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PROJETO DE LEI Nº. 04/2015
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Altera a alínea “c” e acrescenta os 88 2º e 3º no
art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de
2006, que Regulamenta concessão de bolsa de
estudo de nível médio e superior prevista na Lei
Municipal nº.779/2005, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” e acrescidos os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816,
de 13 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de permanência
fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de
formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) (...)
b) (...)
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou supericr a
50% (cinquenta por cento) em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas;
d) €...)
e) (..)
81º — As condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser comprovadas
junto a Comissão Municipal de Acompanhamento.
82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante
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do ítem “c” não será custeado pelo município.
83º - O bolsista deverá comprovar o aproveiamentofe disc linãs) pendente(s)
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até o final do semestre subsequente.
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Joaquim, eneáito de Almeida”
Vereador
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Justificação: É comum nos estabelecimentos de ensino, tanto da rede pública
quanto particular, que o aluno que não conseguir aprovação em determinada(s)
matéria(s), ficará essa matéria na dependência no exercício seguinte e com a alteração
proposta na alínea c o bolsista terá que obter aproveitamento mínimo de 80% das
disciplinas matriculadas e não mais em todas as disciplinas (100%), para que seja
contemplado com a concessão da bolsa
dezembro de 2006.
estudo normatizado pela Lei nº.816, de 13 de
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LEI n.º 816 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL
MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL N.º 779/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1.º - O Município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de
estudo para custeio de educação em cursos técnicos equivalentes ao segundo grau ou
de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino
superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na Lei
Orçamentária vigente.
Parágrafo Único - Og recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo
assegurarão: d
| — Expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação
profissionalizante ou superior,
Il — Expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas
atuais e futuras,
Art. 2.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem
indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício
financeiro.
Art. 3º - O município, buscando atender o maior número possível de
beneficiários, estará disponibilizando 04 (quatro) linhas distintas de crédito, atendendo
um total de 200 (duzentos) beneficiários, classificados por faixas, a saber:
Faixa Valor do auxílio n.º de beneficiários
A R$50,00 100
B R$ 75,00 50
c R$100,00 30
D R$150,00 20
TOTAL 200
Parágrafo Único — O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente,
mediante decreto.
Art. 4º - O benefício assegurará tão somente o auxilio a manutenção da
mensalidade, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas,
multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada.
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Art. 5.º - São condições para elegibilidade do solicitante:
a) Comprovação de renda per capta igual ou inferior a 01 (um)
salário mínimo vigente por ocasião do requerimento;
b) Estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de
Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);
c) Estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino
regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes.
Art 6º - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 200
(duzentos), serão observados os seguintes critérios:
a) Não possuir nenhuma habilitação/formação diferente da oferecida pela
rede pública e/ou privada municipal,
b) menor renda per capta;
c) ter frequentado e concluído ensino fundamental e/ou médio em
estabelecimento da rede pública de ensino,
d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos,
' Ar. 7º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de
permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou
sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes
requisitos:
a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, no
Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação da
mensalidade;
b) comprovar semestralmente fregiência igual ou superior a 75% (setenta
e cinco por cento);
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou
superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas;
d) declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve
modificação em sua situação econômica financeira que justifique a
cessação do benefício;
e) residir no município.
Parágrafo único — A condições constantes do item "b”, “Cc, "dee deverão
ser comprovadas junto a Comissão Municipal de Acompanhamento.
Art. 8º - O benefício concedido pela Prefeitura, atenderá prioritariamente
aquele que: . .
a) tenha cursado o ensino fundamental e/ou médio em estabelecimentos
da rede pública de ensino; .
b) não possua habilitação/graduação em curso técnico/superior,
Art. 9º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a
manutenção de ensino técnico equivalente ao segundo grau ou ensino superior, não
sendo objeto do mesmo, o custeio de cursos pré-vestibulares, mesmo quando
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integrados, cursos de qualificação de curta duração (informática, manicure, secretária,
telemarketing, etc...).
Art. 10 - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra
cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município.
Art. 11 - Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento,
nomeada mediante Portaria, a qual terá a seguinte composição:
1 — Membro do Departamento Municipal de Educação;
2 — Membro do Conselho Municipal de Educação;
3 — Representante do Serviço Social do Município;
4 — Membro do Conselho Municipal de Assistência Social;
5 - Representante da Fazenda Pública Municipal ou do Serviço de
Contabilidade da Prefeitura
Art. 12 — Caberá a Comissão:
a) reunir ordinariamente, no início do primeiro semestre, para deliberar
sobre a inserção de beneficiários;
b) reunir ordinariamente ao final de cada semestre para avaliar O
cumprimento por parte dos beneficiários das condições de elegibilidade
e manutenção do benefício;
c) reunir extraordinariamente em virtude da ocorrência de fato
. superveniente que necessite apreciação e deliberação;
“d) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos
legais de manutenção do benefício;
e) promover a inclusão de novos beneficiários quando houver
disponibilidade orçamentária e/ou autorização do executivo, dentro do
total de benefícios previstos no art. 3º desta Lei, observando as
condições de elegibilidade;
)) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas
de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários;
9) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do
beneficio;
Art. 13 — As bolsas de estudo terão vigência de um ano, inexistindo vinculação
da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram
sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da
despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para
seu custeio.
$ 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação
formal a Comissão de Acompanhamento, e vigorarão sempre em observância ao ano
civil;
8 2º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem
períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam
dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; P )
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$ 3.º - Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo
inicial e final dentro do exercício financeiro vigente;
Art. 14 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica
assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do
benefício.
Art. 15 — Serão disponibilizadas novas linhas, uma vez constatadas, isolada
ou cumulativamente:
a) ociosidade gerada por desistência;
b) disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário;
c) disponibilidade financeira que justifigue maior oferta;
Art. 16 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser
aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia
útil de cada mês.
Parágrafo único - A conta bancária deverá ser específica, não sendo
recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual
prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da
mesma. :
Art. 17 — O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos de
elegibilidade e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício
financeiro vigente, obedecendo as faixas fixadas no quadro do artigo 3.º deste decreto.
Art. 18 - No exercício financeiro de 2006, fica autorizado o pagamento das
parcelas relativas ao 2.º semestre daqueles que comprovarem já ter iniciado sua
qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de
manutenção do benefício previstos no artigo 7.º desta Lei.
“Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de
Acompanhamento.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2006.
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 04/2015
Altera a alínea “c” e acrescenta os 88 2º e 3º no
art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de
2006, que Regulamenta concessão de bolsa de
estudo de nível médio e superior prevista na Lei
Municipal nº.779/2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” e acrescidos os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816,
de 13 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de permanência
fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de
formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) (...)
b) (...)
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a
50% (cinquenta por cento) em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas;
d) (...)
e)(...)
81º — As condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser comprovadas
junto a Comissão Municipal de Acompanhamento.
82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante
do ítem “c” não será custeado pelo município.
83º - O bolsista deverá comprovar o aproveitamento da(s) disciplina(s) pendente(s)
até o final do semestre subsequente.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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Ofício nº. 052/2015/CMMB Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2015.
Ilustríssimo Doutor:
OR)
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 04/2015 que “Altera a alínea “c
e acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que
Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei
Municipal nº.779/2005, e dá outras providências”.
Segue anexa cópia da referida proposição.
Atenciosamente,
Marcos Marti
Presidente da Câmar;
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.04/2015
437
limo. Dr. advogado - Pas Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique Câmara Muni”
Advogado da Câmara Municipal de í
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Ofício nº: 009/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 052/2015/CMMB
Matias Barbosa, 04 de março de 2015.
Exmo. Vereador Marcos Martins,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número
em epigrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado Parecer Jurídico em
relação ao Projeto de Lei nº 04/2015 que “Altera a alinea “c” e acrescenta os 88 2º
e 3º no art. 7º da Lei nº 816, de 13 de dezembro de 2006, que Regulamenta
concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei Municipal
nº 779/2005, e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e com a certeza de atendimento do solicitado
por Vossa Excelência, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Procurador Legislativo da Gê nicipal de Matias Barbosa
É p
| enrique
Duo pr ,
Cámara Municip
PROTOCOLO
ata: 04 102115 Horário: (4 200.
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| amila Almeida
Exmo. Vereador Marcos Martins, oa AL DE MATIAS BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria.
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Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite legal da Proposição de Lei Municipal nº 04/2015, de
iniciativa dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, que “Altera a alínea “c” e
acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº 816, de 13 de dezembro de 2006, que
Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei Municipal
nº 779/2005, e dá outras providências”.
Este pedido foi realizado por meio do ofício de número 052/2015/CMMB, de 23
de fevereiro de 2015, de lavra do Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Matias
Barbosa, Vereador Marcos Martins.
Sem mais, passamos a opinar.
Il: Relatório:
Il. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28
de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem
como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, disposições que alteram dispositivos contidos em outro diploma municipal de
mesma graduação e natureza.
Portanto, seria este Projeto de Lei o caminho juris que deve transpor a iniciativa
legislativa local para efetivar aplicação geral aos cidadãos e à sociedade, conforme se
compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa que segue:
“Art. 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa
que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais. (...)
Os Vereadores, sendo que vários subscritaram a iniciativa legislativa
apresentada, possuem legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos do artigo 44
da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art. 147, 8 1º do Regimento
Érgio Henrique
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Interno da Casa Legislativa. Vejamos:
“Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos”
(destacado)
“Art 147 —(...)
$ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da
Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa
popular” (grifamos)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei
dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos
Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos,
presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções
dos parágrafos seguintes: (...)”
A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do
município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por
referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal.
A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa trata de quais seriam as
competências do município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do
referido Diploma Maior percebemos que andou bem o Nobre Edil ao levar tal Proposta de Lei à
apreciação da Casa Legislativa. Comprovemos, então:
“Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento
de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus
habitantes.”
11.2- Quanto ao Conteúdo:
Previamente, devemos nos ater ao qual tratamento é realizado ao tema em
discussão plenária. Tendo em vista acontecimentos passados que remontam desconhecimento e
até mesmo certa afronta à independência funcional da Procuradoria Legislativa, a discussão
sobre a legalidade da matéria levada a cabo em discussão acabava por desviar a legalidade.
Mesmo assim, com a devida permissão, não devemos nos esquivar dos pontos
E rentíque
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de discussão principais em determinado Projeto de Lei.
De forma resumida, o debruçado Projeto de Lei trata de questões trazidas em
Legislação que regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior. Pelo
histórico trazido nos autos deste Projeto de Lei, trata-se de figura legislativa que poderia ter sido
não obrigatoriamente tratada por meio de “Lei”. sendo capaz de gerar aplicação e efetividade
sendo sua tratativa trazida a baila por meio de “decreto executivo" ou outro meio legislativo que
não necessite de sabatina e trâmites da Câmara Municipal.
Tal ponto é tratado tendo em vista que quando falamos em competências típicas
e exclusivas do Chefe do Executivo, em ato iegistativo que venha regulamentar determinada lei,
desnecessário se faz a levada desta para apreciação dos Edis, sendo fato que basta a
estipulação de rotina e método para aplicação de prévia legislação aprovaca. Esta última, sim,
levada a sabatina legislativa.
O que tratamos é que, apesar do zelo com que o assunto fora tratado
anteriormente, desnecessário foi a regulamentação de Lei concessiva por meio de outra Lei,
bastando, para tanto, o uso de outras formas legislativas menos complexas, tal como os
decretos executivos, por exemplo.
Seguindo, mesmo diante de tal construção, atualmente se faz necessário a
alteração de Lei por meio de Lei, tal como feita na iniciativa legislativa. O pecado, portanto, diz
respeito a competência para a tratativa do assunto levado a baila.
Necessário se faz a leitura e compreensão do disposto no artigo 44 da Lei
Orgânica Municipal. Vejamos:
Art. 44 — A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
81º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito
municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua
remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria;
Il — organização administrativa do Poder Executivo e matéria
tributária e orçamentária;
Ill — criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de
seus efetivos.
82º - As medidas provisórias editadas pelo Prefeito tem validade
pro 30 (trinta) dias.
Pelo artigo exposto, percebemos que determinadas matérias possuem
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competência exclusiva destinada ao Chefe do Executivo. Percebemos, com a devida permissão,
que a matéria tratada no presente Projeto de Lei tem implicação com o orçamento e destinação
de fundos municipais para a realização de empenhos em nome do Poder Executivo local.
Por tudo isso, opinamos que o mesmo carece de vício de iniciativa por ser
matéria típica de iniciativa Executiva que, conforme já tratamos em linhas passadas, poderiam
ser legalmente tratadas em decreto ou outra forma que não se faz necessário ser levado à
sabatina dos Nobres Edis.
Mesmo sendo, em hipótese, tal Projeto de Lei aprovado em Plenário, ser levado
ao Executivo e aprovado, o Poder Judiciário, segundo recentes julgamentos, não admite a
convalidação do vício de iniciativa. Existem tratados que entendem ser possível e também
aqueles que combatem tal condição, mas cumpre-nos fazer o alerta daquilo que é posicionado
pelo Poder Judiciário.
Recomendamos, para compreensão do tema, a leitura do artigo da Dra. Josiane
Loyola Barreiro — “Vício de Iniciativa no Processo Legislativo Municipal” -, publicado no excelente
sítio de trabalhos de Direito Público (www.direitopublico.com.br), onde a Doutora trata com a
propriedade que lhe é própria do referido assunto.
Hll- Conclusão:
O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formai, isto, pois, segue a
determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Matias Barbosa.
Quanto à matéria, entendemos, pelo exposto, que a mesma usurpa a
competência exclusiva do Chefe do Executivo, sendo necessário a análises e ponderações livres
dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, despeço-me.
É o parecer que entrego para o devido encaminhamento e apreciação dos
Sublimes Vereadores.
Salvo Melhor Juízo.
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Ofício nº. 065/2015/CMMB Matias Barbosa, 04 de março de 2015.
Excelentíssima Senhora:
Estando o Vereador Joaquim Benedito de Almeida impedido de presidir reunião da
Comissão para debater e votar a Proposição de Lei nº. 04/2015 que “Altera a alínea “c” e
acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que
Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei
Municipal nº.779/2005, e dá outras providências”, o qual é autor, e tendo em vista o 82º
do inciso XIV do art. 66 do Regimento Interno, que trata que “nas faltas ausências,
licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, assumirá as funções o
Secretário”, solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei
supracitada.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Marcos Marti
Presidente da Câmara Municipal
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Exma. Sra.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº.004/2015/CLJR Matias Barbosa, 04 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
04/2015 que “Altera a alínea “c” e acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13
de dezembro de 2006, que Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível médio e
superior prevista na Lei Municipal nº.779/2005, e dá outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
na tramitação da Proposição de Lei nº.04/2015
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: CÃO 5700 Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 11 de
fevereiro de 2015 a Proposição de Lei nº.04/2015 que “Altera a alínea “c” e acrescenta
os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que Regulamenta
concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei Municipal
nº.779/2005, e dá outras providências” e encaminhada para esta Comissão no dia 04
de março de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação.
Estando o Vereador Joaquim Benedito de Almeida impedido de presidir a reunião
para debater e votar o presente projeto, o qual é autor, a Secretária da Comissão
assumiu as funções, conforme determina o 82º do inciso XIV do art. 66 do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal que impeçam sua
aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorávei à aprovação sm primeira votação na Proposição de Lei
nº.04/2015.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei
nº.04/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 10 de março de 2015.
Rits Édito Sireira ste APROVADO
idente Sala das Comissões. LO LOS (SD
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Otávio Jlifio Gonçalves Filho
www.cnfsbithg.gov.br
câmara municipal
“de matias barbosa
avenida Engenho Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 11 de
fevereiro de 2015 a Proposição de Lei nº.04/2015 que “Altera a alínea “c” e acrescenta os
88 2 e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que Regulamenta
concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei Municipal
nº.779/2005, e dá outras providências”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que concluiu por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 10 de
março'de 2015 para emissão de parécer.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e redação,
não apresenta vícios de ordem formal que impeçam sua aprovação.
Sendo. assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete
examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Lei nº.04/2015,
sendo acompanhado pela Presidente e Secretário.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei
nº.04/2015.
Câmara Municipal de Matias B; , 10 de março de 2015.
e nã do dé Assis Cipriani
Secretário
www.cramb.mg.gov.br
grão
“Câmara municipal
* de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 074/2015/CMMB Matias Barbosa, 11 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº. 04/2015 que
“Altera a alínea “c” e acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro
de 2006, que Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior
prevista na Lei Municipal nº.779/2005, e dá outras providências”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Marcos Martins
Exmo. Sr.
Pedro Adélio Vianna
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania
www.crmb.mg.gov.br
Entes
“câmara Municipal
+ de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.001/2015/CSPPMUC Matias Barbosa, 11 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Lei nº.
04/2015 que “Altera a alínea “c” e acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13
= de dezembro de 2006, que Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível médio e
superior prevista na Lei Municipal nº.779/2005, e dá outras providências”.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Pedro Adélio Vianna
Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania
Exmo. Sr.
Evandro José Clóvis
Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
www.cmmb.mg.gov.br
qe
4 Câmara municipal
é de matias barbosa
NS EN Paulo Brandão. 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
x e , Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 11 de
fevereiro de 2015 a Proposição de Lei nº.04/2015 que “Altera a alínea “c”
88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que Regulamenta
concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei Municipal
e acrescenta os
nº.779/2005, e dá outras providências”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que concluíram pela aprovação e
encaminhada a esta Comissão no dia 11 de março de 2015 para emissão de parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e redação,
não apresenta vícios de ordem formal que impeçam sua aprovação.
Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete
examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Lei nº.04/2015,
sendo acompanhado pela Presidente e Secretário.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, vpinamos favorável a aprovação da Proposição de Lei
nº.04/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de março de 2015.
Pedro Adélio Vi
edro Adao APROVADO
A. j 42 103 Lis
e QALA-
AM d PRESIDENTE DA COMISSÃO
Evandro José Clóvis
Relator
LE
Renato Augusto Alves Ribeiro
Www.cmmbang.gov.Dr
amara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 094/2015/CMMB Matias Barbosa, 04 de março de 2015.
Excelentíssima Senhora:
Estando o Vereador Joaquim Benedito de Almeida impedido de presidir reunião da
Comissão para debater e votar a Proposição de Lei nº. 04/2015 que “Altera a alínea “c” e
acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que
Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei
Municipal nº.779/2005, e dá outras providências”, o qual é autor, e tendo em vista o 82º
do inciso XIV do art. 66 do Regimento Interno, que trata que “nas faltas ausências,
licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, assumirá as funções o
Secretário”, solicito parecer de redação final desta Comissão Permanente na Proposição
de Lei supracitada.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
Essa a EE ERE UA
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.005/2015/CLJR Matias Barbosa, 24 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer de redação final do relator desta Comissão Permanente na
Proposição de Lei nº. 04/2015 que “Altera a alínea “c” e acrescenta os 88 2º e 3º no art.
7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que Regulamenta concessão de bolsa de
estudo de nível médio e superior prevista na Lei Municipal nº.779/2005, e dá outras
providências.”
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
na tramitação da Proposição de Lei nº.04/2015
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
ÇÃO * Fax: (32)3273-5720
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDÁ
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 11 de
fevereiro de 2015 a Proposição de Lei nº.04/2015 que “Altera a alínea “c” e acrescenta os
88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que Regulamenta
concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei Municipal
nº.779/2005, e dá outras providências” e aprovada em primeira discussão e votação no dia
24 de março de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno
Estando o Vereador Joaquim Benedito de Almeida impedido de presidir a reunião
para debater e votar o presente projeto, o qual é autor, a Secretária da Comissão assumiu
as funções, conforme determina o 82º do inciso XIV do art. 66 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
de conexão com o ordenamento em vigor.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Lei nº.04/2015 a redação
final abaixo, sendo acompanhado pela Presidente:
PROJETO DE LEI Nº. 04/2015
Altera a alínea “c” e acrescenta os 88 2º e 3º no art.
7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que
Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
TeÍ, -(32) PNI 5700 pal” (32)3273-5720
médio e superior prevista na
nº.779/2005, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” e acrescidos os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816,
de 13 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de permanência
fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação
específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a)-(=)
b) (...)
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a 50%
(cinquenta por cento) em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas,
d) (...)
e)(...)
81º — As condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser comprovadas
junto a Comissão Municipal de Acompanhamento.
82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante do
ítem “c” não será custeado pelo município.
83º - O bolsista deverá comprovar o aproveitamento da(s) disciplina(s) pendente(s)
até o final do semestre subsequente.
Matias Barbosa, 25 de março de 2015.
Joaquim de Assis Nascimento Sal APR OVA DO
Prefeito Municipal aa dig Comissões 5 | 02 LG
da 2 vo ERA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Sala das Comissões, 25 de março de 2015.
1 a AOL
Otávio Júlio Gonçalves Filho
ni lator
WWW.C ma.gov.br
câmara municipal
& de matias barbosa
ERES. avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº. 04/2015
Altera a alínea “c” e acrescenta os 88 2º e 3º no
art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de
2006, que Regulamenta concessão de bolsa de
estudo de nível médio e superior prevista na Lei
Municipal nº.779/2005, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” e acrescidos os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816,
de 13 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de permanência
fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de
formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) (...)
b) (...)
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a
50% (cinquenta por cento) em 80% (oitenta por cento) das disciplinas matriculadas;
d) (...)
e)(...)
81º — As condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser comprovadas
junto a Comissão Municipal de Acompanhamento.
82º - O custeio da(s) disciplina(s) em que não houver o aproveitamento constante
do ítem “c” não será custeado pelo município.
83º - O bolsista deverá comprovar o aproveitamento da(s) disciplina(s) pendente(s)
até o final do semestre subsequente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVAÇÃO em. 2” votação
Matias Barbosa, 25 de março de 2015. Sala das Sessões 22 [102
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
www.cramb.mg.gov.br
Vpçau: avo!
— me arara PA AA,
câmara municipal
- de matias barbosa
Es: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 098/2015/CMMB Matias Barbosa, 26 de março de 2015.
E a %
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Encaminho em anexo cópia do Projeto de Lei nº. 04/2015 que “Altera a alínea “ce
acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que
Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei
Municipal nº.779/2005, e dá outras providências”, conforme disposto no art. 201 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Presiderítê da Camar;
Anexo: Projeto de Lei nº. 04/2015
Exmo. Sr.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG
WWW cmmh ma any hr
PRESLITURA
= MATIAS BARBOSA
o.
Matias Barbosa, 14 de abril de 2015.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nos termos do & 1º, do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal
comunico que fui compelido a proceder ao veto do Projeto de Lei nº 04/2015 que
Altera a alínea “c” e acrescenta os 882º e 3º no art. 7º da lei nº. 816, de 13 de
dezembro de 2006, haja vista a nulidade do mesmo, conforme explanado nas
razões de veto em anexo.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
/ WA
JOAQU E ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Joaquim de Assis Nascimento
PREFEITO MATIAS BARBOSA » HG
CPF: 074.810.4T0-20
Exmo. Sr. Marcos Martins PROTOCOLO
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: LLIOZ. ZSZ Horário: [2:47
Matias Barbosa (MG)
Alcina Viviane Ribeiro Guimarães
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
t
Prefeitura Municipal de Matias Barhosa- Minas Gerais» Brasil
Av, Cardoso Saralva, Nº 305 = Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax; (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338,194/0001-03
PREF FEITURA
MATIAS BARBOSA
RAZÕES DE VETO
Vejo-me compeiido a vetar o Projeto de Lei nº 04/2015 que Altera a
alinea “c” e acrescenta os 882º e 3º no art. 7º da lei nº. 816, de 13 de dezembro de
2006, eis que o mesmo é nulo de pleno direito.
A lei nº 816, de 13 de dezembro de 2006 já foi integralmente revogada
pela lei nº 1.234, de 27 de dezembro de 2013, motivo pelo qual, não cabe qualquer
alteração à mesma.
Ressalta-se que a matéria não foi sequer analisada quanto aos
aspectos da constitucionalidade formal/material e dos interesses públicos, ficando tal
análise prejudicada diante da nulidade do mesmo.
Por todo o acima exposto, não resta alternativa a este Alcaide senão
vetar o supracitado projeto de lei, submetendo as razões aqui apresentadas à
apreciação de nossos nobres vereadores.
Matias Barbosa (MG), 14 de abril de 2015.
alo
ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL Joaquim de Assis Nascimento
PREFEITO MATIAS BARBOSA - MG
CPF: 074.810.176-20
; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, Nº 305 = Centro = 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
(NPI,18,338,194/0001-03
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás “CEP 36120-000 Motas Barbosa - MG
Tek: (32) 3273.5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmbimg.gonbr vn. emmb.mg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
D
Su E tm
ES
Ffis; dl
E TO p
4
Ofício nº. 154/2015/CMMB Matias Barbosa, 22 de abril-de 20N50- 9y-*2
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico no veto ao Projeto de Lei nº.04/2015 que “Altera a alínea “o”
e acrescenta os 882º e 3º no art. 7º da lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006”.
Segue anexa cópia da referida proposição.
Atenciosamente,
Anexo: Cópia do veto ao Projeto de Lei nº.04/2015
lmo. Dr. ;
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - NG.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairr Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: falocomDemmbimg.govbr we emmb.mg.goubr
Ofício nº: 019/2015/JUR
- Assunto: Resposta Ofício nº 154/2015/CMMB
Matias Barbosa, 27 de abril de 2015.
Exmo. Vereador Marcos Martins,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número
em epígrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado Parecer Jurídico no
3 “veto ao Projeto de Lei nº 04/2015, que “Altera alinea 'c' e acrescenta os 88 2º e 3º
no art. 7º da Lei nº 816, de 13 de dezembro de 2006".
Sem mais para-o momento e com a certeza de atendimento do solicitado
por Vossa Excelência, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
é ot erírique
Procurador Legislativo da Câmara, Múnicipal de Matias Barbosa
Exmo. Vereador Marcos Martins,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria.
PROTOCOLO
pata: SHOA US. Horário: 22 2:20
Tamita Leito Almeida
CAMARA MuniCIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de
Matias Barbosa sobre o veto no Projeto de Lei nº 04/2015, que “Altera a alínea 'c'
e acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº 816, de 13 de dezembro de 2006".
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
Il- Relatório:
De conheçimento cristalino dos Legisladores Locais que não cabe a
esta Procuradoria, nesta fase deste Processo Legislativo, discorrer sobre a
possibilidade da ocorrência ou não do veto. Consoante a tal posicionamento, válido
são os ensinamentos: do prodigioso autor Alexandre de Moraes em sua obra,
“Constituição do- Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, Editora Atlas, 6?
Edição, 2006, discorrendo a respeito do veto sob a visão da Constituição Federal:
“Veto é manifestação de discordância do Presidente da
República com o projeto de lei aprovado pelo Poder
Legislativo, no prazo de 15 (quinze): dias úteis,
iniciando-se sua contagem com o recebimento do
: projeto de lei por parte do Chefe do Poder Executivo.
(1)
A natureza jurídica do veto é outro dos muitos pontos
que não encontram unanimidades na doutrina
constitucional, existindo inúmeros juristas defensores.
da tese de tratar-se de um direito, outros o entendem
como um poder; havendo a tese intermediária que
consagra o veto como um poder-dever do Etesigente
da República. (...)
Se o veto for superado, pela maioria absoluta dos
Deputados -e Senadores, a lei será remetida,
novamente, ao Presidente da República, para
promulgação.”
Usufruindo da boa cátedra e trazendo os luminosos ensinamentos do
renomado autor ao universo municipal, não inova o Poder Executivo na aplicação
deste instituto legislativo. O veto, também trazido na Carta Municipal, em
Advoffado
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmbimg.govbr + wrvme.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Etr Henrique
ue
Câmara Municip de Matias Barbosa
A
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3973-5700. Fox: (32]3273-5720. Email: folocomDemmbimg govbr yr. cmmbmg goubr
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| FREI
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2)
= =)
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=)
= =|
(
congruência ao disposto na Carta Magna Pátria, também tem prazo de 15 (quinze)
dias (Art. 50, 81º), devendo o mesmo, quando apresentado, ser apreciado num
único turno de discussão e votação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu,
recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria. absoluta dos
Vereadores, em- escrutínio secreto. (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, em simetria com as disposições da Constituição Federal de 1988.)
; Enfim, por questões materiais, entendemos que é cabível sim a
manifestação do Poder Executivo apresentando e se valendo do uso do veto.
Esclarecendo: materialmente, dentro do Processo Legislativo, não inova e nem
ultrapassa seus direitos o Chefe do Executivo apresentando o presente veto pois,
este, dentro do ordenamento pátrio, existe e deve ser utilizado, desde que
fundamentado. ;
“Em relação ao “mérito do veto”, neste ponto nos debruçamos na
liberdade e autonomia. do cargo ao qual estamos preenchendo dentro da
sistemática administrativa do Poder Legislativo Local.
"Percebemos que o veto do Prefeito ao Projeto de Lei de iniciativa
legislativa se deu por razões da lei a qual se projetava alteração não mais
pertencer ao universo jurídico municipal, ou seja, a citada lei que se buscava
alteração foi devidamente revogada por outro instituto.
Neste ponto não fica tão somente o espanto diante tal informação,
mas também necessita de esclarecimentos em relação ao acontecimento.
Pessoalmente, tal acontecimento fere não só a moral desta Procuradoria como
também aponta certo desleixo do Poder Legislativo. Não quero aqui, e deixo bem
clato, me esquivar de qualquer responsabilidade nem mesmo me justificar com
desculpas diante dos acontecimentos, mas necessito, sim, me posicionar diante os
Ilustres Vereadores, reportando aos mesmos a importância dos vossos cargos e
exercícios. :
Ocorre que a Procuradoria, por meio de ato de “canetada”, se viu
tolhida no exercício de suas funções, restringindo o acesso ao banco de leis desta
Casa Legislativa, sem criado um sistema de requisições, solicitações, eteceteras,
que acabam por “engessar” a presteza administrativa assim como retardar, sem
justificativa viável, o exercício da profissão de advogado dentro da Casa
Legislativa.
árgio Henrique
IMG 89437
Matias Barbosa
Leonat;
advogado OAB
Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Com isso, nem mesmo tivemos conhecimento da Lei que veio a ser
alterada, tendo em vista que não temos o acesso permitido ao banco de leis do
Poder Legislativo. Mas tal situação, devido ao comprometimento que esta Nova
Administração assumiu diante seus funcionários e cidadãos, está sendo sanado.
Diante esta simples justificativa, resignamos diante do Veto
Executivo, tendo em vista o caráter inócuo que tal alteração proposta teria se
aprovada fosse.
Hll- Conclusão:
Desta feita, não seria outra a posição desta Procuradoria senão o
acatamento e aceitação do Veto Executivo, tendo em vista a inoperância que tal
Proposta de Lei teria no universo jurídico municipal.
Novamente nos desculpamos diante dos acontecimentos, mas nunca
nos esquivando de responsabilidade no exercício da função, tendo em vista que
neste setor não nos enchemos de vaidades pessoais para apontar interesses ou
estrelismos em nossas explanações. A busca constante é pelo bom e célere
serviço aos Edis Locais, por reflexo, aos cidadãos do município.
Solicitamos, e temos aceno positivo-em nossa requisição, que o -
universo legislativo municipal seja de amplo acesso ao setor, com vistas a melhor
produção legislativa e labor da Procuradoria.
Sem mais para o momento e certos da compreensão e intelecto dos
Senhores(as) Vereadores(as), me despeço reafirmando o compromisso pela
dignidade e elevação constante da importância do Poder Legislativo Municipal.
Ê o parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as)
Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa; 27 de abril dg 2015.
- Procurador Legislativo da Car rena de Matias Barbosa
mi inicial qe Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; folocomBemmb.mg govbr vou emimb.mg.gov.br.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Te: (32) 3273-5700. Fox: (82)3273-5720 E-mail: otecomDemmbamg.govbr vv ammbmg.gowbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS Bj
Ofício nº. 160/2015/CMMB : Mátias Barbosa, 28 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor: *
Solicito parecer desta Comissão Permanente no veto ao Projeto de Lei nº.04/2015
que “Altera a alínea “c” e acrescenta os 882º e 3º no art. 7º da lei nº.816, de 13 de
- dezembro de 2006”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Es
Joaquim Benedito de Almeida
4 * Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tol: (32)3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrwr.cmmbimg.gov.br
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Ofício nº.015/2015/CLJR
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no veto ao Projeto de Lei
nº.04/2015 que “Altera a alínea “c”
13 de dezembro de 2006”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
e acrescenta os 882º e 3º.no art. 7º da lei nº.816, de
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Ts
A
Joaquim Bene de Almeida
Presidente da Comissão de islação, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG'
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Emil: folecomDemmb.mg.gow.br = wwr.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.04/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 11 de
fevereiro de 2015 a Proposição de Lei nº.04/2015 que “Altera a alínea “c” e acrescenta
os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de 13 de dezembro de 2006, que Regulamenta
concessão de bolsa de estudo de nível médio e superior prevista na Lei Municipal
nº.779/2005, e dá outras providências”, aprovado em 22 discussão e votação na reunião
ordinária do dia 25 de março de 2015 e encaminhado para o Poder Executivo no dia 27
de março de 2015, o qual no dia 15 de abril de 2015 encaminhou comunicado de veto
ao referido projeto, acompanhado pelas respectivas razões.
Estando o Vereador Joaquim Benedito de Almeida impedido de presidir a reunião
para debater e votar o presente veto ao projeto, o qual é autor, a Secretária da Comissão
assumiu as funções, conforme determina o 82º do inciso XIV do art. 66 do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação do veto na Proposição de Lei nº.04/2015,
sendo acompanhado pela Presidente.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação do veto à Proposição de
Lei nº.04/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de maio de 2015.
Rita Edite Oliveira Fernandes
AE ONA DO
Saha- ds Comises LL 4 Lo LOS LIS
PRESIDENTE DA COMISSÃO
1
Ofício nº. 187/2015/CMMB : Matias Barbosa, 13 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência: que o .veto ao Projeto de Lei
ne: 04/2005 que “Altera a alínea “c” e acrescenta os 88 2º e 3º no art. 7º da Lei nº.816, de
13 de dezembro de 2006, que Regulamenta concessão de bolsa de estudo de nível
médio e superior prevista na Lei Municipal nº.779/2005, e dá outras providências” foi
mantido, conforme deliberação plenária na reunião ordinária realizada no dia 12 de maio
de2015.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273:5720 . E-mail: foco Demmb, mg.gov.br — yrry.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Atenciosamente,
Exmo. Sr. E te ni ii
Joaquim de Assis Nascimento : ER ageREm os —
- Prefeito Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG.