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materia nº 42/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSORA WALDETTE MARTINS RIBEIRO À ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MATIAS BARBOSA - ELEMB.
native_id3278

Autoria

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” Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Ipdi&os
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Emo folecom Demmb.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.42/2015
Dá denominação de Escola do Legislativo
Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do
Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB. ..
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- A Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB denominar-se-á Escola
do Legislativo Professora Waldette Martins Ribeiro. E
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2015.
Vereadores:
Carlos o? de Cástro Lopes .
Otávio onçalves Filho
Aee
Renato Augusto Alves Ribeiro
Pedro Adélio Vianna ES
A A a Na
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
, Tok: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom Demmb.mg.govbr wrww.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
da Resolução nº.354, de 13 de maio de 2015, com objetivo de oferecer suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades. legislativas e afins.
O Projeto de Resolução apresentado visa dar denominação à Escola do Legislativo
de Matias Barbosa - ELEMB de Escola do Legislativo Professora Waldette Martins
: Ribeiro, visando homenagear essa ilustre cidadã, que tanto: contribuiu para o Município
es de Matias Barbosa.
Em anexo ao projeto apresentamos a biografia e a aquiescência do
homenageada.
Biografia
Waldette Martins Ribeiro, filha de Joaquim Martins Ribeiro e Nathália de
Oliveira Ribeiro, nascida aos 28 de outubro de 1937, na cidade de Matias
Barbosa/Minas Gerais, desde pequena mostrava grande interesse pelos
estudos. Cursou o primário na Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro e o
Curso Ginasial no extinto Ginásio Tiradentes. Waldette não titubeou para
escolher o caminho profissional a seguir: o Magistério.
Com brilhantismo, concluiu o magistério direcionado para o Primeiro
Grau na Escola Normal de Juiz de Fora. Aos 17 começou a lecionar na Escola
Municipal localizada na Fazenda da Paciência. E, posteriormente, lecionou
também na Escola Marieta Miranda Couto, em suas duas unidades localizadas
no Bairro Monte Alegre e Bairro Nossa Senhora da Penha, por muitos anos.
A sede do saber fez que nossa querida professora Waldette retomasse
seus estudos para cursar licenciatura curta no Centro de Ensino Superior de
Juiz de Fora - CES. Terminado esse curso, nossa professora completou os
créditos do curso de licenciatura plena em Letras .
E começou a lecionar na Escola Evaristo Gonçalves Simas ministrando
aulas paras as turmas de 5º a 8 séries. Não se rendendo ao comodismo e na
busca incessante pelo saber, cursou a faculdade de pedagogia com ênfase em
Supervisão Escolar, fez inclusive um curso de pós graduação em Supervisão
Escolar.
Apesar da grande vocação para lecionar, Waldette passou a atuar na
parte pedagógica das duas unidades da Escola Estadual Marieta Miranda
Couto. O seu último local de trabalho foi a Escola Estadual Cônego Joaquim
Monteiro.
E
“o
Na vida pessoal nossa pretensa homenageada era muito religiosa e
dedicada a sua família. Cabe ressaltar, seu imenso carinho, dedicação e
comprometimento à Academia de Seresta de Matias Barbosa, da qual era
membro.
Faleceu em primeiro de junho de 2009, deixando muitas saudades no
coração de seus familiares, amigos e ex-alunos.
Escolas de atuação no Município:
e Escola Municipal localizada na Fazenda da Paciência como
professora;
e Escola Marieta Miranda Couto nas unidades localizadas no Bairro
Nossa Senhora da Penha e Bairro Monte Alegre, nas funções de
professora e supervisora;
e Escola Estadual Conego Joaquim Monteiro, nas funções de
professora e supervisora;
e Escola Estadual Evaristo Gonçalves Simas, na função de
professora.
Matias Barbosa, 12 de julho de 2015.
Autoria: Paulo Roque Martins Ribeiro, irmão caçula da homenageada.
DECLARAÇÃO:
Pela presente, a família da Sra. Waldette Martins Ribeiro, neste ato represen ada
pelo Sr. Paulo Roque Martins Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº 136. 285.7Y 6-9.
portador do RG 11h3 Deda 030 - [0) ass residente e e na
Aleufos É sides SALA tv nº.
bairro ( EVITE , Matias a — MG, irmão de Sra. Waldette Martins
Ribeiro, já ciente da intenção em se homenagear a memória desta ilustre cidadã,
denominando, com seu nome, a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, vem
dar expressa anuência à sua utilização.
Matias Barbosa, 22 de julho de 2015.
Paulo Roque ias RS
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Baita Porque dos Sabiós CEP 36120- 000 “MHalios Borbosa
Tel: (32) 3273-5700 Fox; (32)3273-5720 Email: folecom Bemmb.mg.gowbr wie. emmb.mg.gor nes
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
RESOLUÇÃO Nº.354, DE 13 DE MAIO DE 2015
Cria no âmbito da Câmara Municipal de Matias |
Barbosa a: Escola do Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Bárbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB, da Câmara
Municipal de Matias. Barbosa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza
técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos. específicos da Escola do Legislativo de Matias Barbosa:
| - promover e estimular a capacitação política e técnica, de forma continuada, dos
vereadores, ocupantes de cargo em comissão e servidores do Poder Legislativo Municipal;
Il - oferecer aos Vereadores, ocupantes de cargo -em comissão e aos servidores, |
elementos para idéntificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma
eficaz suas atividades; ,
Ill - oferecer aos servidores, ocupantes de cargo em comissão, estagiários e aos
profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas |
dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual |
servem; . ,
Iv - qualificar os: servidores nas atividades de supoite técnico-administrativo
ampliando-a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações que visem à aproximação da sociedade ao parlamento:
municipal, “principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a
realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas, através do Núcleo de Atenção -
ao Cidadão - NAC, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e — À
políticas, bem como desenvolver ações de capacitação para a cidadania, visando promover
uma melhor compreensão do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas,
através de cursos ofertados e disponibilizados pela ELEMB;
ular:a Sooparação ERR com outras ez i
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sebiós CEP 36120-000 Matias Borbos
Tel: (32) nm: 5700 Fox: (32)3273-5720 Email: ColecomBeminbmg govbe — weramembama gor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS ISA |
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que | |
contribuam para a educação política eo aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação
de Vereadores e servidores em videoconferências e treinamentos à distância;
X - ser agente de capacitação de Vereadores e servidores de outras Câmaras
Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras. :
XI- desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades. .
Art.-3º -“A Escola do Legislativo de Matias Barbosa é diretamente subordinada à
Mesa Diretora e a Coordenação do Núcleo de Atenção an Cidadão — NAC da Câmara
Municipal.
Art. 4º - A atuação da Escola do Legislativo de Matias Barbosa se desenvolve na área
de Ensino e Pesquisa, através das Programas de: '
| - Capacitação e Atualização Parlamenter, .
|! - Capacitação dos Servidores;
Hll- Capacitação para cidadãos, lideranças comunitáfias e políticas;
IV - Intercâmbio e Cooperação Técnica.
Art. 5º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá celebrar pomvaios com”
órgãos públicos ou entidades privadas, no País ou no exterior para. realização de cursos,
seminários, palestras e atividades afins. - ,
Art. 6º - À Escola do Leglelativo de Matias Barbosa possui a seguinte di
organizacional:
|- Presidência:
Il - Direção;
HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
8 1º.- As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no 4
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes: É
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
H- Direção: pelo Coordenador do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC;
oordenação Pedagógica e de Projetos: por um servidor da Câmar:
Avenida Engenharo Paulo Brandão, 380 - Bairro Porqua dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Borbosdy
Tel: (32) 3273-5700. Fox: 3233273.5720 Email: folecom(Demmbumg gore vearaemenb.mg go
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
a) por um membro do Poder legislativo;
b) pelo Diretor Geral do Legislativo; .
c) pelo Coordenador Pedagógico e de Projetos;
d) por um servidór efetivo, indicado pela Direção Geral da Casa, aprovado pelo
Presidente da Câmara. . º
8 2º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Matias Barbosa poderá ser
executado com apoio da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
e da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL.
$ 3º - As atividades administrativas, sempre que possível, serão executadas com
apoio dos demais setores da Câmara Municipal, o
Art. 7º - Todas as realizações da Escola do Legislativo de Matias Barbosa deverão
contar com documentos conclusivos que sirvam de subsídio à atividade pa!lamentar.
Art. 8º - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Coordenações e as Diretorias da Câmara
prestarão a devida colaboração à Escola de que se trata esta Resolução para a realização
de seus programas e atividades, tanto em meios “como em finalidades. :
Art. 9º - À Escola do Legislativo de Matias Barbosa integrará a Rede das Escolas dos
Legislativos do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo — ABEL;
Art. 10'- A Mesa Diretora, no prazo de noventa dias, a contar da data dé publicação
desta Resolução, instituirá, por Ato, o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Matias
Barbosa: ,
Art. 11 .- As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Escola do
Legislativo de Matias Barbosa correrão à conta de dotação orçamentária da Câmara
Municipal, suplementada se necessário. . oo
Art. 12-- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . A
Matias Barbosa, 13 de maio de 2015.
£-” Marcos Martins
Presidente da Câmara
CERTIFIÇO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
12.1 09
2]
“EGAMARA MUNICIPAL DE MATIAS. BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 32735700. . Fox: (32)3273-5720 + Email: folecom(Demmb.mg gov.br + vrvvemmb.mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
N
PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.42/2015
Dá denominação de Escola do Legislativo
Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do
Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º- A Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB denominar-se-á Escola
do Legislativo Professora Waldette Martins Ribeiro.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 22 de julho de 2015. :
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Comissão dê Legislação, Justiça e Redação
Salas de Sessdés
Comissão de Legislação, Justiça é Redação
Parecer final 49 LOS |
PRES
À Comissão de Servi Polfti E
Municipais, Urbern k e Cida APROVAÇÃO em otção
Sala das Sessões 2/00 190/5
PRE E
APROVAÇÃO em
Sala das Sessi
Avenida Engenheiro Paulo Brundão, 380 - Bairro Parque dos Soblás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273- 5100 Fox: (32)3273-5720 Email folocomDemmbumg.gov.br — wnv.emmbimg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Ófício nº. 377/2015/CMMB | e Matias Barbosa, 04 de agosto de 2015.
>
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº.42/2015 que “Dá
denominação de Escola do Legislativo Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do
Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB.”. .
Segue anexa cópia da referida proposição.
Atenciosamente,
Presidente da Cámara
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.42/2015
“Ilmo. Dr.. a
“Leonardo Sérgio ; Henrique :
raia gado da Câmara E ali EE
“MATIAS BARBOSA - Ale
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Motias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700“ Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg gov.br vewevemmb.mg.gov.br -
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA —
L DE
(Se RA
Fns:42 &
Q. NS
AL
Ofício nº: — 040/2015/JUR ,
Assunto: Resposta Ofício nº 377/2015/CMMB
Matias Barbosa, 14 de agosto de 2015.
Exmo. Vereador Marcos Martins,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência em ofício de número
em epígrafe, segue, acompanhando o presente, o solicitado Parecer Jurídico no
Projeto de Resolução nº 042/2015, que “Dá denominação de Escola do Legislativo
Professora Waldette Martins Ribeiro' à Escola do Legislativo de Matias Barbosa”.
Sem mais para o momento e com a certeza de atendimento do solicitado
por Vossa Excelência, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Pd / )
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador Legislativo da-Câmára Municipal de Matias Barbosa
E írdo Sérgio Henrique :
pa - RSI 89437
câmara Municipai de Matias Barbosa
Exmo. Vereador Marcos Martins,
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
— Em mãos/Secretaria.
Parecer Jurídico
|- Histórico: |
Parecer jurídico solicitado junto à Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal
de Matias Barbosa, por meio do Ofício nº 377/2015/CMMB, de lavra do Vereador Marcos
Martins, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal'de Matias Barbosa, sobre a Proposição de
Resolução nº 042/2015, de iniciativa de todos os Nobres Vereadores componentes desta Casa
Legislativa, a qual “Dá denominação de “Escola do Legislativo Professora Waldette Martins
Ribeiro" à Escola do Legislativo de Matias Barbosa”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
IE: Relatório
II. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95,
de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o: parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta
Brasileira, bem como de sua posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de
abril de 2001. ;
Resolução é a espécie normativa adequada para. legislar sobre o tema, mais
especificamente, nomenclatura designatória de programa encampado pela Casa Legislativa com
o intuito de promover conhecimento e aprendizado relativo ao trato legislativo aos futuros
eleitores e jovens cidadãos do município.
O Projeto de Resolução é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para
efetivar aplicação de matéria político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a
regular. matéria de caráter político-administrativo da
Câmara, de efeito interno, tais como: (...)" (grifamos)
A legitimidade para propor o presente Projeto de Resolução, nos termos do
artigo 152 do Regimento Interno. da Câmara Municipal, importa ao Vereador, mas, neste caso
específico, em perfeita demonstração do grau de aceitação da homenagem a ser prestada, todos
= Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
-
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Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br *, wrv.cmmb.mg.gowbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
os Ilustres componentes desta Casa das Leis acostaram sua assinatura ao Projeto de
Resolução. Vejamos então o artigo citado:
“Art, 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo
e de Resolução far-se-á com expressa observância do que,
determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela
Mesa Diretora, pelas Comissões da Casa e pelos Vereadores.”
(destacado) :
“H.2- Quanto ao Mérito:
As regras contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias
Barbosa fazem nascer aos ordenadores e gestores da res publica a possibilidade de gerir a
administração e-os afazeres da Casa Legislativa.
Percebemos que as iniciativas preconizadas pela Câmara Municipal de Matias
Barbosa trazem o propósito de aproximação do Poder Legislativo com a população, seja
aplicando recursos e funções ao Núcleo de Atenção ao Cidadão, ea em ações tais como a
Escola do Legislativo :
Para tanto, a homenagem que agora se descortina com o festejado Projeto de '
Resolução tem o condão não só de prestar uma reverência à homenageada, como também a
todos os cidadãos matienses, inclusive os familiares da citada homenageada.
Ainda, no intuito de trazer à memória dos cidadãos e escrever com dignidade os
nomes daqueles que em muitos tempos lutaram pelas conquistas hoje aproveitadas, andou bem
os Legisladores Locais ao homenagear uma pessoa que usou dos anos de sua vida em prol'do
magistério e educação do próximo, estampando seu nome em programa educacional do qual o
Poder Legislativo faz parte.
Pela leitura da justificativa devidamente colacionada ao feito, percebemos que a
tal referendada cidadá conseguiu escrever com dignidade e apreço seu nome nos caminhos
educacionais do muncípio. Agora, recebe mais que dignamente esta singela homenagem dos
homens que atualmente lutam simplesmente pelo interesse maior de nossa comunidade,
deixando de lado suas necessidades pessoais e pensando, em todos seus atos e ações, no bem
estar social e econômico daqueles que os escolheram para representá-los nesta Casa
Legislativa.
Por tudo isso, com a devida permissão a-mim concedida, não há como
questionar a iniciativa de tal Projeto de Resolução, tendo em vista que o mesmo trata de assunto
de cunho interno, mas que certamente enobrece o nome desta cidadã e enche de orgulho os
seus familiares e demais munícipes.
: 2 Leonardo Béfáio Henrique
É Advogadã/CABIMG 89437 -
' “a Câmara Municipal de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás “CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720. E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrvr.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ill- Conclusão
O projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, material ou mesmo
quanto ao mérito que impeçam sua aprovação. :
Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente
opinativo, não configurando decisões, pois estas cabem aos Juízes nas análises dos casos de
seus jurisdicionados levados a sua apreciação e também aos legisladores na pertinência e
possibilidade de edições de Leis e demais atos normativos. Em respeito até mesmo às opiniões
em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis, pois estes
exercem seu dever-poder constitucional na apreciação e aprovação dos Projetos de Lei levados
ao seu conhecimento.
É o parecer que entrego ao Presidente para o devido encaminhamento e
apreciação dos Sublimes Vereadores.
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 14 de agosto de 2015. ,
pede pala Henrique :
P dor da Cã tias Barbi
rocurador da Fá ai Municipal dg Ma ias Barbosa
v. A vogado - € :
câmara Municipal 08
QABIMG 89437
dah Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br von. emimb.mg.gov.br
Ofício nº. 405/2015/CMMB . Matias Barbosa, 18 de agosto de 2
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta: Comissão Permanente na Proposição de Resolução :
nº.42/2015 que “Dá denominação de Escola.do Legislativo Professora Waldette Martins
Ribeiro à Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa”
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias:
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
| FS * Joaquim Benedito de Almeida
t Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação”
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 * Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmb.mg.gov.br wrvne.emmbmg.gov.br
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Úfício nº.048/2015/CLJR Matias Barbosa, 18 de agosto de 2048
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Resolução
nº.42/2015 que “Dá denominação de Escola do Legislativo Professora Waldette Martins
Ribeiro à Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB”. Ê
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente, |
j A RACE fo E
Moaguir-Benódiio de Almeida
t Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PREXMONSIREs: =
“Otávio Júlio Gonçalves Filho Ea
- Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
Avenida Engenheira. Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 :- E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vrwrv.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
JÚMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.42/2015
(
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 22 de julho de 2015 a
|, Proposição de Resolução. nº.42/2015 que “Dá denominação de Escola do Legislativo
Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB”
e encaminhada para esta Comissão no dia 18 de agosto de 2015 para emissão de parecer
em primeira discussão e votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Resolução não apresenta vícios de ordem formal ou material que
impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado
deste Poder Legislativo. :
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de
Resolução nº.42/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução
nº.42/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de agosto de 2015.
Joaquim Benedito de Almeida APROVADO
K idente Sala das Comissões 15
SA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Rita Edite de Oliveira Fernandes
* Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br - wrwrv.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
MH,
; Sos: 49º
OMISSÃO DE SERVIÇOS E EOLÍricAs PÚBLICAS MUNICIPAIS, a
URBANISMO E CIDADANIA | REcas
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.42/2015
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em: 22 de julho de 2015 a
Proposição de Resolução nº.42/2015 que “Dá denominação de Escola do Legislativo
Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB.”,
“distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação
e encaminhada a esta Comissão no dia 18 de agosto de 2015 para emissão de parecer.
à FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Resolução, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e
redação, e ainda de acordo com o parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não
apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. á
Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete
examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de pesa nção
nº.42/2015, sendo acompanhado pelo Presidente.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução
nº.42/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de agosto de 2015.
Mc - APROVADO
CNE E Ra mo vistes Comissões. 16,1 OB [45
Pedro Adéljó Vianna No BS ESTES
Presidente PRESIDENTE DA COMISSÃO
Evandro José Clóvis
Relator
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrvoy.emmbmg.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO
Nº.42/2015 eae
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 22 de julho de 2015 a
Proposição de Resolução nº.42/2015 que “Dá denominação de Escola do Legislativo
Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB”
e aprovada em primeira discussão e votação no dia 19 de agosto de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, .
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada. ; )
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Resolução nº.42/2015 a
redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: isto
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.42/2015
Dá denominação de Escola do Legislativo
Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do
Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB.
ate: A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
- Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrwnv.emmb.mg.gov.br
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Art. 1º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB: denominar-se-á Es
do Legislativo Professora Waldette Martins Ribeiro.
Art, 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, — de de 2015. . ;
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
( Sala das Comissões, 25 de agosto de 2015.
Joaquim Benedito de Almeida
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gobr vwv.cmmb.mg.gov.br
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E
4
e DE 4
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.42/2015
Dá denominação de Escola do Legislativo
Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do
Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução: e
Art. 1º - A Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB denominar-se-á Escola
do Legislativo Professora Waldette Martins Ribeiro.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de agosto de 201
Presidente da CÃ a/Municipal
APROVAÇÃO em. 2" votação |
Sala das Sessões o 108 puts
* FÁ
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Emo: folecomDemmb.mg.gov.br " wrvcmmbmg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº.356, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Dá denominação de Escola do Legislativo
Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do
Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB.
A Câmara: Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art, 1º- A Escola do Legislativo de Matias Barbosa - ELEMB denominar-se-á Escola
do Legislativo Professora Waldette Martins Ribeiro.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de agosto de 2015.
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
26 10
ld
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folecomemmb.mg.gov.br wrymy.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
. “RAL DE me .
E AN
D
ATO DE PROMULGAÇÃO — ing)
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.356, de 26 de agosto de 2015, que “Dá
denominação de Escola do Legislativo Professora Waldette Martins Ribeiro à Escola do
Legislativo de Matias Barbosa — ELEMB”.
Matias Barbosa, 26 de agosto de 2015.

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