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materia nº 52/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG.
native_id3250

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-13 Proposição arquivada — —

Documents (1)

texto original #

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmbimg gov.br vowew.emmb.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.52/2015
Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de
PROJETO 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da
AR Q U IVADO E Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o 81º do Art. 96 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“prt. 96 (...)
- 81º - Para fins de remuneração, somente será considerado em exercício. o
Vereador licenciado no caso previsto no inciso Ill deste artigo.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 98 da Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 — Nos casos de vaga, de investidura prevista no 83º do art. 96 ou ainda nos
casos de licença tratados nos incisos | e Il do art. 96, o Presidente da Câmara convocará
imediatamente o suplente:”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015.
Vice Presidente
Rita Edite Oliveira Fernandes
Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br von. cmmbmg gonbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Justificação: Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o presente Projeto de Resolução, que objetiva a alteração da Resolução nº
310, de 20 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o Regimento Interno Da Câmara
Municipal de Matias Barbosa — MG”. E
O presente projeto visa promover a alteração nos artigos 96 e 98 da Resolução nº
310, de 20 de dezembro de 2007.
A iniciativa tem o condão de adequar aquelas situações tratadas no Regimento
Interno com outras previstas na Lei Orgânica Municipal, tais como as previsões atinentes
às tratativas de licenças e afastamentos de acordo com o disciplinado no Regime Geral
da Previdência Social, regime este que se encontram atrelados os Legisladores
Municipais, por força normativa. : N
Considerando que o propósito desta iniciativa consubstancia-se na disciplina
tratada no Regimento Interno, lei interna do Poder Legislativo, que visa detalhar seu
funcionamento concreto, respeitando as determinações gerais das leis e o instrumento
delineador com as regras destinadas à boa organização e funcionamento da Câmara.
Portanto, diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Edis desta
Casa para aprovação deste importante Projeto de Resolução, que tem como intuito
maior, adequação e simetria dos diplomas normatizadores nacional e municipal.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
aê” a Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmbimg.govbr — yrw.emmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.52/2015
Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de
2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica alterado o 81º do Art. 96 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 — (...)
81º - Para fins de remuneração, somente será considerado em “exercício o
Vereador licenciado no caso previsto no inciso Ill deste artigo.” ;
“Art. 2º - Fica alterado o Art. 98 da Resolução nº. 310, de 20 de-dezembro de. 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 — Nos casos de vaga, de investidura prevista no 83º do art. 96 ou ainda nos
casos de licénça tratados nos incisos | e Il do art. 96, o Presidente da Câmara convocará
imediatamente o suplente.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 26 de agosto de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Comissão de Lgitação, Ea e ar
Salas de Sessões 43 [09 115:
PRESIDENTE
APROVAÇÃO em 1 votação
Sala das Sessões UZ [SO 45
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox; (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — vw.emmb.mg.gov.br
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Ofício nº. 439/2015/CMMB Matias Barbosa, 08 de setembro de 2459w*
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº.52/2015 que “Altera a
Resolução nº. 310; de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG”. :
Segue anexa cópia da referida proposição.
- Atenciosamente,
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.52/2015
Mues em estofos
Ilmo. Dr.
| ' Leonardo Sérgio Henrique
; Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
a
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg. gothr wewrv.emimb.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº: 051/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 439/2015/CMMB
Matias Barbosa, 18 de setembro de 2015.
Veréador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Resolução nº 52/2015, com seguinte ementa: “Altera a Resolução nº
310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa - MG”.
Sem mais para o momento, despeço-me, repprtanão + votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Procurador Legi mara Municipal de Matias Barbosa
QABIMG 89437
do
Advogado Matias Barbosa
câmara Municipa aide
Vereador Marcos Martins ; 1
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria
4
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gowbr — wevne.emmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
|. Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
tendo em vista o trâmite legal da Proposição de Resolução nº 052/2015, de iniciativa da atual Mesa
Diretora, que “Altera a Resolução nº 310, de 20 de dezembro de-2007, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa — MG”.
Este pedido foi realizado por meio do ofício de número 439/201 SICMMB, de 08 de setembro
de 2015, de lavra do Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, Vereador Marcos
Martins.
- H- Relatório:
HI. 1- ita:
A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de
fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. N
Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, alteração de artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. O
Projeto de Resolução é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação de matéria
político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura
do Regimento Interno desta Casa Legislativa: É
“Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito
interno, tais como: (...)" (grifamos)
A Mesa Diretora, na figura de seus Vereadores componentes, possui legitimidade para
propor a presente Proposição, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, abaixo
transcrito:
“Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução far-se-á com expressa: observância do que determina este
Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas
Comissões da Casa e pelos Vereadores.” (destacado)
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (323273-5720 Email: folecom Demmb.mg.gov.br — yr.emmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
“ O Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa dispõe em seu
sobre a Reforma ou Alteração do próprio Regimento Interno. Assim, cumpre-nos alertar que esta
Proposição de Resolução deve ser proposta pela Mesa Diretora ou por um terço dos vereadores, em
conformidade com o disposto no artigo 223 deste Regimento, abaixo transcrito:
“Art. 223 - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado :
por projeto de Resolução mediante proposta:
|- da Mesa Diretora;
Il - de um terço dos Vereadores. (...)'
Cumpre-nos ressaltar que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá
do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal: E
“Art. 55.— A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes:
& 1º - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros
da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: (...)
4 — Regimento Interno da Câmara. (...)" (grifamos)
11.2- Quanto ao Conteúdo:
De acordo com: as lições do Mestre e Autor Hely Lopes Meirelles, a conceituação dada ao
Regimento, como ato administrativo, é a seguinte:
Os regimentos são atos administrativos normativos de atuação
interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos
colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno,
o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a
atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral.
Os atos regulamentares intemnos (regimentos) constituem
modalidade diversa dos regulamentos extemos (independentes ou de
execução) e produzem efeitos mais restritos que estes. Os regulamentos
independentes e de execução disciplinam situações gerais e estabelecem
relações jurídicas entre a Administração e os administrados; os regimentos
destinam-se a prover o funcionamento dos órgãos da Administração,
atingindo unicamente as pessoas vinculadas à atividade regimental.
Enquanto os regulamentos externos emanam do poder regulamentar,
os regimentos provêm do poder hierárquico do Executivo, ou da'
capacidade de auto-organização interna das corporações legislativas e
judiciárias, razão pela qual só se dirigem aos que se acham sujeitos à
disciplina do órgão que os expediu (STF, RF 107/65, 107/277, 1121202). E
sobejam razões para essa restrição, uma vez que o administrado não tem a
Leonardo Sérg;
Advogado )
Câmara Mur
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.govbr — vrm.emmbmg.gonbr +
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
possibilidade de penetrar na intimidade da Administração, p
disposições particulares de seus serviços e de seus agentes. Os-cidadãos
só são obrigados a conhecer a lei, e, por extensão, o decreto, que é lei
em sentido material.
O regimento geralmente é posto em vigência por resolução do
órgão diretivo do colegiado (Presidência ou Mesa) e pode dispensar
publicação, desde que se dê ciência de seu texto aos que estão sujeitos às
suas disposições. Mas é de toda conveniência seja publicado, para maior
conhecimento de suas normas e efeitos, que reflexamente possam interessar
a todos os cidadãos.
Desta forma, não há explicação mais conceituada do que a previamente apresentada.
Regimento surge para compor o funcionamento de corporações legislativas, inclusive. Tem como destino e
alvo as pessoas vinculadas à atividade regimental do órgão a ele atrelado. Os regimentos provêm da
capacidade de auto-organização interna das corporações legislativas, razão pela qual só se dirigem aos que
acham sujeitos à disciplina do órgão que a expediu. Por tal motivo muitos doutrinadores e professores
acreditam no excesso em se falar em Regimento Interno, visto que os mesmo surgem para a tratativa de
assuntos internos, configurando esta nomenclatura em caráter redundante.
Assim como as Leis e Decretos, as Resoluções também são enquadradas como Normas. A
função precípua do Legislador componente desta Casa Legislativa é a acolhida dós anseios da população,
efetivando-os por intermédio destas normas. A função da norma não é tão somente imputar condenação,
penalidade ou postura de conduta. Ela surge-como um conglomerado de todas estas instruções assim como
para impactar nos ministrados a segurança dos atos. afirmados e confirmados no diploma. Seguindo esta
sistemática, o sistema jurisdicional de nosso País baseia-se no Estado Democrático de Direito e este é
abonado pela primazia dos direitos constituídos e a aplicação dos ditames legais consubstanciado com a
segurança que 'o mesmo proporciona aos seus jurisdicionados, aos receptores da norma. E
Em outras palavras, quando falamos em Leis (ou Normas) devemos nos lembrar da
segurança que estas devem passar à coletividade. Valemo-nos, também, dos princípios constitucionais,
entre eles o importantíssimo Princípio da Legalidade, extraído da leitura e disposição dos Direitos e
Garantias insculpidos no Art. 5º da nossa Carta Magna. O Poder Legislativo figura como essencial na
efetivação destes entendimentos basilares-de nosso Estado Democrático de Direito e deve valer-se de seu
Poder para efetuar a confecção dos diplomas (assim como suas alterações) e efetivar as disposições
trazidas em lei.
í Entendemos, por isso, que o intuito em alterar as disposições do Regimento Interno deve
ser analisada com bastante cuidado e propriedade, para que não cause na população uma insegurança
consubstanciadarna ideologia de momento.
Na proposta apresentada pelos Nobres Edis, percebemos que alteração se faz necessária
diante da existência de incongruências entre o instituto da licença do Vereador disposto no citado
Regimento. Intemo e aquele disciplinado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, onde poderia ser
* entendido que os dois seriam aplicados de forma comutativa. Por tal motivo, urge a necessidade de
adequação deste aos ditames aplicados ao caso, conforme descrito no citado Projeto de Resolução.
ni Ê = advoga:
e em Camara bi,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — wrvmv.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ill- Conclusão:
O projeto de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua
aprovação pelos demais pares desta Casa Legislativa.
Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente opinativo,
não configurando decisões, pois estas cabem aos Juízes, nas análises dos casos de seus jurisdicionados :
levados a sua apreciação, e aos legisladores, na pertinência e possibilidade de edições de Leis e demais
normas. Em respeito até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e
estudo dos Nobres Edis, pois estes exercem seu dever-poder constitucional na apreciação e aprovação dos
Projetos de Lei levados ao seu conhecimento.
É o parecer que entrego ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
para o devido encaminhamento e apreciação dos Sublimes Vereadores.
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 18 de setembro de 2015.
Procurad! ara Municipal de Matias Barbosa
Legnardo Sérgio Henrique
Advogado ; OABIMG 89437
câmara Municipal de Matias Barbosa
4
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273.5720 Emil: folecomDemmb.mg.gov.br yrww.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº. 466/2015/CMMB Matias Barbosa, 22 de setembro de 2
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução
nº.52/2015 que “Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa;
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de-cinco dias.
'
Atenciosamente,
“Exmo. Sr. »
Joaquim Benedito de Almeida SE í
- Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecom(Demmb.mg.gov.br
www. emmbmg.gov.br
Ofício nº.058/2015/CLJR
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Resolução
nº.52/2015 que “Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
. Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
,
- Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vwny.emmb.mg.gov.br
ÔMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.52/2015
RELATÓRIO
De autoria da Mesa Diretora, foi protocolada em 26 de agosto de 2015 a Proposição
de Resolução nº.52/2015 que “Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG” e
encaminhada para esta Comissão no dia 23 de setembro de 2015 para emissão de parecer >
em primeira discussão e votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo. d
O- relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de
Resolução nº.52/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO E
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução
nº.52/2015.
“Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 dê outubro de 2015.
Joaqui enedito de Almeida
Otávio Júlio Gonçalves Filho ; APRO VAD O
Relator
: Sala das Comissõos DO (JO [15
LA PRESIDENTE DA COMISSÃO
* Rita Edite de AR Fernandes : :
” “0 Secretária
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273.5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg, leg.
www.matiasbarbosa.mg.leg.
Ofício nº.269/2017/CMMB . Matias Barbosa, 10 de julho de 2017.
Ilustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico com relação ao tramite que deve ser dado aos Projetos de
Resolução nº.02/2015 que “Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias
Barbosa” e nº.52/2015 que “Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa — MG”,
ambos de autoria da Mesa Diretora, informando se estes devem ou não serem
submetidos a arquivo visto o término da legislatura, com base no Art. 143 do Regimento
Interno.
Atenciosamente,
1
EA
Carlos Alberto de 'nimeida
Presidente da Câmara Municipal
— Recebemos — -
- OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Ilmo. Dr. .
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG :
BRO Jlegislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA | |
DER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Aran Eignholo Eno dom, 30 - Porquo dos Sobs- ion -cimeo Tel: (32) 3273-5700 Fe (0) 0757 Emil
— Ofícionº:. 098/2017/JUR
Assunto: | Resposta: Oficio n * Z6912017/CMMB
- Matias Barbosa, 09 de agosto de 2017. :
- Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida, -
- Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
“Em atendimento ao solicitado por. Vossa Excelência em dicio: de número
“em epígrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado'Parecer Jurídico no pe
-questionamento apresentado; mais especificamente êm relação ao acatamento do int
disposto no artigo 143 do Regimento Interno RE Câmara Municipal em rajação: as Poteia
: Proposições | nº 0212015 « e 5212015.
Sem mais para Ó momento e com a certéza de: atendimento do solicitado
por Vossa Excelência, despeço-me; reportando votos de: elevada estima. e distinta
consideração. Z á
Atenciosamente.
( irao “ Procurador Legiao da Songs Municipal de Matias Barbosa
3 PROTOCOLO. a
ata: 11 1Ogy 1 Horário: 15. OO
Camila : Lollo -Almelda
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS “BARBOSA
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto de Almeida,
Presidente da Câmara Municipal-de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria.
E wwwmatiasbarbosa;mg.leg.br : à
E flegislanivamaiionse
CÂMARA MUNICIPAL A RR
DEMATIAS BARBOSA (7 A RR
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel.: (32)
CC Parecer Jurídico
| Histórico: -
Parecer solicitado junto à. Procuradoria Legislativa da: Camara Municipal de
Matias Barbosa em. relação ao seguimento do Projeto de Resolução nº 02/2015, que “Cria a
Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Matias Barbosa” e do Projeto de Resolução nº
52/2015, que “Altera a Resolução nº 310, de 20 de dezembro de -2007, que dispõe sobre O
É "Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa/MC”, ambos de autoria da Mesa
; - Diretora do biênio anterior, solicitando posicionamento se os mesmos devem ser submetidos à -
arquivo. devido ao encerramento do lapso legislativo, em acatamento ao disciplinado no artigo
143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Sem mais, passamos a opinar. .
II- Relatório:
Diante a indagação: do atual Presidente pa Câmara” Municipal. de Matias.
Barbosa, Vereador Carlos Alberto de Almeida, em relação aos prosseguimentos dos processos
Fe legislativos apontados, temos que atentar à disciplina trazida no Regimento Interno, - não
cabendo, neste ponto atual, exercer juizo de valor se.a norma está arquitetada de forma correta
ou não, tendo em vista que a mesma é impositiva em Raça aos atos legislativos: a serem
aplicados no momento.
Discorre o. referendado artigo: 4 143 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de
2007, os seguintes termos: :
Art. 143 — Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições
sobre as quais a'Câmara não tenha deliberado definitivamente
» serão arquivadas. o
81º - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do
. Vereador reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se
- consideram automaticamente .reapresentadas, retornando” ao
exame das Comissões Permanentes.
- 82º - As demais proposições, regimentalmente, das ser
Teapresantades por qualquer Vereador interessado. |
: Desta forma, o artigo passa a ser autoexplicativo e não presencia interpretação
extensiva, até, por razões óbvias, quando aponta” quais seriam as devidas propte “a serem
aceitas. :
“No caso que se descortina, percebemos que “as iniciativas guardam
necessariamente a decisão de um colegiado, mais precisamente, da Mesa Diretora, tendo em
. vista ser esta a responsável, no limite do prazo outorgado, pela: realização e "Poordenação: e
trabalhos- S legisiativos 4 e administrativos do Poder Legislativo. É
, É E E EB /egislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Borbosa-HG - CEP 36120000 E 32) 327355700 “Fox (32) 32735720 Email: falcamimalioshanhoso. mg.leg. br E
"Matias Barbosa, Vereador Carlos Alberto de Almeida, devem-ser arquivados em razão da norma
impositiva tratada no artigo 143 e no caso de não se enquadrarem er em nenhuma possibilidade de
exceção também traga no comentado artigo: E
Por f im, fazemos um alerta i inóxio, inofensivo, no-teor de a nova Mesa Diretora N
exerça um primado. juizo de valor em relação aos citados projetos, percebendo se-os mesmos -- à ;
servem para uma aprimorada e melhor adequação legislativa, sendo possivel a apresentação
“dos mesmos nesta nova legislatura; nada mais!
o “Êo parecer que asia a apreciação dos Senhores (as) Vereadores (as).
"Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa 09 de agosto de 2017.
É:
Henrique:
NUCA de Matias Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL RR
“DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo. Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarboso. mg log.br
TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Carlos Alberto de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer jurídico acostado ao Projeto
de Resolução nº.52/2015 é considerando o art. 143 do Regimento Interno, determina (o)
arquivamento da Proposição de Resolução nº.52/2015 que “Altera a Resolução nº.310,
de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa”.
Matias Barbosa, 13 de agosto de 2018.
Carl eérto de Almeida
Presidente da Câmara Municipal

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