| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | APRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
| native_id | 3277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 66
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmbmg.gonbr -ynru.emmbmg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> ( PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 21/2015 Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a' seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal" de Matias Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2013. Art. 2º - Fica'aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 13 de maio de 2015. Comissão de Finanças, amento e Tomada de Contas: João Fernaridgde Assis Cipriani *. Secretário Justificação: A função de controle e fiscalização do Município é regulada.no artigo 31. da Constituição Federal, determinando que a fiscalização seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, Ea controle externo com o auxílio dos Tribunais de: Contas bes dos Estados. = —- Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folocomDemmbumggov.br. — wrwv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB Ens: 02. A Constituição Federal, ao dispor sobre o controle externo das contas anualmente prestadas pelo chefe do Poder Executivo, permite, de logo, extrair duas conclusões: -1 - A de que no parecer emitido referente às contas anuais do município, o Tribunal -de Contas do Estado emite pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo, consubstanciado em parecer prévio, destinado a subsidiar o exercício das atribuições fiscalizadoras do Poder Legislativo; ; “ 2:A de que essa manifestação meramente opinativa não vincula a instituição parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória. A função julgadora da Câmara Municipal é aquela através da qual, o referido órgão, exerce um verdadeiro juízo político, competindo-lhe julgar o prefeito por infração político- administrativa, sendo esta função decorrente da atividade fiscalizadora da Câmara. O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Orgamento e Tomada de Contas está baseado no que dispõe o inciso VIII do Art. 18 da Lei Orgânica ' Municipal que diz: “Art. 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal: (....) VII — fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas públicas e le economia mista.”. Sendo assim, apresentamos o Projeto de Resolu contas referente ao exercício financeiro de 2013. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia. nº 1315 — Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-21 1 Ofício nº: 3312/2015 Processo nº: 912.796 Belo Horizonte, 12 de março de 2015. A Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, nº.380 - Parque do Sabiá Matias Barbosa - MG - 36120-000 Excelentíssimo Senhor Presidente, Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa e Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade técnica competente. Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que à matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e O resultado numérico da votação. Cientifico-lhe, ainda, que O descumprimento da remessa dos documentos listados, no prazo de 120 (cento € vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis. Respeitosamente, NE IN) “1 igP abrielle-6 [e O. !Rezende E) Coordenadora Ade COMUNICADO IMPORTANTE As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do Relator, nos termos do disposto no art. 166, 83º da Res. 12/2008 e art. 26, 82º da Res. 10/2010. Acesse: doc.tee.mg.gov.br. Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www tcemg.gov.br RMGT TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS «cício: 2013 Processo Número: 91 : aunicípio: MATIAS BARBOSA Es À Eua e cce NA Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da Ne: no art. 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa n. 12/2011. x | - Informações Preliminares 1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: 1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO 1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO 1.3 - Responsáveis pela Contabilidade: JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA 1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal: RENATA FAZA DE ALMEIDA 1.4.1 - Parecer conclusivo do Controle Interno: Regularidade das contas 2 - Consolidação das Contas: As contas do Legislativo Municipal | foram consolidadas. O município não possui Entidade(s) da Administração Indireta. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2013 Processo Número: 9127 Município: MATIAS BARBOSA Il - Créditos Orçamentários e Adicionais A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2013 foi aprovada sob o nº 01186 Receita e Despesa Orçada: R$ 41.899.370,00 1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS Apurado 1.1 - Créditos Suplementares Limite de Créditos Autorizados no Orçamento R$ 12.569.811,00 Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 179.787,88 Total de Créditos Autorizados (A) R$ 12.749.598,88 Identificação da Abertura por Fonte de Recurso Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 9.761.402,77 Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 9.761.402,77 Créditos Suplementares irregulares (B - A) R$ 0,00 1.2 - Créditos Especiais Total dos Créditos Autorizados (A) R$ 669.606,75 Identificação da Abertura por Fonte de Recurso Créditos Especiais Abertos por Anulação R$ 669.606,75 Total de Créditos Especiais Abertos (B) R$ 669.606,75 Créditos Especiais irregulares (B - A) R$ 0,00 1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos Sem Recursos 1.3.1 - Excesso de Arrecadação do FUNDEB R$ 280.561,85 Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00 Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 0,00 1.3.2 - Excesso de Arrecadação de Convênios R$ 217.994,05 Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00 Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 0,00 1.3.3 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior R$ 2.787.815,25 Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00 Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 0,00 Obs: Na apuração do Superávit Financeiro do exercício anterior não estão sendo computados os valores relativos ao RPPS 1.4 - Créditos Disponíveis Créditos Autorizados R$ 41.899.370,00 Despesa Empenhada R$ 38.136.945,70 Despesa Excedente R$ 0,00 Obs:-Os Créditos Autorizados referem-se ao valor orçado somado aos Créditos Adicionais Abertos, exceto por anulação. Exercício: 2013 Município: MATIAS BARBOSA Análise cdr q Em atendimento à diligência realizada conforme fl. 32, foram juntados às fls. 51 a 84 Ss 2H seguintes documentos: CET as - Informação do Município contendo os devidos esclarecimentos; ton - Cópia das Leis Autorizativas de abertura dos Créditos Especiais de 2013; - Cópia dos Decretos de abertura de Créditos Especiais no exercício; - Cópia dos Decretos Nºs. 1.888/2013 e 1.892/2013; - Cópia do Decreto nº 1.906/2013 que alterou a Fonte de Recursos dos decretos informados inicialmente como Superávit Financeiro; - Quadro de Leis, Créditos Suplementares, Especiais, Extraordinários e Créditos Especiais do exercício anterior, devidamente ajustado. Verificou-se que a informação apresentada está em conformidade com os documentos juntados. Contudo, constatou-se que o Decreto nº 1868/2013 à fl. 72 abre Crédito Especial no valor de R$470.000,00, sendo que o mesmo foi lançado em duplicidade no Quadro de Leis, Créditos Suplementares, Especiais, Extraordinários e Créditos Especiais do exercício anterior juntado pelo Município às fls. 78 a 82. Consta na abertura de Créditos Suplementares e de Créditos Especiais. Sendo assim foi preenchido o Quadro de Leis, Créditos Suplementares, Especiais, Extraordinários e Créditos Especiais do exercício anterior, fis. OL a AS , realizando-se a análise dos Créditos Adicionais com base neste novo quadro. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS p— Exercicio: 2013 Município: MATIAS BARBOSA ll - Repasse à Câmara Municipal Arrecadação municipal do exercício anterior - receita base de cálculo (art.29-A, R$ 36.391,034,98 CcR/88) a : Valor Correspondente Limite percentual devido conforme art. 29-A (CR/88) 7% ao Percentual R$ 2.547.972,45 Populacional : Percentual do Repasse 6,93% Valor do Repasse R$ 2.520.212,12 29-A da Constituição da República de 1988. IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Receita de Impostos e Transferências (art 212-CR/88) R$ 37.314.980,09 Aplicação devida (art.212-CR/88) (25,00%) R$ 9.328.745,02 Receita Base de Cálculo — Lei Orgânica Municipal R$ 37.312.465,53 Aplicação Apresentada (25,64%) R$ 9.567.930,89 Mação Apurada IN 13/2008, IN 09/2011 e IN (25,64%) R$ 9.566.447,92 Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,64 % da Receita Base de Cálculo, conforme anexo às fis. AGUA & 108. V - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde Receita de Impostos e Transferências (inciso III, 82º, R 37.314.980,09 art. 198, CR/88) $ 314.980, Aplicação Devida - CF/88 c/c LC 141/2012 (15,00%) R$ 5.597.247,01 Aplicação Apresentada (31,49%) R$ 11.749.231,54 Aplicação Apurada IN 19/2008, IN 01/2011 e IN o 11.749.231,54 05/2012 (31,49%) R$ 749.231, O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do art. Exercício: 2013 | Município: MATIAS BARBOSA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, - Serviços Públicos de Saúde, obedecendo ADCT, com redação dada pelo art. 7º, anexo às fis. 109 SS ANM. Não existe valor residual a ser aplicado da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro Foi aplicado o percentual de 31,49 % da Receita Base de Cálculo; as” Ações mas g aces o mínimo exigido no inciso Ill, do art. 77, do da EC nº 29/2000 c/c LC 141/2012, conforme referente ao exercício anterior (caput do art. 25 de 2012). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2013 Processo Número: 91279 | Município: MATIAS BARBOSA [> VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal Percentuais Monetários de Aplicação A) Município Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 38.118.469,65 Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (52,66%) R$ 20.074.821,21 Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%) Percentual Excedente (0,00%) B) Executivo Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 38.118.469,65 Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,05%) R$ 19.081.224,89 Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%) Percentual Excedente (0,00%) C) Legislativo Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 38.118.469,65 Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (2,61%) R$ 993.596,32 Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%) Percentual Excedente (0,00%) Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que: O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido aplicados 52,66%, 50,05% e 2,61%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2013 Processo Número: 91279 Município: MATIAS BARBOSA VII - Conclusão da Análise apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto inciso | do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG. DCEM SacFM, eml3/ 0937 ROM, Nome: Aa Nha Cargo | TC: Analista de Controle Externo / 2096-3 ogSeIop ap otdeinuy 00'005'S1 ELOZ/20/v0 8c8L0 ogôejop ap opdejnuy 00'000'SL ELOZ/90/82 12810 opdejop sp opdenuy 00'00S'z8L ELOZ/90/2Z 9z8LO ogdejop ep oBdenuy 00'000'96 ELOZ/90/LZ vesLO opôejop ep opdeinuy 00'005'9LZ ELOZ/90/bL ze8Lo ogdejop ap opdenuy 00'00S'ELL €102/90/20 oc8Lo ogôdejop ap oBdenuy 00'000'S0L ELOZ/90/50 6t8L0 opdeIop ap opdejnuy 00'00€'96 ELoz/90/b0 8L8LO ogôeIop ap ordenuy 00'005'Z ELoz/50/62 L18LO opôejop ap ovdejnuy 00'000's ELOZ/G0/60 vi8LO ogdejop ap opdenuy 00'00S'L ELOS/S0/20 LIBLO opdeIop ep opdenuy 00'005:9 ELOZ/po/zz oLBLO ordejop ep opdejnuy go'oap-Lbz ELOZ/rO/SL 60gLO ordpjop ap osdenuy 00'000'92 ELOZ/v0/60 z0810 opdejop ap ogdejnuy 00'008'€9L ELOZ/vo/c0 908LO opôejop ep opdeinuy 00'005:90€ eLoz/go/EL zo8LO ordejop ap osdejnuy 00'000'06 ELOZ/£0/80 LogtOo ogdejop ap opdenuy 00'006'€9 eLoz/zo/8z 008LO ordeIop ep obdenuy 00'000'€e ELOZ/20/90 S62L0 opdejop sp opdejnuy o6'25s'erz ELOZ/LO/Z0 682L0 98LLO ByS20y ep oBdeIujuap| SosINI9Yy ap ajuoJ JOJeA ejeq o'N 021290 o'N 197 SeJejusua|dns soypaio E9'p6e 648 :PuOS 00'000'€ €L0Z/60/50 EZZLO 88'282'62L ELOZ/60/50 6LZLo 00'000'02% ELOZ/0L/S4 Z2010 00'000'90L ELOZ/80/60 StZLo 00'000'09 €LOZ/80/60 vIZio S2'909'0€ €L02/90/20 zocLo JOJ2A Bea o NI97 E SIG7 SeJnO Z0:9v:L| - t L0c/60/8L VSOdHVa SVILVIA : oididiuny ELOS: ODJd1OXI memo e = — o IONSJUB OJIIJOXO-OP SieiD9dSI SOjpo19 a SOLBUIPpIOB1NXI “siejDoAs3 'seJejuawa|dns SOHP919 “sI97.2p “ipeny Tea opdejop ep opdejnuy 00'00L'b6 ELOZ/LL/EL 988LO ogôejop ap opdejnuy 00'00s'cg ELOg/LL/CL se8Lo opôejop ap opdejnuy 00'000'05 ELOZ/LL/bo z88L0 opdejop ap opdejnuy 00'000'1S ELOZ/LL/PO 8810 opdejop ap ovdejnuy 00'020'60L ELOZ/LL/LO 8z8L0 ordejop ap opdejnuy 00'005'56L ELOZ/0 1/62 vz8LO opdejop ap opdejnuy go'oos'ez eLoz/oL/gz EZ8LO opdejop ap opdejnuy 00'007'68 ELoz/0L/pz ci810 opdejop ep opdenuy 00'005's52 ELOZ/0L/yz 2810 ordejop ap opdejnuy 00'000'0z eLoz/oL/ez oz8L0 opdejop ap oedenuy 00'000'5€L eLoz/oL/zz 698L0 opdejop ap opdejnuy 00'006'85L ELOZ/0L/PL 29810 opôejop ep opdeInuy g/'e96'€s ELOZ/0L/vO 998L0 opôejop ap opdenuy 00'000'25 ELoZ/0L/L0 s98LO opdejop ep oBdenuy 00'00S'erL ELOZ/60/0€ vagLo opôejop ep opdenuy 00'009'2zL ELOZ/60/92 E9BLO ordejop ep opdejnuy 00'00L'ZLL ELOZ/60/02 z98L0 opôejop ep opdenuy 00'005'€OL ELOZ/60/EL L98LO opdejop ap opdejnuy 00'000'65 ELOZ/60/0L esgLO opôejop ap opdejnuy 00'005'28 ELOZ/60/b0 9s8LO opôejop sp oBdenuy 00'00g'0pL eLoz/80/62 essLO opdejop ap oedejnuy 00'000'291 ELoz/80/22 zseLo opôpIop ep opdejnuy 00'005'08€ €LOZ/80/€Z osgto opôejop ep opdenuy 00'004'L0Z ELOZ/80/bL Lv8LO opôeIOp ap opdeInUy 00'00L "PEL €L0Z/80/60 474º] 80) ordejop ep opdejnuy 00'000's€ Etoz/80/20 Eb8LO , opdejop ap opdejnuy 00'000'68 ELOZ/Z0/2 Ly8LO opôejop ep opdenuy 00'00L'bZL EL0Z/z0/EZ 6£8LO opdejop ep ovdenuy 00'000'08 ELOZ/Z0/LL LE8LO opôejop ap opdenuy 00'00g'LLE ELOZ/Z0/50 628L0 ey220y ep oedeoyjuap| SOSINI9Y 9Pp ajuo JOJBA Bjeq o'N 0)2499Q o Nte7 sesejusus|dns soypaJs Z2:94:LL - tv L02/60/8L VSOgHVa SVILVIA : oididiuniA ELOS - OIDIDIOxXI es fuera mettemesiesa am -JOLISJUB. O) JOXO OP SipjDodsI SOHP91D 9. SOLBUIPpIOENXI ...... = - 'sIerDods3 'seJejuaus|dns sojypa19 “sia nipend > S2'909'0€ :-euwos % NE OpdBjOp Sp oBSenuV SZ GOD 0. — ELOZ/90/bL ezeLO zoz1o [—G4us20y ep oBSESMUop] SOSINI9A Ap ajuo JOJEA seg o'N 021290] o'N 197 stejsdsa soypaJo 08'287'62L :RuOoS opôpjop ap opdenuy 08'287'62L ELOZ/60/0L ogsto 6LZLO L Bj999y ep opdPIyyUSp| SosINI9Y 9p ajuoJ JOJ2A Breq o'N 0)21929Q o'N 197 26'VL9' 856 :euos . opôejop ap opdejnuy 00'000'98L ELOZ/Z1/0€ 806L0 opôejop ep oBdenuy 00'00g'09 ELOZ/zt/22 206L0 opôejop ap opdejnuy 00'005'zy ELOc/zL/2Z soBLO opdejop sp oBdenuy po'tzo'Lz ELOZ/2L/22 vo6LO opdejop ep opdenuy 00'000'921 ELoz/z 1/02 zo6LO opdejop sp ogdenuy 00'002'92z ELOZ/21/6L to6Lo opôejop ap ogdenuy 00'005:epy ELOC/ZL/ZL 006LO orôejop ep oBdenuy 00'000'2L 1 ELOZ/ZL/EL 66810 opdejop ap ordejnuy go'000'0L ELOZ/ZL/ZL se8LO opôejop op opdejnuy ge'zge'sz ELOZ/2L/LL Z68L0 opdejop sp ovdenuy 00'00z'8sp ELOZ/2 1/90 968LO ogôejop op otdejnuy 00'005'82 ELOZ/L L/6z se8LO opdejop ep opdeInuy 00'000'922 ELOZ/L L/ga testo opôejop ep ordenuy 00'008'95 ELOZ/L 1/92 e68LO opôeIop ep oedejnuy 00'00L'92L ELOS/L L/Ge cesto opdejop sp opdejnuy 00'00g'eg ELOZ/LL/zz o68LO opôejop ep ordejnuy 00'000'962"L ELOZ/LL/6L 6e8LO oedejop ap opdenuy 00'000'52 ELOZ/LL/6L 8esL0 opdejop ep ogdejnuy 00'000'82 ELOC/LL/8L 488L0 Bj992y ep ogdeIujuap| SosINI9Y ap sjuoJ JOJ2A seq o'N 0)24929q o'N 197 SoJejuSus|dns soypo1s 20:9b: || - + LOZ/60/8L VSOgHVE SVILVIN : oidiun ELOS : ODID1OxI tem)mes messias = —dOUSJUB- OH 919X9-0p-SILIDOdSI SOJIp919 O SOLBUIPIOBIXI.. Emo nojo qu . | “sieiD9dsa 'soJejusws|dns SOJIP919 “sia oJpenp T Re seJejusua|dns 21'20p'L9/'6 o0'o 00'0 Soupoo seuPIDUApIAdId seoâinqujuoo ; 8 qepun! 'soupeaJo (000z/101 (po/0zey ESA co. oz 5 . opôrjop oupalo ap segôpiado 07 'ooun g em “jostui | & op opdepeoany té ue Z0/p6r' LL ep opdenuy ep segôpiado 'soiugauos “8 UV) outeoueuy | “gp uv) OJtsdueuI Sp ossasxa te1) g3aNna sopinjoxe WaeJodns yagIadns opôpprosue ap ossoox3 (sojasdaa) sosindag ap SJuos 10d siejo | E9'p6e'6r8 IO L S2'909'699 IBSds3 oupo1o 88'287'62L Jejuauis|dns ouposo JOJ2A (sta7) oyupa19 ep odtj 10d stejo || 00'000'€ ee ogdeJop ep opdenuy 00'000'€ ELOZ/60/50 es8LO EccLo eus20y ep oBdesuynuap] SosinI2y ap ajuoJ JOJ2A ejeq o'N 0Ja128q o N 197 00'000'02% ee, oeôejop ap oBdenuy 00'000'02% ELog/oL/SL 89810 Z2210 [[ eissoa ep opdPoLgUap| SOSINISY 9p ajuo JOJ2A ejeq o'N 0)8199Q o NI97 00'000'90L O ee oe3ejop ap ovôejnuy 00'000'90L €L0Z/80/60 9v8L0 Stzio 231999y ep oBdeoyguop| SOS1NISY 2p ajuo JOJ2A ejeq o'N 0J8499Q o NI97 00'000'09 DD On opdeIop sp opdenuy 00'000'09 ELOZ/80/60 Sv8LO vicio e31999y ep opdeoyguap] SOSINISY 9P aju0 FETEIN ejeq o'N 0J8199Q o NIST Ze:9b:L| - + LOC/60/8L VSOSHVE SVILVIN : oidpuny = AOHSJUB OIDIDJ9X9-OP SILIDOdSI SOJIP919 S SOLBUIPpIOENXI. “siejDodsa 'seJejusws|dns SOHP919 “SI97.92P Upeny 00'0 25'600" Ler'OL 00'0 OjojoJaxe ou Sousqea. 1ousjue OjIdJaxO Op siBISdSI SONpo15 00'0 olugAuOS gIANNA op opôepessuy ap ossooxg (o002/t0L z (oz 8 opôrjop oupoo ap sogôesado 97 oo!un 8 te We Z0/p6p' LI ap opôejnuy ap segôeiado “*solugauoo '8 UV) ouodueuy 1) 83aNna sopinjoxa WapJadns opdepeoae Z2:9+: LL - bLOZ/60/8L S2'909'699 seupiouepinsid seoôinqujuoo 8 qepuny 'soypoJo ap osseoxg VSOgHVE SVILVIN : oidiunA (ba/0zgr 197 “OspuUt “| & “Eb UV) outssueuy yapsedns SIBSASI SOupg15 JOLISJUB OIDD19XO OP SIBID9dSI SOJIp919 8 SOUBUIPIOBHXI...... 'siei2odsa3 “SoJejuswa|dns soyipo19 “SI97. 2P peny Exercício : 2012 00.1112.02.00 00.1112.04,31 00.1112.04.34 00.1112.08.00 00.1113.05.01 Subtotal B - Taxas: 00.1121.25.00 00.1121.29.00 00.1121.30.00 00.1121.31.00 00.1121.32.00 00.1121.99.00 00.1122.12.00 00.1122.28.00 00.1122.90.00 00.1122.99.00 Subtotal 00.1230.00.00 00.1722.01.13 Subtotal 00.1721.01.02 00.1721.01.05 00.1721.36.00 00.1722.01.01 00.1722.01.02 00.1722.01.04 Subtotal A - Impostos: Município : MATIAS BARBOSA 1 - Receita Tributária + Transferências IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIA E SERVIÇOS TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TAXA DE CEMITÉRIOS TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C - Contribuições: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico D - Transferências Correntes: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Cota-Parte do IPI sobre Exportação 221.817,53 482.892,48 46.767,17 304.821,80 1.546.118,56 2.602.417,54 32.842,50 3.133,04 1.662,70 24.052,85 12.346,03 2.488,09 37.630,68 15.209,88 116.565,62 16.824,74 262.756,13 364.094,26 23.910,50 388.004,76 7.991.065,90 12.625,61 179.716,32 22.809.403,89 1.571.963,56 458.279,50 33.023.054,78 Página 1 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federa Exercício : 2012 Município : MATIAS BARBOSA 16/09/2014 (08: 00.1911.38.00 00.1911.40.00 00.1911.99.01 00.1931.11.00 00.1931.13.00 |, 00.1931.99.00 “Subtotal TOTAL: 99.1112.08.00 99.1122.12.00 99.1722.01.01 99.1724.01.00 99.1911.38.00 99.1931.11.00 Subtotal Total Geral E - Outras Receitas Correntes: Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DEDUÇÕES DE TAXAS DE EMOLUMENTOS DEDUÇÕES DAS COTA-PARTE DO ICMS estorno de Receita do Fundeb DEDUÇÕES DE MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA IPTU DEDUÇÃO DE RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 2 - População do Município: 13.222 habitantes. 3 - Percentual conforme população: 7,00 % 4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 ias 27.689,80 2.365,38 6.176,74 93.965,60 800,00 24.985,04 155.982,56 36.432.215,77 4.618,60 6,48 16.551,20 19.778,90 55,97 169,64 41.180,79 36.391.034,98 2.547.372,45 J Página 2 00'0 $H [ediun eungajoJa É BJBUIBO PjSd OUBISLINN Sp ogânjonaq | 88'282'621 | 00'0 00'0 alcic os 00'000'007'z 00'0 Io 88'282'621 | 00'0 00'0 alcic os 00'000'007'z 00'0 OJtedueul OssedoW "NOW AVO "NNIA “Saba temy SS ES O191249XI | |Jeny o1D1919XxI Jopaduog JouUSJuy assedon ap odil BIOPp3q920N il ejuapaduos opjes ep ejuog sopipasuos sasseday B O19/219X] Op sesseday | opjesg SPepyua/oebig | apepyuajoebig 02:80:80 - vLOZ/60/9L VSOdHVE SVILVIA : oididiunA ELOS : ODIDISXI SopIpsduod sessedoy sop oAyessuousd XIX 0xeuy StesdO feUIIN ep opeIsa op sejuoy eRgpunqui apnes - sepussajsues, =” SO Irereso'o . |svzoes V'S ISVHB OQ ODNVE «| sojugauoo 6ESETTO/ OTZE I “NNIN 's3d] (soudosd ooo PE'LTE'TOI ad Joo'o PE'LTETOL “NºS ISV OQ com Sosin3ay) ogseonpa TULSTIOO/ OTZE I “NNIA “sau (soudosd oo'o es'ser'6 ad [ooo ss'ser'6 V'S NISVHS OQ ODNVE | sosinday) oesesnpa EB6TI0O/ OIZE I INDIA “sad (soudoa Leosre ss'prp'oz Sd |rgosrez ss'pTp'EoZ 'V'S NISVHB OQ ODNVE Sosinaag) spnes OT69L00/ OTZE I NO “aa ov'cos ts TE'LTE'9L “V'S MSVES OQ ODNVE | sagsejnouia senno TOOELTO/ OrZE I “NNIA “sata L oo'o 00'o 'V'S ISV OQ ODNVB | sagejnau segno 6SIZITO/ OTZE 1 NON “sau | apres— sersuguaysuery 00'0 or'ees'er SO loco or'ses sr N'SISVUS OC ODNVE | | sotunuoo TBT6STO/ OTZE I NON “AIH 1 RES —sesest 30 |serseroz S8'9L6T “WS ISVIYS OQ Ssnva | | Sowuanuos 1 S6L9STO/ OTTE I NNIA “aaa vI'osg'6 troLT6 “V'S USVHB OQ ODNV8 seosejnaun senno OSZ89TO/ OTTE 1 NI “JIU In apnes - seruziajsuesy PS'pzest, STILL | SO josprersr STLTLTT “V'S SVYE OQ ODNVE / solugauos VIZOLTO/ OITE I NNIA “s3Ud UStresT T9'6EL'PT LH 1 SO Jesteuest TS'6EL'bT V'S ISV EB OQ ODNVa | sojuanuos SOTOLTO/ OTZE I INDIA “s3t] apnes - sepuguajsues, L lo ooo Leis vo “V'S ISV EB OQ ODNVA | sotugnuoo 66TOSTO / OTZE r NON “SI apnes - sepugiasuesy | ErLesTrr Lc'veetor SO feruesere Lr'veetor “V'S ISV ES OQ ODNVa | solugauos XPELTIO/ OTCE I “NNIA “43H T 96'TrE'OLT SO'T9T'ZOT 'V'S ISV OQ ODNVE | sagsejnaun senno EXLTET/ OIZE I “NNIA "data E r E| 6P'TIZ'6MZ 69'006:T9 “V'S WISVNB OQ ODNVe 830Nnã S6tvET/ OTTE T INDIA aid] apnes - sepugsajsues, EG'TEG'SE Jrstesve [ — SO [estresse TS'Tes'pE V'S USVHE OQ OONVE | souanuoo DEPOSSO / OTZE I DORES sb'TeDE S9L29'T, 'V'S NSVUE OQ ODNVB | sagsenauia seano EOPEOTO/ OTZE I NOW “sad E E | — sepuguajsues] ES'T69'sT so'g L 30 lestres'se ELES 'V'S NSvH8 OQ ODNVE / Soluanuoo 9TL00TO/ OTTE T NNIN "43d + r + IR L 6TTTT BB'TIT "S USVHS OQ ODNVE sa9Sejnouia senno M VPTTSOO/ OITE T “NNIA “Sat apnes — sepuguajsues, Lots 9b'SET'6L SD |urorse 9v'SET'6L "S USVU OQ ODNVa / sojuaauos TrpteLO/ oTzE T NNIA “Std lemiy Ps [Joueuyps| jemyps [Juajuyps| jemy PS | J0MSjuy PS | jeniyps |J0uajuy PS |. lemyps [Jujuy ps a USA 5) + oudpia ELE) EE oudGia lá /a ToL opSinsaq osindoy | eupoueg equos | oJueg oBBg apnes og3esnp3 SOINVS : PPnes OJUZAUO) OSIn3ay = ,S), apnes Odo sq OSINISY =, Sdu OBÍ2INP3 OIUPALO) OSINIIY =, 39, OgÍenp3 oudoJg 0sanIay = Jd, :epuodo] ETOZ ODIaxI VSOSUVE SVILVIN| [edu esnyiasarg OQVININIA OANVS 3a OALLVEISNOWIA SIVEIS SYNIIN 3Q OQVISI OQ SVINOD 3G TVNNEIAL apnes - senusiajsuel| es ae E SO lrstesvoe oo'o | Mevyes ga oonve | sojughuoo . MST6T/ OTTE I “NOIN “data SL'TB6 LS oo'o NSVES OQ ODNVE segsejnauia seno SLPSEBT/ OTTE T “NNIA “Sud apnes - senuguajsues, Teto SD fesrrsz oo'o V'S NSVA OQ ODNVA | sojugauos vESSSTO/ OTZE E NOUA sad apnes - sepugajsues| estersõe ooo SD lesersee oo'o IWHaGaS 'NOD3 VIVO / Sojugauo) Oboorza / EgEp I “INDIA “ABA apnes - sepugsajsues, Le'gep'seT BS'LPETT SO Juesevorr B8'Lve TT “V'S MIS VIS OQ OONVA | sotuqnuos 89008TO/ OTTE I “NNIA AU apnes — sepuguajsues| oo'0 LS TOTET + SD Jooo Lototer W43034 'NODI VXIVO / sojugnuos TerOPES / STIO vor NUA “43d —sepussejsues| 9L'zost TSE 30 |sv'zost [ata S NSVES OQ OONVE | sotuanuos XvB8S00 / OTZE t “NNIN “aa apnes - sepusiajsues, [eer pI'tOE'S SO Jur PI'ZOE'S IWH3034 "NODA VXIvO | sotugauoo T600ZS / STTO vor NO 's3d apnes - senusuajsuesy LO'TEE'S os Lets SO |rotee's os Lares “NºS MIS VHS OQ ODNVE | sotugauoo TL898TO/ OTTE 1 NON “sad oo'o ooo IW4a3A 'NOD3 VXIVO | — sagóejnauia senno SLSBvE/ STrO vor SNNIN Add TS'TISTI SSTLT'PT “V'S ISVYS OQ ODNVE seosejnauin seno ELYISTO/ OLTE T NON “dItid avo sto “V'S MISVBS OQ ODNVB | — sagdejnauta senng S9SSBTO/ OLTE 1 “NOIN "sad Ea! es'soL'st “V'S NSVU8 OQ ODNV8 s3aNna 6vEPBTO/ OTTE 1 NNIN “sad oo'o ST'LST V'S NISVEB OQ ODNVE seodejnauia senng 9B8TTTO/ OIZE T “NNIA “33d | TE'BTT'9T 09'TPO'6 “V'S NISVES OQ ODNVE sa9)ejnau1a seno vB9TBTO/ OTTE T NINA “3IUd) — sepugsaysues, + Te'patror Is'ey 30 |re'poror Is'ey “V'S MISVHB OQ ODNVE / sojugnuos BSPZOTO/ OrTE I “NDA “sad estsesL |se'srros SD Jesesesz BE'BTIOS “NºS MISVH8 OQ ODNVE | sowuanuos OETOBTO/ OrZE I INDIA "AI nes — sepuzJajsuel| IU'TeSE EL'a9E'p SD ju'rese EL'B9Ep “V'S NISVES OQ CONVE | sotugauoo To96STO/ OTTE 1 NUA “a3UA BBLvt [dadas 4 + SO fesuvr e'tor “W'S MISVE8 OQ ODNVE | sotugauoo SEO6LTO/ OZE I “NNIN 43UA nes — sepugsajsues| BE'TS9 VETO so SE'TS9 vE'TT9 "V'S ISVES DA ODNVE / solugauos TELBLTO/ OTZE T “NNIN “43Ud) lemiv PS [JoMajuy ps] jemyps [1ouajuyps| jenyps [Jonojuyps| jemyps [1045juyps temyvps | souejuy ps cá l bs ! P Isa opSsaq osunday eupIUeg eJUOS oJueg ogsg Olugauo) o oudoJd oluzauoS oudoJd peroL apnes opSeonpa SODNVa 9PneS OIUPAUOD OSINISY = SD, apnes oudoid OSInI9W = Sd, OBÍEINPI OIUPALOS OSINDa4 =D, - 02j22Np3 Odo Jg OSINI2y =, 3d, :LpuaZo] ETOZ ppa | vSOBuVE SVILVIN[ Iediiuni esmisjaia OCAVINDNIA OATVS 3 OALVELSNOIA SIVEID SVNIIA 3Q OQVISI OQ SVINOD 3Q TVNNGIYL 98'8TT'byz Lo'sortve L8'06TET ss'prp'Eoz EG'VIS9LL v6'OLO'E oo'o EO'EO9'OTT EO'69S'98p'T 6S'BLIVOST 1830 L IWEQ3A 'NOD3 VXIVO | — sagdenaua senno SOOETPES / 9LTO Por NNIA “sata - sepuzuajsuesy E 'BLS'BTT E o W'S NISVES OQ ODNVE | sotugauoo O9066T / OTCE I “NNIA “sd | MISVB OQ ODNVB saeSejnauta senno EOTL'6L/ OTTE f “NNIA “std apnes — sepuzuajsues| VL'STOTST oo'o VAGAS vXIv> / sojugauoo TEOO'bES / EsEr vor “NDIA “sb remy ps |Jouajuy ps| jeny ps a PS| lemyps JOuaJuy PS | jeny ps |J0uajuy ps opSosag osinday eupoueg equo) oJueg oeug OIUZAUO) oudos OlUZAuO) oudoad apnes og5enpa SOINVa apnes OIuZAuO) OsInIay = SJ, apnes oudoJd 0SINIoy =,Sd, OEÍEINPI OIUPAUO) OSINI9y =,3D, OgÍEINPI OUdOIg OSINDSY =, Id, :epuada] eTOL | Op puaxa vsoguva SVILVIAT [edoiunia esngajosd OAVININIA OANVS IA OALLVILSNOWNIA ] SIVEID SVNIIN 34 OQVISI OQ SVINOD 3d TVNNTIHL ANEXO | Município : MATIAS BARBOSA Exercício : 2013 DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F., EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07) (em R$) 01 - Receitas A - Impostos: . 00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 255.232,75 nú 00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 512.182,72 00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 60.336,88. Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Ê 200.1112.08.00 Reais sobre Imóveis 218.776,68 00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.527.920,567 Subtotal 2.574.449,59 B - Transferências Correntes: : j 00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 10.729.656,10 00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 11.474,60 00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 148.024,33 00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 21.491.253,38 . 00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.542.148,08 00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 387.720,57 á Subtotal 34.310.277,06 C - Outras Receitas Correntes: Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e 00.1911.38.00 Territorial Urbana - IPTU 108/024,80 00.1911.40.00 br e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.132,58 ” Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade / É 0.1913.11.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU 5.083,20 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e rd “0.1981.11.00 Territorial Urbana - IPTU sis er,e8 00.1931.13.00 ir da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.862,43 / Subtotal . 430.253,44 D - Transferências de Capital: Subtotal E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) Subtotal 37.314.980,09 25% = 9.328.745,02 ) = 9.567.930,89 % = 25,64 02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E) 03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) 04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il 05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Página 1 AS Sets é dE ANEXO | “y E Exercício : 2013 Município : MATIAS BARBOSA DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F., EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07) (em R$) 01 - Receitas A - Impostos: 00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 255.232,75 00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 512.182,72 00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 60.336,88 Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 00.1112.08.00 Reais sobre Imóveis 218.776,68 0.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.527.920,56 ubtotal 2.574.449,59 B - Transferências Correntes: 00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 10.729.656,10 00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 11.474,60 00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 148.024,33 00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 21.491.253,38 00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.542.148,08 00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 387.720,57 Subtotal 34.310.277,06 C - Outras Receitas Correntes: Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e 00.1911.38.00 Territorial Urbana - IPTU T0S:087,00 00.1911.40.00 dim e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.132,53 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade 00.1913.11.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU 5.063,20 5 0.1931.11.00 dia am Imposto sobre a Propriedade Predial e 319.167,68 00.1931.13.00 Peralta da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.862,43 Subtotal 430.253,44 D - Transferências de Capital: Subtotal 0,00 E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) . Subtotal 0,00 37.314.980,09 25% = 9.328.745,02 ” =0,566.447,92 — %=25,84 02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E) 03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) 04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) 05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Página 1 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ANEXO | - APURADO Prefeitura Municipal de: MATIAS BARBOSA Exercício: Total das Receitas apresentadas no Anexo | 37.314.982,69 Inclusão de Receitas 0,00 Valor (R$) 37.314.982,69 9.328.745,67 9.566.447,92 Valor Legal Mínimo - 25% Valor APURADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il Percentual APURADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino 9.567.930,89 Valor APRESENTADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il. Percentual APRESENTADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino Observações O(s) valor(es) excluído(s) não alterou(am) o percetual apresentado de 25,64% Lo [ Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais SS E , 2 si Z; NJ] - — FS Em) ANEXO Il- APURAÇÃO < dE E | Município MATIAS BARBOSA Função Subfunção Programa Vr. Apresentado Diferença Verificada Vr-Apurádo 12 122 0003 195.428,96 0,00 195.428,96, 361 0012 244803824] ooo 2.448.038,24 361 0013 6.456,60 6.456,60 365 0012 107.463,13 107.463,13 0012 39.677,63 A Dtig0,677,63 S E O RR O 7 | TA Subtotal Anexo || - Apurado 2.797.064,56 Total de Despesa com Convênio não deduzidos da Aplicação Ensino Total das despesas com Recurso Convênio - Função 12 Convênios já excluídos por programa . Cont d Ajustes Apur. Fundeb Apurado Contrib. para o Fundeb 6.770.866,33 6.770.866,33 1.482,97 Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa Total Anexo Il - APURADO 9.566.447,92 APONTAMENTO - Excluiu-se a importância de R$1482,97 ref. a RP Próprios inscritos sem Disponibilidade de Caixa ON a 95/n90'L6L'T 9S'V90'L6L'T L9'LT6'VTB'E 68'pzo'g0€'€ vO'TEOTES 96'T90'S6€ 1 95's€0'660'8 0) 0a Tr ogduns - des, ps W oxouy Il OXxauy |ezojqns W Oxauy WI Oxauy IoEJESEJTOE OlU3AUO) ZI oBÍUNI "J)suowuad Sxuy gos «p | 18304ANS Opez|nn “JA opejuasaJdy JA — ||2jo3qns opesndy aum opejuasasdy jeyojgns oesungqnsidssa wo) epesndy sea opejuasasdy jejoj 1] OX2UY - [Bj03qns Op a3!u!| JOj2n op ongelsuowag “CelpoiTEo'TES 9T'BP6 ThE [| v9coesunsgns Too'o €9€ oBSunsqns 88'T80'8ET t9€ oeSunyqns jezoL eaiseg opSeonpa E sajuauiuad ,OYN, ZT OBÍUNJ EU sopesue| saJo|ep sop ongessuowad E “vETOZ SOJU9AUOD BP B4/229),, EP EpiZnpap pJas saJojen sajsa aujua eSuaJagp e *,ETOT OpejnuiA JeZeg e SOjsaW ap [eJ0L, O Bnb Jotew Joy «ETOZ/TI/TE OUBIUEg Opjes, op oseo on - 5 DOÍPAIAS! "uETOT SOIUBAUOD BP EJ929Y, E EpeLIOS PJ3S SBJOPA SajSa DuJUD EÍUDIBYIp E ,ETOZ/VIA 3UOJUOD TTOZ/LT/TE OPJES, O anb Jouaw 0) LTOZ OPejnouta Jedeq e SOJSaY ap |BIOL, OP se on - Seedemesao E6'PT9'9ZT lroZ v6'0z0'€ 12301 E Gi ro: , fara “UIA da SO Jeusgose a v6'020'€ 2UIA / “AUOD OsanDS; 96 T90'S6€ EG PI9ILIT 00'0 68'929'TZS eJed aquapynsul 8692949 IA 2 Ee] 00'0 ZTOZ OUBIUeg opjes 00'0 S0ag / "NUOD OSINISY ETOL ETOL TIoc a SOIUZALUO) -zjea auojuos mi pa 41 ca ETOZ/ZI/TE opejnouia Jesed ETOL -dsap sejsagose jd | opejnouia segeg |ETOZ/VIA o o ap sosunaay - sepezieas SOMBAUOD HÁsaa ousueg opjes esojsayapjegos | OUSAUOD DP Ejodom BIA TTOZ OSINISY LL | e sojsay ap BOL TOC/CT/TE OPI | “dsaq ap ongensuowaa I + 00'0 SOpejsa SOp SotuaAuOD ap Senuguajsueil| OOZOTLPL OO 95'640'ZTT 2 OBIUN BP SOIUZAUOD AP SeDUGI9jsUeI]| OOTOTLYT00 00'0 B SOPeUNSSQ SOSINIAY ap SeDUGIAjsUBI|| OOTOZLVT 00 B SOpeulsad SOsINDay ap SepugIajsuei| OOTOTZYZ 00 IdjUNIN SOP SOjuZAUOD Sp SeDUGIjsue1)] 00:70/E9LT 00 SOPeIS3 SOP SOIUZAUOD AP SEDUPISjSUBJ|| 00ZO0Z9ZT'00 E 2 OBIUN BP SOIU9AUOD dp SeDU9ISjsuel | OOTOTIZT0O OZ'9TO'6TE ONNA OA SOSHNIDAA JA SVIDNIHIAISNVAL O0'SE'TZZT'00 | [es'99zzr upIueg "daq ap OBÍeJounway ap eadoy] SO TOSZELOO ($u) Jojen ejuo) eouqny | ($u) Jojen ejuo) 1 eauqny [os'aL9TLS OUISU3 O Japu9Je eJed SOPeIDA SOIUZAUOS ap SeJ190H ap |pjoL ETOL | oppea | VsOguVE SVILVIN] Iediiuniy esnyagasa ONISN3 O UIANILV VaVd SOdVZINVIN SOINIANOD JQ OALVEISNOWIA E as [A IVEID SVYNIIA 3 OQVISI OQ SVINOD 3G TVNGES 4 nes 2 T oo'o CM VE T— do jogo) o0'o 00'0 00'0 fojodo) , 68'pzo'g0€'€ 6S'S9E'ET6'9 jezoL + a | | | — | + F | E E9'LL9'6E 00'0 | E9'LL9'6€ E9'LL9'6E 00 E9'LL9'6€ Z100 | 99€ ET'E9P'LOT 00'0 ET'E9P'LOT Tr'bro'gst To vvo'gz Eo'Gg9zet TIOo G9€ 09'9sp'9 09'95p'9 99'L89'T9 oo'o 99'L89'T9 “1 ETOO | T9€ de'sco'gvr'z 00'0 ve'seo'Bpr't Bo'gzo'6oT'E LToB6 TETE SE'800'TPE'9 t100 T9€ 96'8ZP'S6T oo'o 96'8TW"S6T Te'cor spt [ojoo) z6'zor'gpz €000 | ZZT + opô " 1 Oxauy ewesgoJd H Oxauy eysiuoisuad Jejo2s3 SEM n Oxauy ewessod 40d Jojew 1 Oxauy ou sepeudosdy OluZAuO) 11 Oxauy ZT ogsun4 uns . 3 oaygeu] BpudIaW eISoJd “od opesndy “JA e opejue7 JA “dsaq sep yum qns (11 Ox2uy ou sopeuogu! seuwesdoJg à Sa95unyqns se auojuo)) og5eanpa - euwesdoJq 10d sesadsaq Sep ayu!!] op ongessuowad ETOL [o Oj1242x3 I vsoBuva sviiv] oidpiuniy SI2199 SEUL 9P OP2JS3 OP Sejuo) ap jeunquis “0197 é jendi à 1, OBIUB “,H, BNb JO1EU efa , 4, OSE) ",H, 9 1d, UUB ESUBIBIIP E 9, CUNOD ep eprnpap a ogjua « 2nb JO!2U efas ,4, OS2) "43, BP JOJ2A O uHy PP OPIZNPBP 9 4, = NO < ,H, 9S :ejnuos aquingas ejad o) (z6'zep't) L6't8vT o0'0 o0'o dNdy Juqo) “xo"dsia 1301 sopejnuia sojueg Jedeg e sOjsay X BXIE) Apep: eJeq Iueuta "dsig | epesieue sos e ddd nda ogua !UYBP 9 a, UNO EP JOJEA O - T SGO [85] “xo “dsia epesgeue J9s e dNdY uodsia ap asyguy oudosg osin324 ip | DO'O L6'T8WT SZ8TZ'8LT 99'0z2'59 60'86W'ZTT 9S'b90'Z6L'T 6S's9e'ET6'9 jezoL 1 = L6'zgvT L6TBPT L6'e8v'T L6terT oo'a E9'LL9'6E E9'LL9'6€ E9'LL9'6E oo'o 9S'9TO TP 00'995'0€ 95'0SP'TI seTer6» ET'ESP'ZOL Th'ppo9sT EO'G89'TEL oo'o oo'eest oo'test 00'0 90'TET'SS 09'954"9 99'L89'T9 99'L89'T9 oo'o 8S09T'OLT eg'sco'sz sL'ver'T6 v8'686/099 ve'seogpy't 80'gzo'60T'€ se'gooTre's 00'0 v9'9ZO TT EB'96S'y T86cyL 96'ELBTS 96'8T'S6T teto gy tetor'gpz (i+r) emey exieo “dsiq exteo “dsiq (H+O OudoJg “224 oudolg “22H (a-a) mn oxouy W Oxauy ops ap “dsiq e epesyeue Jos e dy ap iejoL Oxauy ewesdos, epesijeue Jos e u há d epesgeuesos |) sojido1g 224] WO) SOpessaz01d | uo> sopessa304d | “dosde ogu soudoJd jod Gobinid ss ou sepeudoJdy 'SB301d OBN dy | P OPESSI301A dy | LO3 dy PP [2201 | OEN du dp jezo du apieo, “22y “z]eoy "dsaq pena, “dsaq sep ayun TI ogóung uns qns Vsoguva SVILVIN| odioiuni LILI Exercício : 2013 01 - Receitas A - Impostos: 00.1112.02.00 00.1112.04.31 00.1112.04.34 00.1112.08.00 00.1113.05.01 Subtotal 00,1721.01.02 00.1721.01.05 00.1721.36.00 00.1722.01.01 00.1722.01.02 00.1722.01.04 Subtotal 00.1911.38.00 00.1911.40.00 00.1913.11.00 00.1931.11.00 00.1931.13.00 Subtotal Subtotal IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza B - Transferências Correntes: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Cota-Parte do IPI sobre Exportação C - Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - IPTU Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Transferências de Capital: E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) Subtotal 02 - Total das Receitas (A+ B+C+D-E) 03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) 31,49% 255.232,75 512.182,72 60.336,88 218.776,68 1.527.920,56 2.574.449,59 10.729.656,10 11.474,60 148.024,33 21.491.253,38 1.542.148,08 387.720,57 34.310.277,06 103.027,60 1.132,53 5.063,20 319.167,68 1.862,43 430.253,44 0,00 :0,00 37.314.980,09 5.597.247,01 11.749.231,54 Página | | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ANEXO XIV - APURADO Prefeitura Municipal MATIAS BARBOSA . Total das Receitas apresentadas no Anexo XIV 37.314.982,69 PF > [www > > ww [wo SF", Inclusão de Receitas 0,00 : Exclusão de Receitas . 0,00 Valor (R$) Rubrica Total da RECEITA APURADA 37.314.982,69 Valor Legal Minimo - 15% 5.597.247,40 Valor Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 11.749.231,54 Percentual Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 31,49% Valor Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde - Anexo XIV 11.749.231,54 Percentual Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde Observações NT ay Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais [ ANEXO XV - APURADO ANNE AN - ST, [E TESE Município JMariAs BARBOSA Exercício A ErrEe ana Função Subfunção Programa Vr. Apresentado Ny é $/| o N 10 0007 425.767,81 0,00 425.767,81 301 0006 845.024,44 0,00 845.024,44 301 2,00 15.044,35 302 0010 9.229.329,31 0,00 303 0005 1.000.607,88 0,00 1.000.607,88 03 [co [| asmo] ago] eso] 304 "00 | asaro) ooo) aramao 305 0009 204.452,44 0,00 204.452,44 306 0006 27.213,21 0,00 27.213,21 Total das despesas com Recurso Convênio - Função 10 11.749.231,54 0,00 11.749.231,54 11.749.231,54 Subtotal Anexo XV - Apurado Total de Desp. Convênio não deduzidos da Aplicação Saúde Convênios já excluídos por programa Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa 0,00 11.749.231,54 Total Anexo XV - APURADO APONTAMENTO bS'TEZ'GPL TT VS TEC 6DLTT WT'TST'ZOETI 00'0 60'TSO'9TO'T EX'TOTETE VT 180, OIUZALUOS E PY WO) dsaq AX Oxauy AX Ox2uy jejojgns. opejuasaJdy JA - AX OXeUy |ejojgqns NA opeindy au] OT.QgSuna - apnes OjuZAuo) BsJ3Apy ogSuniagns dsaq | wos epesndy -dsaq OT ogÍUNa suouag | opejuasaJdy |ejoj AX 9XaUY - JEjoIqns op uu] so/en op onnensuouag opSunsqns E 1 1 oBSunygns 00'0 | TZz ogSunyqns apnes e ssjuauniad ,OYN, OT 085una eu sopesue] saJojen sop oAgessuouag “wETOZ SOjUBAUOI AP Eaday, ep eprnpap guas sasojen Sajsa anua eSua1ogp e “LOL OpeInouiA Jefeg e SOjsay ap jejos, o anb soreuw 10y vETOZ/ZT/TE OUEIUPG Opjes, op oseo on - eauqny ($u) sojen ejuo) 1 eouqny [82'092'888'T apnes e Jopuaje esed sopesmgua s PAUOD 3P Sej1923y ap (e301] L ETOZ ODID219X3 | vsoguva SviLvIA] sagóeniasao "vETOT SOIUQALOD Ap eja22y, E Epeuos pas sasojen sajsa agua eSua1anp E ,ETOZ/VId QUIOJUOS ZTOZ/TI/TE OPIES, O anb Jouau 10, .ZTOZ Opejnauia sedeq e sojsay ap |ejoL, Op oseo on - | Lv'corzrs 301 60'TSO'9TO'Z 98'8TT'bbz OS'TI9'6/7 82'09/'888'T LE'L6L' TES OT'TL9 OST Lv'6or'trs JUIA / "NUOD OSJNIay 00'0 00'0 SOIg / "AUOZ OsINDay nes + ETOL E ETOL tLoc ETOZ/VDA SUUOjUOS soiu2Auo) ETOC 21] a ETOZ/ZL/TE opejnouia Jeseg ETOZ *dsap Jejsaquose /d opejnouia Jegeg EE o a ap sosinaay - sepezijeos | SOIUZAUOD “dsaq oupIUueg opjes e sojsoy ap [zo Í SOIUZAUO) DP 2J1222y fas ZIOZ OSInday LL] esojsay ap jezoj TIOZ/ZI/TE Opjes “dsaq ap ongexsuowag I L TZ'9T SAS QUA “29% “DUPH "doq "Way ejsd9H] OT TIOSZEL DO [oi “BPE'T SoueIUeg "dad ap ogÍeJounuway ap e31922y 90'TO'SZET'00 [ + = 00'000'00T MU) BUISISIS OP SOSINIAY dp SepU9ISjsUeJ] OO TOTLPL OO 00'067'ZS 9IU() BUISISIS OP SOSINIAY AP seugIaysuel| 00'TO'Tztz'00 L L | 00'0 SOIdIIUNIAN SOP SOIUGAUOD ap Sepugiajsuel| 00'TO'E9ZT'00 00'0 ed sope3s3 sop solugauos ap SeDUGIajsues! | OOTOZIZT 00 ” L 00'0 BJed oBIUN Ep SoiuZAuoS ap SeDuQIajsuel| OOTOT9ZT'00 t | 00'0 PIU ELIBISIS OP SOS1NI9Y ap Sepuguajsuel| 00'TO'EZZT'00 k — L9'9pt'pe eJed OpeIsa Op SOsinday ap serug)ajsuel| 00'€E'ZZZT'00 88'Z68 LPS T PIU) BUIBISIS OP SOSINI9Y Pp sepuguajsuel| 00'EETZZT'00 9€'099'66 Janvs 3a SOSINHas| 00:50:0097'00 92'00€'ES QUBg SOJISOdaQ ap OBÍPISUNWIY ap 231329 £O'TO'SZET'00 (Su) Jojen equo) ] T Iedpiuniy esngiososd JANVS V HIQNILV VaVd SOdYZINVIS SOINJANOD 3 OALLVILSNOINIA SIV4IO SYNIIA JA OAVISI OQ SVINOD aq IVNNSIIL PS “go, SieJ29 Seu! 2p Ope3s3 Op sejuo) ap jeunqui us 2 6 Vs BW ES VS TET6MLTT oo'o 86'LL60Z 00'0 o0'0 00'0 o0'0 exTorEcE pI | I830 1 | | | — | "| — am TUETT LT o0'o TUELTLT TI'98Z'8 TI'98/'8T 9000 | 90€ k vr'esvpoz o0'o vr'tspvoz TI'STEvBT TT'STOPeL 6000 | S0£ OT'LVL'T 00'0 OT'LVL'T vE'TIST vETTBT 6000 | tOE oo'sr 00'o 00'sp Lv'svo'0oz Lv'svo'00t 8000 | £0€ 88'209'000'T 00'0 88'z09'000'T vE'TIP'SgyT vETIP'SSMT 5000 | E0€ ” ERR E teezescrs | oo'o TE'GCE6LT'6 TS'BLTT89'6 86'LL6'0Z 6P'9ST'E0/'6 OTOO | z0€ se'pbo'sT 00'o SE'phO'ST se'pps'ty Se'prszy 8000 | TOE pr'pzo'sys |] o0'o vh'pzo'sye Ge'ops rr “[erorsere 9000 | TOE 1 + T8'Z9/'STy oo'o T8'Z9/'Sty Es'oBg'Est EL'ogg Esp £000 | Zer AX AX AX oxauy NIS/Z20 | ogê oxauy pwesSod eystuoIsuad se oxauy ewesSoug AX oxauy ou sepeudoJdy -Hod - apnes Olugauo) 42/0253 EpuduNy OT ogsuny uns Jod opeandy JA Retiaejr *dsag sep ayun opugsuo) * ongeui wesgolg e opesue7 JA Pesur E qns — (nx oxauy ou sopeuoyu! sewesgoJq à sa95unyqns se swiojuos) apnes - ewesSoJq Jod sesadsaq Sep au op oagesuouaq | ETOZ EESC VSOBuVE SYLVIA] oldiuN ] < Hu 25:00 juoy aquinãas ejad opluyap a ,f, eun|03 Ep JOJen O - 7 SQO “OJaz e jenãi BJas .X OgIUB “,H, AND JO1eu efas -ouat E eng a ,f, OgjUa “H, BNb JO!eU efas 4, 0SE) *,H, 2 4, SUB ESUSIaHp e, udu OSBD “du PP JOJ2A O ,H, PP OPIINPAP 3 4, = NO <,H, 3 |NuuOs aquindas eunjo3 ep eprznpap 2 ogjua *,4, = no ejad opiuyap 2 ,y, eunjo3 ep Jojen O - T Sao 00'0 96'0S8'8T T6'6EE'y L8'06T'EZ L8'06T'ET 00'o ] “xD “dsia epesgeue dNdY Juqoo “xo “dsja E 1301 sopejnauia [E sosueg «edeg e sojsay X exie) apepijiquodsig ap asguy s nt “as e dNd eJed ueuis dsig | epesgeue sas e ddá RDI GEMESU o A S9'Bp6'ETP PS'TETGPLTT EX'TOTEZEPT tezo1 TE'6EE'p “BSL sL'sze'bve = 1 — E E ga ns E e | bag o0'o Do'99s o0'o 00'995 O6'TLST TUELTIL Tr'98L'st TI'98/'8t 9000 | 90€ 00'0 vr'9LE'6L TS'TEGOL E6'v6E'8 | L9'29v'08 vr'tsevoz TT'STE'vBL TI'ST6'p8L 6000 | S0€ 000 000 000 ES | vese OT'LBLT vETIBT vETIgT 6000 | tOE o0'0 oo'o oo'o o0'0 £v'000'007 00'Sb Lv'spo'0oz Lv'spo'ooz 8000 | €0€ 00'o o0'0 sE'068'08L v6'BIT'PPL vo'TL9'9E 9h'cog'ver 88'09'000'T vE'TIp'Sgp'T vETIP'SST S000 | €0£ T6'6EE'p T6'6EEP TI'G8T'LSP L9TIT'BST vb'L9T'66T 0T'6beTst TE'GzE'6LT'6 TS'BLr'tg9'6 6r'asT'EOL'6 OTOO | ZoE 00'o 00'0 oo'o o0'00s'zt SE'bO'ST SE'pyS'Ty SE'vbS'T 8000 | TO£ oo'o o0'0 o0'0 sr'zeove 80'0€8TZ ortstto SSIS LLTT vr'vro'svg 6UOpS Ter 6rops Ter 9000 | TOE 00'0 o0'0 o0'0 6T'p6g'sT SS'LLT'6 v9'9t/'9 ester TB'L9L'STP eLoBgEsy EL'OBg'Esp £000 | ZZT (1 +r) exteo ap exieo “dsig exie) (H+9) oudoJd “Jay oudoJg “224 (a-a AX AX oxauy | | | | tudo ) AX oxauy seu | ogSuny dsiq e epesijeue epesijeue sos dsiq epesijeue sos] soudosg 224 | Wo sopessad0ug | wos SOpessad01d dosde oeu soudos Oxauy ewesdoJd | ou sepeudosdy OT ogsung eíga n 7 4 195 E dy 9P BOL | E “SB301q OPEN di | E OPESS3I01d dH | WO3 dY 2P [2301 | OBN du PP [2301 du ap jezoL au á de au ita “od opeundy “1h | *dsag sep ay! dj ans 1 bl f 1 H B) É] a a E) g v J | AX Oxauy ou sepeynduwos sesadsag sep oudosd 0S1n32y WO? dy SOP estasueuis apep: Iquuodsig ep asijeuy | [ ETOZ opjpJaxa vsoBuva sviL vil oidpiuniA SieJ39 SEU! 3P OPe3s3 OP Sejuo) ap jeunç: di Tribunal de Contas do Estado de Minas Ger ANEXO IV Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos (Face ao Disposto pela Lei Complementar n Exercício : 2013 Município : MATIAS BARBOSA 16/09/2014 - 08:28:45 1) DESPESA ] 1-1) DESPESA - PREFEITURA 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.71,70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio 9.400,75 3.1.90.01.02 - Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 51.989,57 3.1.90.03.02 - Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 252.891,92 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 2.631.073,80 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10,371.651,24 3.906.226,16 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1.520.970,14 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 641.502,80 SUB-TOTAL 19.386.106,38 1-2) DESPESA - CÂMARA 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil SUB-TOTAL 1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SUB-TOTAL 1-4) DESPESA - CONSÓRCIOS SUB-TOTAL “0,00 TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 20.379.702,70 785.815,26 201.332,98 6.448,08 993.596,32 Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Própria “0,00 -) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00 304.881,49 -) Aposentadorias e Pensões Custeadas com Recursos da Fonte Tesouro TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 20.074.821,21 II) RECEITA : Receita Corrente do Município 44,891.948,45 (-) Receita Corrente Intraorçamentária 0,00 (-) Contribuição do Servidor Ativo Civil para Regime Próprio 0,00 (-) Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio : 0,00 (-) Contribuição do Pensionista Civil para o Regime Próprio 0,00 (-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Ativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00 Judiciais (-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Inativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00 Judiciais (-) Receita de Recolhimento da Contribuição de Pensionista Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00 Judiciais de (-) Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdências dos Servidores - 0,00 (-) Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) 99.1121.25.00 - DEDUCAO DE TAXA DE LICENCA P/FUNCIONAMENTO 64,35 99.1122.12.02 - Deducao de Taxas de Emolumentos 2.545,52 2,60 99.1911.99.01 - DEDUCAO MULTA E JUROS DE MNORA DE OUTROS Página 1 ANEXO IV LN Demonstrativo dos Gastos com Pessoal ES Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos Do o (Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000). o Exercício : 2013 Município : MATIAS BARBOSA 16/09/2014 “08:28:45 (-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 38.118.469,65 III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO Aplicação no Exercício Permitido pela Lei Complementar 101/00 Excedente 52,66% 20.074.821,21 60,00% 22.871.081,79 0,00% 0,00 Página 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS Exercício: 2013 Município: MATIAS BARBOSA | mocesso Nº; 912796 NATUREZA: Prestação de Contas Municipal ÓRGÃO: Prefeitura Municipalde MATIAS BARBOSA EXERCÍCIO: 2013 Em ACO 104 / 14 + encaminho a análise técnica à elevada consideração do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos termos da Resolução TC nº12/08 de19/12/2008. Goa SIN a Márcia Carvalho Ferreira Coordenador (a) de Area TC 14831 SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara 912796, Prestação de Contas do Executivo Municipal, Prefeitura de Matias Barbosa, 2013. Parte(s): Joaquim de Assis Nascimento MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello Relator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho Sessão: 04/11//2014 ng EMENTA: PRESTAÇ DE CONTAS - EXECUT IVO MUNICIPAL “EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA “FINÂNCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL - “PARECER RÉVIO PELA APROVAÇI (e) DAS. CONTAS. 1) Emite-se parecer: prévio. pela: “aprovação das contas, nos termos do inciso Ido art..45. da Lei Orgânica deste. Tribunal, com as observações e determinações constantes da fundamentação. 2) Determina-se;o.: arquivamento, após observados os procedimentos, insertos no art. 239, regimental, :as gds e caútelas de praxe. 3) Decisão, unânime. NOTAS TAQUIGRÁFICAS “Conforme arquivo constante do SGAP) 31º Sessão Ordinária da z Câmara, realizada 1 no o dia nar 1/2014 CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO: . PROCESSO N.º: 912.796 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RESPONSÁVEL: JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO (Prefeito à época) EXERCÍCIO: 2013 SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO I- RELATÓRIO Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade do Prefeito Joaqui Z Assis, Nascimento, do Município de Matias Barbosa, relativa ao exercício de 2013. Q O. Inicialmente, encaminhei ao órgão técnico, nos termos do $ 2º do art. 9º da Instrução Normativa n.º 12/11, deste Tribunal, o pedido de retificação de dados, formulado pelo gestor municipal, fl. 02. A solicitação foi considerada procedente, visto que o processo aguardava análise inicial, fl. 23. O órgão técnico constatou que a instrução do feito não permitia a análise das contas na sua íntegra, por essa razão o processo foi convertido em diligência para que o responsável acostasse a documentação necessária, fl. 48. . O defendente encaminhou a ocumentação, fis. 50/82, ea nniiade técnica. realizou o exame de fls. 84/116. : ; : O Ministério Públic | ao Tribal de Côntas, fis. 118/126, pronuncioi- se por êmissão de parecer prévio pel aprovação. das contas, com ressalva, e recomendou a realização | de inspeção circunsiançal « ou por amostragem. ! “sa É o relatório. I- FUNDAMENTAÇÃO -- 1. Considerações i iniciais É Esta prestação de contas foi PE conforme o disposto na Resolução. TC n.º 04/09, disciplinada pelá-Ordem de Serviço 'n.º 04/14, a partir das ei negada pela Administração Pública Múniicipal. 2. Apontamentos-do órgão técnico . De acordo com o estudo técnico, fl. 90, a prestação de conitas apresentada pelo Município está em consonância com as diretrizes definidas por este Tribunal. 3. Considerações finais Verifiquei, consoante informação técnica, o cumprimento dos índices legais e constitucionais relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (25,64%), às ações e aos serviços públicos de saúde (31,49%), aos limites das despesas com pessoal (52,66%, pelo município, e de 50,05% e 2,61%, pelos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente), bem como do previsto no art. 29-A da Carta da República acerca do repasse ao Poder Legislativo (6,93%). Em consulta ao Sistema de Gestão e Administração de Processos — SGAP, averiguei não ter havido, no Município, inspeção referente ao exercício ora analisado. “DE Sae? COORDENADORIA DE - TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Ss ÇA Sus. 4. [E diretorias técnicas e aprovação pela Presidência, consoante Plano Anual de Inspe Ordinárias e Auditorias, nos termos do art. 283 do Regimento Interno. Acrescento que a norma regimental pertinente à aprovação das contas com ressalva só se aplica quando constatada impropriedade ou falha de natureza formal que não resulte em dano ao erário, hipótese não verificada nos presentes autos, pois nenhuma irregularidade foi apontada. Ademais, o gestor prestou suas contas em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n.º 14/11, desta Corte'de Contas, em razão do «que não lhe é imputável ressalva por suposta ausência de documentos que jamais foram requisitados pelo Tribunal. Finalmente, é de se registrar. que a apreciação das contas anuais oferecidas compreende a gestão como um todo, é não. exame de cada ato praticado pêlo administrador no:período. Assim, a emissão de parécei ão. impede a “análise .de impropriedades identificadas em inspeção ou denuinciadás, “Tendo em vista os. princípios da verdade material e da: prevalência e indisponibilidade “do” inte resse público, como também a indeclinável competência desta Córte de Contas na busca” da-.máxima efetividade das normas constituciorniis . aplicáveis à Administração nd : e HI - CONCLUSÃO - E Diante da constatação de aúsência de irregularidades, proponho, funciameniado no preceito do inciso I do art. 45 da Lei Orgânica deste Tribunal, a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade. “do Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, do Município de Matias Barbosa, relativas ao exercício de 2013. : No mais, caberá':ao ceê dg Executivo manter. organizada, nos termos: da legislação de regência, a documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou auditoria, e aos responsáveis” pelo controle internó comunicar 'á este. Tribunal toda e qualquer falha detectada, sob pena -de responsabilidade solidária. Observados os procedimentos insertós no art. 239, regimeiital, as anotações e cautelas de praxe, recolha-se o processo ao arquivo. CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: De acordo. CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: De acordo. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: Também estou de acordo. ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. (PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA.) RAC/MP/Lsp CERTIDÃO Certifico que o Diário Oficial de Contas de 1%, 123 Ja publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência das partes. 19 Tribunal de Contas, aos J%y Ad, ——— duda Souto COORDENADORIA DE ACÓÍ ÃO câmará de matias barbosa ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MC Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572U Ofício nº. 113/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de abril de 2015. llustríssimo Doutor: Solicito, em caráter de urgência, parecer jurídico no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG — Processo nº.912.796, referente E prestação de contas do exercício financeiro de 2013. Segue anexa cópia do referido parecer. Atenciosamente, a, fis Presidefite da Câmara M ipal Ilmo. Dr. SE vAG 89437 Leonardo Sérgio Henrique Câmera Muniipavde Maes Barbosa Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. WMM comb ma anv hr câmara municipal de matias barbosa FE avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablãs-CER-36120-000 Matias Barbosa - MC Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572( Matias Barbosa, 1º de abril de 2015. Ofício nº. 114/2015/CMMB llustríssimo Senhor: Solicito, em caráter de urgência, parecer contábil no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG -— Processo nº.912.796, referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2013. Segue anexa cópia do referido parecer. Atenciosamente, Marcos Martins Presidente da Câmara R DA IARA, UNICIPAL DE inN“iAS BARBOSA llmo. Sr. Guilherme Ramos de Araújo Contador da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA - MG. www comh magiov hr câmará municipal de matias barbosa Ofício nº: 014/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 113/2015/CMMB Matias Barbosa, 08 de abri! de 2015. Exmo. Vereador Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número em epigrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado Parecer Jurídico em relação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG - Processo nº 912.796, referente à prestação de contas do exercicio financeiro de 2013 no Município de Matias Barbosa. Sem mais para o momento e com a certeza de atendimento do solicitado por Vossa Excelência, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Fabdt Fei Barbosa enrique Procurador Legislak Exmo. Vereador Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria. wWumM com ma gay hr câmara Municipal de matias barbosa FREE Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabtás-CEP 6120-000 Matias Barbosa - M Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572 Parecer Jurídico |. Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio do Ofício de nº 113/2015/CMMB, de lavra do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador Marcos Martins, solicitando “parecer jurídico no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG -— Processo nº 912.796, referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2013” do Município de Matias Barbosa. Sem mais para o momento, passamos a opinar. Il- Relatório: Com o documento que enseja a solicitação do Nobre Vereador Presidente, referente à prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2013 no município de Matias Barbosa, nos debruçamos nas inclinações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas Mineiro, o qual, em parecer prévio, aprova, por unanimidade, as contas apresentadas pelo gestor público à época. Como matéria de convicção dos Ilustres Conselheiros do Douto Tribunal de Contas, podemos citar que em análise de sua função inerente, o TCE/MG, por meio de seus técnicos e especialistas, apontou a devida regularidade na prestação de contas no Município no analisado ano base. Conforme constatado, não houve a inspeção no Município de Matias Barbosa em relação ao exercício financeiro de 2013. Ressalva o Ilustre Relator que a emissão do citado parecer não impede a análise de impropriedades identificadas em inspeção ou denunciadas, levando-se me conta a principiologia contida na verdade material e na prevalência e indisponibilidade do interesse público, consubstanciado na competência daquele Egrégio Tribunal de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis de forma coercitiva à Administração Pública. No exame da matéria, pontuou o Douto Conselheiro Relator, com base nos serviços técnicos apresentados em relação as contas apuradas o seguinte: 1- O cumprimento dos índices legais e constitucionais reiativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (25,64%), às ações e aos serviços públicos de saúde (31,49%), aos limites das despesas com pessoal (52,66%, pelo Município, e de 50,05% e 2,61%, pelos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente), bem como o previsto no art. 29-A da Carta da República acerca do repasse ao Poder Legislativo (6,93%); www cmmh ma any hr câmara municipal de matias barbosa EE avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - M Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572 2- Consulta ao Sistema de Gestão e Administração de Processos (SGAP) onde fora averiguado não ter havido no município qualquer inspeção referente ao exercício em comento. Afirma ainda o Douto Conselheiro, que deixa de acolher a proposição ministerial de realização de inspeção nas contas analisadas, com o intuito de objetivar a constatação da veracidade da autodeclaração firmada pelo gestor, tendo como fundamento o fato de que tais ações de fiscalização in loco são dependentes da elaboração de um cronograma feito pelas diretoria técnicas e ainda aprovação da Presidência, ações estas disciplinadas no Plano Anual de Inspeções Ordinárias e Auditorias, Regimento Interno do Tribunal de Contas de Minas Gerais, artigo 283. Desta forma, após a avaliação dos trabalhos apresentados para sua devida análise, o Exmo. Dr. Conselheiro apontou, de forma conclusiva, que, “diante da constatação de ausência de irregularidades, proponho, fundamentado no preceito do inciso | do art. 45 da Lei Orgânica deste Tribunal, a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, no Município de Matias Barbosa, relativas ao exercício de 2013”. Ill- Conclusão: Por tudo isso, apresentamos aos interessados estes apontamentos, afirmando e ratificando o balizado trabalho ofertado pela Corte de Contas do Estado. Afirmamos que fundamentou a apresentação técnica os dizeres legais aplicáveis à matéria, em respeito pleno ao trazido no corpo da Constituição Federal e nas Leis aplicáveis à matéria. Certo é que este Parecer Prévio não encerra nem mesmo a contínua ação fiscalizadora do Tribunal de Contas e nem mesmo vincula o convencimento dos Legisladores na ação independente de julgamento. Apenas alertamos aos Ilustres Edis que no uso de sua função importante de julgar, se dispam de todos os pecados e pré-julgamentos relativos às pessoas que exercem os cargos e se advirtam do importante papel que a população confiou aos Senhores, para que esta salutar exuberância da democracia não seja um espetáculo de revanchismo e vaidades políticas. Aconselhamos, também, como forma de convicção e apuração deste encargo exclusivo dos Nobres Edis, que tenham acesso ao Parecer do Ministério Público de Contas, onde o mesmo, conforme citado pelo Exmo. Dr. Conselheiro Relator aponta necessidade de fiscalização local, conforme debruçado no citado trabalho ministerial. Tal Parecer do Ministério Público de Contas pode ser acessado no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, buscando na aba “Serviços” — "Acompanhamento de Processo", onde o pesquisador deverá colocar o número deste processo de análise de contas 2013. Sem mais para o momento, despeço-me. www.cmmb.ma.aov.hr câmarã Municipal de matias barbosa (ez shêas 9 Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sal 6120-000 Matias Barbosa - A Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-57: É o parecer que submeto a apreciação dos interessados. Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 24 de abril de 2014. Atenciosamente, ó Sefgio Henrique Procurador á ara Municipal de Matias Barbosa raid Miatias Barbosa www.cmmb.ma.qgov.br câmará municipal de matias barbosa FREE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sab 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-572€ PARECER CONTÁBIL 08/2015 REF: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DATA: 13/04/2015 1. HISTÓRICO A referida matéria trata da Prestação de Contas do Município de Matias Barbosa referente ao exercício de 2013, bem como parecer prévio a seu respeito, conforme Processo nº 912.796 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 2. FUNDAMENTOS 2.1. CRÉDITOS ADICIONAIS A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2013 estimou a receita e fixou a despesa nos patamares de R$ 41.899.370,00 o limite de créditos autorizados no orçamento nesse mesmo exercício foi de 12%. Verificou-se que.os créditos adicionais suplementares foram abertos por anulação de despesas e superávit financeiro. E quanto aos créditos especiais, foi efetivamente realizado o valor de R$470.000,00. A despesa foi empenhada dentro do limite dos créditos autorizados, sejam eles orçamentários ou adicionais. (Autorizados: 41.899.370,00; Despesa Empenhada: 38.136.945,70). 2.2. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Observou-se um déficit orçamentário, o qual boa parte se deveu à diferença a menor de arrecadação de Receitas de Capital. Tal fato pode ter ocorrido pela não constituição de uma operação de crédito prevista, não realização de uma transferência de capital prevista (como um convênio, por exemplo), dentre outras. Em relação às despesas, observou-se que a execução foi dentro do limite do fixado no orçamento, estando o balanço orçamentário corretamente apresentado. www cmmhmanav hr câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - Mt Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572 2.3. EXECUÇÃO FINANCEIRA Observou-se que os valores constantes no Balanço Financeiro estão condizentes com a apuração de Receitas/Despesas. Na mesma análise, constatou-se que o repasse efetuado ao Legislativo obedeceu ao limite legal fixado no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, a saber o percentual de 7%, e repassado 6,93%. Os saldos de disponibilidades financeiras totais do município (contas vinculadas e prefeitura) foram corretamente consolidados e os rendimentos de aplicações financeiras corretamente apropriados, sendo depositados em instituições financeiras oficiais. 2.4. DEMAIS ÁREAS Verificou-se que foi aplicado o percentual de 25,64% , sendo mínimo exigido pela Constituição Federal na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 25%. Foi apresentado relatório do Conselho do FUNDEB; Com base nas informações, constatou-se que o Legislativo e o Executivo obedeceram aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000 quanto aos gastos com pessoal; Os limites de gastos com saúde somaram um percentual de 31,49%, também obedecendo ao mínimo exigido por lei; O Executivo apresentou o relatório anual do Controle Interno, atendendo mandamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 3. CONCLUSÃO Cabe à Câmara de vereadores a competência para julgamento da gestão política do Chefe do Executivo Municipal, que envolve o planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas, consubstanciados nas leis de natureza orçamentária, a qual se louva obrigatoriamente do parecer do Tribunal de Contas. A Unidade Técnica do TCE registrou dissensões às folhas 118 a 126 do Parecer Prévio, relacionadas à elaboração do Balanço Patrimonial, Dívida Flutuante e confrontos comparativos. Segundo a Corte de Contas, tais observações inicialmente não se relacionam com os itens objeto de exame para fins de emissão de parecer prévio, as quais se pautam ao exame das execuções orçamentária, financeira e patrimonial e em demonstrativos do SIACE/PCA. Ressalta-se ainda que o Conselheiro Relator opinou pela emissão do parecer prévio favorável à aprovação. www cmmhma aco hr câmara municipal de matfias barbosa pas Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos 36120-000 Matias Barbosa - M Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572 Face ao exposto, tendo em vista o pedido realizado solicitando a análise do Parecer Prévio exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas Mineiro, informamos que, diante da documentação trazida ao conhecimento técnico, coadunamos com a emissão final de aprovação, alertando aos dizeres anteriormente citados e informando que não se esgota a análise da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por via de seus Legisladores, podendo requisitar documentos que abalizem suas considerações. E o parecer. Gui B HG 080207/( b/ CONTADOR DA CAMÁRA GuilhormaRe: Araujo CONTADOR — CRC/MG: 080.207 www.crmmb.ma.aov.br câmara municipal de mafias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - M Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572 Ofício nº. 137/2015/CMMB Matias Barbosa, 14 de abril de 2015. Excelentíssimo Senhor: Encaminho à V. Exa. o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — Processo nº. 912.796 referente ao exercício financeiro de 2013 do Município de Matias Barbosa, bem como os pareceres exarados pelas assessorias jurídica e contábil institucional. Ressalto que, conforme dispõe o 8 1º do art. 216 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de sessenta dias. Atenciosamente, Máfcos Martins Presidente da Câmara Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas www cmmh ma aovhr câmarã municipal de matias barbosa RE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MC 2273-5720 ZA Ofício nº.001/2015/CFOTC Matias Barbosa, 14 de abril de 2 n % Feed (A > La Excelentíssimo Senhor: Encaminho a este relator o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — Processo nº. 912.796 referente ao exercício financeiro de 2013 do Município de Matias Barbosa, bem como os pareceres exarados pelas assessorias jurídica e contábil institucional. Ressalto que, conforme dispõe o $ 1º do art. 216 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de sessenta dias. Atenciosamente, Presidente da Comissão de Fihanças, Orçamento e Tomada de Contas Exmo. Sr. Carlos Antônio de Castro Lopes Relator da Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas www.cmmb.ma.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gow.br vrwy.emmbimg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA DE Su tu Sus: 4 OMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT. "PARECER RELATÓRIO Cuida da análise do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, referente ao exercício de 2013, Processo nº.912.796. , O parecer prévio foi distribuído à esta comissão no dia 14 de abril de 2015, conforme determina o art. 216 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. FUNDAMENTAÇÃO - O Relator, após as análises de praxe, embasado no parecer prévio do Ilustríssimo Relator do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. — TCE/MG, “Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, que emitiu voto favorável para aprovação das contas relativas — ao exercício financeiro de 2013, opinou por acompanhar a aprovação do parecer prévio, sendo acompanhado pelo Presidente e Pelo Secretário desta Comissão. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável à aprovação do parecer prévio do TCE/MG referente ao exercício financeiro de 2013. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de maio de 2015. Otávio Júlio Gonçalves Filho residente Carlos Antônio de Gastro Lopes * Relato ó de Assis Cipriani Secretário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vewew.emmb.mg.gov.br PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº. 21/2015 “ Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2013. Ê - ; Art. 2º - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão de Finanças; Orçamento e Tomada de Contas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na-data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de maio de 2015. z Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal APROVAÇÃO em 12 Sala das Sessões, 2 | OC. fear ef EZ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Parecer final 02 | 06 45 PRESIDENTE | APROVAÇÃO em 2> — votação Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 - Fox: (32)3273-5720 + Email: folecomDemmb.mg.gowbr vrav.emmb.mg,gov.br llustríssima Doutora: Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº.21/2015 que “Aprecia as . contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013”. Segue anexa cópia da referida proposição. - Es Atenciosamente, Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.21/2015 Ilma. Dra. ' Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (amjaaa- 5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br — wrwru.emmbmo.gov.br MARA MUNICIPAL DL MATIAS BARBOSA >> ( Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer solicitado à Procuradoria: da Câmara Municipal de Matias Barbosa na Proposição de Resolução nº 21/2015, que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013”. 2. Quanto à Forma: O Artigo 18, inciso XIV da Lei Orgânica do município estabelece que:. “Art 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal: VI — julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.” ( grifo nosso) ” Nos termos do disposto no artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o projeto de Resolução é definido como proposição destinada a regular matéria de caráter político administrativo da Câmara, de efeito interno. Senão vejamos: “Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político administrativo da Câmara, de efeito interno tais como: N Ill — aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito, proferida pelo Tribunal de contas.” ( grifo nosso) O Regimento Interno da'Casa Legislativa disciplinou os trâmites a serem observados para julgamento das Contas -do Executivo Municipal após a emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas. Abaixo será transcrito integralmente o artigo: Á “Art. 216 - Recebido, o processo de prestação de Contas do Poder Executivo do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado, no prazo de dois dias úteis, à Comissão de Finanças e Orçamento. 8 1º - A Comissão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, emitirá o E competente parecer com a proposta de medidas legais e outras providências Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 303: 5700: Fox: (32)32735720 E-mail: folocomDemmb.mg.gov.br yrwv.emmbmy.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA cabíveis, expedindo, concomitantemente, projeto de Resolução aprovando ou rejeitando, parcial ou integralmente, as contas. 8 2º - Quando a Comissão julgar necessário requisitar parecer jurídico pedir informações ou promover diligências para fundamentar seu pareçer, poderá requerer a dilação do prazo inicial, no máximo até 15 (quinze) dias. ' Analisando os documentos que compõem a proposição de Resolução E em tela, constatei que não foram observadas duas prigcrpao presentes no Regimento Interno, quais sejam: e O prazo de dois dias úteis para despacho do processo de prestação de contas do TCE-MG para à-Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta não foi observado. Tendo em vista que o processo foi recebido na Câmara Municipal no dia 20/03/2015 e foi encaminhado à Comissão no dia 14/04/2015. á e O. parecer jurídico não foi requisitado pela: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. E sim pelo Presidente da Casa Legislativa. Conclui-se que, a proposição apresenta irregularidades na tramitação que vão de encontro às disposições contidas no Regimento Interno. 3. Quanto à matéria: Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles ( Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16 ? Edição. São Paulo. 2007.Editora Malheiros. Página 695.) “A atribuição de maior relevância do plenário é a tomada de contas do Prefeito e do Presidente da Mesa; vale dizer, de toda a Administração Municipal, nos seus dois ramos de governo. Impõe a Constituição da República, em seu artigo 31, que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da Lei, estabelecendo que o controle externo da Câmara Municipal será exercido Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 - Email: folecomDemmb.mg.gowbr — vaev.emmbumg goubr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> ( com o auxílio do Tribunal de Contas do Estados ou do Município ou do Conselhos ou Tribunais de Contas do Município, onde houver. 4. - Conclusão: A proposição nº 21/2015 apresenta irregularidades na tramitação que vão de encontro às disposições do Regimento Interno da Casa Legislativa, e podem ensejar discussões administrativas e judiciais. É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 26 de maio de 2015. E Andréia As Ribeiro OAB/MG 104.359 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720- E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrvrv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ofício nº. 223/2015/CMMB Matias Barbosa, 27 de maio de 201 a ] Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Resolução nº.21/2015 “que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa; Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Re artins Presidente da Câmara Mup Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Almeida * Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ; nda Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720- E-mail falecomDemmbmg,gov.br — wmv. emmbmggov.br ( >> = ==» 29 —a = ( arrmem — > a | n=— Ts, Q ; rr = Pia a Se) [ue | >. = [= ce | [em ) q a Ofício nº.021/2015/CLJR 7 Matiás Barbosa, 27 de maio de 2015) Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Resolução nº.21/2015 que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício “ financeiro de 2013”. e Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta: Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, a21- 2 Joaquin Benedito de Almeida Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , Exmo. Sr. - Otávio Júlio Gonçalves Filho e - Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Avenida Engenheiro Paulo. Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — wwry.tmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.21/2015 RELATÓRIO : De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, foi protocolada em 13 de maio de 2015 a Proposição de Resolução nº.21/2015 que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013.” e encaminhada para esta Comissão no dia 27 de maio de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada deste Poder Legislativo. : O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Resolução nº.21/2015. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução nº.21/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de junho de 2015. AP RO VADO Sela dag Comisgões 4 [06 (5 LLHÓ TE GS Jonah enedito de Almeida idente Otávio Jljlio Gonçalves Filho ; RÉ ita Edite EE fis e Fernandes Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Mattos Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720. Email: folecomDemmb.mg.gowbr vv. emmbimg.gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.21/2015 RELATÓRIO De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, foi - protocolada em 13 de maio de 2015 a Proposição de Resolução nº.21/2015 que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 03 de junho de 2015. x Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. à É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. E Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Resolução nº.21/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 21/2015 Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013. A For a A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: ( Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720: Email: folocomDemmbmg.gowbr - wriviemmbumg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Art. 1º.- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2013. Art. 2º -.Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de — de 2015. Marcos Martins - : Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 09 de junho de 2015. e Daio Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO Sala das Comissões 09 | OG p/o PRESIDENTE DA COMISSÃO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Eae falecomDemmb.mg.gov.br — vrrw.emmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >» ( PROJETO DE-RESOLUÇÃO Nº. 21/2015 Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º-- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2013. Art. 2º - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Art..3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 10 de junho de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal APROVAÇÃO em 2 votação Sala das S So 106 . Avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 Batico Pocque das Sobiós CEP 36120-000 Matias Borboso - HG Tel: (32) 3273.8700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Demrmg gonhe. wanna gone “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RESOLUÇÃO Nº. 355, DE 10 DE JUNHO DE 2015 . Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao'exercício financeiro de 2013. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2013. . : , . Art. 2º - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 10 de junho. de 2015. Marcos Martjris Presidente da Cã GERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA JO 1 06... 1205 | CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 HaloBBo 0.2) CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.355, de 10 de junho de 2015, que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013", Matias Barbosa, 10. de junho de Marcos Martins Presidénte da Câmara Muni Tel: [32) 3272.8700. Fox: (32)3273-5720 - Email falcon mb. mg gone we emmbmg gore