| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO. |
| native_id | 3279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 19
* Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 + Email: folecomDemmb.mg.gowbr vme.emmbmg.gov.br Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete pessoas agraciadas com a Comenda por ahio.” . Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das. Sessões, 09 de setembro de 2015. J Vereadores: | E É ( Carlos Antônio de Castro Lopes Évandro José Clovis Ee dra te | Joaquim edito de Almeida Otávio Gonçalves Filho Pedro Adélio Vianna Milton Alvim de Araújo | - Rita Edite de Oliveira Fernandes Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br wnu.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR honraria às pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde. e Tendo em vista serem extensas as áreas de prestação de serviços, sendo maior ainda o número de pessoas merecedoras da referida comenda é que apresentamos o presente projeto de resolução, visando agraciar mais cida ue tanto fazem ou fizeram por Matias Barbosa, com esta honraria. câmará municipal de matias barbosa RESOLUÇÃO Nº, 346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida às pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde. Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único — O projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia e cópia de documento de identidade e CPF da pessoa que se pretende homenagear. Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar um projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, nove pessoas agraciadas com a Comenda por ano, Art. 4º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único — Em ano de eleição municipal, a Comenda será entregue no mês de junho. Art. 5º - A insígnia da Comenda constituirá de uma medalha dourada ou prateada, tendo na face principal, ao centro, em relevo, a imagem da Capela do Rosário, circundada pela legenda “Ordem do Caminho Novo”, Art. 6º - Para que o agraciado receba a honraria “Ordem do Caminho Novo” será designada uma comissão julgadora, composta por três membros, assim constituída: | - um representante da comunidade; H — um representante do Poder Executivo Municipal; Ill — um representante do Poder Judiciário. 8 1º —- O Presidente da Câmara Municipal designará, através de portaria, a composição da comissão julgadora. 8 2º - A comissão julgadora terá por competência: www.cmmb.mg.gov.br Avenida ngm Paulo Brandão, 380 Baltro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Mallas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 câmara municipal de matias barbosa Avenida Egidio Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000 matlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 I| — analisar os nomes dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los com méritos suficientes para justificá-la; Il - analisar e verificar a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos e indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações; . Ill — emitir um relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº. 247, de 26 de setembro de 1994. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013. Joaquim Benedito de Almeida Presidente da Câmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA Hoydy sd UM) pus au CAMARA RORTaIPÃ DE MA a BARBOSA www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG. Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gobr wor.emmbimg.gov.br PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº. 54/2015 Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete pessoas agraciadas com a Comenda por ano.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de setembro de 2015. : Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Corrissão de Legislação, Justiça e Redação Comissão de Legislação, Justiça e Redação Salas de Sessões 2 | 09 «Parecer final. 20, O AS À Comissão de Serviços/é Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: SG Salas das Sessões l APROVAÇÃO em Sala das Sessões APROVAÇÃO em Sala das Sessões a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás * CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (37)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gowbr — vevcmmbmg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B/ Ofício nº. 457/2015/CMMB Matias Barbosa, 14 de setembro de 2015. llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº.54/2015 que “Altera a Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”. Segue anexa cópia da referida proposição. Atenciosamente, “Marcos Martins j Z Presidente da Câmara pal Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.54/2015 Hecêr EM E feptNS lImo. Dr Leonardo Sérgio Henrique : Advogado da Câmara Municipal de . MATIAS BARBOSA -— MG. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 “Motos Bobosa- MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmbimg.govbr yr. emmbmg go.br Ofício nº: 053/2015/JUR Assunto: - Resposta Ofício nº 457/2015/CMMB Matias Barbosa, 23 de setembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Mana Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em apto encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Resolução nº 54/2015, com seguinte ementa: “Altera a Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013, que 'Institui a Gra Ordem do Caminho Novo e dá outras providências”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos. de elevada estima e - distinta consideração. Atenciosamente, Leonardo Procurador da CâmaraMunicipal de Matias Barbosa Vereador Marcos Martins - Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria — e Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrwry.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E - Parecer Jurídico E] . ra |. Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador Marcos Martins, sobre a Proposição de Resolução: nº 54/2015, de iniciativa dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, que “Altera a Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013, que Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo e dá outras providências”. Tal pedido foi realizado por meio do Ofício nº 457/2015/CMMB, datado de 14.de setembro de 2015. é Sem mais para o momento, passamos a opinar. Il- Relatório II. 1- Quanto à forma: A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de suà posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, alteração de norma de mesma categoria que versa sobre a criação e regulamentação de concessão de honrarias por ordem do Poder Legislativo Municipal. O Projeto de Resolução, no caso, deve ser entendido como 0 caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação de matéria politico-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art 151 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: (...) “Mill — todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.” (destaque nosso) Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br yrimy.cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A legitimidade para propor o presente Projeto de Resolução, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, importa ao Vereador, mas, neste caso específico, em perfeita demonstração do grau de aceitação da temática a ser tratada pela iniciativa legislativa, todos os Ilustres componentes desta Casa das Leis acostaram sua assinatura ao Projeto de Resolução. Vejamos então o artigo citado: “Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela | Mesa Diretora, pelas Comissões da Gasa e pelos Vereadores.” (destacado) I1.2- Quanto ao Mérito: As regras contidas no Regimento Interno da Câmara: Municipal de Matias Barbosa fazem nascer ags ordenadores e gestores da res publica a possibilidade de gerir a administração e os afazeres da Casa Legislativa. Uma Comenda, em tempos passados, era benefício concedido a Eclesiásticos e aos Cavaleiros de Ordens Militares. Aquela época, costumava designar apenas uma distinção - puramente honorífica. No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda era chamado | “Comendador”. A proposta levada a discussão em plenário tem o intuito de estipular regras específicas para as iniciativas de tais concessões, com vistas a gerir de forma equitativa e imparcial os afazeres dos legisladores. Por tudo isso; com a devida permissão a mim concedida, não há como questionar a iniciativa de tal Projeto de Resolução, tendo em vista que o mesmo trata de assunto de cunho interno, mas que certamente enobrece o nome do Poder Legislativo em suas ações de reconhecimento aos esforços dos cidadãos em busca do bom convívio e harmonia. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás . CEP 36120-000 . Matios Borbosa « MG. Tel (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 + Email: olocomDemmb.mg.govbr vme.emmbmg.goxbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ill- Conclusão O projeto de Resolução não apresenta vícios de ordem formal, material ou mesmo quanto ao mérito que impeçam sua aprovação. Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente opinativo, não configurando decisões, pois estas cabem aos Juizes nas análises dos casos de seus jurisdicionados levados a sua apreciação e aos legisladores-na pertinência e possibilidade de edições de Leis. Em respeito até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis, pois estes exercem seu dever-poder constitucional na apreciação e aprovação dos Projetos de Lei levados ao seu conhecimento. * Este é o parecer! Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 23 de setembro de 2015. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: dar mg.gov.br wrwnw.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ofício nº. 470/2015/CMMB Excelentíssimo Senhor: * Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº.54/2015 que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. ç Atenciosamente, | / Marcos Martins Presidente da Câmara N ” y E / /, À | Exmo. Sr. Joaquim Benedito de Aniejda . : Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br . wnrw.emmbmg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR => ( Ofício nº.060/2015/CLJR Matias Barbosa, 23 de setembro de 2015. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº.54/2015 que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”. Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, 1:22 a Joaquim Benedito de Almeida Presidente da-Comissão de Legislação, Justiça e Redação Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás . CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Emil: falecomDemmb.mg.gowbr vewmu.emmbimg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.54/2015 RELATÓRIO De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 09 de setembro de 2015 a Proposição de Resolução nº.54/2015.que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo” e encaminhada para esta * Comissão no dia 23 de setembro de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira” votação na Proposição de Resolução nº.54/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução nº.54/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de setembro de 2015. ARE BR ito de Almeida APROVADO Sala das Comissões, 222 109 145 Joaquim Bei Rita Edite de Ofíveira Fernandes Secretária * Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrww.emmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS," “27 URBANISMO E CIDADANIA | Shs: 158 PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.54/2015 RELATÓRIO De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 09 de setembro de 2015 a Proposição de Resolução nº.54/2015 que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e encaminhada a esta Comissão no dia 29 de setembro de 2015 para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei, de acordo com a Comissio de Legislação, Justiça e redação, e ainda de acordo com o parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Resolução nº.54/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO , . Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução nº.54/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de setembro de 2015. = p= CARe PAIAO Pedro Adélio Vianna E RERSNADO RROCATE(S] A E sões, 22.2 NENE DA COMISSÃO Evandro José Clóvis Relator Reg Rita Edite de Oliveira Fe Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmbumg.gov.br www. cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO ; Nº.54/2015 RELATÓRIO De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 09 de setembro de 2015 a Proposição de Resolução nº.54/2015 que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem. do Caminho Novo” é aprovada em primeira discussão e votação no dia 30 de setembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procede à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de EN N preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. q “as É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em o que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. j Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Resolução nº.54/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: l PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 54/2015 Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro 1 ; 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho k * Novo. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e-eu promulgo a seguinte Resolução: Averíida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrry.emmbmg.gov.br Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução: nº. 346, de da de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete pessoas agraciadas com a Comenda por ano.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua da Matias Barbosa, de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 06 de outubro de 2015. Z Otávio Júlio Gonçalves Filho Relator Rita Edite de Dlivolra Fernandes Y Secretária d . APROVADO E Sala das Comissões 06 20, L!S TE DA COMISSÃO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Demmb.mg govbr wow. emmbmg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA =>» É PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 54/2015 Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo. N A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete pessoas agraciadas com a Comenda por ano.” E Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de outubro de 2015. fcos Martins ideríte da Câmara A APROVAÇÃO em Sala das Sessões Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boitro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Malios Barbosa - HO Tel: (32) 3273-5700. Fox: (9233273:5720 Emo: folacomiDesomb.mg gorbr vira eommbmg go br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RESOLUÇÃO Nº. 357, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete pessoas agraciadas com a Comenda por ano.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de outubro de 2015. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA teta CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenhelio Pauto Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: [3213273-5120 Email: folecom Demnbumg gorbe wi smmmbumg gorbe ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, - Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.357, de 07 de outubro de 2015, que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”. Matias Barbosa, 07 de outubro de 2015.