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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaCRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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câmara municipal
* de matias barbosa
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015
Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias
Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza
técnizo-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa:
| - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
Vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal;
Il - oferecer aos Vereadores e aos servidores elementos para identificarem a missão
do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
Il - oferecer aos servidores, estagiários e aos profissionais terceirizados
conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora
dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlameir
municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a
realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção .
ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e
políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover
uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
www.cmmb.ma.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação
de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância;
X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras
Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras.
Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB é diretamente
subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve:
|— na área de Ensino e Pesquisa:
a) Programa de Capacitação e Atualização Parlamentar;
b) Programa de Capacitação dos Servidores;
c) Programa de Intercâmbio e Cooperação Técnica.
Il - na área da Cidadania:
a) Projeto Vereador Mirim, aberto a participação de estudantes do ensino
fundamental, eleitos pela comunidade estudantil, para o desenvolvimento da consciência
política e participativa da sociedade, apostando na educação cidadã;
b) Projeto Parlamento Jovem, aberto aos estudantes do ensino médio e universitário,
com o objetivo de promover uma reflexão sobre o papel do cidadão no contexto do
Parlamento, de contribuir para a construção de uma visão sistêmica da sociedade, de modo
a possibilitar o diagnóstico de demandas da população e a busca de soluções, por meio de
pesquisas, estudos e de apresentação de propostas ao Poder Público;
c) Programa “Escola Vai a Câmara”, aberto aos estudantes de todos os níveis para
realização de visita orientada, com o objetivo de promover a interação entre a Câmara
Municipal e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo
Municipal no contexto social em que vive;
d) Momento Cultural do Legislativo, com o objetivo de difundir, valorizar e incentivar
as manifestações artísticos-culturais dentro do Município. =j
Ill — na área de Eventos: E>
a) Ciclo de Debates; :
b) Audiências Públicas; )
c) Câmaras Itinerantes; (W
d) Fóruns Técnicos; ) 1
e) Seminários Legislativos. At 14
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Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura
organizacional:
| - Presidência;
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Secretaria;
V- Conselho Geral.
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1º - As funções administrativas, conforme estutura crganizacional-proposta no
em regime de cu ão, rospeuiivamente peles
seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presiderie dz Câmara Munic pal;
Il - Direção: pelo Coordenador do Núcieo de Atenção ao Cidadão - NAC;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara, com
formação de nível superior, designado pelo Presidente;
IV - Secretaria: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
V - Conselho Geral:
a) por um membro da Mesa Diretora do Legislativo;
b) pelo Diretor Geral do Legislativo;
c) peio Coordenador Pedagógico e de Projetos;
a) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovedo pelo
Presidente da Câmara.
82º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa. será
executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL.
8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas
apoio dos demais setores da Câmara Municipal.
Art. 6º - Anualmente serão realizados, por meio da Escola do Legislativo de Matias
Barbosa, pelo menos dois ciclos de debates com o objetivo de propiciar a reflexão sobre
temas da conjuntura municipal, levando à Câmara especialistas e autoridades ce diversos
setores.
$ 1º - Os debates terão temas livres, podendo ser sugeridos pela sociedade ou
retirados das pautas de discussão do momento.
8 2º - Dos debates deverão ser apresentadas conclusões, que poderão embasar
ações que visem solucionar problemas discutidos no ciclo de debates.
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E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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Art. 7º - Todas as realizações da Escola do Legislativo de Matias Barbosa deverão
contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade parlamentar.
Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da Câmara
prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização
de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
Art. 9º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos
Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo — ABEL;
Art. 10 - A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data ds publicação
desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regirnento Interno da Escola do !.egislativo de Matias
Barbosa.
Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do
Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária própria da
Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Justificação: A implantação da Escoia do Legislativo da Câmara Municipal de Matias
Baroosa origina-se de demandas de parlamentares preocupados em criar um instituto
destinado a aproximar a Câmara dos cidadãos, potencializar o debate político e fortalecer
o processo legislativo, bem como capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos,
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tornando mais efetivas à participação popular, a atuação da instituição, a democracia e a
cidadania municipal.
Considerando as responsabilidades que a função de Vereador exerce nas decisões
do município, se faz necessária a constante atualização nos conhecimentos da vereança,
visando um trabalho de qualidade e que tenham condições, através do conhecimento
adquirido de atender os princípios da gestão pública, intrínsecos no art. 37 da Constituição
que prevê a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
A Escola do Legislativo, ao priorizar a formação e a capacitação de agentes políticos
e de servidores, visando à qualificação e ao aprimoramento das práticas parlamentares e
a educação para a cidadania, torna-se consistente mecanismo de gestão do conhecimento,
alavancando a evolução organizacional.
Nos últimos anos, as escolas do legislativo proliferaram nas Casas Parlamentares
brasileiras, em geral, com o propósito de qualificar o corpo de servidores, ampliar a
participação e o debate político e contribuir para o fortalecimento da cidadania. Entretanto,
muito mais que aprimorar práticas tradicionais da atividade parlamentar, as escolas
defrontaram-se com desafios inéditos provenientes de um novo desenho da política no
contexto de crescente globalização.
Nesse contexto, as escolas têm-se apresentado como uma das formas de se
apontarem novas possibilidades de atuação parlamentar, capazes de reverter o quadro de
desinteresse e de descrença dos cidadãos em relação às instituições políticas. Organismos
estáveis, que contam com corpo de especialistas e docentes, elas podem assegurar a
continuidade e a permanência de programas de estudos, de pesquisas e de formação, =!
geradores de saberes, e de informações imprescindíveis à produção e à atuação
parlamentar qualificada.
É, portanto, em consonância com o processo de revitalização das casas
parlamentares, disseminado por todo o País, e com as estratégias de gestão d
conhecimento nas organizações - fator estratégico de atuação institucional que
apresentamos o projeto de implantação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal
Matias Barbosa.
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PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015
Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias
Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza
técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa:
| - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
Vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal;
Il - oferecer aos Vereadores e aos servidores elementos para identificarem a missão
do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
ll - oferecer aos servidores, estagiários e aos profissionais terceirizados
conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora
dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento
municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a
realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção
ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e
políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover
uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
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IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação
de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância;
X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras
Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras.
Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB é diretamente
subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve:
I— na área de Ensino e Pesquisa:
a) Programa de Capacitação e Atualização Parlamentar,
b) Programa de Capacitação dos Servidores;
c) Programa de Intercâmbio e Cooperação Técnica.
Il - na área da Cidadania:
a) Projeto Vereador Mirim, aberto a participação de estudantes do ensino
fundamental, eleitos pela comunidade estudantil, para o desenvolvimento da consciência
política e participativa da sociedade, apostando na educação cidadã;
b) Projeto Parlamento Jovem, aberto aos estudantes do ensino médio e universitário,
com o objetivo de promover uma reflexão sobre o papel do cidadão no contexto do
Parlamento, de contribuir para a construção de uma visão sistêmica da sociedade, de modo
a possibilitar o diagnóstico de demandas da população e a busca de soluções, por meio de
pesquisas, estudos e de apresentação de propostas ao Poder Público;
c) Programa “Escola Vai a Câmara”, aberto aos estudantes de todos os níveis para
realização de visita orientada, com o objetivo de promover a interação entre a Câmara
Municipal e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo
Municipal no contexto social em que vive;
d) Momento Cultural do Legislativo, com o objetivo de difundir, valorizar e incentivar
as manifestações artísticos-culturais dentro do Município.
HI — na área de Eventos:
a) Ciclo de Debates;
b) Audiências Públicas;
c) Câmaras Itinerantes;
d) Fóruns Técnicos;
e) Seminários Legislativos.
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Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura
organizacional:
| - Presidência;
Il - Direção;
HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Secretaria:
V - Conseiho Gerai.
$ 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime ds colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
!- Presidência: pelo Presidente dz Cêmara Municipal;
Il - Direção: pelo Coordenador do Núcleo ce Atenção ao Cidadão - NAC;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara, com
formação de nível superior, designado pelo Presidente;
IV - Secretaria: por servidor da Câmara Municipai designado pelo Presidente;
V - Conselho Geral:
a) por um membro da Mesa Diretora do Legislativo;
b) pelo Diretor Geral do Legislativo;
c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos;
d) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo
Presidente da Câmara.
8 2º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa será
executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL.
8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com
apoio dos demais setores da Câmara Municipal.
Art. 6º - Anualmente serão realizados, por meio da Escola do Legislativo de Matias
Barbosa, pelo menos dois ciclos de debates com o objetivo de propiciar a reflexão sobre
temas da conjuntura municipal, levando à Câmara especialistas e autoridades de diversos
setores.
8 1º - Os debates terão temas livres, podendo ser sugeridos pela sociedade ou
retirados das pautas de discussão do momento.
8 2º - Dos debates deverão ser apresentadas conclusões, que poderão embasar
ações que visem solucionar problemas discutidos no ciclo de debates.
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Art. 7º - Todas as restizações da Escola do Legisiativo de Maties Barbosa deverão
contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade pariamentar.
Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da Câmara
prestarão a devica cclabcração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização
de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
Art. 9º - À Escala do Legislativo de Iviatiás Barbosa integrará a Rede das Escolas dos
Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escoias do
Legisiativo — ABE!;
Art. 10 - A Mesa Diretora, nº prazo de noventa dias, a contar da data de publicação
desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escoia do Legis!ativo de Matias
Barbosa.
Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do
Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária própria da
Câmara Municipal, suplementadas ss necessário.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data ce sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de fevereiro de 2015.
Niarcos Marntir:s
Presidenis . , .
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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= tegistação. Justiça 8 Redação
Parecer final
APROVAÇÃO em. 22 votação
Sala das Sessões LS LOS j0/S
Municipais, Urbanismo
Salas das Sessões
PRESIDENTE |
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Ofício nº. 049/2015/CMMB Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2015.
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 01/2015 que “Cria no
âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras
providências”.
Segue anexa cópia da referida proposição.
Atenciosamente,
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.01/2015
limo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado da Câmara Municipal de g
MATIAS BARBOSA - MG. teca em Estdiak
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Leonardo Sérgio Henrique
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Ofício nº: 008/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 049/2015/CMMB
Matias Barbosa, 03 de março de 2015.
Exmo. Vereador Marcos Martins,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número
em epígrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado Parecer Jurídico em
relação ao Projeto de Resolução nº 01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara
Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e com a certeza de atendimento do solicitado
por Vossa Excelência, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
AJ
Leonárdo Séfójio He
6f SE nrique
Procurador Legistátivo da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Leôngrio Sérgio Henrique
N Advogado - OAB/MG 89.
Câmara Municipal da Matias
PROTOCOLO
Data: 04 103 o) Henio: 14 100.
—
Exmo. Vereador Marcos Martins, Coma Leio Almeida ——
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa CAMARA MUNICIPAL E mMaTIAS BARBOSA
Em mãos/Secretaria.
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guião
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Parecer Jurídico
|. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto à Procuradoria Legisiativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, por meio de Ofício de nº 049/2015/CMMB, a respeito da Proposição de Resolução nº
01/2015, que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola de Legislativo e dá outras
providências”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
Il - Relatório:
A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de
fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Resolução, em conceito, é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, criação de programa com intuito de estreitar a relação do Poder Legislativo Local com os
cidadãos da localidade, apontando ações e atos que tão importante poder obriga-se a agir na localidade.
Além, dispõe de capacidades voltadas ao aprimoramento funcional dos servidores e esclarecimentos aos
cidadãos, sendo importante ligação entre o exercício político o a cidadani
O Projeto de Resolução é, portanto, o caminho juris que deve transpor a iniciativa legislativa
para efetivar aplicação de matéria político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito
interno, tais como: (...)” (grifamos)
A legitimidade para propor o presente Projeto de Resolução, nos termos do artigo 152 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, importa ao Vereador, e neste caso específico, a Proposição de
Resolução foi realizada pela Mesa Diretora atual desta Casa Legislativa. Vejamos então o artigo citado:
“Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este
Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas
Comissões da Casa e pelos Vereadores." (destacado)
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lil - Conclusão:
O Projeto de Resolução, em relação aos quesitos formais e relativo ao mérito, em sua
idealização, não apresenta vícios, cabendo, por seguinte, a análise das Comissões Parlamentares para o
seguimento do processado legislativo.
Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente opinativo,
não configurando decisões, pois estas cabem aos Juízes nas análises dos casos de seus jurisdicionados
levados a sua apreciação e aos legisladores na pertinência e possibilidade de edições de Leis. Em respeito
até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis,
pois estes exercem seu dever-poder constitucional na apreciação e aprovação dos Projetos de Lei, em
sentido ampio, levados ao seu conhecimento.
Êo parecer que entrego para apreciação dos Sublimes Vereadores.
Salvo Melhor Juizo!
» — Matias Barbosa, 03 de março de 2014.
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - OAB/MG 89437
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Ofício nº. 058/2015/CMMB Matias Barbosa, 04 de inarço de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº.
01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do
Legislativo e dá outras providências.”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Presidente da
qt
0"
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão ce teg'slação, Justica e Redação
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Eça
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Ofício nº.001/2015/CLJR Matias Barbosa, 04 de março de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de
Resolução nº. 01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a
Escola do Legislativo e dá outras providências”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pn o.
amara municipal
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Ofício nº. 01/2015/MESA DIRETORA Matias Barbosa, 23 de março de 2015.
Ilustríssimo Senhor:
Tendo em vista estar tramitando nesta Comissão a Proposição de Resolução
nº.01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do
Legislativo e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, encaminhamos a esta
Comissão Substitutivo à referida Proposição, conforme o determinado nos artigos 154 e
156 do Regimento Interno desta Casa, visando adequar o projeto à realidade deste Poder
Legislativo, visto que alguns dos cbjetivos do' projeto já se encontram abarcados como
atribuição do Núcleo de Atenção do Cidadão - NAC.
Atenciosamente,
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
v
A (e a
Ls o! a
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015
Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias
Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza
técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa:
| - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo Municipal;
Il - oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores,
elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma
eficaz suas atividades; : '
Ill - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos
profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas
dentro co Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual
servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento
municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com
realização de atividades parlamentares e políticas; o
VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atençã
ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e
políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover
uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas;
VII - estimular a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino
públicas e/ou privadas;
MIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade“que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
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EN
www.cmmb.mg.gov.br
“câmarã municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação
de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância;
X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras
Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras.
XI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades.
Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretamente subordinada à
Mesa Diretora e a Coordenação do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC da Câmara
Municipal.
Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve na área
de Ensino e Pesquisa, através dos Programas de:
| - Capacitação e Atualização Parlamentar;
Il - Capacitação dos Servidceres;
ill - Capacitação para cidadãos, lideranças comunitárias e políticas;
IV - Intercâmbio e Cooperação Técnica.
Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar convênios com
órgãos públicos ou entidades privadas, nc País ou no exterior para realização de cursos,
seminários, palestras e atividades afins.
Art. 6º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura
organizacional:
| - Presidência;
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
8 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional propostá.
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pel
seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
! - Direção: pelo Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC;
HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara,
formação de nível superior, designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral:
a) por um memtro da Mesa Diretora do Legislativo;
b) pelo Diretor Geral do Legislativo; D, (0)
www.cmmb.mg.gov.br
ps
câmara Municipal
de matias barbosa
c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos;
€) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo
Presidente da Câmara.
82º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser
executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo -- ABEL.
8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com
apoio dos demais setores da Câmara Iunicipal.
Art. 7º - Todas as realizações da Escolz do Legislativo de Matias Barbosa deverão
contar com documentos conc'usivos que sirvam de subsídio à etividads parlamentar.
Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias dz Câmara
prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização
de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
Art. 9º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos
Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo — ABEL;
“ Art. 10 - A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data:de publicação
desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias
Barbosa.
Art. 11 - As despesas decorrentes ca implantação e manutenção da Escola do
Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária da Câmara
Municipal, suplementada se necessário.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na deta de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de março de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
www.cmmb.mg.gov.br
doca Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br ynv.emmbmg.gov.br
EMENDA Nº.01 AO SUBSTITUTIVO À PROPOSIÇÃO DE
RESOLUÇÃO Nº.01/2015
!
Dê-se nova redação ao inciso VI do art. 2º do Substitutivo. à Proposição de
“Resolução nº.01/2015:
“Art. 2º -(...)
VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção
ao Cidadão - NAC, objetivando à formação e a qualificação de lideranças comunitárias (:)
políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando
promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e
legislativas, através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB;
Sala das Comissões, 11 de maio de 2015.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
to A Almeida ” Sala das Sessões 44
Secretária
Justificação: A emenda apresentada visa incluir no texto original a frase “através
de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB-”.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — yvry.emmbmg. govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
EMENDA Nº.02 AO SUBSTITUTIVO À PROPOSIÇÃO DE
RESOLUÇÃO Nº.01/2015
Dê-se nova redação: a alínea “a” do inciso IV do 81º do art. 6º do Substitutivo à
Proposição de Resolução nº.01/2015: Ê
“Art. 6º - (...) N
E à
H=(...);
W—(...);
NV -(...)
Sa); a
2 M>(.)
= (.);
AV—(..)
a) por um membro do Poder Legislativo;
Sala das Comissões, 11 de maio de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
e: AS ed ag
-
Justificação: A emenda. apresentada visa compor o Conselho Geral da Escola do
Legislativo com um ipombro do. Poder Legislativo, não sendo necessário sito este faça
parte da mesa diretora. “E
ad
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias PTE [1
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocom(Demmb.mg govbr yvemmbig gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015
RELATÓRIO
De autoria da Mesa Diretora, foi protocolada em 11 de fevereiro de 2015 a
Proposição de Resolução nº.01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias
Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências” e encaminhada para esta
Comissão no dia 07 de abril de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e
votação, a qual recebeu Substitutivo à referida Proposição do dia 23 de março de 2015.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material que
impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado
deste Poder Legislativo. ;
Contudo, a Comissão optou por apresentar as emendas de nº.01 e nº.02 ao
Substitutivo à Proposição de Resolução nº.01/2015.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação no Substitutivo da
Proposição de Resolução nº.01/2015, com respectivas emendas de nº.01 e nº.02.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução
nº.01/2015, com respectivas emendas de nº.01 e nº.02.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de maio de 2015.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br ywry.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Sa
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIP Eis uh do &
URBANISMO E CIDADANIA A
PARECER NO SUBSTITUTIVO DA PROPOSIÇÃO DE
RESOLUÇÃO Nº.01/2015
RELATÓRIO
De autoria dá Mesa Diretora, foi protocolada em 11 de fevereiro de 2015 a
Proposição de Resolução nº.01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias
Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências”, distribuída à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e encaminhada a esta
Comissão no dia 11 de maio de 2015 para emissão de parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Resolução, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e parecer jurídico acostados ao processo legislativo, não apresenta vícios de
ordem formal ou material que impeçam sua aprovação.
Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete
examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação no Substitutivo à Proposição de
Resolução nº.01/2015, com respectivas emendas de nº.01 e 02 apresentadas pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo acompanhado pelo Presidente.
CONCLUSÃO '
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução
nº.01/2015, com respectivas emendas de nº.01 e 02.
; Câmara Municipal de Matias Barbosa, 12 de maio de 2015.
APROVADO
Seth DE ELOA ação Oss, LS LO LIS
Pedeg tuélo Vianria PRESIDENTE DA COMISSÃO
Evandro José Clóvis
- REXO Relator
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parquê dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700" Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folocomDemmb.mg govbr — yvcemmb.mg gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO
Nº.01/2015
RELATÓRIO
De autoria da Mesa Diretora, foi protocolada em 11 de fevereiro: de 2015 a
Proposição de Resolução nº.01/2015 que “Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias
Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras providências” e aprovada em primeira
discussão e votação no dia 12 de maio de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
-nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
- de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em .
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada.
redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Resolução nº.01/2015 a
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015 É Ea
Cria no âmbito da Câmara Municipal de Maias
Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras
providências.
“A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — wrimv.emmbimg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmai
Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitua! de natureza
técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. E
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa:
| - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores, do Poder Legislativo Municipal;
* || - ofereçer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores,
elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma
eficaz suas atividades;
Ill - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos
profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas
dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual
servem; :
IV - qualificar os servidores nas atividades ds suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociodade ao parlamento
municipal, principalmente a comunidade estudantil, como formz 2a colaborar com a
realização de atividades parlamentares e políticas; ;
VI - desenvolver programas e atividades específicas, através de Núcleo de Atenção
ao Cidadão - NAC, objetivando a formacão e à qualificação ce lideranças comunitárias e
políticas, bem como desenvolver ações de capacitação nara a cidadania, visando promover
uma melhor compreensão: do Poder Legislati'o e das práticas políticas e legislativas,
através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB; ;
VII - estimular a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino
públicas e/ou privadas; ç
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento dá prática legislativa;
IX- integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação
de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância;
X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras |,
Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições 4, e,
parceiras. ás - E QU
E E XI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. E
| Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretomente subordinada à
TERRE NAC da Câmara
Mesa Diretora e a Coordenação do Múnleo 43 Atenção rc Cide
Municipal.
Art.4º- A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se déssutae na área
- de Ensino e Pesquisa, através dos Programas de:
| - Capacitação e Atualização Parlamentar;
Il - Capacitação dos Servidores;
Hl-- Capacitação para cidadãos, lideranças comunitárias e políticas;
IV - Intercâmbio e Cooperação Técnica. É
Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar convênios com
órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior para realização de cursos,
seminários, palestras e atividades afins.
Art. 6º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura
organizacional: k
|- Presidência;
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral. ;
8 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal,
Il - Direção: pelo Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC;
Il - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara, com
formação de nível superior, designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral:
a) por um membro do Poder Legislativo;
b) pelo Diretor Geral do Legislativo;
c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos;
d) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo
Presidente da Câmara.
82º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser
executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL.
8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com
apoio dos demais setores da Câmara Municipal.
Art. 7º - Todas as realizações da Escola-do Legislativo de Matias Barbosa deverão
contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à ativítade parlamentar.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matios Barbosa NG
Tel: sa 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — ymu.emmb.mg.gov.br
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Mol Barbosa - MG
Tel: Rm 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + Email: folecomDemmb.mg.govbr wrv.emmbmg.gov.br
“prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização
de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
Art. 9º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos
Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo — ABEL;
- Art. 10 - A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação
desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias
Barbosa. :
Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do
- Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação cego a da Câmara
Municipal, suplementada se necessário. :
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, — de de 2015.
APROVADO
ala das Comissões, 12 | OS [15
Sala das Comissões, 12 de maio de 2015.
Joaquim Bêrredito de Almeida
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br ww.cmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2015
Cria no âmbito da Câmara -Municipal de Matias
Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de' Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de
natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa:
|- promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo
Municipal; :
Il - oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores, '
elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma
eficaz suas atividades;
Ill - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos
profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas
dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual
servem; : >
Iv - “qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V' - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento
municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a
realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção
ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e
políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando
promover uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas
“legislativas, através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB;
Avonida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
| ol: (32) 3273-5700 - Fox: (32]3273-5720 “Email: ria mg.govbr “yr. emmb.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB;
VII - estimular a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino
públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; N
IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a
participação de Vereadores: e servidores em videoconferências e treinamentos à
distância;
X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras
Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras. : E
XI-- desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades.
Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretamente subordinada à
Mesa Diretora e a Coordenação do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC da Câmara
Municipal. :
Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve na
área de Ensino e Pesquisa, através dos Programas de:
| - Capacitação e Atualização Parlamentar;
Il - Capacitação dos Servidores;
HI - Capacitação para cidadãos, lideranças comunitárias e políticas;
IV - Intercâmbio e.Cooperação Técnica.
Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar convênios com
órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior para realização, de cursos,
seminários, palestras e atividades afins.
Art. 6º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura
organizacional:
| - Presidência;
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral. :
8 1º - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente
pelos seguintes agentes: ) É
- |- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il-- Direção: Ee Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC;
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG .
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.gov.br wrv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARA
formação de nível superior, designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral:
a) por um membro do Poder Legislativo;
b) pelo Diretor Geral do Legislativo;
c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos;
d) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo
Presidente da Câmara.
82º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser
executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL.
8 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com
apoio dos demais setores da Câmara Municipal.
Art. 7º - Todas as realizações da Escola do Legislativo de Matias Barbosa deverão
contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade parlamentar.
“Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da
Câmara prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a
realização de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
Art. 9º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas
dos Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo — ABEL;
Art. 10 - A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação
desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do Legislativo de
Matias Barbosa. , :
Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola 'do
Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária da Câmara
Municipal, suplementada se necessário. .
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ;
Matias Barbosa, 13 de maio de 2015.
APROVAÇÃO em die —otação
127 105.
Marcos Martin
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
RESOLUÇÃO Nº.354, DE 13 DE MAIO DE 2015
Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias
Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza
técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos.específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa:
|-- promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo Municipal;
- N- oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores,
elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma
eficaz suas atividades; ,
ll - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos
profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas
dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual
servem;
IV - qualificar os - servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbimg.gonbr vrvme.cmmbmg.gow.br N
V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento:
municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a
realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção
ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e
políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover
uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas,
através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB; o
MIL = estimular -a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de
públicas e/ou privadas;
'N,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 303 5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gonbr wne.emmbmg.gov.br
CÂMARA E DE MATIAS B
vil - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política eo aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal; propiciando a participação
de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância;
X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras
Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras. E
XI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. .
Art. 3º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretamente subordinada à
Mesa Diretora e a Coordenação do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC da Câmara
Municipal. É ,
Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve na área
de Ensino e Pesquisa, através dos Programas de:
I- Capacitação e Atualização Parlamenter;
“|| - Capacitação dos Servidores;
Ill - Capacitação para cidadãos, dei comunitárias e políticas;
IV - Intercâmbio e Cooperação Técnica.
Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar convênios com
órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior para realização de cursos,
seminários, palestras e atividades afins. .
Ar. 6º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura
organizacional:
I- Presidência;
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
$ 1º.- As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes: |
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: pelo-Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC;
«= Coordenação | Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmara €
formação de nível superior, designado pelo Presidente;
Seia M- “Conselho Geral ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
a) por um membro do Poder Legislativo;
b) pelo Diretor Geral do Legislativo;
c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos;
d) por um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo
Presidente da Câmara. , . : E
8 2º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser -
executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL.
83º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com
apoio dos demais setores da Câmara Municipal.
. “Art. 7º - Todas as realizações da Escola do Legislativo de Matias Barbosa deverão
contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade parlamentar.
Art. 8º- A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da Câmara
prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização
" deseus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
- Art.9º- A Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos
Legislativos do Estado de Minas Gerais ea Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo — ABEL;
Art. 10- A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação
desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do a de Matias
Barbosa: ,
Art. 11 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do
Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçementária da Câmara
Municipal, suplementada se necessário. . . :
Art. 12.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AS
Matias Barbosa, 13 de maio de 2015.
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO asa EA AVISO NO DIA
12 1 05 L2U5
EE INR HUNIGPAL DE MATIAS BARBOSA ..
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Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail folecomDemmb.mg gov.br vem. mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
ATO DE PROMULGAÇÃO
(o) Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.354, de 13 de maio de 2015, que “Cria no
âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa a Escola do Legislativo e dá outras
providências.".
Matias Barbosa, 13 de maio de 2015
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ATO DA MESA Nº.04/2015
Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo
de Matias Barbosa - ELEMB.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, no uso de suas atribuições
e em conformidade ao disposto no art. 10 da Resolução nº. 354, de 13 de maio de 2015,
resolve instituir o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB,
nos seguintes termos:
É TÍTULO | . ES
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MATIAS BARBOSA - ELEMB
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa -
ELEMB:
| - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo Municipal;
Il - oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo em comissão e aos servidores,
elementos para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma
eficaz suas atividades; 3 ;
Ill - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos
profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções-diversas
dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao q
servem; É
Iv - qualificar os servidores nas, atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V --desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento
municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a
realização de atividades parlamentares e políticas;
- VI - desenvólver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Alantão
ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promôver
uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas,
- através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB;
VII - estimular a cooperação técnico-acadêmica com outras instituições de ensino
públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX- integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação
de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância; :
X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras
Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras; ;
XI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA
Art. 2º - À Escola do Legislativo de Matias Barbosa possui a seguinte estrutura
organizacional: :
| - Presidência;
Il - Direção; . - :
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
Seção |
Da Presidência
Art. 3º - A Presidência da Escola do Legislativo de Matias Barbosa será exercida pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º - Compete ao Presidente da Escola do Légistativo de Matias Barbosa:
| - representar a Escola junto à Administração da Câmara Municipal e entidades
externas;
Il - assinar convênios ou ajustes com instituições públicas e privadas para “o
“desenvolvimento das atividades da Escola;
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HI - assinar certificados, documentos gerais e a correspondência oficial da Escola do
Legislativo de Matias Barbosa;
IV - dirimir eventuais divergências entre os membros da Coordenação Pedagógica e
de Projetos no desempenho de suas atribuições específicas e em substituição ao Diretor
da Escola;
V - deliberar, depois de ouvido o Conselho Geral, sobre o recrutamento temporário
“de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
Seção Il
Da Direção
Art. 5º - A Direção da Escola do Legislativo será exercida pelo Coordenador do
Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC, competindo-lhe, dentre outras atribuições e tarefas
típicas do cargo: : ;
| - planejar o trabalho da Escola, estabelecendo os cursos a serem oferecidos, o
respectivo calendário e a periodicidade das avaliações, a partir dos levantamentos das
necessidades; ;
j Il - dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento;
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Geral e
submetido à Mesa;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V- orientar os serviços da Coordenação Pedagógica e de Projetos;
VI - propor ao Presidente, ouvido o Conselho Geral, o recrutamento temporário de
professores, instrutores, palestrantes e conferencistas;
VII - prover, mediante solicitação de compras e serviços, os recursos necessários ao
funcionamento da Escola;
VIII - convocar reunião do Conselho Geral;
IX - propor, ouvido o Conselho Geral, a assinatura de convênios com instituiç:
públicas e privadas para o desenvolvimento das atividades da Escola.
a Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências ao
Coordenador Pedagógico e de Projetos da Escola do egistatiyo de Matias Barbosa, ou a
um membro do Ranaano Geral.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO À
Seção Ill :
Da Coordenação Pedagógica e de Projetos
Art. 6º - A Coordenação Pedagógica e de Projetos será exercida por um servidor da
Câmara, com formação de nível superior, designado pelo Presidente.
Art. 7º - O Coordenador Pedagógico é de Projetos será responsável pela formação
permanente e pelos programas especiais da Escola.
Art. 8 - Compete ao Coordenador: y
| - substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos;
IH - planejar, em conjunto com a Direção, cursos, programas, calendário e
periodicidade das avaliações a serem oferecidos pela Escola;
HI- coordena, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento
de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
IV - submeter à apreciação da Direção os nomes de instrutores, professores e
conferencistas;
V-- auxiliar no levantamento das necessidades de qualificação na Câmara Municipal;
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção V
Do Conselho Geral
Art. 9º - O Conselho Geral é.o órgão consultivo da Escola do Legislativo de Matias
Barbosa. -
Art. 10 - Compõe o Conselho:
| - um membro do Poder Legislativo;
Il - o Diretor Geral do Legislativo;
Hl-- o Coordenador Pedagógico e de Projetos; :
IV--. um servidor efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pe
Presidente da Câmara.
Parágrafo único - O Conselho Geral será presidido pelo Diretor Geral do Legislativo
nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 11 - O Conselho Geral reunir-se-á uma vez “a cada semestre [=M
o Ed
“extraordinariamente, sempre lia necessário.
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
>
81º - No impedimento ou na ausência do Presidente do Conselho, o Coordenador”
Pedagógico e de Projetos o substituirá na presidência do Conselho Geral.
82º - Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto
de qualidade. : |
83º - À reunião extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a
requerimento da maioria dos membros do Conselho Geral.
Art. 12 - Compete ao Conselho Geral:
| - fixar as diretrizes de atuação da Escola;
Il - aprovar o planejamento dos cursos e programas feito pela Direção da Escola, .
auxiliada pela Coordenação Pedagógica e de Projetos;
HI - estudar & propor medidas que levem ao aprimoramento da ELEMB;
IV - propor à Mesa, modificações na sua estrutura, constante neste Regimento;
V - aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da Câmara
Municipal;
VI - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da Escola
submetidos ao seu exame.
CAPÍTULO Il
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
Seção |
Disposições Gerais
Art. 13 - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá dispor de corpo docente
permanente e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único - Os servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo
docente, de acordo com a chefia imediata.
Art. 14 - O corpo discente da Escola é composto dos participantes nas atividad
acadêmicas desenvolvidas, incluindo tanto vereadores e servidores da Câmara Municipa
quanto seus diversos públicos externos.
Seção Il
Dos direitos e dos deveres
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Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br - vrvemmb.mg gobr
Art. 15 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
| - liberdade de cátedra;
Il - remuneração, nos termos do contrato ou convênio firmados com entidades ou
profissionais, observada a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações.
Art. 16 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
| - cumprir a programação estabelecida para o curso sob sua responsabilidade;
II - elaborar o plano de curso e dos instrumentos de avaliação;
HI - entregar à Direção da Escola, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da
apuração de frequência, quando for o caso; à
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Art. 17 - São direitos do aluno:
| - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;
IH - cumprir os programas dos cursos pelo professor; :
HI - obter certificado ou declaração de participação, mediante cumprimento das
exigências previstas.
Art. 18 - São deveres do aluno:
|- observar as normas regulamentares da ELEMB;
Il - cumprir a programação estabelecida e o calendário geral;
III - ser assíduo e pontual.
TÍTULO 1
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO |
DA SEDE
Art. 19 - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa funcionará nas dependências da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, p
deliberação do Conselho Geral, organizar e desenvolver projetos em outro local.
CAPÍTULO Il
* DO REGIME PEDAGÓGICO
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Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr" - vvru.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Art. 20 - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB desenvolverá suas
atividades por projetos. e
Parágrafo único - A Escola poderá também implementar qualquer outra modalidade “
de ensino a aprendizagem, vinculados aos objetivos da Escola.
CAPÍTULO Ill ;
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO
Art. 21 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola será feita
mediante a anuência da Direção Geral e autorização da Presidência do Poder Legislativo,
podendo o servidor autorizado frequentar as aulas, palestras, cursos, seminários e afins,
dentro do horário de expediente. *
Parágrafo único - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas,
prestadoras de serviços para a Câmara Municipal de Matias Barbosa, poderão participar
de cursos ofertados pela ELEMB, a critério da Presidência da Casa.
Art. 22 - Serão objetos de avaliação: :
|-as atividades promovidas pela Escola;
Il - o rendimento do aluno nos cursos. !
81º - A avaliação de que trata o inciso Il medirá, preferencialmente, a percepção de
relações e a compreensão de fatos e conceitos, seus instrumentos serão escolhidos pelo
professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
82º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem. .
Art. 23 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, setenta pontos
de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), em
cada curso.
81º - A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de
presença fórnecida pela ELEMB.
82º - Os servidores da Câmara Municipal, matriculados em outras instituições de
ensino através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de.
frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.
TÍTULO IH |
DISPOSIÇÕES FINAIS «u e
: j v
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Art. 24 - A Escola do Legislativo de Matias. Barbosa — ELEMB poderá celebrar
convênios com órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior, para
realização de cursos, seminários, palestras, pesquisas, atividades afins e outros projetos e
eventos de interesse da Câmara Municipal.
Art. 25 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de
interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a
certificado.
Art 26- O Conselho Geral poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de revista
ou boletim dos resultados dos. estudos e pesquisas dos trabalhos desenvolvidos pela
Escola.
Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
leao:
Art. 28 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua pub
Matias Barbosa, 15 de junho de 2015.
Rita Edite de Oliveirá'Fernandes
Secretária
CERTIFICO QUE. FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
RO O EO!

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