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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaCRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR DE MATIAS BARBOSA.
native_id3249

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-13 Proposição arquivada — —

Documents (1)

texto original #

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no
amara municipal
e matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2015
Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal
de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Parágrafo único - A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara
Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - Compete à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa:
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal
as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais; (AS!
b) ilegalidades ou abuso de poder; e
c) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara
Municipal;
d) demais assuntos recebidos pelo Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC, através do
sistema 0800 de atendimento à população, bem como pelos demais meios de comunicação 7
com a Câmara Municipal;
Il - propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de
poder constatados;
ll - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
IV - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
V - encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que
necessitem de maiores esclarecimentos;
VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela
Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
www.cmmb.mg.gov.br
no .
câmara municipal
“de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
VII - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas
com segmentos da sociedade civil;
VIII - encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como
ao Ministério Público, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas,
através de requerimentos e representações, a fim de que tomem conhecimento e
manifestem-se a respeito.
Art. 3º - A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor
Substituto, designados dentre os Vereadores pelo Presidente da Câmara Municipal para
mandato de um ano, sendo permitida recondução do mandato por mais um período.
Parágrafo único - O mandato de Ouvidor Geral e de Ouvidor Substituto encerrar-se-
á ao término de cada Legislatura.
Art. 4º - O Ouvidor Geral exercerá suas funções com independência e autonomia,
visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara
Municipal, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade,
eficiência, transparência e publicidade, observando as normas do Regimento Interno e do
Decoro Parlamentar, podendo, no exercício de suas funções:
| - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
II - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; =
III - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do
Estado, à Policia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias º
recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por a
TAS
da Ouvidoria Parlamentar, =
V - elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar St)
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos
Vereadores;
VI - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Parlamentar,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua
consulta a qualquer interessado;
Vil - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse
da Ouvidoria Parlamentar;
www.cmmb.mg.gov.br
esa
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e matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
VIII - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal;
IX - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão
ser previamente comunicadas à Mesa Diretora.
8 1º - Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao formular
sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.
8 2º - Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo de até
quinze dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Geral, prazo
este que poderá ser prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto.
8 3º - O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
8 4º - Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.
Art. 5º - A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria
Parlamentar e suas respectivas atividades, através da Assessoria de Comunicação Social,
por todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Câmara Municipal, em
especial através da:
| - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;
Il - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do site
da Câmara Municipal, em local de fácil visualização;
III - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de canais
ágeis e eficazes.
Art. 6º - O Ouvidor Geral terá como órgão auxiliar nas suas atividades o Núcleo de =J
Atenção ao Cidadão - NAC, no que se refere ao apoio físico, técnico e administrativ
“
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo único - Caberá ao Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão a
Ad
responsabilidade pela parte operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 7º - Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos s
sigilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito.
Art. 8º - De posse de reclamação, o Ouvidor Geral deverá tomar as providências n
sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, visando a solução do problema.
Parágrafo único - O Ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto às medidas
tomadas.
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amara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares
necessários à execução desta Resolução.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa. -
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de sessenta dias após sua vigência.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Justificação: Estamos submetendo à apreciação do Pisnário o Projato de Resolução
que "Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa", que visa à
criação de mais um instrumento de participação popular e de ir sentivo ao exercício pleno
da democracia participativa.
A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo
Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, reclamações, sugestões, críticas, ou pedidos de esclarecimentos a respeito
do funcionamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal, implementará canais formais que
agilizem o fluxo de informação entre esta Casa Legislativa e todos aqueles que com ela
mantém relação. Dessa maneira se acredita que o principal objetivo desta estrutura será
buscar a aproximação do Poder Legislativo Municipal com o cidadão, de forma que ambos
percebam a importância do registro dos esclarecimentos solicitados, ou seja, será criado
um órgão focado no processo de participação, que tem como gênese de seu trabalho
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“de matias barbosa
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
atender a reclamações/sugestões individuais, no intuito de com a resolução de um
determinado caso, evitar-se outras condutas não desejáveis.
Além disso, com o recebimento de sugestões e críticas construtivas, poderemos
exercer um controle e manutenção preventivos do funcionamento da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, o que garantirá a conservação da excelência dos trabalhos do Poder
Legislativo Municipal.
A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal será composta por um Ouvidor Geral
e um Ouvidor Substituto, designados dentre os Vereadores pelo Presidente da Câmara
Municipal para mandato de um ano, sendo permitida recondução do mandato por mais um
período.
A designação dos Vereadores para comporem a Ouvidoria Parlamentar, permite,
exatamente por exercerem uma função de caráter público, que o Ouvidor Geral e o Ouvidor
Substituto apresentem as questões relevantes das demandas individuais para o coletivo e
aproveitem sua função concomitante de ouvidor e parlamentar, o que ocorre nas Casas
Legislativas, para colocar à comunidade as discussões que chegam até a ouvidoria.
Diante da relevância pública do assunto, apresentamos nte proposição, para
sua deliberação e aprovação pelos Nobres Pares. BS DA
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de matias barbosa
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PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2015
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal
de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Parágrafo único - A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara
Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - Compete à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa:
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal
as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
b) ilegalidades ou abuso de poder;
c) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara
Municipal;
d) demais assuntos recebidos pelo Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC, através do
sistema 0800 de atendimento à população, bem como pelos demais meios de comunicação
com a Câmara Municipal;
Il- propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de
poder constatados;
Il - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
IV - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
V - encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que
necessitem de maiores esclarecimentos;
VI - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela
Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
Wwww.crmmb.ma.gov.br
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de matias barbosa
BEsEs Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
VII - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências púbiicas
com segmentos da sociedade civil;
VIII - encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como
ao Ministério Público, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas,
através de requerimentos e representações, a fim de que tomem conhecimento e
manifestem-se a respeito.
Art. 3º - A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor
Substituto, designados dentre os Vereadores pelo Presidente da Câmara Municipal para
mandato de um ano, sendo permitida recondução do mandato por mais um período.
Parágrafo único - O mandato de Ouvidor Geral e de Ouvidor Substituto encerrar-se-
á ao término de cada Legislatura.
Art. 4º - O Ouvidor Geral exercerá suas funções com independência e autonomia,
visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara
Municipal, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, probidade,
eficiência, transparência e publicidade, observando as normas do Regimento Interno e do
Decoro Parlamentar, podendo, no exercício de suas funções:
| - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
Il - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;
III - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do
Estado, à Policia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias
recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação
da Ouvidoria Parlamentar;
V - elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar para
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos
Vereadores;
VI - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Parlamentar,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua
consulta a qualquer interessado;
VII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse
da Ouvidoria Parlamentar;
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EE: avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
VIIi - solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal;
IX - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão
ser previamente comunicadas à Mesa Diretora.
$ 1º - Qualquer pessoa jurídica ou cidadão, devidamente identificado, ao formuiar
sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.
8 2º - Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo de até
quinze dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Geral, prazo
este que poderá ser prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto.
8 3º - O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipai.
8 4º - Não serão recebidas denúncias ou reclamações anônimas.
Art. 5º - A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria
Parlamentar e suas respectivas atividades, através da Assessoria de Comunicação Social,
por todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Câmara Municipal, em
especial através da:
| - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;
1 - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do site
da Câmara Municipal, em local de fácil visualização;
III - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria Parlamentar por meio de canais
ágeis e eficazes.
Art. 6º - O Ouvidor Geral terá como órgão auxiliar nas suas atividades o Núcleo de
Atenção ao Cidadão - NAC, no que se refere ao apoio físico, técnico e administrativo
necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo único - Caberá ao Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão a
responsabilidade pela parte operacional da Ouvidoria Parlamentar.
Art. 7º - Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos sob
sigilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito.
Art. 8º - De posse de reclamação, o Ouvidor Geral deverá tomar as providências no
sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, visando a solução do problema.
Parágrafo único - O Ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto às medidas
tomadas.
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares
necessários à execução desta Resolução.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Resoiução correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de sessenta dias após sua vigência.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 41 de fevereiro de 2015.
Marcos Martins
Presidente
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atias barbosa
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Ofício nº. 050/2015/CMMB Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2015.
Ilustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 02/2015 que “Cria a
Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa”.
Segue anexa cópia da referida proposição.
À Atenciosamente,
Marco
Presidente da Cãi Municipal
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.02/2015
Ilmo. Dr. Lea £” B47/4 (44/65
Leonardo Sérgio Henrique % ;
Advogado da Câmara Municipal de AS
MATIAS BARBOSA -— MG.
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Ofício nº: 007/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 050/2015/CMMB
Matias Barbosa, 03 de março de 2015.
Exmo. Vereador Marcos Martins,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número
em epígrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado Parecer Jurídico em
relação ao Projeto de Resolução nº 02/2015 que “Cria a Ouvidoria Parlamentar da
Câmara Municipal de Matias Barbosa”.
Sem mais para o momento e com a certeza de atendimento do solicitado
por Vossa Excelência, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Procurador L Slativo da ara Municipal de Matias Barbosa
Lednardo Sérgio Henrigu
PROTOCOLO
Data: 04 103142. Horto! 00
ébaty
Exmo. Vereador Marcos Martins, Camila Loito Almeida
; a a . CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria.
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Parecer Jurídico
|- Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, por meio de Ofício de nº 050/2015/CMMB, a respeito da Proposição de Resolução nº
02/2015, que “Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
Il - Relatório:
A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de
fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Resolução, em conceito, é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, criação de portal de análise, empenho e demais atos com o finco de criar a transparência
e aplicação correta do exercício administrativo junto aos jurisdicionados cidadãos pelo Poder Legislativo
Municipal.
O Projeto de Resolução é, portanto, o caminho juris que deve transpor a iniciativa legislativa
para efetivar aplicação de matéria político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito
interno, tais como: (...)" (grifamos)
A legitimidade para propor o presente Projeto de Resolução, nos termos do artigo 152 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, importa ao Vereador, e neste caso específico, a Proposição de
Resolução foi realizada pela Mesa Diretora atual desta Casa Legislativa. Vejamos então o artigo citado:
“Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este
Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas
Comissões da Casa e pelos Vereadores." (destacado)
Sérgio Henrique
Advogado “OAB/MG 8
Câmara Municipal de Matias Bartiosa
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“Câmara municipal
“mafias barbosa
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Ill - Conclusão:
O Projeto de Resolução, em relação aos quesitos formais e relativo ao mérito, em sua
idealização, não apresenta vícios, cabendo, por seguinte, a análise das Comissões Pariamentares para o
seguimento do processado legislativo.
Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente opinativo,
não configurando decisões, pois estas cabem aos Juizes nas análises dos casos de seus jurisdicionados
levados a sua apreciação e aos legisladores na pertinência e possibilidade de edições de Leis. Em respeito
até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis,
pois estes exercem seu dever-poder constitucional na apreciação e aprovação dos Projetos de Lei, em
sentido amplo, levados ao seu conhecimento.
É o parecer que entrego para apreciação dos Sublimes Vereadores.
Salvo Melhor Juízo!
Matias Barbosa, 03 de março de 2014.
Leonído Sérg
Advogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de ifaiss Eabuca
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barbosa
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº. 059/2015/CMMB Matias Barbosa, 04 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº.
02/2015 que “Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. 0) Í
Joaquim Benedito de Almeida Ad
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Ofício nº.002/2015/CLJR Matias Barbosa, 04 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de
Resolução nº. 02/2015 que “Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias
Barbosa.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Joaquim Bénedito de Almeida
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
v
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Wwww.cmmb.ma.dov.br
P /legislativomatiense
, CÂMARA MUNICIPAL GERE
DE MATIAS BARBOSA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasbarbosa.mg.Jog.br
wwwmatiasbarbosa.mg.leg.br
Ofício nº.269/2017/CMMB ? Matias Barbosa, 10 de julho de 2017.
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico com relação ao tramite que deve ser dado aos Projetos de
Resolução nº.02/2015 que “Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias
Barbosa” e nº.52/2015 que “Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa — MG”,
ambos de autoria da Mesa Diretora, informando se estes devem ou não serem
submetidos a arquivo visto o término da legislatura, com base no Art. 143 do Regimento
Interno.
Atenciosamente,
22/
aa de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
— Recebemos —
1
Advogado- OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
lImo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG
PE /legislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA € |
ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a
www.mariasbarbosa,mg.leg.br 4
Avanhda Engenheiro Pano Brando, 0 - Parquo dos Sos - Matias Barhosc-G = CEP 36120-000" Tel. (32)'3273-5700 Fox: (32) 3273-5720... .Emoil;
Ofício nº: . 098/2017/JUR :
Assunto: Resposta Ofício n 269/2017ICMMB
“ Matias Barbosa, 09 de nest de 2017.
Exmo. Sr. Vereador Carlos, Alberto de Almeida, - E
E Presidente da Câmara Minipa de Matias Barbosa. Fes
Em atendimento-ao solicitado por Vossa Excélência em ofício. de número.
em epígrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado Parecer Jurídico.no
“questionamento apresentado; mais especificamente êm. relação ao acatamento do ndo
disposto no artigo 143 do Regimento Interno da Câmara: Municipal em reação assita
: Proposições | nº 0212015 « e 5212015.
Sem mais para 6 momento e com a portezi de: atendimento E dolicieido
- por Vossa Excelência, despeço- -me; reportando votos se: elevada estima e distinta
consideração. --
Atenciosamente.
; . Srdio, Henrique :
“ Procurador testo da Sera Municpa de Matias Barbosa
PReTOcoLO. tm
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida, —
Presidente da Câmara Municipal -de Matias Babosa
Em mãos/Secretaria. :
ER piegislotivomiatienso:
CÂMARA MUNICIPAL E ARS ERRO
DE MATIAS BARBOSA. €
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matias Barboso-H6 - (ia 36120000 - T
(32) 3273:5700 . Fox: (32) rat Email; folecom&Bmatiasharhosa. mg. tegb br
NES Parecer Jurídico
ns
|- Histórico: e
a Parecer solicitado junto à- Procuradoria Legislativa da: Câmara Municipal de
Matias Barbosa em. relação ao seguimento do Projeto de Resolução no 02/2015, que “Cria a
Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa” e do Projeto de Resolução nº
52/2015, que “Altera a Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre O
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG”, ambos de autoria da Mesa
Diretora do biênio anterior, solicitando posicionamento. se os mesmos devem ser submetidos à
arquivo. devido ao encerramento do lapso legislativo, em acatamento ao dempiitad h no-artigo
143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Sem mais, passamos a opinar. a
II- Relatório:
Diante a indagação: do “atual Presidente “do Câmara" Municipal. de Matias.
Barbosa, Vereador Carlos Alberto de Almeida, em relação aos prosseguimentos dos processos
Fes legislativos apontados, temos que atentar à disciplina trazida no Regimento Interno,. não
cabendo, neste ponto atual, exercer juízo de valor se.a norma está arquitetada de forma correta
ou não, tendo em vista que a mesma é impositiva em reação aos atos legislativos a serem
exatos no momento.
Discorre o reinos artigo 143, da Resolução nt 310, de 20 de dezembro de
2007, os eai termos:
Art. 143 — Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições
sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente
» - serão arquivadas.
81º - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições. do
Vereador reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se
- consideram automaticamente .reapresentadas, Tetornando” ao
exame das Comissões Permanentes.
- 82º - As demais -proposições, regimentalmente, code ser
e por qualquer Vereador interessado. :
e,
: : Desta forma, o artigo passa a ser autoexplicativo e não presencia interpretação
extensiva, até, por razões óbvias, quando aponta quais seriam as devidas Pepper sa serem
aceitas.
No caso que se descortina, percebemos que -as iniciativas guardam
necessariamente a decisão de um colegiado, mais precisamente, da Mesa Diretora, tendo em
: vista ser esta a responsável, no limite do'prazo outorgado, pela: realização e + Roanilénação ae É
trabalhos legislativos € e administrativos do Poder Legislativo. :
Aegislativomaliense
ia CÂMARA MUNICIPAL (O RR
“DE MATIAS BARBOSA | |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Mnias Barbosa-MG -“CEP 36120000 - Tel.: (32) 3073. 5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiashar
“ Desta forma, salvo melhor juízo, entendemos não prevalecer a ressalva de
exceção apontada no discutido artigo, sendo necessário o devido arquivamento do feito, em .
Tespeito à norma enporiiga contida no Regimento em uso € NINA
“--Poramor ao debate, percebemos que a norma é um tento falha ao realizarmos a E
comparação desta com a utilizada pela Câmara de Deputados em relação aos arquivamentos de
feitos legislativos. Na citada norma, a título de exemplo, a mesma se preocupa em tratar de uma
“maior amplitude dos casos, tratando de certos casos que poderiam ser alocados na necessidade
e estrutura municipal local.
Assim trata o-citado Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
Ar. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as,
proposições que no seu decurso tenham sido: submetidas à
deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação.
bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou
- sem.eles, salvo as:
“|-- com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
Il.- já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - que tenham tramitado pelo Senado, ou delé originárias;
IV - de iniciativa popular;
V- de iniciativa -de outro Poder ou do Procurador-Geral da
República.
+ E bia Parágrafo " único. A proposição poderá “ser desarquivada
2 E - "mediante requerimento do” Autor, ou Autores, - dentro dos
: 2 à primeiros cento e: oitenta. dias da primeira sessão legislativa
. : ordinária da legislatura subsequente, retomando a «tramitação ;
El no gi Saudi, - desde O estágio em que se encontrava. :
Como visto, percebemos que-a intenção do legislador neste caso é guardar
a os interesses iniciados e não levados a cabo por questões que ão poderhos discorrer -
sem especulações. PE Ê
- Valendo-se de tais nainaitionios e comparações, podias perceber que,
sendo de interesse da atual Mesa: Diretora o seguimento dos apontados Projetos de Resolução,
os mesmo podem, em respeito às normas trazidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno da Casa Legislativa Municipal, novamente serem apresentados e tomarem o seguimento
que melhor lhe convier. Mas, lembramos, condicionado a nova manifestação: dos legitimados
para tanto, sendo estes projetos de 2015 devidamente arquivados, em conformidade como 7
apontado Ae 148, . br
Hll- Conclusão: .
Entendemos, com isso, salvo melhor julgamento e juizo, que os citados projetos .
de resolução apontados no questionamento do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de 7 À
E
Aegislalivomaliense
CÂMARA MUNICIPAL E
DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barboso-MG - CEP 36120-000 A 2) 3273-5700 “Foxe(32) 32735720 “Email folecomOmatiosbarhoso. mg.leg.br z
Matias Barbosa, Vereador Carlos Alberto de Almeida, devem ser arquivados em razão da norma à
impositiva tratada no artigo 143 e no caso de não se enquadrarem er em nenhuma possibilidade de
exceção também trazida no comentado artigo ca 5
Por fim, fazemos um alerta sd inofensivo, no-teor de a nova Mesa Diretora
exerça um. primado juízo de. valor em relação aos citados projetos, percebendo se os mesmos
servem para uma aprimorada e melhor adequação legislativa, sendo possível a E AC A
“dos mesmos nesta nova! nsleuira; nada mais!
Êo parecer que submeto a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
“Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa,09 de agosto de 2017:
As
Henrique
ia de Matias Barbosa
Leonardo Sé
Procurador-Legislativo da Cà
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida td à EMC 380 - atado Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 - Fox:
MO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO L
DE MATIAS BARBOSA
EGISLATi Email: folecomQmotiasbarboso.mg.log.br
ISLATIVO
Carlos Alberto de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias BarbosaNZ,. Si NS:
no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer jurídico acostado ao Projeto ea
de Resolução nº.52/2015 e considerando o art. 143 do Regimento Interno, determina o
arquivamento da Proposição de Resolução nº.52/2015 que “Altera a Resolução nº.310,
de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa”.
Matias Barbosa, 13 de agosto de 2018.
dao
Presidente da Câmara Municipal

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