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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaAPRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
native_id3277

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmbmg.gonbr -ynru.emmbmg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
(
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 21/2015
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao exercício financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a' seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal" de Matias Barbosa,
relativas ao exercício financeiro de 2013.
Art. 2º - Fica'aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro
de 2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 13 de maio de 2015.
Comissão de Finanças, amento e Tomada de Contas:
João Fernaridgde Assis Cipriani
*. Secretário
Justificação: A função de controle e fiscalização do Município é regulada.no artigo
31. da Constituição Federal, determinando que a fiscalização seja exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, Ea controle externo com o auxílio dos Tribunais de: Contas
bes dos Estados.
= —-
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folocomDemmbumggov.br. — wrwv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
Ens: 02.
A Constituição Federal, ao dispor sobre o controle externo das contas anualmente
prestadas pelo chefe do Poder Executivo, permite, de logo, extrair duas conclusões:
-1 - A de que no parecer emitido referente às contas anuais do município, o Tribunal
-de Contas do Estado emite pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo,
consubstanciado em parecer prévio, destinado a subsidiar o exercício das atribuições
fiscalizadoras do Poder Legislativo; ;
“ 2:A de que essa manifestação meramente opinativa não vincula a instituição
parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória.
A função julgadora da Câmara Municipal é aquela através da qual, o referido órgão,
exerce um verdadeiro juízo político, competindo-lhe julgar o prefeito por infração político-
administrativa, sendo esta função decorrente da atividade fiscalizadora da Câmara.
O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Orgamento e
Tomada de Contas está baseado no que dispõe o inciso VIII do Art. 18 da Lei Orgânica '
Municipal que diz: “Art. 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal: (....) VII —
fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta, fundações, empresas públicas e le economia mista.”.
Sendo assim, apresentamos o Projeto de Resolu
contas referente ao exercício financeiro de 2013.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia. nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-21 1
Ofício nº: 3312/2015
Processo nº: 912.796
Belo Horizonte, 12 de março de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, nº.380 - Parque do Sabiá
Matias Barbosa - MG - 36120-000
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre
as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa e
Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade
técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que à matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e O resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que O descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento € vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
NE
IN) “1 igP
abrielle-6 [e O. !Rezende E)
Coordenadora Ade
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, 83º da Res. 12/2008 e art. 26, 82º da Res. 10/2010. Acesse: doc.tee.mg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www tcemg.gov.br
RMGT
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
«cício: 2013 Processo Número: 91 :
aunicípio: MATIAS BARBOSA Es À
Eua e cce NA
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da Ne:
no art. 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da
Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais
prestadas nos termos da Instrução Normativa n. 12/2011. x
| - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
RENATA FAZA DE ALMEIDA
1.4.1 - Parecer conclusivo do Controle Interno:
Regularidade das contas
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legislativo Municipal | foram consolidadas.
O município não possui Entidade(s) da Administração Indireta.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número: 9127
Município: MATIAS BARBOSA
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2013 foi aprovada sob o nº 01186
Receita e Despesa Orçada: R$ 41.899.370,00
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento R$ 12.569.811,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 179.787,88
Total de Créditos Autorizados (A) R$ 12.749.598,88
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 9.761.402,77
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 9.761.402,77
Créditos Suplementares irregulares (B - A) R$ 0,00
1.2 - Créditos Especiais
Total dos Créditos Autorizados (A) R$ 669.606,75
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Especiais Abertos por Anulação R$ 669.606,75
Total de Créditos Especiais Abertos (B) R$ 669.606,75
Créditos Especiais irregulares (B - A) R$ 0,00
1.3 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos Sem Recursos
1.3.1 - Excesso de Arrecadação do FUNDEB R$ 280.561,85
Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 0,00
1.3.2 - Excesso de Arrecadação de Convênios R$ 217.994,05
Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 0,00
1.3.3 - Superávit Financeiro do Exercício Anterior R$ 2.787.815,25
Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 0,00
Obs: Na apuração do Superávit Financeiro do exercício anterior não
estão sendo computados os valores relativos ao RPPS
1.4 - Créditos Disponíveis
Créditos Autorizados R$ 41.899.370,00
Despesa Empenhada R$ 38.136.945,70
Despesa Excedente R$ 0,00
Obs:-Os Créditos Autorizados referem-se ao valor orçado somado aos
Créditos Adicionais Abertos, exceto por anulação.
Exercício: 2013
Município: MATIAS BARBOSA
Análise
cdr q
Em atendimento à diligência realizada conforme fl. 32, foram juntados às fls. 51 a 84 Ss 2H
seguintes documentos: CET as
- Informação do Município contendo os devidos esclarecimentos; ton
- Cópia das Leis Autorizativas de abertura dos Créditos Especiais de 2013;
- Cópia dos Decretos de abertura de Créditos Especiais no exercício;
- Cópia dos Decretos Nºs. 1.888/2013 e 1.892/2013;
- Cópia do Decreto nº 1.906/2013 que alterou a Fonte de Recursos dos decretos
informados inicialmente como Superávit Financeiro;
- Quadro de Leis, Créditos Suplementares, Especiais, Extraordinários e Créditos Especiais
do exercício anterior, devidamente ajustado.
Verificou-se que a informação apresentada está em conformidade com os documentos
juntados. Contudo, constatou-se que o Decreto nº 1868/2013 à fl. 72 abre Crédito
Especial no valor de R$470.000,00, sendo que o mesmo foi lançado em duplicidade no
Quadro de Leis, Créditos Suplementares, Especiais, Extraordinários e Créditos Especiais
do exercício anterior juntado pelo Município às fls. 78 a 82. Consta na abertura de
Créditos Suplementares e de Créditos Especiais. Sendo assim foi preenchido o Quadro de
Leis, Créditos Suplementares, Especiais, Extraordinários e Créditos Especiais do exercício
anterior, fis. OL a AS , realizando-se a análise dos Créditos Adicionais com base
neste novo quadro.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
p—
Exercicio: 2013
Município: MATIAS BARBOSA
ll - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação municipal do
exercício anterior - receita
base de cálculo (art.29-A, R$ 36.391,034,98
CcR/88)
a : Valor Correspondente
Limite percentual devido
conforme art. 29-A (CR/88) 7% ao Percentual R$ 2.547.972,45
Populacional :
Percentual do Repasse 6,93% Valor do Repasse R$ 2.520.212,12
29-A da Constituição da República de 1988.
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita de Impostos e Transferências
(art 212-CR/88) R$ 37.314.980,09
Aplicação devida (art.212-CR/88) (25,00%) R$ 9.328.745,02
Receita Base de Cálculo — Lei Orgânica Municipal R$ 37.312.465,53
Aplicação Apresentada (25,64%) R$ 9.567.930,89
Mação Apurada IN 13/2008, IN 09/2011 e IN (25,64%) R$ 9.566.447,92
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,64 % da Receita Base de
Cálculo, conforme anexo às fis. AGUA & 108.
V - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receita de Impostos e Transferências (inciso III, 82º, R 37.314.980,09
art. 198, CR/88) $ 314.980,
Aplicação Devida - CF/88 c/c LC 141/2012 (15,00%) R$ 5.597.247,01
Aplicação Apresentada (31,49%) R$ 11.749.231,54
Aplicação Apurada IN 19/2008, IN 01/2011 e IN o 11.749.231,54
05/2012 (31,49%) R$ 749.231,
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do art.
Exercício: 2013
| Município: MATIAS BARBOSA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, -
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo
ADCT, com redação dada pelo art. 7º,
anexo às fis. 109 SS ANM.
Não existe valor residual a ser aplicado
da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro
Foi aplicado o percentual de 31,49 % da Receita Base de Cálculo; as” Ações
mas g aces
o mínimo exigido no inciso Ill, do art. 77, do
da EC nº 29/2000 c/c LC 141/2012, conforme
referente ao exercício anterior (caput do art. 25
de 2012).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número: 91279
| Município: MATIAS BARBOSA
[>
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Percentuais Monetários de Aplicação
A) Município
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 38.118.469,65
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (52,66%) R$ 20.074.821,21
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) Executivo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 38.118.469,65
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,05%) R$ 19.081.224,89
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) Legislativo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 38.118.469,65
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (2,61%) R$ 993.596,32
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 52,66%, 50,05% e 2,61%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número: 91279
Município: MATIAS BARBOSA
VII - Conclusão da Análise
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto
inciso | do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
DCEM SacFM, eml3/ 0937 ROM,
Nome: Aa Nha
Cargo | TC: Analista de Controle Externo / 2096-3
ogSeIop ap otdeinuy 00'005'S1 ELOZ/20/v0 8c8L0
ogôejop ap opdejnuy 00'000'SL ELOZ/90/82 12810
opdejop sp opdenuy 00'00S'z8L ELOZ/90/2Z 9z8LO
ogdejop ep oBdenuy 00'000'96 ELOZ/90/LZ vesLO
opôejop ep opdeinuy 00'005'9LZ ELOZ/90/bL ze8Lo
ogdejop ap opdenuy 00'00S'ELL €102/90/20 oc8Lo
ogôdejop ap oBdenuy 00'000'S0L ELOZ/90/50 6t8L0
opdeIop ap opdejnuy 00'00€'96 ELoz/90/b0 8L8LO
ogôeIop ap ordenuy 00'005'Z ELoz/50/62 L18LO
opôejop ap ovdejnuy 00'000's ELOZ/G0/60 vi8LO
ogdejop ap opdenuy 00'00S'L ELOS/S0/20 LIBLO
opdeIop ep opdenuy 00'005:9 ELOZ/po/zz oLBLO
ordejop ep opdejnuy go'oap-Lbz ELOZ/rO/SL 60gLO
ordpjop ap osdenuy 00'000'92 ELOZ/v0/60 z0810
opdejop ap ogdejnuy 00'008'€9L ELOZ/vo/c0 908LO
opôejop ep opdeinuy 00'005:90€ eLoz/go/EL zo8LO
ordejop ap osdejnuy 00'000'06 ELOZ/£0/80 LogtOo
ogdejop ap opdenuy 00'006'€9 eLoz/zo/8z 008LO
ordeIop ep obdenuy 00'000'€e ELOZ/20/90 S62L0
opdejop sp opdejnuy o6'25s'erz ELOZ/LO/Z0 682L0 98LLO
ByS20y ep oBdeIujuap| SosINI9Yy ap ajuoJ JOJeA ejeq o'N 021290 o'N 197
SeJejusua|dns soypaio
E9'p6e 648 :PuOS
00'000'€ €L0Z/60/50 EZZLO
88'282'62L ELOZ/60/50 6LZLo
00'000'02% ELOZ/0L/S4 Z2010
00'000'90L ELOZ/80/60 StZLo
00'000'09 €LOZ/80/60 vIZio
S2'909'0€ €L02/90/20 zocLo
JOJ2A Bea o NI97
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Z0:9v:L| - t L0c/60/8L VSOdHVa SVILVIA : oididiuny ELOS: ODJd1OXI
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opdejop ep opdejnuy 00'00L'b6 ELOZ/LL/EL 988LO
ogôejop ap opdejnuy 00'00s'cg ELOg/LL/CL se8Lo
opôejop ap opdejnuy 00'000'05 ELOZ/LL/bo z88L0
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opôeIOp ap opdeInUy 00'00L "PEL €L0Z/80/60 474º] 80)
ordejop ep opdejnuy 00'000's€ Etoz/80/20 Eb8LO
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opôejop ep opdenuy 00'00L'bZL EL0Z/z0/EZ 6£8LO
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opôejop ap opdenuy 00'00g'LLE ELOZ/Z0/50 628L0
ey220y ep oedeoyjuap| SOSINI9Y 9Pp ajuo JOJBA Bjeq o'N 0)2499Q o Nte7
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08'287'62L :RuOoS
opôpjop ap opdenuy 08'287'62L ELOZ/60/0L ogsto 6LZLO
L Bj999y ep opdPIyyUSp| SosINI9Y 9p ajuoJ JOJ2A Breq o'N 0)21929Q o'N 197
26'VL9' 856 :euos .
opôejop ap opdejnuy 00'000'98L ELOZ/Z1/0€ 806L0
opôejop ep oBdenuy 00'00g'09 ELOZ/zt/22 206L0
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opôejop op opdejnuy ge'zge'sz ELOZ/2L/LL Z68L0
opdejop sp ovdenuy 00'00z'8sp ELOZ/2 1/90 968LO
ogôejop op otdejnuy 00'005'82 ELOZ/L L/6z se8LO
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opôejop ep ordenuy 00'008'95 ELOZ/L 1/92 e68LO
opôeIop ep oedejnuy 00'00L'92L ELOS/L L/Ge cesto
opdejop sp opdejnuy 00'00g'eg ELOZ/LL/zz o68LO
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Bj992y ep ogdeIujuap| SosINI9Y ap sjuoJ JOJ2A seq o'N 0)24929q o'N 197
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Exercício : 2012
00.1112.02.00
00.1112.04,31
00.1112.04.34
00.1112.08.00
00.1113.05.01
Subtotal
B - Taxas:
00.1121.25.00
00.1121.29.00
00.1121.30.00
00.1121.31.00
00.1121.32.00
00.1121.99.00
00.1122.12.00
00.1122.28.00
00.1122.90.00
00.1122.99.00
Subtotal
00.1230.00.00
00.1722.01.13
Subtotal
00.1721.01.02
00.1721.01.05
00.1721.36.00
00.1722.01.01
00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal
A - Impostos:
Município : MATIAS BARBOSA
1 - Receita Tributária + Transferências
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
Trabalho
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIA E SERVIÇOS
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
TRANSPORTE
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
TAXA DE CEMITÉRIOS
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
C - Contribuições:
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico
D - Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
221.817,53
482.892,48
46.767,17
304.821,80
1.546.118,56
2.602.417,54
32.842,50
3.133,04
1.662,70
24.052,85
12.346,03
2.488,09
37.630,68
15.209,88
116.565,62
16.824,74
262.756,13
364.094,26
23.910,50
388.004,76
7.991.065,90
12.625,61
179.716,32
22.809.403,89
1.571.963,56
458.279,50
33.023.054,78
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federa
Exercício : 2012 Município : MATIAS BARBOSA
16/09/2014 (08:
00.1911.38.00
00.1911.40.00
00.1911.99.01
00.1931.11.00
00.1931.13.00
|, 00.1931.99.00
“Subtotal
TOTAL:
99.1112.08.00
99.1122.12.00
99.1722.01.01
99.1724.01.00
99.1911.38.00
99.1931.11.00
Subtotal
Total Geral
E - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS
DEDUÇÕES DE TAXAS DE EMOLUMENTOS
DEDUÇÕES DAS COTA-PARTE DO ICMS
estorno de Receita do Fundeb
DEDUÇÕES DE MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA
ATIVA IPTU
DEDUÇÃO DE RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
2 - População do Município: 13.222 habitantes.
3 - Percentual conforme população: 7,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88
ias 27.689,80
2.365,38
6.176,74
93.965,60
800,00
24.985,04
155.982,56
36.432.215,77
4.618,60
6,48
16.551,20
19.778,90
55,97
169,64
41.180,79
36.391.034,98
2.547.372,45
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Página 2
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| apres— sersuguaysuery
00'0 or'ees'er SO loco or'ses sr N'SISVUS OC ODNVE | | sotunuoo TBT6STO/ OTZE I NON “AIH
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apnes - sepugiasuesy |
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SIVEIS SYNIIN 3Q OQVISI OQ SVINOD 3G TVNNEIAL
apnes - senusiajsuel|
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apnes - senuguajsues,
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apnes - sepugajsues|
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apnes - sepugsajsues,
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— sepugsaysues,
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estsesL |se'srros SD Jesesesz BE'BTIOS “NºS MISVH8 OQ ODNVE | sowuanuos OETOBTO/ OrZE I INDIA "AI
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nes — sepugsajsues|
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apnes opSeonpa SODNVa
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apnes — sepuzuajsues|
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apnes og5enpa SOINVa
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eTOL | Op puaxa
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OAVININIA OANVS IA OALLVILSNOWNIA
]
SIVEID SVNIIN 34 OQVISI OQ SVINOD 3d TVNNTIHL
ANEXO |
Município : MATIAS BARBOSA
Exercício : 2013
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos: .
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 255.232,75 nú
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 512.182,72
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 60.336,88.
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Ê
200.1112.08.00 Reais sobre Imóveis 218.776,68
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.527.920,567
Subtotal 2.574.449,59
B - Transferências Correntes: : j
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 10.729.656,10
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 11.474,60
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 148.024,33
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 21.491.253,38 .
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.542.148,08
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 387.720,57 á
Subtotal 34.310.277,06
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1911.38.00 Territorial Urbana - IPTU 108/024,80
00.1911.40.00 br e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.132,58 ”
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade /
É 0.1913.11.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU 5.083,20 |
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e rd
“0.1981.11.00 Territorial Urbana - IPTU sis er,e8
00.1931.13.00 ir da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.862,43 /
Subtotal . 430.253,44
D - Transferências de Capital:
Subtotal
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
Subtotal
37.314.980,09
25% = 9.328.745,02
) = 9.567.930,89
% = 25,64
02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E)
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF)
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Página 1
AS
Sets é
dE
ANEXO |
“y
E
Exercício : 2013 Município : MATIAS BARBOSA
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 255.232,75
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 512.182,72
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 60.336,88
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
00.1112.08.00 Reais sobre Imóveis 218.776,68
0.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.527.920,56
ubtotal 2.574.449,59
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 10.729.656,10
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 11.474,60
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 148.024,33
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 21.491.253,38
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 1.542.148,08
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 387.720,57
Subtotal 34.310.277,06
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1911.38.00 Territorial Urbana - IPTU T0S:087,00
00.1911.40.00 dim e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.132,53
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
00.1913.11.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU 5.063,20
5 0.1931.11.00 dia am Imposto sobre a Propriedade Predial e 319.167,68
00.1931.13.00 Peralta da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.862,43
Subtotal 430.253,44
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) .
Subtotal 0,00
37.314.980,09
25% = 9.328.745,02
” =0,566.447,92
— %=25,84
02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E)
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF)
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il)
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO | - APURADO
Prefeitura Municipal de: MATIAS BARBOSA
Exercício:
Total das Receitas apresentadas no Anexo | 37.314.982,69
Inclusão de Receitas 0,00
Valor (R$)
37.314.982,69
9.328.745,67
9.566.447,92
Valor Legal Mínimo - 25%
Valor APURADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il
Percentual APURADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino
9.567.930,89
Valor APRESENTADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il.
Percentual APRESENTADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino
Observações
O(s) valor(es) excluído(s) não alterou(am) o percetual apresentado de 25,64%
Lo
[ Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais SS E , 2 si Z; NJ]
- — FS Em)
ANEXO Il- APURAÇÃO < dE E
| Município MATIAS BARBOSA
Função Subfunção Programa Vr. Apresentado Diferença Verificada Vr-Apurádo
12 122 0003 195.428,96 0,00 195.428,96,
361 0012 244803824] ooo 2.448.038,24
361 0013 6.456,60 6.456,60
365 0012 107.463,13 107.463,13
0012 39.677,63 A Dtig0,677,63
S
E O RR O 7
|
TA
Subtotal Anexo || - Apurado 2.797.064,56
Total de Despesa com Convênio não deduzidos da Aplicação Ensino
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 12
Convênios já excluídos por programa
. Cont d
Ajustes Apur. Fundeb Apurado
Contrib. para o Fundeb 6.770.866,33 6.770.866,33
1.482,97
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa
Total Anexo Il - APURADO 9.566.447,92
APONTAMENTO
- Excluiu-se a importância de R$1482,97 ref. a RP Próprios inscritos sem Disponibilidade de Caixa
ON a 95/n90'L6L'T 9S'V90'L6L'T L9'LT6'VTB'E 68'pzo'g0€'€ vO'TEOTES 96'T90'S6€ 1 95's€0'660'8
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Exercício : 2013
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00
00.1112.04.31
00.1112.04.34
00.1112.08.00
00.1113.05.01
Subtotal
00,1721.01.02
00.1721.01.05
00.1721.36.00
00.1722.01.01
00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal
00.1911.38.00
00.1911.40.00
00.1913.11.00
00.1931.11.00
00.1931.13.00
Subtotal
Subtotal
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
B - Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
C - Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
Predial e Territ. Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS
- Transferências de Capital:
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
Subtotal
02 - Total das Receitas (A+ B+C+D-E)
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
de Saúde
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) 31,49%
255.232,75
512.182,72
60.336,88
218.776,68
1.527.920,56
2.574.449,59
10.729.656,10
11.474,60
148.024,33
21.491.253,38
1.542.148,08
387.720,57
34.310.277,06
103.027,60
1.132,53
5.063,20
319.167,68
1.862,43
430.253,44
0,00
:0,00
37.314.980,09
5.597.247,01
11.749.231,54
Página |
| Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO XIV - APURADO
Prefeitura Municipal MATIAS BARBOSA
.
Total das Receitas apresentadas no Anexo XIV 37.314.982,69
PF > [www > > ww [wo SF",
Inclusão de Receitas 0,00
:
Exclusão de Receitas . 0,00
Valor (R$)
Rubrica
Total da RECEITA APURADA 37.314.982,69
Valor Legal Minimo - 15% 5.597.247,40
Valor Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 11.749.231,54
Percentual Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 31,49%
Valor Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde - Anexo XIV 11.749.231,54
Percentual Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde
Observações
NT ay
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
[ ANEXO XV - APURADO ANNE AN
- ST, [E TESE
Município JMariAs BARBOSA Exercício A ErrEe ana
Função Subfunção Programa Vr. Apresentado Ny é $/|
o N
10 0007 425.767,81 0,00 425.767,81
301 0006 845.024,44 0,00 845.024,44
301 2,00 15.044,35
302 0010 9.229.329,31 0,00
303 0005 1.000.607,88 0,00 1.000.607,88
03 [co [| asmo] ago] eso]
304 "00 | asaro) ooo) aramao
305 0009 204.452,44 0,00 204.452,44
306 0006 27.213,21 0,00 27.213,21
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 10
11.749.231,54 0,00 11.749.231,54
11.749.231,54
Subtotal Anexo XV - Apurado
Total de Desp. Convênio não deduzidos da Aplicação Saúde
Convênios já excluídos por programa
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa 0,00
11.749.231,54
Total Anexo XV - APURADO
APONTAMENTO
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00'0 60'TSO'9TO'T
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180, OIUZALUOS
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00'067'ZS 9IU() BUISISIS OP SOSINIAY AP seugIaysuel| 00'TO'Tztz'00
L L | 00'0 SOIdIIUNIAN SOP SOIUGAUOD ap Sepugiajsuel| 00'TO'E9ZT'00
00'0 ed sope3s3 sop solugauos ap SeDUGIajsues! | OOTOZIZT 00
” L 00'0 BJed oBIUN Ep SoiuZAuoS ap SeDuQIajsuel| OOTOT9ZT'00
t | 00'0 PIU ELIBISIS OP SOS1NI9Y ap Sepuguajsuel| 00'TO'EZZT'00
k — L9'9pt'pe eJed OpeIsa Op SOsinday ap serug)ajsuel| 00'€E'ZZZT'00
88'Z68 LPS T PIU) BUIBISIS OP SOSINI9Y Pp sepuguajsuel| 00'EETZZT'00
9€'099'66 Janvs 3a SOSINHas| 00:50:0097'00
92'00€'ES QUBg SOJISOdaQ ap OBÍPISUNWIY ap 231329 £O'TO'SZET'00
(Su) Jojen equo) ]
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OT'LVL'T 00'0 OT'LVL'T vE'TIST vETTBT 6000 | tOE
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Ger
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar n
Exercício : 2013 Município : MATIAS BARBOSA 16/09/2014 - 08:28:45
1) DESPESA ]
1-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71,70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio 9.400,75
3.1.90.01.02 - Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 51.989,57
3.1.90.03.02 - Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 252.891,92
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 2.631.073,80
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10,371.651,24
3.906.226,16
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
1.520.970,14
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 641.502,80
SUB-TOTAL 19.386.106,38
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
SUB-TOTAL
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
SUB-TOTAL
1-4) DESPESA - CONSÓRCIOS
SUB-TOTAL “0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 20.379.702,70
785.815,26
201.332,98
6.448,08
993.596,32
Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Própria “0,00
-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
304.881,49
-) Aposentadorias e Pensões Custeadas com Recursos da Fonte Tesouro
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 20.074.821,21
II) RECEITA :
Receita Corrente do Município 44,891.948,45
(-) Receita Corrente Intraorçamentária 0,00
(-) Contribuição do Servidor Ativo Civil para Regime Próprio 0,00
(-) Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio : 0,00
(-) Contribuição do Pensionista Civil para o Regime Próprio 0,00
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Ativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
Judiciais
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Inativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
Judiciais
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição de Pensionista Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
Judiciais de
(-) Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdências dos Servidores - 0,00
(-) Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
99.1121.25.00 - DEDUCAO DE TAXA DE LICENCA P/FUNCIONAMENTO 64,35
99.1122.12.02 - Deducao de Taxas de Emolumentos 2.545,52
2,60
99.1911.99.01 - DEDUCAO MULTA E JUROS DE MNORA DE OUTROS
Página 1
ANEXO IV LN
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal ES
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos Do o
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000). o
Exercício : 2013 Município : MATIAS BARBOSA 16/09/2014 “08:28:45
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 38.118.469,65
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício
Permitido pela Lei Complementar 101/00
Excedente
52,66% 20.074.821,21
60,00% 22.871.081,79
0,00% 0,00
Página 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013
Município: MATIAS BARBOSA
| mocesso Nº; 912796
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipalde MATIAS BARBOSA
EXERCÍCIO: 2013
Em ACO 104 / 14 + encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos termos da Resolução TC nº12/08
de19/12/2008.
Goa SIN a
Márcia Carvalho Ferreira
Coordenador (a) de Area
TC 14831
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara
912796, Prestação de Contas do Executivo Municipal, Prefeitura de Matias Barbosa, 2013.
Parte(s): Joaquim de Assis Nascimento
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Relator: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
Sessão: 04/11//2014 ng
EMENTA: PRESTAÇ DE CONTAS - EXECUT IVO MUNICIPAL “EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA “FINÂNCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL - “PARECER RÉVIO
PELA APROVAÇI (e) DAS. CONTAS.
1) Emite-se parecer: prévio. pela: “aprovação das contas, nos termos do inciso Ido art..45. da Lei
Orgânica deste. Tribunal, com as observações e determinações constantes da fundamentação.
2) Determina-se;o.: arquivamento, após observados os procedimentos, insertos no art. 239,
regimental, :as gds e caútelas de praxe. 3) Decisão, unânime.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
“Conforme arquivo constante do SGAP)
31º Sessão Ordinária da z Câmara, realizada 1 no o dia nar 1/2014
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO: .
PROCESSO N.º: 912.796
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RESPONSÁVEL: JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO (Prefeito à época)
EXERCÍCIO: 2013
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
I- RELATÓRIO
Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade do Prefeito Joaqui Z
Assis, Nascimento, do Município de Matias Barbosa, relativa ao exercício de 2013. Q
O.
Inicialmente, encaminhei ao órgão técnico, nos termos do $ 2º do art. 9º da Instrução
Normativa n.º 12/11, deste Tribunal, o pedido de retificação de dados, formulado pelo gestor
municipal, fl. 02. A solicitação foi considerada procedente, visto que o processo aguardava
análise inicial, fl. 23.
O órgão técnico constatou que a instrução do feito não permitia a análise das contas na sua
íntegra, por essa razão o processo foi convertido em diligência para que o responsável
acostasse a documentação necessária, fl. 48. .
O defendente encaminhou a ocumentação, fis. 50/82, ea nniiade técnica. realizou o exame
de fls. 84/116. : ; :
O Ministério Públic | ao Tribal de Côntas, fis. 118/126, pronuncioi- se por êmissão de
parecer prévio pel aprovação. das contas, com ressalva, e recomendou a realização | de
inspeção circunsiançal « ou por amostragem. ! “sa
É o relatório.
I- FUNDAMENTAÇÃO --
1. Considerações i iniciais É
Esta prestação de contas foi PE conforme o disposto na Resolução. TC n.º 04/09,
disciplinada pelá-Ordem de Serviço 'n.º 04/14, a partir das ei negada pela
Administração Pública Múniicipal.
2. Apontamentos-do órgão técnico .
De acordo com o estudo técnico, fl. 90, a prestação de conitas apresentada pelo Município está
em consonância com as diretrizes definidas por este Tribunal.
3. Considerações finais
Verifiquei, consoante informação técnica, o cumprimento dos índices legais e constitucionais
relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (25,64%), às ações e aos serviços
públicos de saúde (31,49%), aos limites das despesas com pessoal (52,66%, pelo município, e
de 50,05% e 2,61%, pelos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente), bem como do
previsto no art. 29-A da Carta da República acerca do repasse ao Poder Legislativo (6,93%).
Em consulta ao Sistema de Gestão e Administração de Processos — SGAP, averiguei não ter
havido, no Município, inspeção referente ao exercício ora analisado.
“DE
Sae?
COORDENADORIA DE - TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO Ss ÇA
Sus. 4. [E
diretorias técnicas e aprovação pela Presidência, consoante Plano Anual de Inspe
Ordinárias e Auditorias, nos termos do art. 283 do Regimento Interno.
Acrescento que a norma regimental pertinente à aprovação das contas com ressalva só se
aplica quando constatada impropriedade ou falha de natureza formal que não resulte em dano
ao erário, hipótese não verificada nos presentes autos, pois nenhuma irregularidade foi
apontada. Ademais, o gestor prestou suas contas em conformidade com o disposto na
Instrução Normativa n.º 14/11, desta Corte'de Contas, em razão do «que não lhe é imputável
ressalva por suposta ausência de documentos que jamais foram requisitados pelo Tribunal.
Finalmente, é de se registrar. que a apreciação das contas anuais oferecidas compreende a
gestão como um todo, é não. exame de cada ato praticado pêlo administrador no:período.
Assim, a emissão de parécei ão. impede a “análise .de impropriedades identificadas em
inspeção ou denuinciadás, “Tendo em vista os. princípios da verdade material e da: prevalência e
indisponibilidade “do” inte resse público, como também a indeclinável competência desta Córte
de Contas na busca” da-.máxima efetividade das normas constituciorniis . aplicáveis à
Administração nd : e
HI - CONCLUSÃO - E
Diante da constatação de aúsência de irregularidades, proponho, funciameniado no preceito do
inciso I do art. 45 da Lei Orgânica deste Tribunal, a emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas de responsabilidade. “do Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, do Município de
Matias Barbosa, relativas ao exercício de 2013. :
No mais, caberá':ao ceê dg Executivo manter. organizada, nos termos: da legislação de
regência, a documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e
ou auditoria, e aos responsáveis” pelo controle internó comunicar 'á este. Tribunal toda e
qualquer falha detectada, sob pena -de responsabilidade solidária.
Observados os procedimentos insertós no art. 239, regimeiital, as anotações e cautelas de
praxe, recolha-se o processo ao arquivo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Também estou de acordo.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA.)
RAC/MP/Lsp
CERTIDÃO
Certifico que o Diário Oficial de Contas de 1%, 123 Ja
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes. 19
Tribunal de Contas, aos J%y Ad, ———
duda Souto
COORDENADORIA DE ACÓÍ ÃO
câmará
de matias barbosa
ERR Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MC
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572U
Ofício nº. 113/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de abril de 2015.
llustríssimo Doutor:
Solicito, em caráter de urgência, parecer jurídico no parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG — Processo nº.912.796, referente E
prestação de contas do exercício financeiro de 2013.
Segue anexa cópia do referido parecer.
Atenciosamente,
a, fis
Presidefite da Câmara M ipal
Ilmo. Dr. SE vAG 89437
Leonardo Sérgio Henrique Câmera Muniipavde Maes Barbosa
Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
WMM comb ma anv hr
câmara municipal
de matias barbosa
FE avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablãs-CER-36120-000 Matias Barbosa - MC
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572(
Matias Barbosa, 1º de abril de 2015.
Ofício nº. 114/2015/CMMB
llustríssimo Senhor:
Solicito, em caráter de urgência, parecer contábil no parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG -— Processo nº.912.796, referente à
prestação de contas do exercício financeiro de 2013.
Segue anexa cópia do referido parecer.
Atenciosamente,
Marcos Martins
Presidente da Câmara
R DA IARA,
UNICIPAL DE
inN“iAS BARBOSA
llmo. Sr.
Guilherme Ramos de Araújo
Contador da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG.
www comh magiov hr
câmará municipal
de matias barbosa
Ofício nº: 014/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 113/2015/CMMB
Matias Barbosa, 08 de abri! de 2015.
Exmo. Vereador Marcos Martins,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número
em epigrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado Parecer Jurídico em
relação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCE/MG - Processo nº 912.796, referente à prestação de contas do exercicio
financeiro de 2013 no Município de Matias Barbosa.
Sem mais para o momento e com a certeza de atendimento do solicitado
por Vossa Excelência, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Fabdt Fei Barbosa
enrique
Procurador Legislak
Exmo. Vereador Marcos Martins,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria.
wWumM com ma gay hr
câmara Municipal
de matias barbosa
FREE Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabtás-CEP 6120-000 Matias Barbosa - M
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Parecer Jurídico
|. Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, por meio do Ofício de nº 113/2015/CMMB, de lavra do Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador Marcos Martins, solicitando “parecer jurídico no
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG -— Processo nº
912.796, referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2013” do Município de
Matias Barbosa.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
Il- Relatório:
Com o documento que enseja a solicitação do Nobre Vereador Presidente,
referente à prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2013 no município de Matias
Barbosa, nos debruçamos nas inclinações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas Mineiro, o
qual, em parecer prévio, aprova, por unanimidade, as contas apresentadas pelo gestor público à
época.
Como matéria de convicção dos Ilustres Conselheiros do Douto Tribunal de
Contas, podemos citar que em análise de sua função inerente, o TCE/MG, por meio de seus
técnicos e especialistas, apontou a devida regularidade na prestação de contas no Município no
analisado ano base.
Conforme constatado, não houve a inspeção no Município de Matias Barbosa
em relação ao exercício financeiro de 2013. Ressalva o Ilustre Relator que a emissão do citado
parecer não impede a análise de impropriedades identificadas em inspeção ou denunciadas,
levando-se me conta a principiologia contida na verdade material e na prevalência e
indisponibilidade do interesse público, consubstanciado na competência daquele Egrégio
Tribunal de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis de
forma coercitiva à Administração Pública.
No exame da matéria, pontuou o Douto Conselheiro Relator, com base nos
serviços técnicos apresentados em relação as contas apuradas o seguinte:
1- O cumprimento dos índices legais e constitucionais reiativos à manutenção
e ao desenvolvimento do ensino (25,64%), às ações e aos serviços públicos
de saúde (31,49%), aos limites das despesas com pessoal (52,66%, pelo
Município, e de 50,05% e 2,61%, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente), bem como o previsto no art. 29-A da Carta da República
acerca do repasse ao Poder Legislativo (6,93%);
www cmmh ma any hr
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de matias barbosa
EE avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - M
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572
2- Consulta ao Sistema de Gestão e Administração de Processos (SGAP) onde
fora averiguado não ter havido no município qualquer inspeção referente ao
exercício em comento.
Afirma ainda o Douto Conselheiro, que deixa de acolher a proposição ministerial
de realização de inspeção nas contas analisadas, com o intuito de objetivar a constatação da
veracidade da autodeclaração firmada pelo gestor, tendo como fundamento o fato de que tais
ações de fiscalização in loco são dependentes da elaboração de um cronograma feito pelas
diretoria técnicas e ainda aprovação da Presidência, ações estas disciplinadas no Plano Anual
de Inspeções Ordinárias e Auditorias, Regimento Interno do Tribunal de Contas de Minas Gerais,
artigo 283.
Desta forma, após a avaliação dos trabalhos apresentados para sua devida
análise, o Exmo. Dr. Conselheiro apontou, de forma conclusiva, que, “diante da constatação de
ausência de irregularidades, proponho, fundamentado no preceito do inciso | do art. 45 da Lei
Orgânica deste Tribunal, a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de
responsabilidade do Prefeito Joaquim de Assis Nascimento, no Município de Matias Barbosa,
relativas ao exercício de 2013”.
Ill- Conclusão:
Por tudo isso, apresentamos aos interessados estes apontamentos, afirmando e
ratificando o balizado trabalho ofertado pela Corte de Contas do Estado. Afirmamos que
fundamentou a apresentação técnica os dizeres legais aplicáveis à matéria, em respeito pleno ao
trazido no corpo da Constituição Federal e nas Leis aplicáveis à matéria.
Certo é que este Parecer Prévio não encerra nem mesmo a contínua ação
fiscalizadora do Tribunal de Contas e nem mesmo vincula o convencimento dos Legisladores na
ação independente de julgamento. Apenas alertamos aos Ilustres Edis que no uso de sua função
importante de julgar, se dispam de todos os pecados e pré-julgamentos relativos às pessoas que
exercem os cargos e se advirtam do importante papel que a população confiou aos Senhores,
para que esta salutar exuberância da democracia não seja um espetáculo de revanchismo e
vaidades políticas.
Aconselhamos, também, como forma de convicção e apuração deste encargo
exclusivo dos Nobres Edis, que tenham acesso ao Parecer do Ministério Público de Contas,
onde o mesmo, conforme citado pelo Exmo. Dr. Conselheiro Relator aponta necessidade de
fiscalização local, conforme debruçado no citado trabalho ministerial. Tal Parecer do Ministério
Público de Contas pode ser acessado no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
buscando na aba “Serviços” — "Acompanhamento de Processo", onde o pesquisador deverá
colocar o número deste processo de análise de contas 2013.
Sem mais para o momento, despeço-me.
www.cmmb.ma.aov.hr
câmarã Municipal
de matias barbosa (ez shêas
9
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sal 6120-000 Matias Barbosa - A
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-57:
É o parecer que submeto a apreciação dos interessados.
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 24 de abril de 2014.
Atenciosamente,
ó Sefgio Henrique
Procurador á ara Municipal de Matias Barbosa
raid
Miatias Barbosa
www.cmmb.ma.qgov.br
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PARECER CONTÁBIL 08/2015
REF: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
DATA: 13/04/2015
1. HISTÓRICO
A referida matéria trata da Prestação de Contas do Município de Matias Barbosa referente ao
exercício de 2013, bem como parecer prévio a seu respeito, conforme Processo nº 912.796 emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
2. FUNDAMENTOS
2.1. CRÉDITOS ADICIONAIS
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2013 estimou a receita e fixou a despesa nos
patamares de R$ 41.899.370,00 o limite de créditos autorizados no orçamento nesse mesmo exercício foi de 12%.
Verificou-se que.os créditos adicionais suplementares foram abertos por anulação de despesas e superávit
financeiro. E quanto aos créditos especiais, foi efetivamente realizado o valor de R$470.000,00. A despesa foi
empenhada dentro do limite dos créditos autorizados, sejam eles orçamentários ou adicionais. (Autorizados:
41.899.370,00; Despesa Empenhada: 38.136.945,70).
2.2. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Observou-se um déficit orçamentário, o qual boa parte se deveu à diferença a menor de arrecadação
de Receitas de Capital. Tal fato pode ter ocorrido pela não constituição de uma operação de crédito prevista, não
realização de uma transferência de capital prevista (como um convênio, por exemplo), dentre outras. Em relação
às despesas, observou-se que a execução foi dentro do limite do fixado no orçamento, estando o balanço
orçamentário corretamente apresentado.
www cmmhmanav hr
câmara Municipal
de matias barbosa
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572
2.3. EXECUÇÃO FINANCEIRA
Observou-se que os valores constantes no Balanço Financeiro estão condizentes com a apuração de
Receitas/Despesas. Na mesma análise, constatou-se que o repasse efetuado ao Legislativo obedeceu ao limite
legal fixado no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, a saber o percentual de 7%, e repassado 6,93%. Os
saldos de disponibilidades financeiras totais do município (contas vinculadas e prefeitura) foram corretamente
consolidados e os rendimentos de aplicações financeiras corretamente apropriados, sendo depositados em
instituições financeiras oficiais.
2.4. DEMAIS ÁREAS
Verificou-se que foi aplicado o percentual de 25,64% , sendo mínimo exigido pela Constituição
Federal na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 25%. Foi apresentado relatório do Conselho do FUNDEB;
Com base nas informações, constatou-se que o Legislativo e o Executivo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000 quanto aos gastos com pessoal; Os limites de gastos com saúde somaram um
percentual de 31,49%, também obedecendo ao mínimo exigido por lei; O Executivo apresentou o relatório anual
do Controle Interno, atendendo mandamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
3. CONCLUSÃO
Cabe à Câmara de vereadores a competência para julgamento da gestão política do Chefe do
Executivo Municipal, que envolve o planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas,
consubstanciados nas leis de natureza orçamentária, a qual se louva obrigatoriamente do parecer do Tribunal de
Contas.
A Unidade Técnica do TCE registrou dissensões às folhas 118 a 126 do Parecer Prévio, relacionadas
à elaboração do Balanço Patrimonial, Dívida Flutuante e confrontos comparativos. Segundo a Corte de Contas,
tais observações inicialmente não se relacionam com os itens objeto de exame para fins de emissão de parecer
prévio, as quais se pautam ao exame das execuções orçamentária, financeira e patrimonial e em demonstrativos do
SIACE/PCA. Ressalta-se ainda que o Conselheiro Relator opinou pela emissão do parecer prévio favorável à
aprovação.
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câmara municipal
de matfias barbosa
pas Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos 36120-000 Matias Barbosa - M
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572
Face ao exposto, tendo em vista o pedido realizado solicitando a análise do Parecer Prévio exarado
pelo Egrégio Tribunal de Contas Mineiro, informamos que, diante da documentação trazida ao conhecimento
técnico, coadunamos com a emissão final de aprovação, alertando aos dizeres anteriormente citados e informando
que não se esgota a análise da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por via de seus Legisladores, podendo
requisitar documentos que abalizem suas considerações.
E o parecer.
Gui
B HG 080207/( b/
CONTADOR DA CAMÁRA
GuilhormaRe: Araujo
CONTADOR — CRC/MG: 080.207
www.crmmb.ma.aov.br
câmara municipal
de mafias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - M
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-572
Ofício nº. 137/2015/CMMB Matias Barbosa, 14 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Encaminho à V. Exa. o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais — Processo nº. 912.796 referente ao exercício financeiro de 2013 do Município de
Matias Barbosa, bem como os pareceres exarados pelas assessorias jurídica e contábil
institucional.
Ressalto que, conforme dispõe o 8 1º do art. 216 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de sessenta dias.
Atenciosamente,
Máfcos Martins
Presidente da Câmara
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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câmarã municipal
de matias barbosa
RE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MC
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Ofício nº.001/2015/CFOTC Matias Barbosa, 14 de abril de 2 n %
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Excelentíssimo Senhor:
Encaminho a este relator o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais — Processo nº. 912.796 referente ao exercício financeiro de 2013 do
Município de Matias Barbosa, bem como os pareceres exarados pelas assessorias
jurídica e contábil institucional.
Ressalto que, conforme dispõe o $ 1º do art. 216 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de sessenta dias.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão de Fihanças, Orçamento e Tomada de Contas
Exmo. Sr.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Relator da Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
www.cmmb.ma.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gow.br vrwy.emmbimg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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OMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT.
"PARECER
RELATÓRIO
Cuida da análise do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE/MG, referente ao exercício de 2013, Processo nº.912.796. ,
O parecer prévio foi distribuído à esta comissão no dia 14 de abril de 2015, conforme
determina o art. 216 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO -
O Relator, após as análises de praxe, embasado no parecer prévio do Ilustríssimo
Relator do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. — TCE/MG, “Conselheiro
Substituto Hamilton Coelho, que emitiu voto favorável para aprovação das contas relativas
— ao exercício financeiro de 2013, opinou por acompanhar a aprovação do parecer prévio,
sendo acompanhado pelo Presidente e Pelo Secretário desta Comissão.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável à aprovação do parecer prévio do TCE/MG
referente ao exercício financeiro de 2013.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de maio de 2015.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
residente
Carlos Antônio de Gastro Lopes
* Relato
ó de Assis Cipriani
Secretário
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº. 21/2015
“ Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao exercício financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercício financeiro de 2013. Ê - ;
Art. 2º - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro
de 2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da
Comissão de Finanças; Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na-data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de maio de 2015.
z Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
APROVAÇÃO em 12
Sala das Sessões, 2 | OC.
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer final 02 | 06 45
PRESIDENTE
| APROVAÇÃO em 2> — votação
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
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llustríssima Doutora:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº.21/2015 que “Aprecia as
. contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013”.
Segue anexa cópia da referida proposição. - Es
Atenciosamente,
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.21/2015
Ilma. Dra. '
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (amjaaa- 5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br — wrwru.emmbmo.gov.br
MARA MUNICIPAL DL MATIAS BARBOSA
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Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer solicitado à Procuradoria: da Câmara Municipal de Matias
Barbosa na Proposição de Resolução nº 21/2015, que “Aprecia as contas do
Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013”.
2. Quanto à Forma:
O Artigo 18, inciso XIV da Lei Orgânica do município estabelece que:.
“Art 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal:
VI — julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da
Câmara.” ( grifo nosso) ”
Nos termos do disposto no artigo 151 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, o projeto de Resolução é definido como
proposição destinada a regular matéria de caráter político administrativo da
Câmara, de efeito interno. Senão vejamos:
“Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria de caráter político administrativo da Câmara, de efeito interno tais
como: N
Ill — aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do
Prefeito, proferida pelo Tribunal de contas.” ( grifo nosso)
O Regimento Interno da'Casa Legislativa disciplinou os trâmites a serem
observados para julgamento das Contas -do Executivo Municipal após a
emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas. Abaixo será transcrito
integralmente o artigo: Á
“Art. 216 - Recebido, o processo de prestação de Contas do Poder Executivo
do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado, no
prazo de dois dias úteis, à Comissão de Finanças e Orçamento.
8 1º - A Comissão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, emitirá o
E competente parecer com a proposta de medidas legais e outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
cabíveis, expedindo, concomitantemente, projeto de Resolução aprovando ou
rejeitando, parcial ou integralmente, as contas.
8 2º - Quando a Comissão julgar necessário requisitar parecer jurídico
pedir informações ou promover diligências para fundamentar seu pareçer,
poderá requerer a dilação do prazo inicial, no máximo até 15 (quinze) dias.
' Analisando os documentos que compõem a proposição de Resolução E
em tela, constatei que não foram observadas duas prigcrpao presentes no
Regimento Interno, quais sejam:
e O prazo de dois dias úteis para despacho do processo de prestação de
contas do TCE-MG para à-Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomadas de Conta não foi observado. Tendo em vista que o processo
foi recebido na Câmara Municipal no dia 20/03/2015 e foi encaminhado
à Comissão no dia 14/04/2015. á
e O. parecer jurídico não foi requisitado pela: Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas. E sim pelo Presidente da Casa
Legislativa.
Conclui-se que, a proposição apresenta irregularidades na tramitação que
vão de encontro às disposições contidas no Regimento Interno.
3. Quanto à matéria:
Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles ( Meirelles, Hely Lopes.
Direito Municipal Brasileiro. 16 ? Edição. São Paulo. 2007.Editora Malheiros.
Página 695.)
“A atribuição de maior relevância do plenário é a tomada de contas do
Prefeito e do Presidente da Mesa; vale dizer, de toda a Administração
Municipal, nos seus dois ramos de governo.
Impõe a Constituição da República, em seu artigo 31, que a fiscalização
do Município será exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da
Lei, estabelecendo que o controle externo da Câmara Municipal será exercido
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 - Email: folecomDemmb.mg.gowbr — vaev.emmbumg goubr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
(
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estados ou do Município ou do
Conselhos ou Tribunais de Contas do Município, onde houver.
4. - Conclusão:
A proposição nº 21/2015 apresenta irregularidades na tramitação que
vão de encontro às disposições do Regimento Interno da Casa Legislativa, e
podem ensejar discussões administrativas e judiciais.
É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 26 de maio de 2015.
E Andréia As Ribeiro
OAB/MG 104.359
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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Ofício nº. 223/2015/CMMB Matias Barbosa, 27 de maio de 201 a
] Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Resolução nº.21/2015
“que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa;
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Re artins
Presidente da Câmara Mup
Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Almeida
* Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº.021/2015/CLJR 7 Matiás Barbosa, 27 de maio de 2015)
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Resolução
nº.21/2015 que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício
“ financeiro de 2013”. e
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta: Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
a21- 2
Joaquin Benedito de Almeida
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
, Exmo. Sr.
- Otávio Júlio Gonçalves Filho
e - Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Avenida Engenheiro Paulo. Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — wwry.tmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.21/2015
RELATÓRIO
: De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, foi
protocolada em 13 de maio de 2015 a Proposição de Resolução nº.21/2015 que “Aprecia
as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013.” e
encaminhada para esta Comissão no dia 27 de maio de 2015 para emissão de parecer em
primeira discussão e votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material que
impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada
deste Poder Legislativo. :
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de
Resolução nº.21/2015.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução
nº.21/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de junho de 2015. AP RO VADO
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Otávio Jljlio Gonçalves Filho
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Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Mattos Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720. Email: folecomDemmb.mg.gowbr vv. emmbimg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO
Nº.21/2015
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, foi -
protocolada em 13 de maio de 2015 a Proposição de Resolução nº.21/2015 que “Aprecia
as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013.” e aprovada
em primeira discussão e votação no dia 03 de junho de 2015. x
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. à
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada. E
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Resolução nº.21/2015 a
redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 21/2015
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao exercício financeiro de 2013. A
For a A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720: Email: folocomDemmbmg.gowbr - wriviemmbumg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Art. 1º.- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercício financeiro de 2013.
Art. 2º -.Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de
2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de — de 2015.
Marcos Martins - :
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 09 de junho de 2015.
e Daio
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
Sala das Comissões 09 | OG p/o
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Eae falecomDemmb.mg.gov.br — vrrw.emmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE-RESOLUÇÃO Nº. 21/2015
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao exercício financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º-- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercício financeiro de 2013.
Art. 2º - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro
de 2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art..3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 10 de junho de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
APROVAÇÃO em 2 votação
Sala das S So 106 .
Avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 Batico Pocque das Sobiós CEP 36120-000 Matias Borboso - HG
Tel: (32) 3273.8700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Demrmg gonhe. wanna gone
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RESOLUÇÃO Nº. 355, DE 10 DE JUNHO DE 2015 .
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao'exercício financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercício financeiro de 2013. . : , .
Art. 2º - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro
de 2013 - Processo nº. 912.796, nos termos e fundamentos exarados do parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 10 de junho. de 2015.
Marcos Martjris
Presidente da Cã
GERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
JO 1 06... 1205 |
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenhelto Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 HaloBBo 0.2)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.355, de 10 de junho de 2015, que “Aprecia
as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013",
Matias Barbosa, 10. de junho de
Marcos Martins
Presidénte da Câmara Muni
Tel: [32) 3272.8700. Fox: (32)3273-5720 - Email falcon mb. mg gone we emmbmg gore

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