| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3276 |
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Sac sesta = me Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.14/2015 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa - MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo orçamento detalhado do Legislativo Municipal, por meio de dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Matias Barbosa, 24 de março de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Justificação: O presente Projeto de Resolução visa solidificar o direito constitucional dos agentes políticos à revisão geral anual de seus subsídios, conforme determinado pelo inciso X do art. 37 e 84º do art. 39 da Carta Magna. Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salários dos agentes políticos www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa GEESS Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 desta Casa com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, referente ao período de janeiro a dezembro de 2014, a Câmara está apenas obedecendo a preceito constitucional. S Ressalte-se por fim que as despesas decorrentes desta proposição possuem adequação orçamentária e financeira, conforme constata o impacto orçamentário e financeiro em anexo, além de respeitar inteiramente os limites impostos pela Lei Responsabilidade Fiscal em vigor. www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de, matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº. 14/2015 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo orçamento detalhado do Legislativo Municipal, por meio de dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de março de 2015. Márcos Martins Presidgnte da Câmara Municipal APROVAÇÃO em Sala das Sessões www.crmmb.mg.gov.br Gee. x Câmara municipal + de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 072/2015/CMMB Matias Barbosa, 10 de março de 2015. Ilustríssimo Senhor: Solicito a V. Sa. estimativa de impacto orçamentário-financeiro a fim de subsidiar projeto de resolução autorizando a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa no ano de 2015, utilizando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurada no ano de 2014. Atenciosamente, Cu nlo3/2015 Ilmo. Sr. Guilherme Ramos de Araújo Contador da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA -- MG. www.cramb.mg.gov.br MATIAS BARBOSA. SUVATIVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL L IGeração de despesa [6] Despesa obrigatória de caráter continuado DESCRIÇÃO: Recomposição dos subsídios dos vereadores em 6,41% da Câmara Municipal de Matias Barbosa. FONTE DE RECURSO PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO VALOR [e] TESOURO MUNICIPAL Exercício: 2015[Exercício: | 2016[Exercício: [2017] R$ 30.628,95 R$ 38.634,04 [FUNDO MUNICIPAL R$ 30.628,95 R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 R$ 30.628,95, R$ 28.975,53 [convênio R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 [JorERAçÃO DE crÉDITO R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 [LJ ouTRA FONTE OUTUBRO R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 9VEMBRO R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 R$ 28.975,53 vEZEMBRO R$ 57.951,06 R$ 57.951,06 R$ 57.951,06 TOTAIS R$ 383.295,56 R$ 386.340,40 R$ 386.340,40 R$ 30.628,95 Os valores concernentes à remuneração já estão acrescidos de encargos de INSS à alíquota de 21,0000% e de FGTS à alíquota de 0%. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Dotação Orçamentária: a) 3.1.90.11.00.1.01.01.01.031.001.2.002 b) 3.1.90.13.00.1.01.01.01.031.001.2.002 Saldo disponível: a) R$ 340.000,00 b) R$ 80.000,00 Descrição resumida da despesa a ser empenhada: Folha de pagamento dos Folha de pagamento dos vereadores; encargos sociais. Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: a) R$ 398.176,32 b) -R$ 14.880,76 N Saldo orçamentário atual: a) R$ 340.000,00 b) R$ 80.000,00 IMPACTO FINANCEIRO [e] O recurso está previsto no fluxo de caixa, do tesouro municipal L] O recurso está previsto no fluxo de caixa do fundo municipal discriminado acima DD] O recurso é vinculado ao convênio discriminado acima Lo [LL] Parte do recurso é vinculado à receita discriminada em "outra fonte", ASSINATURA 10/3/2015 arcos Martins Presidênte da Câmara Sebastião Aparecido Alvisse Tesoureiro Contadora DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a geração de despesa decorrente da recomposição e reajuste concedido aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme valores explanados acima, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ed quo .. , Câmara Municipal 4 de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 110/2015/CMMB Matias Barbosa, 30 de março de 2015. Ilustrissima Doutora: Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº.14/2015 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa — MG e dá outras providências”. Segue anexa cópia da referida proposição. Atenciosamente, Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.14/2015 Ilma. Dra. Andréia Martins Ribeiro Advogada da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa Es Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa na Proposição de Resolução nº 14/2015, que “Autoriza a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências”. Z Quanto à Forma: Nos termos do disposto no artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o projeto de Resolução é definido como proposição destinada a regular matéria de caráter político administrativo da Câmara, de efeito interno. Senão vejamos: “Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político administrativo da Câmara, de efeito interno tais como: VIII — todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que se não compreenda nos limites do simples ato administrativo.” ( grifo nosso) A iniciativa do projeto de Lei pertence à Câmara Municipal, que possui legitimidade para propor o projeto, nos termos do artigo 19 c/c artigo 20, 8 1º da Lei Orgânica do Município, descritos abaixo: “Art. 19 — A remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.” ( grifo nosso) “Art. 20 — A remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação. 81º - A remuneração que trata este artigo será atualizada pelo índice da inflação com a periodicidade estabelecido no decreto legislativo e na resolução fixadora.” ( grifo nosso) 3. Quanto à matéria: (d) www.crmmb.mg.gov.bi câmara municipal k de matias barbosa psi Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 O artigo 37, inciso X, por sua vez, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos, nos seguintes termos: “X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral sempre na mesma data e sem distinção de índice.” A revisão geral anual, nos termos do comando constitucional que a estabelece, constitui-se em direito subjetivo de todos os agentes políticos, independentemente desses estarem ligados ao Poder Executivo ou Poder Legislativo da localidade. A revisão geral, de fato, não formaliza um aumento propriamente dito, em tese, não corresponde a uma majoração na remuneração ou no subsídio, mas representa uma revisão, que visa à reposição do poder aquisitivo dos vencimentos do servidor, que em razão dos índices inflacionários, se tornaram defasados. A revisão geral anual, ou a revisão geral de remuneração tem o fito de aplicar a devida recomposição salarial, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, dispensando a edição de lei específica para dispor sobre a sua existência e aplicação. Ressalto que, na recomposição salarial devem ser observadas as limitações sobre gasto com pessoal presente na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101. Solicito parecer contábil para aferir o impacto orçamentário financeiro, limitação de gastos com pessoal e demais questões contábeis. 3. Conclusão: Formalmente a proposição não apresenta ilegalidade que impeça sua aprovação. Solicito parecer contábil para aferir impacto orçamentário financeiro, o montante de gasto com pessoal e demais questões contábeis.. É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 31 de março de 2015. Andréia Martins Ribeiro OAB/MG 104.359 www.crmmb.mg.gov.br ara municipal matias barbosa avenida Engenhetro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº. 112/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de abril de 2015. llustríssimo Senhor: Solicito parecer contábil na Proposição de Resolução nº.14/2015 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa — MG e dá outras providências”. Segue anexa cópia da referida proposição. Atenciosamente, Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.14/2015 -MG 0: CONTADOR DR CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ilmo. Sr. Guilherme Ramos de Araújo Contador da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA -— MG. www.cmmb.mg.gov.br ara municipal matias barbosa Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 3 PARECER CONTÁBIL 06/2015 REF: PROJETO DE RESOLUÇÃO 014/2015 DATA: 06/04/2015 1. HISTÓRICO A referida matéria trata de Projeto de Resolução nº 014/2015 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a qual almeja a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências. 2. FUNDAMENTOS 2.1 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA Conforme definição da Lei 4.320/64 em seu art. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. A fim de obedecer também ao princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. No caso de não se tratar de criação de nova despesa e nem programa de duração continuada, havendo apenas reajuste de despesa já existente, com sua adequação, mister é que já esteja previsto no orçamento anual tal recomposição. Desta forma, o legislador demonstra prudência, evitando incoerências e omissões na previsão orçamentária desta unidade. Nesse caso, as bases utilizadas no presente projeto de lei são condizentes, tratando-se do IPCA, 6,41% - padrão que já vem sendo adotado para fins de recomposição de salários, havendo também necessidade de observância às disposições do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em sua Instrução Normativa 01/2007. 2.2 DESPESAS DE PESSOAL À LUZ DA LC 101/2000 www.cramb.mg.gov.br A Dag º amara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ig Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes; 11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. o , . $ 7” Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. o sd ini , . $ 2 A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (.) $ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 3. CONCLUSÃO Face ao exposto, considerando os preceitos de previsão orçamentaria, bem como os ditames da Lei Complementar 101/2000 e demais legislação pertinente, não se vislumbra impedimento contábil contrário à aprovação do referido projeto de Lei. E o parecer. L DE Guilherme Ramos dê Rraujo CONTADOR — CRC/MG080.207 www.cmmb.mg.gov.br IBGE | Sala de imprensa | notícias | IPCA de dezembro fica em 0... notícias » IPCA de dezembro fica em 0,78% e fecha 2014 em 6,41% busca em notícias. -Setatniciar ; (es meme) cu fo) 4 D/ Um: Mplicoditge gorbasPa (em O] IPCA do dezembro fica om 0,78% o focha 2014 om 6,41% DEZEMBRO de 2014 o 0% Mean de 204 os | Oecamio se3ea os EE O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do mês do dezembro apresentou variação da 0,78% o ficou acima da taxa de 0,51% registada em novembro em 0.27 ponto percentual É a sagunda maior no ano, superada pola taxa de março, quando atingiu 0,92%. O ano de 2014 fechou, os .9156 do ana anterior. Em dezembro do 2013, a taxa havia ficado em 0.92%. A pubcação completa da pesquisa podo ser acessada na página gov.brihomelestatistica Andicadores/precos/inpe. Ipealdefaultinpe.shim “serviços pesquisados, conforma a tabela a seguir, mostrou aceleração A maiaria dos nove grupos de produtos na taxa do crescimento do um mês para o outro, a Variação (4) Impacto (pp) | á Novembro | Dezembro | Novembro Dezembro Índico Gera os om s om) Alimentação é Bebid om) vos 02) Mabitaçã 06] os o o Antigos de Residência om] 00) 00 00 Vestuário 030] 085 003] 005 Transportes 00) 138 008) 0% Saúdo Cuidado o oa 005) 005 Desposas Pessoais E 005) 007 Educação E dor om 000 Comunicação 008 om] 00] 000, As passagens aéreas, cujo impacto foi de 0.20 ponto porcentual no indico, o tam carnes, com 0,10 p.p.. a refeição fora de casa, com 0,07 pp. foram os principais dostaques individuais do mês. Somando 037 pp metada do IPCA do ms, 47%. a atngis 42,53% o lovou Transportes para 1,38%, o maior resultado do grupo no mês Eno as ragios posquisadas dostacam-so Salvador o Campo Grando, ambas com 54,82%. No. entanto, mesmo com o exprassivo aumento da dozambro, o item fchou 9 ano com 7,79% já que haviam registado queda do 24,37% no acumulado atá novembro. Etanot (1,31%) automóvel novo (0,89%), ônibus Intermunicipal (0.54%) o gasolina (0.91%) também são destaques no grupo Transportes. Na gasolina, a variação de 0,01% 6 roflexo, nas bombas, de parts do reajuste de 3,00% ocorrido nas rafnarias dasdo O7 de novembro. No caso do etanol, o aumento de 1.31% já maniasta o início da entossalia da cana-do-açõear. No grupo dos alimentos, vários dolos ficaram mais caros de novembro para dozembro, sobrossaindo carnes, 3.73% mais caras, e a refeição fora de casa quo subiu 1.41%. O feijão com arroz. prato Úpico do brasiniro, também ficou mais caro, Os feijões chegaram a s cato em 1.81%. À segui, os principais produtos em alta Variação mor tem Novembro. atata-ngiosa ES Feilão-carioca Fellão-mulainho. [açat Fenio-rainho Cebola Feiio-preto cumes Açúcar refinado E E E Amor E 181 889 Frango imeiro E 147 201 Refeição 0.59] ta 2.96 Lanche | 138 E E 123 E E to 074 E 010) 059] Frango em pedaços Ei E jonado tanto pelas roupas masculinas quanto femininas, ambas com oals, 0,10%, foram impulsionadas por serviços como: excursão (2.05%), manicure (1:74%) 0 empragado doméstico (0,70%). Saúdo é Cuidados Pessoais (0.47%) o Artigos de Residência (0,00%) foram grupos que também apresentaram resultados acima daqueles registados am novembro. Em contrapartda, Habitação (0.51%). Educação (0,07%) o Comunicação (0,00%) registaram taxas inferiores às do mãs anterior Rio de Janeiro tem a maior alta no IPCA em ambro (1,39%) Donito 0s indicos regionais o maior ficou com a região metropolitana do Rio de Janio (1.30%), prosslonado pelo item energia elétrica, cujas contas subiram 3,46% om função do reajuste do 17,15% em uma das “concessionárias desdo o dia 07 de novembro, O itom empregado doméstico também lave alta oxprassiva no Rio de Janeiro, de 1.89%. Além disto, o aumento nos proços dos alimentos consumidos fora de casa suparou a média nacional, atingindo 2.28%. As regidos motropoitanas do Recife (0,42%) o Belo Horizonte (0.44%) aprosentaram os Índicas mais baixos do mês, destacando-so os alimentos, quo ficaram em 0.72% o 0.83%. tospoctivamento. À segui, tabela com os rasultados mensais por região pesquisada Variação mensal (%) Variação Região ES — Acumulada [o Novembro Dezembro | noano(%) Rlo de Janeiro 1206] os2 E 780 Eulina Nunes, Coordenadora. de Preços, dura colativa do IPCA 48 áudio Eulina Hunes comenta os resultados do IPCA »= Apresentação Séries Históricas. E5' publicação Indicador conjuntura! http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?idnoticia=2807&cview=n.. NEMNA/I9NIS 14:49 IBGE | Sala de imprensa | notícias | IPCA de dezembro fica em 0... — http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?idnoticia: 2807&view=n... Variação Acumulada | no ano (%) 045 130 am am oss, 108 190] = om om Ei os E o 039] 080] em 0.44] 085 sm o E os] E om oro, E ss, o 055] 042 032 Brasi 1,00 os, om, Em 2014, Habitação teve maior variação, Alimentação “o malor impacto O IPCA do ano de 2014 situou-so em 9,41% o ficou acima do IPCA do 5,91% relativo a 2013 em 0.50 ponto percentual, Enquanto as despesas com Habitação foram às que mais aumentaram, superando em 8,80% o que so gastava em dezembro da 2013, o grupo Comunicação ficou com queda da 1,52%. À tabala a seguir mostra os grupos de produtos e serviços pasquisados: Variação (%) ) Grupo LR. zon [2014 | 2013 | 2014 Indico Garal se ou oa Alimentação e Bebidas ae 80) 20) 197 Habitação 340] 85) os) 127] Artigos de Residência tu] se] om) 02 Vestuário 538 389] 03%) ou, Tranaportes 329) 375) om s9s| es] om] 20) em) om Tou das] 055 Comunicação 150] 82] 00] Nas dosposas com Habitação (8,80%), que gerou impacta de 1.27 p.p no Índico, sobressai a energia elétrica, cujas contas subiram 17,06%, om média, enquanto haviam aprasentado queda do 15.00% em 2019. Em 2014, a variação chogou a 28,76% na rogião metropolitana do Belém 28,18% em Vória. Os menotos aumentos leram registrados em Campo Grande a no Rio de Janeiro, com 9.31% a 9.95%, rospactivamente. Ainda no rupo Habitação, outros ilans tolavantos no orçamento das famílias ficaram mais caros, a sabor, artigos do impeza (10,74%). mão de obra pequenos reparos (10,02%), aluguel residencial (9.35%). condomínio (7.59%) o gás de cozinha (4,86%). Embora Habitação (8.80%) tanha dorado as variações do grupo, foi Alimentação e Bebidas, cuja alta ficou am 8.03%, que Iiderou o ranking dos impactos, com 1.97 p.p. Juntos, estas dois grupos foram responsáveis por 51% do IPCA do ano, somando 3.24 p.p. À alta dos alimentos vem sendo obsarvada nos últimos anos, tando mostrado cero rocuo do 2013 para 2014, As dosposas com Alimentação e Bebida famílas (24,80%) o 08 preços dos principais produtos consumidos aumentaram em lodas as regidas Considorando somente os alimentos adquiidos para consumo em casa, a alta fl do 7,10%. Vários produtos ficaram mais caros do um ano para o outro, dastacando-so a alta do 2.21% no im carnes, o mais olavado impacto individual no IPCA do ano, datando 0.55 p p. Encontram-se a seguir os principais aumentos: Variação(ã) | Impacto tem zm | anolpp) am E E E om, on 003, 004] 007 “Suco de nãos. Leteempô Catê moido Ervas Sobre os alimentos consumidos fora de casa, à taxa do crescimento foi mai, fcou em 9.79%. O item refeição fora, com aumento de 9.90%, 80 colocou no segundo lugar dos principais impactos, com 0.50 p p. Mas. não foi só a tafaição, a maioria dos ans rolativos à alimentação fora aumentaram. conforma mostra a tabela a seguir: io Impacto 213 | 2 | ano(pp) nã) no] om [ 1025) — E E 1022 E LD 200) E o o. o») 08 om om] 00, I [O om 00) Apesar da alta registada em Alimentação e Bebidas, alguns produlos ficaram mais conforma mostra a tabela a seguir IBGE | Sala de imprensa | notícias | IPCA de dezembro fica em 0... http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?idnoticia=2807&cview=n... tem Variação (%) Impacto mr | 24 (ep) Farmademandoca | 2510] 148) E Leto longa vida E ES Ooo des am E sm E o L Ex] ES EO E o Er E A segunda maior variação de grupo fo registada om Educação, quo fechou 2014 om 8,45%. As mensatdados “dos cursos regulares aumentaram 8,87%, enquanto os cursos diversos (idioma, infermátea, lc.) ficaram com 8,00%. A seguir viaram as De famílias passaram a ntários (8.88%), dos serviços laboratoriais a hospitalares (0.44%), dos art 493%). serviços médicos higiene pessoal (9.25%) o dos remédi. Os Artigos de Residância, com taxa do 5.49%, apesar da queda da 5.55% no lim TV, Som a informática, tiveram infuência da fortas aumentos nos praços da outros itens como eletrodomésticos (10,59%) e conserto de artigos de casa (10,01%). Os grupos Transportes (3,75%), Vestuário (3,83%) a Comunicação (1.52%) foram os que apresentaram as menotas variações am 2014, O grupo Transportes, por so constituir no segundo do maior peso no orçamento das familas (18,49%) o registrar variação bem abaixo da média, tava fortainfuência na formação do IPCA do ano. As tarfas dos ônbus Urbanos aiaram-so em 3,85%, com ocorrência do roajusto em sato das 13 regiões pesquisadas. Os n Região Variação acumulada 2014 (4) [Campo Grando toa [Riode Janeão 208] Bem 200] “Bei Hortorte 792 Por Alegre E Cursa sua Soiria 370, Reco 200] São Pauio 900] Brasi 200] Foriajera 009] [Samrador 900] (vasria 900] Brat Nos combustíveis, a variação fcou am 2.94% 8 também infuenciou o IPCA do ano. O lr da gasolina ficou com praços 2.89% mais allos nas bombas, na maior parta om consoquância do reajust do 3,00% ocorrido nas rafinarias am 07 de novembro. Já o etanol aprosantou taxa do 1.97%. Quanto aos preços dos automóveis, enquanto os novos subiam 4,52%, os usados fcaram 2,10% mais. baratos. Já o sarvço de conserto de automóvel tovo alovação de Rio de Janeiro tem a maior alta do IPCA am 2014 (7,60%) Daniro 04 indicas regionais, o maior fo o da regido metropolitana do Rio de Janeiro (7.50%). prossionado polos. itens empregado doméstico (13,78%). refeição fora (11,01%) o aluguel residencial (11,97%). Já o Índico mais baixo fi o de Salvador (5,76%), ondo os alimentos consumidos em casa apresentaram a taxa do 4,524, bem abaixo do rosulado nacional (7.10%). Os Índices por região pesquisada são aprasontados na tubo a segui: Região fes Variação vo y 2013 2014 Rio de Janeiro E Toolânia E Porto Alegre O IPCA 6 calculado polo IBGE desde 1980, so reforo às famitas com rendimento monetário do um a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonts, a abrange doz regiões motopoltanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grando o do Brasiha. Para cákeulo do Índice do môs foram comparados os preços coletados no periodo do 28 de novembro a 29 do dezembro de 2014 (referência) com os preços vigentes no periodo de 29 do outubro a 27 de novembro de 2014 (bas0) INPC varia 0,62% em dezembro O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPG apresentou variação de 0,62% em dezembro. acima do sultado de 0,53% do novembro em 0,00 ponto porcentual. Com Isto, o ano de 2014 fechou em 9.20%, acima da taxa do 5.58% rolava ao ano antarior. Em dazembro do 2013 o INPG havia ficado am 0,72%. dezembro, enquanto em novembro a taxa foi do 43% am novembro. Os produtos alimentícios so aprosentaram com 1.08% a 0.75%. O agrupamento dos não alimentícios variou 0.42% om dezembro, próximo aos Danira 08 indicos regionais, os maiotos ficaram com o Rio de Janeiro (1.17%) o Golânia (1.13%), onda os ventos chogaram a subi 2,30% o 2.53%, respectivamente. No Rio de Janeiro houve pressão, também. da energia olótica (3,48%) em função do reajuste do 17,15% em uma das concessionárias desda o dia 07 “novembro. À tabola abaixo contém os indices por região posquisada. Goiânia Campo Grando Botém Porto Alegre IBGE | Sala de imprensa | notícias | IPCA de dezembro fica em 0... http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?idnoticia=2807&view=n. | Peso Regions ir o [Prestes Acumulada no ano (%) 120, osa E 188 088 oa 1097 oe] ES 183 o om sa Fortaleza CEE om 0.49] sm, Sto Paulo EM 040] s. Recito o 039 om Belo Horizonte E 036) o04 Brasi os oe a O INPC fachou o ano do 2014 com taxa de 6.23%, acima dos 5.56% de 2013 em 0,87 ponto percentual. Os. alimentos tveram variação de 7,80% enquanto os não alimentícios do 5,51%. Em 2013 os alimentos subiam 8.03% 008 não alimentcios 4,54%. Os resultados por grupo foram: ou Variação (6) | Impacto (pp) 2or3 | 2014 | 2013 | 2014, Índico Garat ss om ss) ea) Alimentação e Babidos 809) 18] 23) 234] Mabitação am] om os] as Artigos de Residância om] 88] 098 Vetuíio so 38) 048 Transportes = 20 300) 03] Saida e Cuidados Pessoais 653] 655] om] Despesas Passos O êro] as os] 05 Educação am] 8) 02) 025] “Comunicação o 08] 195] om] 008 “Janeiro (7.52%) pressionado residencial (11,07%), Já o Quanto 205 Indicos reglonais, o major foi o da região metropolitana do Rio polos ilons ônibus urbano (9.00%), rafaição Rio de Janeiro Tootânia [campo Grando Sto Paulo Br 109,00 O INPG 6 calculado polo IBGE desdo 1970, so rofeço às familas com rendimento monetário do um a cinco salários mínimos, sendo o chelo assalariado, o abrange dez regiões metropoltanas do país, algm dos munkeípios da Goiânia, Campo Grando a de Brasila. Para cálculo do indice do mês foram comparados os preços coletados no poriodo de 28 de novembro a 28 de dezembro da 2014 (rolorânci) com os proços viguntos. no periodo de 29 de outubro a 27 de novembro de 2014 (baso) Comunicação Social 09 de janeiro de 2015 02015 IBGE - Instituto Brasi Geografia o Estatística “Câmara amara municipal “de matias barbosa Avenida ais Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273- 5720 Ofício nº. 122/2015/CMMB Matias Barbosa, 06 de abril de 2015. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº. 14/2015 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, ircos Martins Presidente da Câmara Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br go “Câmara Municipal matias barbosa ER Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº.014/2015/CLJR Matias Barbosa, 06 de abril de 2015. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº. 14/2015 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências.”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, MY Joaquim Be do Almeida Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal * de matias barbosa EE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.14/2015 RELATÓRIO De autoria da Mesa Diretora, foi protocolada em 24 de março de 2015 a Proposição de Resclução nº.14/2015 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências” e encaminhada para esta Comissão no dia 07 de abril de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada e conforme disposto no parecer contábil exarado pelo contador deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Resolução nº.14/2015. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução nº.14/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 07 de abril de 2015. Das VOU Joaquim Benedito de Almeida / Presidente Otávio Júii APROVADO Gonçalves Filho elator Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária www.cmmb.mg.gov.br ara municipal Jatias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.14/2015 RELATÓRIO De autoria da Mesa Diretora, foi protocolada em 24 de março de 2015 a Proposição de Resolução nº.14/2015 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sus aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 07 de abri! de 2015 para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Resolução, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e redação, e pareceres jurídico e contábil acostados ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Resolução nº.14/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução nº.14/2015. Otávio Joãc do de Assis Cipriani Secretário www.cmmb.mg.gov.br amara municipal e matias RiiDOSa Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.14/2015 RELATÓRIO De autoria da Mesa Diretora, foi protocolada em 24 de março de 2015 a Proposição de Resolução nº.14/2015 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências”, distribuída às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Crçarmento e Tomada de Contas, que concluíram por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 07 de abril de 2015 para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Resolução, de acordo com a Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e ainda de acordo com os pareceres jurídico e contábil acostados ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Resolução nº.14/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e Secretário. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução nº.14/2015. APROVADO Câmara Municipal de Matias Barbosa, 07 de abril de 2015. Sala issô OZ 104 15 Rs O PA UMA aa, NS PRESIDENTE DA COMISSÃO SNK AO TE NUA G, Pedro Adélio Vianna Présidente Evandro José Clóvis Relator | sa Renato Augusto Alves Ribeiro -Secretário www.crmb.mg.gov.br câmara municipal “de matias barbosa RES avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.14/2015 RELATÓRIO De autoria da Mesa Diretora, foi protocolada em 24 de março de 2015 a Proposição de Resolução nº.14/2015 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa-MG e dá outras providências” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 08 de abril de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. q ENS FUNDAMENTAÇÃO “o Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu es) à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas (2 de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em + a e » a 2 ,; C= que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá , mais ser alterada. a Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Resolução nº.14/2015 al [oo redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.14/2015 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Á Vereadores do Município de Matias Barbosa - MG e dá outras providências. www.cramb.ma.gov.br câmara municipal emo x de matias barbosa GEE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo orçamento detalhado do Legislativo Municipal, por meio de dotações próprias, respeitados os limites constitucionais e infraconstitucionais. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Matias Barbosa, — de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 14 de abril de 2015. célê quo Comissõe 4 sta A "> Joaquim Benedito de Almeida Gonçalves Filho o Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Wwww.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa Gs Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.14/2015 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa - MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo orçamento detalhado do Legislativo Municipal, por meio de dotações próprias, respeitados os limites constitucionais e infraconstitucionais. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Matias Barbosa, 15 de abril de 2015. Presidente da icipal | APROVAÇÃO em. 2 — votação Sala das sentes (E 10 a jã 7) Wwww.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000-Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 RESOLUÇÃO Nº.353, DE 15 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa - MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo orçamento detalhado do Legislativo Municipal, por meio de dotações próprias, respeitados os limites constitucionais e infraconstitucionais. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015. Matias Barbosa, 15 de abril de 2015. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DÊ AVISO NO Dl o [04 tdi CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA www.cmmb.ma.dov.br câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “9”, promulgo a Resolução nº.353, de 15 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Matias Barbosa - MG e dá outras providências". Matias Barbosa, 15 de abril de 2015. www cmmh ma aav hr