros
eleitos em Assembleia Artigo 32 - ão Conselho Fiscal Compete | - Anailsar s
dar parecer sobre Prestação Je Contas Balanço Financero e Prano
«
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASEL
Comarca de Matias Barbosa - Estado de Minas Gerais
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Oficial - Vector Horaca
ANQO.2010
Livro A-04 REGISTRO INTEGRAL Eis D47N
ne interesse da Associação Artigo 20 - Compeie a Assembi Gera
sobre | Estatutos e Re s Intermmos da
ASCAMB: Il- Alteração de Estatutos = Regimento Inter Hi - Eleição É
destitução dos membres ao Conselho Administrativo. cas Comissõ
Iv - Aúmissão e exclusão de sócios V
Específicas e do Conselho Fisca
Exunção da Associação VI - Fixação no Regimento Interno do valor e a forma
de pagamento da taxa de contribuição: Vll- Exame e aprovação de contas é
camento anual VIil - Demais assuntos de interesses da Associação
e estejam expressamente previstos neste Estatuto. IX - Eleger os
ordenadores operacionais dos Nucleos Regionais Artigo 21 - À
Assembleia Geral Ordinaria serê realizada anualmente. com a convocação de
todos os sócios A Assembleia Geral Extraordinária sera realizada semore que
necessário, mediante convocação justificada de 2/3 (dos terços) dos socios
do Conselho Administrativo, através de seu Coordenador Geral, ou de 2/5
(dois terços) de seus membros Artigo 22 - A Assembleia Geral Ordinaria
ão o
convocada com antecedência minima de 10 (dez) dias e a
aria com antecedência de 97
devera
«1a Gera! Extra dias, atr:
publ cado em jornal de maior Circulação no
c simigioo a cada Associad: Paragrafo Unico - O Edita: de Convocac
especificará obrigatoriamente o assunto a ser tratado, alem oa Data
a
sécios. em primeira convocação, ou meia hora depois em segunda
ocação. com qualquer numero ce associados em dia com seas
obrigações Artigo 24 - As deliberações serão tomadas pelo voto da marcia
absouta dos presentes às assembleias Gerais Artigo 25-0 Regiment
Inerro prescreverá a forma de convocação das Assembleias Gerais, dance
a esta maior publicidade possivel entre os associados SE: ÃO Il - Do
Conselho Administrativo Artigo 26 - à ASCAMB será administrada por um
Conseiho Administrativo! formado por 02 (dois; membros, eieitos em
Assembleia Gera!, convocada especificamente para este fim. com mandato de
1 (um) ano cem direito a reeleição denominados Coordenadores 41º - O
jonseihc Administrativo compõe-se de | Coordenador Geral
ordenador ministrativo Firancero S 2. csrdenad (seta
h
|- Presidir as 30 Conselho Admin
Sera, Il - Representar o ação em juzo e fora dele IN
roryunto com o Coordenador Adminsstraivo e Financero cs documentos
“eiativos aos atos administrativos e financeiros da associação. tais como
contratos cneques e demais documentos que impliquem em responsabilidade
ciação & 3º - Ao Coordenador Adminislrativo e Financeiro compete
contabiiizar
da À
e administrar 2 vida financeira da Associação apresentar
craenacor a! nagar
de interesse
conjunto com c E
pessoa
assinar «
REPUBLICA FEDERNTIV A DO BRASH
Comarca de Matias Barbosa - Estado de Minas Gerais
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— Oficial; Victim Moraes
ANQ:2010
Livro. A-04 REGISTRO INTEGRAL Fis:248V0
orçamentário anual Il Examinar as contas e escrituração contábil da
Associação. Ill - Promover a devida apuração em caso de denuncias
fundamentadas de irregularidades e malversação do patrimônio da
Associação praticada por coordenadores membros de comissões ou
Associado, apontando a punição cabivel Artigo 33 - As funções de
Conselheiros Administrativos e Fiscais e Membros de Comissões
estabelecidas neste Estatuto não serão remuneradas SEÇÃO V - Dos
Núcleos Regionais. Artigo 34 - Para o desenvolvimento de sua finalidade
especifica prevista no Artigo 3º deste Estatuto a ASCAMB será organizada em
Nucleos Regionais, definidos por criterios geográficos, sociais e econômicos,
estabelecidos Regimentalmente Artigo 35 - Cada Núcleo Regional será
considerado uma unidade produtiva da ASCAMB e terá um Coordenador que
o representará | unto ao Conselho Administrativo, escolhido peios Associados,
componentes do núcleo. Artigo 36 - O Conselho dos Apoiadores será
formado por voluntários, e tem por finalicade subsidiar a ASCAMB na tomada
cisões CAPÍTULO IV DO PROCESSO ELEITORAL Artigo 37-0
ato dos membros do Conselho Administrativo, das Comissões
lho Fiscal será de 01 (um) ano. sendo permitida
to Artigo 38- A eleição dos Cr
Administrativo e Fiscal sera feta a party da apreseniação 5 nomes na
Assembleia convocada especificamente para esse “m Artigo 39 - 0)
Regimento Interno estabelecerá as demais normas reguladoras do processo
eleitoral, observado o disposto neste Estatuto Artigo 40 - Parentes de
primeiro. segundo e terceiro graus não poderão fazer parte do Conselho
Administrativo CAPÍTULO V-SEÇÃO | - Da Prestação de Contas - Do
Património - Da Dissolução Artigo 41- Findo o mandato é aprovadas as
contas da administração sets “nembros ficam Isentos de - qualquer
responsabilidade por ato praticado em nome da Associação. Parágrafo Único
- Se não forem aprovadas as contas, deve o Conselno Fiscal promover a
devida apuração respeitando o direito de defesa dos indiciados é contra os
responsaveis e estabelecer as medicas cabiveis para a púnição e
arcimento devido Artigo 42 - O Património da Associação será
je bens imóveis e móveis que forem adquiridos contribuições
donativos em dinheiro ou bens. auxilio oficial ou subvençi
2 Artigo 43 uir-se -à | - Pela impi
cl 3 is fins li] - Po
mar
reeleição por
res
a Geral na qua' comparecem 2/3 ídois
de! beração da
tados em pleno gozo dos seus direitos exigindo-si
emo c voto de 3/4 (rés quartos) dos presentes Artigo 44 - No caso ce
àc aa associação, a Assembleia sue tomar a decisão estabelecera o
quitação e mnomeará o liguidanie, que atuará sob a supervisão do
Fiscal! e prestará contas a referida Assembleia Artigo 45-0
remanescer à entidade. após a iigudação, reverterá para
idade congênere escolhida pela Assembleia Geral Parágrafo Unico - Não
REPOILACOA EDER NEIVA DO BRAS
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Oficial: Vector Moraes
ANO: 2010
Livro: A-O4 REGISTRO INTEGRAI Vis: 249
havendo deliberação eficaz nesse sentido, reverterã o património a um
estabelecimento municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou
semelhantes CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 46 - Será escolhida em Assembleia uma Coordenação Provisória e um
Conselho Fiscal que lerão o prazo de seis (06) meses para regularizar a
ME e organizá-la administrativamente. Artigo 47 - Dentro de seis (06
me contados da data do deferimento do registro da Associação. a
Diretoria provisória convocara uma Assembleia Gera para a eleição dos
membros que irão compor os órgãos eletivos da ASCAMB e a aprovação do
Regimento Interno, que regulamentara o presente Estatuto, sem poder
contrariá-lo. Artigo 48 - Os casos omissos neste Estatuto e no Regimento
Interno serão resolvidos pelo Conselho Administrativo, “ad referendum" da
Assembleia Geral. Artigo 49-0 presente Estatuto entra em vigor na data de
sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária devendo à Diretoria
provisoria tomar as providêngias necessarias ao seu imediato registro legal
Matias Barbosa, 29 de juiho fd 2017 Maria Reuza de Pauia Rosa
82412" NADA MAIS Eu |
Serveniia, escrevi sunscre
Certidão extraída por processo reprográfico
em conformidade com O Artigo 198 f?da
Lei nº 6.015/73 cuj delidade deste
rta ao original.
dO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gowbr — wriviemmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.17/2015
Declara de utilidade pública a Associação Municipal
- dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais
Recicláveis de Matias Barbosa - ASCAMB.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Municipal dos Catadores
de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa - ASCAMB, inscrita no
CNPJ sob o nº. 13.673.619/0001-09, situada na Avenida Cardoso Saraiva, nº.126,
Centro, neste Município. : :
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de abril de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Gdmissão de Legislação, Justiça é Redação /
Salas de Sestõos LO |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (37)3273-5720 Email: folocomDemmbamggov.br we emmb img. govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Úlfício nº. 182/2015/CMMB - Matias Barbosa, 05 de maio de 2015.
- lustríssima Doutora:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº.17/2015 que “Declara de utilidade
pública a Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis
de Matias Barbosa - ASCAMB”. :
Segue anexa cópia da referida próposição.
Atenciosamente,
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.17/2015
o,
Ilma. Dra.
Andréia Martins Ribeiro
“ Advogada da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273.5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gowbr + wrm.emmbmg.govbr
Parecer Jurídico
q; Histórico:
Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias
Barbosa na Proposição de Lei nº 17/2015, que “Declara de Utilidade Pública a
Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis
de Matias Barbosa - ASCAMB”. E
Dr Quanto à Forma:
Nos termos do disposto no artigo 147 do Regimento Interno da Câmara.
Municipal de Matias Barbosa, o projeto de Lei é definido como esboço de
norma legislativa que, transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais. Senão vejamos:
“Art. 147 — Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformado em Lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.” ( grifo
nosso) 5
A iniciativa do projeto de Lei pertence à Câmara Municipal, que possui
“legitimidade para propor o projeto, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do
Município e artigo 82, inciso |, do Regimento Interno da Câmara. Municipal,
descritos abaixo: =
“Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos”.
“Art. 82 - Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, em especial:
| - legislar sobre assuntos de interesse local”;
3, Quanto à matéria:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimggowbr vn. emmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
>>
(
Trata-se de parecer acerca da legalidade-e constitucionalidade da
Proposição de Lei nº 17/2015, que “Declara de Utilidade Pública a Associação
Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias
Barbosa — ASCAMB.
Após consulta a Secretaria desta Casa Legislativa constatou-se a
inexistência de Lei Municipal que discipline os requisitos para concessão da
declaração de utilidade pública. j
- Portanto, a constitucionalidade da proposição será atestada a luz da Lei
Estadual Mineira nº 12.972, de 27/07/1998 — cópia anexa.
Abaixo será transcrito parcialmente o conteúdo da referida Lei:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim
exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas
de utilidade pública mediante a comprovação de que:
| - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
Ill - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
“ Parágrafo único. O atestado do cumprimento das exigências previstas
nos incisos Il, Ill e IV do caput deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente
do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, Promotor de
Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de :
Polícia, ou por seus substitutos legais, do Município ou da comarca em que a
entidade for sediada.
A norma em questão determina o cumprimento, por parte da entidade
aspirante, de certos requisitos. A verificação do preenchimento dos requisitos,
se dá meramente por análise documental, anexada ao processo.
Pela documentação completa enviada pela entidade, verifica-se que as
quatro exigências da lei estadua! foram comprovadamente cumpridas, o que foi
atestado pelo Delegado de Polícia Civil, Dr. Luiz Barbosa Pusiol.
A mesma lei explicita em seu artigo 1º, que para ser declarada de
utilidade pública, deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade.
Avenida Engenho Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecom Demmbmg.gonbr we. emmb.mg.goubr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
>>
(
Porém, tal julgamento, do merecimento ou não da declaração de
utilidade pública, deve ocorrer a critérios dos Edis eleitos pela mesma
coletividade para representá-los.
Como exposto alhures, a análise do presente parecer resume-se a
verificação da documentação exigida em lei, bem como o decurso mínimo de
01 (um) ano de efetivo funcionamento.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos
requisitos legais. Entretanto, após detida análise do Estatuto constatou-se que
não está definido o quórum de votação para formação do Conselho
Administrativo da ASCAMB - Artigo 19.
Apesar da competência do referido órgão se assemelhar mais a um
órgão administrativo do que a um órgão deliberativo. Sugiro que seja realizado
contato com a Associação para que a omissão seja sanada.
Tendo em vista que o artigo art. 54 do Código Civil determina que: sob
pena de nulidade, o estatuto da associação conterá o modo de
constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos.
4. Conclusão: -
Formalmente a proposição não apresenta ilegalidade que impeça sua
aprovação, desde que observada à solicitação acima.
É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 08 de maio de 2015. PROTOCOLO
Data: 42 105 US Horário: 4:00.
J
Camila Leite Almeida
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Andréia Martins Ribeiro
OAB/MG 104.359
Imprimir Documento https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.h...
LEI 12972, DE 27/07/1998 DE 27/07/1998 (TEXTO ATUALIZADO)
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras
providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
| - adquiriram personalidade jurídica;
Il - estão em funcionamento há mais de um ano;
II - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo único. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos H, Ill e IV do caput
deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito,
Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus
substitutos legais, do Município ou da comarca em que a entidade for sediada.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.430, de 3/1/2005.)
Art. 2º - Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a
revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
| - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
Il - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei.
8 1º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo, se o título
de utilidade pública tiver sido concedido por Lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por decreto.
$ 2º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo
título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 3.373, de 12 de maio de
1965; 5.830, de 6 de dezembro de 1971; 12.240, de 5 de julho de 1996; e 6.141, de 13 de setembro de 1973.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 1998.
Imprimir Documento https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.h...
EDUARDO AZEREDO
Álvaro Brandão de Azeredo
Castellar Modesto Guimarães Filho
James Eustáquio Barbosa Ladeia
Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva
Data da última atualização: 13/1/2011.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (82) 3273- 5700 Fox: (32)3273-5720 - E-mail; papa govbr ovrwyemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº. 197/2015/CMMB Matias Barbosa, 15 de maio de 2
q
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Lei nº.17/2015 que
“Declara de-utilidade pública a Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e
Materiais Recicláveis de Matias Barbosa - ASCAMB”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
“Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Marcos Martins
Presidente da Câmara M
; “= Exmo Sr;
Joaquim Benedito de Almeida
residente da ti de Fegilação; nega, e Redação
ss Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700“ Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr vrvmy.emmb.mg.gov.br
o)
VD on NB
Úfício nº.018/2015/CLJR - Matias Barbosa: 20 de maio de 2015-=.º
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Lei
nº.17/2015 que “Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Catadores de
Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa - ASCAMB”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
. . ! a Ps +.
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
NEriesa do ae
Joaquim Benedito de Almeida :
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
“Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tele (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Emi: folecomDemmb.mg.gowbr ve. cmmbumggovbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
ício nº.025/2015/CLJR Matias Barbosa, 12 de junho de 20 5"
À Associação Municipal dos Catadores de papel, papelão e Materiais Recicláveis de
- Matias Barbosa - ASCAMB:
Convido os representantes desta Associação para reunião desta Comissão no dia
16 de junho de 2015, às dezesseis horas, no prédio da Câmara Municipal, para sanar
dúvidas com relação ao Estatuto da Associação, a fim de dar prosseguimento na
tramitação da Proposição de Lei nº.17/2015 que “Declara de utilidade pública a
Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias
Barbosa - ASCAMB.”.
“ Informo ainda que esta Associação, caso queira, poderá vir acompanhada de
assessoria (advogado).
Atenciosamente,
domo Rouge de Secco Rosa,
15 /069016
À Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de
Matias Barbosa — ASCAMB, Pit ad qe 8 a
«aq
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobids CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . Emil; folecom Demmbimg.govbr vrmv.emmb.mg.gonbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº.026/2015/CLJR Matias Barbosa, 16 de junho de 201
À Associação Municipal dos Catadores de papel, papelão e Materiais Recicláveis de
Matias Barbosa - ASCAMB:
Tendo em vista estar tramitando nesta Comissão a Proposição de Lei nº.17/2015
que “Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Catadores de Papel,
Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa - ASCAMB.” e visto ainda
apontamento feito no parecer jurídico exarado pela advogada desta Casa Legislativa,
com relação a não definição, no Estatuto da Associação, de quórum de votação para
formação do Conselho Administrativo da ASCAMB, solicitamos a esta Associação
manifestar acerca do aludido parecer.
Atenciosamente,
Joaquim Bénedito de Almeida
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
À Associação Municipal.dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de
Matias Barbosa — ASCAMB
a
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MATIAS BARBOSA/MG.
Ofício nº; 012/2015.
Assunto: Informação (Presta)
Matias Barbosa, 19 de junho de 2015.
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado no ofício nº 026/2015/CLJR, tendo em vista, o
apontamento feito no r. parecer jurídico exarado pela advogada desta Casa Legislativa
na Proposição de Lei nº. 17/2015, esclarecemos o que se segue:
Apesar da ausência da previsão explicita do “quórum” de votação para eleição
dos membros do Conselho Administrativo, no artigo 19 do Estatuto Social da
ASCAMB, esta se dará através do voto da maioria dos presentes (maioria simples), por
tratar-se de competência da Assembleia Geral Ordinária, conforme se depreende do
artigo 15, inciso IV, assim, sua forma se encontra devidamente prevista no parágrafo
primeiro do artigo 18, ambos do Estatuto Social.
Informamos ainda, que em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela
entidade, neste momento. não teríamos como arcar com quaisquer gastos, o que
impediria a imediata regularização da citada omissão. caso seja este o entendimento
desta comissão.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos cabíveis,
pelo telefone 3273-2065. e reiteramos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente. os E q
. 6) 4
(o)
AVENIDA CARDOSO SARAIVA, nº 126. CENTRO, CEP:36.120-000 sá
MATIAS BARBOSA/MG. o Ss
CNPJ:13.673.619/0001-09. <3
TEL: (32) 3273-2065. o
Ofício nº.029/2015/CLJR Matias Barbosa, 29 de junho de 20N%9.
llustríssima Senhorita:
Tendo em vista esta Comissão ter encaminhado Ofício nº.026/2015/CLJR à
Associação Municipal dos Catadores de papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias
Barbosa — ASCAMB, solicitando manifestar acerca do apontamento “feito no parecer
jurídico exarado por esta advogada, com relação a não definição, no Estatuto da
Associação, de quórum de votação para formação do Conselho Administrativo da
ASCAMEB, referente à Proposição de Lei nº.17/2015 que “Declara de utilidade pública a
Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias
Barbosa - ASCAMB.”, e visto ainda o Ofício nº: 012/2015 da ASCAMB (cópia anexa), em
resposta ao Ofício desta Comissão, solicito a V. Sa. ponderação jurídica relativa aos
esclarecimentos prestados pela Associação no aludido Ofício.
Atenciosamente,
Joaquim Benédito de Almeida
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ilma. Srta.
Andréia Martins Ribeiro
Advogada da Câmara Municipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: fnlcomBeomb. mg.gov.br — wrww.emmb.mg.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porquo-des-Salié
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIÁS BARBOSA
Ofício nº 029/2015/JUR Matias Barbosa, 07 de julho de 2015.
Informação ( Presta)
Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almneida
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Em resposta ao Ofício nº 029/2015/CLRJ, datado de 29 de junho de 2015, venho a
ilustre presença de vossa Senhoria apresentar a ponderação jurídica sobre os esclarecimentos
prestados pela Associação no Ofício nº 012/2015, datado de 19 de junho de 2015.
A Associação Municipal de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de
Matias Barbosa - ASCAMB através de sua representante Maria Reusa de Paula Rosa,
apresentou a esta Douta Comissão de Legislação, Justiça e Redação o esclarecimento solicitado
através do Ofício nº 026/2015/CUJR alegando que o “quórum” para votação dos membros do
Conselho Administrativo previsto no Artigo 19 do Estatuto Social da ASCAMB se dará através
do voto da maioria dos presentes (maioria simples), por tratar-se de competência da
Assembleia Geral Ordinária, conforme se depreende da interpretação literal do artigo 15,
“inciso IV c/c artigo 18, ambos do Estatuto da ASCAMB..
Entretanto, o Legislador estabelece no artigo 54 do Código Civil que:
“Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos 'deliberativos e
administrativos”;
O legislador determina expressamente que o modo de constituição e funcionamento
dos conselhos seja-descrito no Estatuto da Associação. Com essa exigência, o legislador
intenciona garantir maior clareza e transparência na escolha e funcionamento das associações
em geral.
Neste viés, ainda que a omissão quanto ao quórum pudesse ser sanada considerando
"as disposições generalistas presentes no artigo 18, o estatuto em questão não estará
atendendo as exigências do legislador ordinário, senão vejamos:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmbimg.gov.br wrv.cmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
artigo 20 determina que o mandato terá duração de 01 (um)ano, com direito a reeleição, mas
não estabelece número máximo de reeleições que serão admitidas.
Bem como, não fica explicitado se os interessados em concorrer-a uma vaga no
Conselho o farão com a simples propositura do nome ou será necessário formar uma chapa.
A necessidade de alteração do Estatuto fica patente se compararmos a clareza é a
riqueza de informações presentes. no artigo 25, que dispõe sobre o Conselho Fiscal, e os
artigos 19 e 20, que dispõem sobre o Conselho. Administrativo, todos descritos abaixo:
Conselho Administrativo
“Artigo 19: A ASCAMB será administrada por um Conselho Administrativo, eleito em
Assembleia Geral, formado por 03 (três) membros:
I- Coordenador Geral
H- Coordenador Administrativo e Financeiro
HI- Coordenador Social.
- “Artigo 20: O mandato terá duração de 81 (um) ano com direito a reeleição.
Conselho Fiscal
“Artigo 25: O conselho Fiscal será formado por no mínimo 03 membros, escolhidos
pela maioria dos presentes na Assembleia Geral, após a livre propositura de nomes,
exercendo o cargo pelo prazo de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução por mais um.
mandato.
Sendo assim, através do presente ratifico o posicionamento emitido no Parecer
Jurídico, datado de 08 de maio de 2015, e incluo outras modificações que devem ser realizadas
no Estatuto antes da concessão da declaração de utilidade pública. SM).
Atenciosamente,
q, |
Andréia Martins Ribeiro
+
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail: foocomDemmbimg.gowbr we emmb.mg.goubr
Ofício nº.043/2015/CLJR , Matias Barbosa, 22 de julho de 2015.
Excelentíssimo Senhor: ; a
Tendo em vista estar tramitando nesta Comissão as Proposições de Lei
nº.17/2015 que “Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Catadores de
Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa - ASCAMB. ” e nº.24/2015 que
“Regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e drogarias sediadas no
Município de Matias Barbosa — MG e dá outras providências”, e visto ainda a
complexidade e natureza das matérias exigirem estudo altamente técnico e acurado, esta
Comissão, após deliberação na reunião extraordinária do dia -21 de julho de 2015 e
embasando-se no Art. 59 do Regimento interno desta Casa, vem solicitar prorrogação de
prazo para mais vinte dias a fim de que esta Comissão possa apreciar as referidas
proposições.
Atenciosamente,
DEFERIDO
, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
nda: eo he ER
Exmo. Sr. —
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
apenso
REQUERIMENTO Nº.05/15
- EMENTA: RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.17/2015
Exmo. Sr.
Marcos Martins ;
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa -MG,
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem,'de acordo com as normas regimentais e
após ouvido Plenário, requerem ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, com base
no artigo 197 e no inciso | do artigo 164 do Regimento Interno, a retirada de pauta da
Proposição de Lei nº.17/2015 que “Declara de utilidade pública a Associação Municipal
dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Recicláveis de Matias Barbosa -
ASCAMB.”, importando, portanto, em seu arquivamento.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2015.
EM “49
O
Carlos Antônio de Castro Lopes
AQE
is Cipriani i Imeida
: , ho
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Justificação: A documentação da associação que a Proposição de Lei nº.17/2015
visa declarar de utilidade pública, conforme apontamento feitos no parecer jurídico
" exarado ; pela advogada. deste Poder Legislativo, necessita de àlgumas
“correções/modificações, motivo. pelo qual a proposição não está apta a ser aprovada,
E optando os autores da proposição pela retirada da mesma.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email falecomDemmbmggonbr rv.emmb.mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
DEFERIDO

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