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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO.
native_id3279

Autoria

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* Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 + Email: folecomDemmb.mg.gowbr vme.emmbmg.gov.br
Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de
2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho
Novo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo
para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete
pessoas agraciadas com a Comenda por ahio.” .
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das. Sessões, 09 de setembro de 2015.
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Vereadores: |
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( Carlos Antônio de Castro Lopes Évandro José Clovis
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| Joaquim edito de Almeida
Otávio Gonçalves Filho
Pedro Adélio Vianna Milton Alvim de Araújo |
- Rita Edite de Oliveira Fernandes
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br wnu.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
honraria às pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação
e saúde. e
Tendo em vista serem extensas as áreas de prestação de serviços, sendo maior
ainda o número de pessoas merecedoras da referida comenda é que apresentamos o
presente projeto de resolução, visando agraciar mais cida ue tanto fazem ou
fizeram por Matias Barbosa, com esta honraria.
câmará municipal
de matias barbosa
RESOLUÇÃO Nº, 346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui a Comenda Ordem do Caminho Novo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida às pessoas
que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia,
arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde.
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto
legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O projeto de decreto legislativo para concessão da Comenda
deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia e cópia de documento de
identidade e CPF da pessoa que se pretende homenagear.
Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar um projeto de decreto legislativo para
concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, nove pessoas
agraciadas com a Comenda por ano,
Art. 4º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene
devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único — Em ano de eleição municipal, a Comenda será entregue no mês
de junho.
Art. 5º - A insígnia da Comenda constituirá de uma medalha dourada ou prateada,
tendo na face principal, ao centro, em relevo, a imagem da Capela do Rosário,
circundada pela legenda “Ordem do Caminho Novo”,
Art. 6º - Para que o agraciado receba a honraria “Ordem do Caminho Novo” será
designada uma comissão julgadora, composta por três membros, assim constituída:
| - um representante da comunidade;
H — um representante do Poder Executivo Municipal;
Ill — um representante do Poder Judiciário.
8 1º —- O Presidente da Câmara Municipal designará, através de portaria, a
composição da comissão julgadora.
8 2º - A comissão julgadora terá por competência:
www.cmmb.mg.gov.br
Avenida ngm Paulo Brandão, 380 Baltro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Mallas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Egidio Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000 matlas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
I| — analisar os nomes dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los com
méritos suficientes para justificá-la;
Il - analisar e verificar a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF,
dados biográficos e indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as
indicações; .
Ill — emitir um relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem
como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº. 247, de 26 de setembro de 1994.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013.
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
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CAMARA RORTaIPÃ DE MA a BARBOSA
www.cmmb.mg.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG.
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gobr wor.emmbimg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº. 54/2015
Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de
2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho
Novo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo
para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete
pessoas agraciadas com a Comenda por ano.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de setembro de 2015. :
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Corrissão de Legislação, Justiça e Redação Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Salas de Sessões 2 | 09 «Parecer final. 20, O AS
À Comissão de Serviços/é Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania:
SG
Salas das Sessões l
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás * CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (37)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gowbr — vevcmmbmg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B/
Ofício nº. 457/2015/CMMB Matias Barbosa, 14 de setembro de 2015.
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº.54/2015 que “Altera a
Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do
Caminho Novo”.
Segue anexa cópia da referida proposição.
Atenciosamente,
“Marcos Martins j Z
Presidente da Câmara pal
Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.54/2015 Hecêr EM E feptNS
lImo. Dr
Leonardo Sérgio Henrique :
Advogado da Câmara Municipal de .
MATIAS BARBOSA -— MG.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 “Motos Bobosa- MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmbimg.govbr yr. emmbmg go.br
Ofício nº: 053/2015/JUR
Assunto: - Resposta Ofício nº 457/2015/CMMB
Matias Barbosa, 23 de setembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Mana Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em apto
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Resolução nº 54/2015, com seguinte ementa: “Altera a Resolução nº
346, de 11 de dezembro de 2013, que 'Institui a Gra Ordem do Caminho Novo e dá
outras providências”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos. de elevada estima e
- distinta consideração.
Atenciosamente,
Leonardo
Procurador da CâmaraMunicipal de Matias Barbosa
Vereador Marcos Martins -
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria — e
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
E - Parecer Jurídico
E] . ra
|. Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Vereador Marcos Martins,
sobre a Proposição de Resolução: nº 54/2015, de iniciativa dos Nobres Vereadores desta Casa
Legislativa, que “Altera a Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013, que Institui a Comenda
Ordem do Caminho Novo e dá outras providências”.
Tal pedido foi realizado por meio do Ofício nº 457/2015/CMMB, datado de 14.de
setembro de 2015. é
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
Il- Relatório
II. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95,
de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta
Brasileira, bem como de suà posterior alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de
abril de 2001.
Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, alteração de norma de mesma categoria que versa sobre a criação e
regulamentação de concessão de honrarias por ordem do Poder Legislativo Municipal.
O Projeto de Resolução, no caso, deve ser entendido como 0 caminho juris que
deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação de matéria politico-administrativa interna da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno
desta Casa Legislativa:
“Art 151 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a
regular matéria de caráter político-administrativo da
Câmara, de efeito interno, tais como: (...)
“Mill — todo e qualquer assunto de sua economia interna, de
caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos
limites do simples ato administrativo.” (destaque nosso)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
A legitimidade para propor o presente Projeto de Resolução, nos termos do
artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, importa ao Vereador, mas, neste caso
específico, em perfeita demonstração do grau de aceitação da temática a ser tratada pela
iniciativa legislativa, todos os Ilustres componentes desta Casa das Leis acostaram sua
assinatura ao Projeto de Resolução. Vejamos então o artigo citado:
“Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo
e de Resolução far-se-á com expressa observância do que
determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela |
Mesa Diretora, pelas Comissões da Gasa e pelos Vereadores.”
(destacado)
I1.2- Quanto ao Mérito:
As regras contidas no Regimento Interno da Câmara: Municipal de Matias
Barbosa fazem nascer ags ordenadores e gestores da res publica a possibilidade de gerir a
administração e os afazeres da Casa Legislativa.
Uma Comenda, em tempos passados, era benefício concedido a Eclesiásticos e
aos Cavaleiros de Ordens Militares. Aquela época, costumava designar apenas uma distinção -
puramente honorífica. No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada
oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação
de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda era chamado |
“Comendador”.
A proposta levada a discussão em plenário tem o intuito de estipular regras
específicas para as iniciativas de tais concessões, com vistas a gerir de forma equitativa e
imparcial os afazeres dos legisladores.
Por tudo isso; com a devida permissão a mim concedida, não há como
questionar a iniciativa de tal Projeto de Resolução, tendo em vista que o mesmo trata de assunto
de cunho interno, mas que certamente enobrece o nome do Poder Legislativo em suas ações de
reconhecimento aos esforços dos cidadãos em busca do bom convívio e harmonia.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás . CEP 36120-000 . Matios Borbosa « MG.
Tel (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 + Email: olocomDemmb.mg.govbr vme.emmbmg.goxbr
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Ill- Conclusão
O projeto de Resolução não apresenta vícios de ordem formal, material ou
mesmo quanto ao mérito que impeçam sua aprovação.
Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente
opinativo, não configurando decisões, pois estas cabem aos Juizes nas análises dos casos de
seus jurisdicionados levados a sua apreciação e aos legisladores-na pertinência e possibilidade
de edições de Leis. Em respeito até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de
muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis, pois estes exercem seu dever-poder
constitucional na apreciação e aprovação dos Projetos de Lei levados ao seu conhecimento. *
Este é o parecer!
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 23 de setembro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº. 470/2015/CMMB
Excelentíssimo Senhor:
* Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução
nº.54/2015 que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a
Comenda Ordem do Caminho Novo”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
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Atenciosamente,
| / Marcos Martins
Presidente da Câmara
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| Exmo. Sr.
Joaquim Benedito de Aniejda . :
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
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(
Ofício nº.060/2015/CLJR Matias Barbosa, 23 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente na Proposição de
Resolução nº.54/2015 que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que
institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
1:22
a
Joaquim Benedito de Almeida
Presidente da-Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás . CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.54/2015
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 09 de setembro de 2015 a
Proposição de Resolução nº.54/2015.que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro
de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo” e encaminhada para esta
* Comissão no dia 23 de setembro de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão
e votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira” votação na Proposição de
Resolução nº.54/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução
nº.54/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de setembro de 2015.
ARE BR
ito de Almeida
APROVADO
Sala das Comissões, 222 109 145
Joaquim Bei
Rita Edite de Ofíveira Fernandes
Secretária
* Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS," “27
URBANISMO E CIDADANIA | Shs: 158
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.54/2015
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 09 de setembro de 2015 a
Proposição de Resolução nº.54/2015 que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro
de 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho Novo”, distribuída à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e encaminhada a esta
Comissão no dia 29 de setembro de 2015 para emissão de parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei, de acordo com a Comissio de Legislação, Justiça e redação,
e ainda de acordo com o parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta
vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação.
Sendo assim, o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete
examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Resolução
nº.54/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
, .
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Resolução
nº.54/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de setembro de 2015.
= p=
CARe PAIAO
Pedro Adélio Vianna
E RERSNADO
RROCATE(S]
A
E sões, 22.2
NENE DA COMISSÃO
Evandro José Clóvis
Relator
Reg
Rita Edite de Oliveira Fe
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmbumg.gov.br www. cmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO
; Nº.54/2015
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 09 de setembro de 2015 a
Proposição de Resolução nº.54/2015 que “Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro
de 2013, que institui a Comenda Ordem. do Caminho Novo” é aprovada em primeira
discussão e votação no dia 30 de setembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procede
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de EN N
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. q “as
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em o
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada. j
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Resolução nº.54/2015 a
redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
l
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 54/2015
Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro
1 ; 2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho
k
* Novo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e-eu promulgo a seguinte Resolução:
Averíida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrry.emmbmg.gov.br
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução: nº. 346, de da de dezembro de 2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo
para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete
pessoas agraciadas com a Comenda por ano.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua da
Matias Barbosa, de de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2015. Z
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator
Rita Edite de Dlivolra Fernandes Y
Secretária
d . APROVADO
E Sala das Comissões 06 20, L!S
TE DA COMISSÃO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Demmb.mg govbr wow. emmbmg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 54/2015
Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de
2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho
Novo. N
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo
para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete
pessoas agraciadas com a Comenda por ano.” E
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de outubro de 2015.
fcos Martins
ideríte da Câmara
A
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boitro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Malios Barbosa - HO
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (9233273:5720 Emo: folacomiDesomb.mg gorbr vira eommbmg go br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RESOLUÇÃO Nº. 357, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de
2013, que institui a Comenda Ordem do Caminho
Novo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar até três projetos de decreto legislativo
para concessão da Comenda por Sessão Legislativa, sendo, no máximo, vinte e sete
pessoas agraciadas com a Comenda por ano.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de outubro de 2015.
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
teta
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenhelio Pauto Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: [3213273-5120 Email: folecom Demnbumg gorbe wi smmmbumg gorbe
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
- Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.357, de 07 de outubro de 2015, que “Altera
a Resolução nº. 346, de 11 de dezembro de 2013, que institui a Comenda Ordem do
Caminho Novo”.
Matias Barbosa, 07 de outubro de 2015.

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