| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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câmara municipal * de matias barbosa PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnizo-administrativa às atividades legislativas e afins. Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa: | - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos Vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal; Il - oferecer aos Vereadores e aos servidores elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; Il - oferecer aos servidores, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlameir municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção . ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas; VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; www.cmmb.ma.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 VA y e oicigal atias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras. Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve: |— na área de Ensino e Pesquisa: a) Programa de Capacitação e Atualização Parlamentar; b) Programa de Capacitação dos Servidores; c) Programa de Intercâmbio e Cooperação Técnica. Il - na área da Cidadania: a) Projeto Vereador Mirim, aberto a participação de estudantes do ensino fundamental, eleitos pela comunidade estudantil, para o desenvolvimento da consciência política e participativa da sociedade, apostando na educação cidadã; b) Projeto Parlamento Jovem, aberto aos estudantes do ensino médio e universitário, com o objetivo de promover uma reflexão sobre o papel do cidadão no contexto do Parlamento, de contribuir para a construção de uma visão sistêmica da sociedade, de modo a possibilitar o diagnóstico de demandas da população e a busca de soluções, por meio de pesquisas, estudos e de apresentação de propostas ao Poder Público; c) Programa “Escola Vai a Câmara”, aberto aos estudantes de todos os níveis para realização de visita orientada, com o objetivo de promover a interação entre a Câmara Municipal e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal no contexto social em que vive; d) Momento Cultural do Legislativo, com o objetivo de difundir, valorizar e incentivar as manifestações artísticos-culturais dentro do Município. =j Ill — na área de Eventos: E> a) Ciclo de Debates; : b) Audiências Públicas; ) c) Câmaras Itinerantes; (W d) Fóruns Técnicos; ) 1 e) Seminários Legislativos. At 14 www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa mess Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura organizacional: | - Presidência; Il - Direção; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV - Secretaria; V- Conselho Geral. 8 "ant! daeta 1º - As funções administrativas, conforme estutura crganizacional-proposta no em regime de cu ão, rospeuiivamente peles seguintes agentes: | - Presidência: pelo Presiderie dz Câmara Munic pal; Il - Direção: pelo Coordenador do Núcieo de Atenção ao Cidadão - NAC; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara, com formação de nível superior, designado pelo Presidente; IV - Secretaria: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; V - Conselho Geral: a) por um membro da Mesa Diretora do Legislativo; b) pelo Diretor Geral do Legislativo; c) peio Coordenador Pedagógico e de Projetos; a) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovedo pelo Presidente da Câmara. 82º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa. será executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL. 8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas apoio dos demais setores da Câmara Municipal. Art. 6º - Anualmente serão realizados, por meio da Escola do Legislativo de Matias Barbosa, pelo menos dois ciclos de debates com o objetivo de propiciar a reflexão sobre temas da conjuntura municipal, levando à Câmara especialistas e autoridades ce diversos setores. $ 1º - Os debates terão temas livres, podendo ser sugeridos pela sociedade ou retirados das pautas de discussão do momento. 8 2º - Dos debates deverão ser apresentadas conclusões, que poderão embasar ações que visem solucionar problemas discutidos no ciclo de debates. Dn v À www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal * de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 7º - Todas as realizações da Escola do Legislativo de Matias Barbosa deverão contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade parlamentar. Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da Câmara prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades. Art. 9º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL; Art. 10 - A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data ds publicação desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regirnento Interno da Escola do !.egislativo de Matias Barbosa. Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Justificação: A implantação da Escoia do Legislativo da Câmara Municipal de Matias Baroosa origina-se de demandas de parlamentares preocupados em criar um instituto destinado a aproximar a Câmara dos cidadãos, potencializar o debate político e fortalecer o processo legislativo, bem como capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos, www.cmmb.mg.gov.br EE — "8 NA Man, câmara municipal » de matias barbosa 7, ErEsda Eras Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 tornando mais efetivas à participação popular, a atuação da instituição, a democracia e a cidadania municipal. Considerando as responsabilidades que a função de Vereador exerce nas decisões do município, se faz necessária a constante atualização nos conhecimentos da vereança, visando um trabalho de qualidade e que tenham condições, através do conhecimento adquirido de atender os princípios da gestão pública, intrínsecos no art. 37 da Constituição que prevê a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. A Escola do Legislativo, ao priorizar a formação e a capacitação de agentes políticos e de servidores, visando à qualificação e ao aprimoramento das práticas parlamentares e a educação para a cidadania, torna-se consistente mecanismo de gestão do conhecimento, alavancando a evolução organizacional. Nos últimos anos, as escolas do legislativo proliferaram nas Casas Parlamentares brasileiras, em geral, com o propósito de qualificar o corpo de servidores, ampliar a participação e o debate político e contribuir para o fortalecimento da cidadania. Entretanto, muito mais que aprimorar práticas tradicionais da atividade parlamentar, as escolas defrontaram-se com desafios inéditos provenientes de um novo desenho da política no contexto de crescente globalização. Nesse contexto, as escolas têm-se apresentado como uma das formas de se apontarem novas possibilidades de atuação parlamentar, capazes de reverter o quadro de desinteresse e de descrença dos cidadãos em relação às instituições políticas. Organismos estáveis, que contam com corpo de especialistas e docentes, elas podem assegurar a continuidade e a permanência de programas de estudos, de pesquisas e de formação, =! geradores de saberes, e de informações imprescindíveis à produção e à atuação parlamentar qualificada. É, portanto, em consonância com o processo de revitalização das casas parlamentares, disseminado por todo o País, e com as estratégias de gestão d conhecimento nas organizações - fator estratégico de atuação institucional que apresentamos o projeto de implantação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal Matias Barbosa. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Es avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa: | - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos Vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal; Il - oferecer aos Vereadores e aos servidores elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; ll - oferecer aos servidores, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas; VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Ei avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras. Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve: I— na área de Ensino e Pesquisa: a) Programa de Capacitação e Atualização Parlamentar, b) Programa de Capacitação dos Servidores; c) Programa de Intercâmbio e Cooperação Técnica. Il - na área da Cidadania: a) Projeto Vereador Mirim, aberto a participação de estudantes do ensino fundamental, eleitos pela comunidade estudantil, para o desenvolvimento da consciência política e participativa da sociedade, apostando na educação cidadã; b) Projeto Parlamento Jovem, aberto aos estudantes do ensino médio e universitário, com o objetivo de promover uma reflexão sobre o papel do cidadão no contexto do Parlamento, de contribuir para a construção de uma visão sistêmica da sociedade, de modo a possibilitar o diagnóstico de demandas da população e a busca de soluções, por meio de pesquisas, estudos e de apresentação de propostas ao Poder Público; c) Programa “Escola Vai a Câmara”, aberto aos estudantes de todos os níveis para realização de visita orientada, com o objetivo de promover a interação entre a Câmara Municipal e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal no contexto social em que vive; d) Momento Cultural do Legislativo, com o objetivo de difundir, valorizar e incentivar as manifestações artísticos-culturais dentro do Município. HI — na área de Eventos: a) Ciclo de Debates; b) Audiências Públicas; c) Câmaras Itinerantes; d) Fóruns Técnicos; e) Seminários Legislativos. www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa E RA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura organizacional: | - Presidência; Il - Direção; HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV - Secretaria: V - Conseiho Gerai. $ 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime ds colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: !- Presidência: pelo Presidente dz Cêmara Municipal; Il - Direção: pelo Coordenador do Núcleo ce Atenção ao Cidadão - NAC; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara, com formação de nível superior, designado pelo Presidente; IV - Secretaria: por servidor da Câmara Municipai designado pelo Presidente; V - Conselho Geral: a) por um membro da Mesa Diretora do Legislativo; b) pelo Diretor Geral do Legislativo; c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos; d) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo Presidente da Câmara. 8 2º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa será executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL. 8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com apoio dos demais setores da Câmara Municipal. Art. 6º - Anualmente serão realizados, por meio da Escola do Legislativo de Matias Barbosa, pelo menos dois ciclos de debates com o objetivo de propiciar a reflexão sobre temas da conjuntura municipal, levando à Câmara especialistas e autoridades de diversos setores. 8 1º - Os debates terão temas livres, podendo ser sugeridos pela sociedade ou retirados das pautas de discussão do momento. 8 2º - Dos debates deverão ser apresentadas conclusões, que poderão embasar ações que visem solucionar problemas discutidos no ciclo de debates. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa RREs Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 7º - Todas as restizações da Escola do Legisiativo de Maties Barbosa deverão contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade pariamentar. Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da Câmara prestarão a devica cclabcração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades. Art. 9º - À Escala do Legislativo de Iviatiás Barbosa integrará a Rede das Escolas dos Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escoias do Legisiativo — ABE!; Art. 10 - A Mesa Diretora, nº prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escoia do Legis!ativo de Matias Barbosa. Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, suplementadas ss necessário. Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data ce sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2015. Niarcos Marntir:s Presidenis . , . Comissão de Legislação, Justiça e Redação 12 105 145 ti = tegistação. Justiça 8 Redação Parecer final APROVAÇÃO em. 22 votação Sala das Sessões LS LOS j0/S Municipais, Urbanismo Salas das Sessões PRESIDENTE | wWw.cmmb.mag.gov.br medido câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 049/2015/CMMB Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2015. llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências”. Segue anexa cópia da referida proposição. Atenciosamente, Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.01/2015 limo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique Advogado da Câmara Municipal de g MATIAS BARBOSA - MG. teca em Estdiak A Sd? Leonardo Sérgio Henrique 3 89437 dvogado - OABIMG 8 câmara Municipal do Matias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br no . câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº: 008/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 049/2015/CMMB Matias Barbosa, 03 de março de 2015. Exmo. Vereador Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número em epígrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado Parecer Jurídico em relação ao Projeto de Resolução nº 01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências”. Sem mais para o momento e com a certeza de atendimento do solicitado por Vossa Excelência, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. AJ Leonárdo Séfójio He 6f SE nrique Procurador Legistátivo da Câmara Municipal de Matias Barbosa Leôngrio Sérgio Henrique N Advogado - OAB/MG 89. Câmara Municipal da Matias PROTOCOLO Data: 04 103 o) Henio: 14 100. — Exmo. Vereador Marcos Martins, Coma Leio Almeida —— Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa CAMARA MUNICIPAL E mMaTIAS BARBOSA Em mãos/Secretaria. www.cmmb.mg.gov.br guião camara Municipal matias barbosa Parecer Jurídico |. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto à Procuradoria Legisiativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio de Ofício de nº 049/2015/CMMB, a respeito da Proposição de Resolução nº 01/2015, que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola de Legislativo e dá outras providências”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. Il - Relatório: A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Resolução, em conceito, é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, criação de programa com intuito de estreitar a relação do Poder Legislativo Local com os cidadãos da localidade, apontando ações e atos que tão importante poder obriga-se a agir na localidade. Além, dispõe de capacidades voltadas ao aprimoramento funcional dos servidores e esclarecimentos aos cidadãos, sendo importante ligação entre o exercício político o a cidadani O Projeto de Resolução é, portanto, o caminho juris que deve transpor a iniciativa legislativa para efetivar aplicação de matéria político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: (...)” (grifamos) A legitimidade para propor o presente Projeto de Resolução, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, importa ao Vereador, e neste caso específico, a Proposição de Resolução foi realizada pela Mesa Diretora atual desta Casa Legislativa. Vejamos então o artigo citado: “Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas Comissões da Casa e pelos Vereadores." (destacado) www.cmmb.mg.gov.br avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 pes dmara Municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 lil - Conclusão: O Projeto de Resolução, em relação aos quesitos formais e relativo ao mérito, em sua idealização, não apresenta vícios, cabendo, por seguinte, a análise das Comissões Parlamentares para o seguimento do processado legislativo. Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente opinativo, não configurando decisões, pois estas cabem aos Juízes nas análises dos casos de seus jurisdicionados levados a sua apreciação e aos legisladores na pertinência e possibilidade de edições de Leis. Em respeito até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis, pois estes exercem seu dever-poder constitucional na apreciação e aprovação dos Projetos de Lei, em sentido ampio, levados ao seu conhecimento. Êo parecer que entrego para apreciação dos Sublimes Vereadores. Salvo Melhor Juizo! » — Matias Barbosa, 03 de março de 2014. Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de hiatias Barbosa www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 058/2015/CMMB Matias Barbosa, 04 de inarço de 2015. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº. 01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Presidente da qt 0" Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão ce teg'slação, Justica e Redação www.cmmb.mg.gov.br Eça câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.001/2015/CLJR Matias Barbosa, 04 de março de 2015. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº. 01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Www.cmmb.mg.gov.br pn o. amara municipal matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 01/2015/MESA DIRETORA Matias Barbosa, 23 de março de 2015. Ilustríssimo Senhor: Tendo em vista estar tramitando nesta Comissão a Proposição de Resolução nº.01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, encaminhamos a esta Comissão Substitutivo à referida Proposição, conforme o determinado nos artigos 154 e 156 do Regimento Interno desta Casa, visando adequar o projeto à realidade deste Poder Legislativo, visto que alguns dos cbjetivos do' projeto já se encontram abarcados como atribuição do Núcleo de Atenção do Cidadão - NAC. Atenciosamente, Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária v A (e a Ls o! a Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engeneio Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa: | - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo Municipal; Il - oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores, elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; : ' Ill - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro co Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com realização de atividades parlamentares e políticas; o VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atençã ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas; VII - estimular a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino públicas e/ou privadas; MIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade“que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; “w N EN www.cmmb.mg.gov.br “câmarã municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras. XI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretamente subordinada à Mesa Diretora e a Coordenação do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC da Câmara Municipal. Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve na área de Ensino e Pesquisa, através dos Programas de: | - Capacitação e Atualização Parlamentar; Il - Capacitação dos Servidceres; ill - Capacitação para cidadãos, lideranças comunitárias e políticas; IV - Intercâmbio e Cooperação Técnica. Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou entidades privadas, nc País ou no exterior para realização de cursos, seminários, palestras e atividades afins. Art. 6º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura organizacional: | - Presidência; Il - Direção; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV - Conselho Geral. 8 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional propostá. caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pel seguintes agentes: | - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; ! - Direção: pelo Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC; HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara, formação de nível superior, designado pelo Presidente; IV - Conselho Geral: a) por um memtro da Mesa Diretora do Legislativo; b) pelo Diretor Geral do Legislativo; D, (0) www.cmmb.mg.gov.br ps câmara Municipal de matias barbosa c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos; €) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo Presidente da Câmara. 82º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo -- ABEL. 8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com apoio dos demais setores da Câmara Iunicipal. Art. 7º - Todas as realizações da Escolz do Legislativo de Matias Barbosa deverão contar com documentos conc'usivos que sirvam de subsídio à etividads parlamentar. Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias dz Câmara prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades. Art. 9º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL; “ Art. 10 - A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data:de publicação desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias Barbosa. Art. 11 - As despesas decorrentes ca implantação e manutenção da Escola do Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal, suplementada se necessário. Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na deta de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de março de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária www.cmmb.mg.gov.br doca Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br ynv.emmbmg.gov.br EMENDA Nº.01 AO SUBSTITUTIVO À PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 ! Dê-se nova redação ao inciso VI do art. 2º do Substitutivo. à Proposição de “Resolução nº.01/2015: “Art. 2º -(...) VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC, objetivando à formação e a qualificação de lideranças comunitárias (:) políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas, através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB; Sala das Comissões, 11 de maio de 2015. Comissão de Legislação, Justiça e Redação: to A Almeida ” Sala das Sessões 44 Secretária Justificação: A emenda apresentada visa incluir no texto original a frase “através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB-”. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — yvry.emmbmg. govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB EMENDA Nº.02 AO SUBSTITUTIVO À PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 Dê-se nova redação: a alínea “a” do inciso IV do 81º do art. 6º do Substitutivo à Proposição de Resolução nº.01/2015: Ê “Art. 6º - (...) N E à H=(...); W—(...); NV -(...) Sa); a 2 M>(.) = (.); AV—(..) a) por um membro do Poder Legislativo; Sala das Comissões, 11 de maio de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária e: AS ed ag - Justificação: A emenda. apresentada visa compor o Conselho Geral da Escola do Legislativo com um ipombro do. Poder Legislativo, não sendo necessário sito este faça parte da mesa diretora. “E ad Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias PTE [1 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocom(Demmb.mg govbr yvemmbig gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 RELATÓRIO De autoria da Mesa Diretora, foi protocolada em 11 de fevereiro de 2015 a Proposição de Resolução nº.01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências” e encaminhada para esta Comissão no dia 07 de abril de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação, a qual recebeu Substitutivo à referida Proposição do dia 23 de março de 2015. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. ; Contudo, a Comissão optou por apresentar as emendas de nº.01 e nº.02 ao Substitutivo à Proposição de Resolução nº.01/2015. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação no Substitutivo da Proposição de Resolução nº.01/2015, com respectivas emendas de nº.01 e nº.02. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução nº.01/2015, com respectivas emendas de nº.01 e nº.02. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de maio de 2015. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br ywry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Sa COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIP Eis uh do & URBANISMO E CIDADANIA A PARECER NO SUBSTITUTIVO DA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 RELATÓRIO De autoria dá Mesa Diretora, foi protocolada em 11 de fevereiro de 2015 a Proposição de Resolução nº.01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 11 de maio de 2015 para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Resolução, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer jurídico acostados ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação no Substitutivo à Proposição de Resolução nº.01/2015, com respectivas emendas de nº.01 e 02 apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo acompanhado pelo Presidente. CONCLUSÃO ' Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução nº.01/2015, com respectivas emendas de nº.01 e 02. ; Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de maio de 2015. APROVADO Seth DE ELOA ação Oss, LS LO LIS Pedeg tuélo Vianria PRESIDENTE DA COMISSÃO Evandro José Clóvis - REXO Relator Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parquê dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700" Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folocomDemmb.mg govbr — yvcemmb.mg gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | => ( COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 RELATÓRIO De autoria da Mesa Diretora, foi protocolada em 11 de fevereiro: de 2015 a Proposição de Resolução nº.01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 12 de maio de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, -nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas - de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em . que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Resolução nº.01/2015 a PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 É Ea Cria no âmbito da Câmara Municipal de Maias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências. “A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — wrimv.emmbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmai Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitua! de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. E Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa: | - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores, do Poder Legislativo Municipal; * || - ofereçer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores, elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; Ill - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; : IV - qualificar os servidores nas atividades ds suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociodade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como formz 2a colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; ; VI - desenvolver programas e atividades específicas, através de Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC, objetivando a formacão e à qualificação ce lideranças comunitárias e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação nara a cidadania, visando promover uma melhor compreensão: do Poder Legislati'o e das práticas políticas e legislativas, através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB; ; VII - estimular a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino públicas e/ou privadas; ç VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento dá prática legislativa; IX- integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras |, Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições 4, e, parceiras. ás - E QU E E XI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. E | Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretomente subordinada à TERRE NAC da Câmara Mesa Diretora e a Coordenação do Múnleo 43 Atenção rc Cide Municipal. Art.4º- A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se déssutae na área - de Ensino e Pesquisa, através dos Programas de: | - Capacitação e Atualização Parlamentar; Il - Capacitação dos Servidores; Hl-- Capacitação para cidadãos, lideranças comunitárias e políticas; IV - Intercâmbio e Cooperação Técnica. É Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior para realização de cursos, seminários, palestras e atividades afins. Art. 6º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura organizacional: k |- Presidência; Il - Direção; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV - Conselho Geral. ; 8 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: | - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal, Il - Direção: pelo Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC; Il - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara, com formação de nível superior, designado pelo Presidente; IV - Conselho Geral: a) por um membro do Poder Legislativo; b) pelo Diretor Geral do Legislativo; c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos; d) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo Presidente da Câmara. 82º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL. 8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com apoio dos demais setores da Câmara Municipal. Art. 7º - Todas as realizações da Escola-do Legislativo de Matias Barbosa deverão contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à ativítade parlamentar. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matios Barbosa NG Tel: sa 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — ymu.emmb.mg.gov.br E Uy Se Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Mol Barbosa - MG Tel: Rm 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + Email: folecomDemmb.mg.govbr wrv.emmbmg.gov.br “prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades. Art. 9º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL; - Art. 10 - A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias Barbosa. : Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do - Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação cego a da Câmara Municipal, suplementada se necessário. : Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, — de de 2015. APROVADO ala das Comissões, 12 | OS [15 Sala das Comissões, 12 de maio de 2015. Joaquim Bêrredito de Almeida Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br ww.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 Cria no âmbito da Câmara -Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de' Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa: |- promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo Municipal; : Il - oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores, ' elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; Ill - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; : > Iv - “qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V' - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas “legislativas, através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB; Avonida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG | ol: (32) 3273-5700 - Fox: (32]3273-5720 “Email: ria mg.govbr “yr. emmb.mg.gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB; VII - estimular a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino públicas e/ou privadas; VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; N IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Vereadores: e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras. : E XI-- desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretamente subordinada à Mesa Diretora e a Coordenação do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC da Câmara Municipal. : Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve na área de Ensino e Pesquisa, através dos Programas de: | - Capacitação e Atualização Parlamentar; Il - Capacitação dos Servidores; HI - Capacitação para cidadãos, lideranças comunitárias e políticas; IV - Intercâmbio e.Cooperação Técnica. Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior para realização, de cursos, seminários, palestras e atividades afins. Art. 6º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura organizacional: | - Presidência; Il - Direção; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV - Conselho Geral. : 8 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: ) É - |- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; Il-- Direção: Ee Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC; Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG . Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.gov.br wrv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARA formação de nível superior, designado pelo Presidente; IV - Conselho Geral: a) por um membro do Poder Legislativo; b) pelo Diretor Geral do Legislativo; c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos; d) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo Presidente da Câmara. 82º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL. 8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com apoio dos demais setores da Câmara Municipal. Art. 7º - Todas as realizações da Escola do Legislativo de Matias Barbosa deverão contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade parlamentar. “Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da Câmara prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades. Art. 9º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL; Art. 10 - A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias Barbosa. , : Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola 'do Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal, suplementada se necessário. . Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ; Matias Barbosa, 13 de maio de 2015. APROVAÇÃO em die —otação 127 105. Marcos Martin À CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B RESOLUÇÃO Nº.354, DE 13 DE MAIO DE 2015 Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. Art. 2º - São objetivos.específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa: |-- promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo Municipal; - N- oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores, elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; , ll - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV - qualificar os - servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbimg.gonbr vrvme.cmmbmg.gow.br N V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento: municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas, através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB; o MIL = estimular -a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de públicas e/ou privadas; 'N, Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 303 5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gonbr wne.emmbmg.gov.br CÂMARA E DE MATIAS B vil - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política eo aprimoramento da prática legislativa; IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal; propiciando a participação de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras. E XI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. . Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretamente subordinada à Mesa Diretora e a Coordenação do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC da Câmara Municipal. É , Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve na área de Ensino e Pesquisa, através dos Programas de: I- Capacitação e Atualização Parlamenter; “|| - Capacitação dos Servidores; Ill - Capacitação para cidadãos, dei comunitárias e políticas; IV - Intercâmbio e Cooperação Técnica. Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior para realização de cursos, seminários, palestras e atividades afins. . Ar. 6º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura organizacional: I- Presidência; Il - Direção; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV - Conselho Geral. $ 1º.- As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: | | - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; Il - Direção: pelo-Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC; «= Coordenação | Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara € formação de nível superior, designado pelo Presidente; Seia M- “Conselho Geral ES Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Motios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Email: folecom Demmb.mg. govbr” wrry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA a) por um membro do Poder Legislativo; b) pelo Diretor Geral do Legislativo; c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos; d) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo Presidente da Câmara. , . : E 8 2º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser - executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL. 83º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com apoio dos demais setores da Câmara Municipal. . “Art. 7º - Todas as realizações da Escola do Legislativo de Matias Barbosa deverão contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade parlamentar. Art. 8º- A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da Câmara prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização " deseus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades. - Art.9º- A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos Legislativos do Estado de Minas Gerais ea Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL; Art. 10- A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do a de Matias Barbosa: , Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçementária da Câmara Municipal, suplementada se necessário. . . : Art. 12.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AS Matias Barbosa, 13 de maio de 2015. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO asa EA AVISO NO DIA 12 1 05 L2U5 EE INR HUNIGPAL DE MATIAS BARBOSA .. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail folecomDemmb.mg gov.br vem. mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR ATO DE PROMULGAÇÃO (o) Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.354, de 13 de maio de 2015, que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências.". Matias Barbosa, 13 de maio de 2015 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 * Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrww.emmb.mg.gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ATO DA MESA Nº.04/2015 Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições e em conformidade ao disposto no art. 10 da Resolução nº. 354, de 13 de maio de 2015, resolve instituir o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB, nos seguintes termos: É TÍTULO | . ES DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MATIAS BARBOSA - ELEMB CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB: | - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo Municipal; Il - oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores, elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; 3 ; Ill - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções-diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao q servem; É Iv - qualificar os servidores nas, atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V --desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; - VI - desenvólver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Alantão ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr yr. emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promôver uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas, - através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB; VII - estimular a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino públicas e/ou privadas; VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; IX- integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; : X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras; ; XI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA Art. 2º - À Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura organizacional: : | - Presidência; Il - Direção; . - : Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV - Conselho Geral. Seção | Da Presidência Art. 3º - A Presidência da Escola do Legislativo de Matias Barbosa será exercida pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 4º - Compete ao Presidente da Escola do Légistativo de Matias Barbosa: | - representar a Escola junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas; Il - assinar convênios ou ajustes com instituições públicas e privadas para “o “desenvolvimento das atividades da Escola; Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720.. Email: folocomDemmbumg.gov.br vrwv.cmmbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR HI - assinar certificados, documentos gerais e a correspondência oficial da Escola do Legislativo de Matias Barbosa; IV - dirimir eventuais divergências entre os membros da Coordenação Pedagógica e de Projetos no desempenho de suas atribuições específicas e em substituição ao Diretor da Escola; V - deliberar, depois de ouvido o Conselho Geral, sobre o recrutamento temporário “de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas. Seção Il Da Direção Art. 5º - A Direção da Escola do Legislativo será exercida pelo Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC, competindo-lhe, dentre outras atribuições e tarefas típicas do cargo: : ; | - planejar o trabalho da Escola, estabelecendo os cursos a serem oferecidos, o respectivo calendário e a periodicidade das avaliações, a partir dos levantamentos das necessidades; ; j Il - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Geral e submetido à Mesa; IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; V- orientar os serviços da Coordenação Pedagógica e de Projetos; VI - propor ao Presidente, ouvido o Conselho Geral, o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas; VII - prover, mediante solicitação de compras e serviços, os recursos necessários ao funcionamento da Escola; VIII - convocar reunião do Conselho Geral; IX - propor, ouvido o Conselho Geral, a assinatura de convênios com instituiç: públicas e privadas para o desenvolvimento das atividades da Escola. a Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências ao Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola do egistatiyo de Matias Barbosa, ou a um membro do Ranaano Geral. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br “vv. emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO À Seção Ill : Da Coordenação Pedagógica e de Projetos Art. 6º - A Coordenação Pedagógica e de Projetos será exercida por um servidor da Câmara, com formação de nível superior, designado pelo Presidente. Art. 7º - O Coordenador Pedagógico é de Projetos será responsável pela formação permanente e pelos programas especiais da Escola. Art. 8 - Compete ao Coordenador: y | - substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos; IH - planejar, em conjunto com a Direção, cursos, programas, calendário e periodicidade das avaliações a serem oferecidos pela Escola; HI- coordena, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas; IV - submeter à apreciação da Direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas; V-- auxiliar no levantamento das necessidades de qualificação na Câmara Municipal; VI - desenvolver outras atividades correlatas. Seção V Do Conselho Geral Art. 9º - O Conselho Geral é.o órgão consultivo da Escola do Legislativo de Matias Barbosa. - Art. 10 - Compõe o Conselho: | - um membro do Poder Legislativo; Il - o Diretor Geral do Legislativo; Hl-- o Coordenador Pedagógico e de Projetos; : IV--. um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pe Presidente da Câmara. Parágrafo único - O Conselho Geral será presidido pelo Diretor Geral do Legislativo nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 11 - O Conselho Geral reunir-se-á uma vez “a cada semestre [=M o Ed “extraordinariamente, sempre lia necessário. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: 432)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — vrwv.emmb.mg.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB > 81º - No impedimento ou na ausência do Presidente do Conselho, o Coordenador” Pedagógico e de Projetos o substituirá na presidência do Conselho Geral. 82º - Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade. : | 83º - À reunião extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Geral. Art. 12 - Compete ao Conselho Geral: | - fixar as diretrizes de atuação da Escola; Il - aprovar o planejamento dos cursos e programas feito pela Direção da Escola, . auxiliada pela Coordenação Pedagógica e de Projetos; HI - estudar & propor medidas que levem ao aprimoramento da ELEMB; IV - propor à Mesa, modificações na sua estrutura, constante neste Regimento; V - aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da Câmara Municipal; VI - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da Escola submetidos ao seu exame. CAPÍTULO Il DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE Seção | Disposições Gerais Art. 13 - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá dispor de corpo docente permanente e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais. Parágrafo único - Os servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo docente, de acordo com a chefia imediata. Art. 14 - O corpo discente da Escola é composto dos participantes nas atividad acadêmicas desenvolvidas, incluindo tanto vereadores e servidores da Câmara Municipa quanto seus diversos públicos externos. Seção Il Dos direitos e dos deveres Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br - vrvemmb.mg gobr Art. 15 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: | - liberdade de cátedra; Il - remuneração, nos termos do contrato ou convênio firmados com entidades ou profissionais, observada a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações. Art. 16 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: | - cumprir a programação estabelecida para o curso sob sua responsabilidade; II - elaborar o plano de curso e dos instrumentos de avaliação; HI - entregar à Direção da Escola, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; à IV - ter assiduidade e pontualidade. Art. 17 - São direitos do aluno: | - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; IH - cumprir os programas dos cursos pelo professor; : HI - obter certificado ou declaração de participação, mediante cumprimento das exigências previstas. Art. 18 - São deveres do aluno: |- observar as normas regulamentares da ELEMB; Il - cumprir a programação estabelecida e o calendário geral; III - ser assíduo e pontual. TÍTULO 1 DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO | DA SEDE Art. 19 - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa funcionará nas dependências da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, p deliberação do Conselho Geral, organizar e desenvolver projetos em outro local. CAPÍTULO Il * DO REGIME PEDAGÓGICO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr" - vvru.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Art. 20 - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB desenvolverá suas atividades por projetos. e Parágrafo único - A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade “ de ensino a aprendizagem, vinculados aos objetivos da Escola. CAPÍTULO Ill ; DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO Art. 21 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola será feita mediante a anuência da Direção Geral e autorização da Presidência do Poder Legislativo, podendo o servidor autorizado frequentar as aulas, palestras, cursos, seminários e afins, dentro do horário de expediente. * Parágrafo único - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas, prestadoras de serviços para a Câmara Municipal de Matias Barbosa, poderão participar de cursos ofertados pela ELEMB, a critério da Presidência da Casa. Art. 22 - Serão objetos de avaliação: : |-as atividades promovidas pela Escola; Il - o rendimento do aluno nos cursos. ! 81º - A avaliação de que trata o inciso Il medirá, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada. 82º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem. . Art. 23 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, setenta pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), em cada curso. 81º - A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença fórnecida pela ELEMB. 82º - Os servidores da Câmara Municipal, matriculados em outras instituições de ensino através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de. frequência e avaliação daqueles estabelecimentos. TÍTULO IH | DISPOSIÇÕES FINAIS «u e : j v Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabids CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (82)3273: :5720. E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wyry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Art. 24 - A Escola do Legislativo de Matias. Barbosa — ELEMB poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior, para realização de cursos, seminários, palestras, pesquisas, atividades afins e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal. Art. 25 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado. Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado. Art 26- O Conselho Geral poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resultados dos. estudos e pesquisas dos trabalhos desenvolvidos pela Escola. Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. leao: Art. 28 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua pub Matias Barbosa, 15 de junho de 2015. Rita Edite de Oliveirá'Fernandes Secretária CERTIFICO QUE. FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA RO O EO!