| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI. |
| native_id | 3280 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2015 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Motios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vowrv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Exmo Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de maio de 2015. Carlos Antônio de Cagtro Lopes 1$ Cipriani Pedro Adélio a Rita Edite de Oliveira Fernandes Vereadores: Ee Evandro José Clovis 240 EK Joaqui edito de Almeida - Otávio Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273- 520 Email: folecom Demmb.mg.gov.br yrv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Ricardo José Ribeiro Berzoini com o título de cidadão honorário deste Município. Natural de Juiz de Fora (MG), e com fortes laços em' Matias Barbosa, filho de Roberto Berzoini é Therezinha Geralda Ribeiro Berzoini, o mineiro conhecido na vida política apenas como Ricardo Berzoini nasceu em 10 de fevereiro de 1960, ainda criança mudou - se para São Paulo. Bancário, ingressou no Banco do Brasil em 1978 e a partir de 1985 iniciou sua trajetória de liderança do movimento sindical quando presidiu o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região (1994-2000) e a Confederação Nacional dos Bancários (1992-1994). Filiado ao PT desde sua fundação, Berzoini presidiu o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores entre 2005 e 2009. Foi eleito quatro vezes Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores: em 1998, 2002, 2006 e 2010, mandato em que foi presidente da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Berzoini foi Ministro da Previdência Social e do Trabalho e Emprego (2003-2004) no primeiro mandato do ex-presidente Lula e coordenou sua campanha vitoriosa à reeleição. Durante sua gestão no Ministério da Previdência Social (MPS) promoveu a Reforma Previdenciária, com o objetivo de reduzir o desequilíbrio social e atuarial no serviço público, tendo obtido significativo êxito com trabalho árduo e competente. No Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2004-2005), priorizou o equilíbrio entre o desenvolvimento do país e a inclusão social. Foi convidado, em março de 2014, pela Presidenta Dilma Rousseff para ser Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Governo Federal. Berzoini ocupa atualmente o posto de Ministro das Comunicações desde o dia 2 de janeiro de 2015. E-seu trabalho a frente do Ministério vem rendendo grandes frutos para o país. E : Face ao exposto, na condição de representantes do povo nesta Casa de Leis, honra-nos propor a presente proposição aos nobres colegas deste-Poder Legislativo, deferindo ao senhor Ricardo Berzoini a concessão do Titulo de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa, por ser uma iniciativa de extrema justiça e reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo Ministro Ricardo | Berzoini à nação brasileira. , Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmb.mg gov.br vo. emmbmggoubr * Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações | / Ricardo José Ribeiro Berzoini. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedido o Título dé Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Exmo Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de maio de arcos Martins Comissão de Legistação, Justiça é Redação Parecer tal 02 = OG 145 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Salas de Sessões 4 [OS | 1 ) icas Públi APROVAÇÃO em << tação issão de Serviças/e Políticas Públicas 7 5 A : cont, Uibanisno e Cidadania. Sala das Sessões. / ! (95) 120 Salas das Sessões 12 1064492. PRESIDENTE APROVAÇÃO em. 1 votação Sala das Sessões US (Oo 12012 CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG vovev.emmbmg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720. E-mail: olecomDemmb.mg gou.br Ofício nº. 194/2015/CMMB Matias Barbosa, 14 de maio de 2015: llustríssima Doutora: E Solicito parecer jurídico na Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Berzoini”. Segue anexa cópia da referida proposição. - Atenciosamente, -Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.22/2015. Quest arm 181815 o. anta Bless Dose Ê Andréia Martins Ribeiro ER Advogada da Câmara Municipal de ; MATIAS BARBOSA —- MG. |, - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Motios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273:5720 E-mail; folecomDemmb.mg.govbr van emb mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico dis Histórico: Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa na Proposição de Decreto Legislativo nº 22/2015, que “Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentissimo Senhor Ministro das penitnicações Ricardo José Ribeiro Berzoini”. 2 Quanto à Forma: O Artigo 18, inciso XIV da Lei Orgânica do município estabelece que: “Art 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal: XIV - conceder títulos de cidadão honorário do Município”. - E Por outro lado, o Regimento Interno desta casa Legislativa no capítulo Vir determina que a concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da legislação específica. Senão vejamos: “Art 224 — A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita , de mérito comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da legislação específica”. Neste viés, foi editada a Lei Municipal nº 1.008, de 24 de junho de 2009, que estabelece em seu artigo 2º que a proposição deverá vir acompanhada de circunstanciada biografia da pessoa a que se pretende homenagear. Abaixo segue transcrito o artigo: “Art 2º - O projeto deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa a que se pretende homenagear. ” - A proposição em questão preencheu o requisito da Lei Municipal tendo em vista que a biografia do Senhor Ricardo José Ribeiro Berzoini foi aneiada ao projeto. O decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para legislar sobre a matéria nos termos do artigo 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, abaixo transcrito: ; “Art 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeitos externos, tais como.” Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matios Mat NG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (3232735720. E-mail falocomDemmb.mg gov.br vowev.emimb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS apa Logo, a proposição de: decreto legislativo não apresenta vício formal quéls impeça sua aprovação. Friso que, o Decreto deverá ser aprovado por dois terços dos membros da Câmara e promulgado no prazo de até 10 dias da respectiva aprovação : pelo Presidente da Casa Legislativa. FE Quanto à matéria; O 8 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 24 de junho de 2009, estabelece que: “8 2º O Título de Cidadão Honorário será concedido às pessoas não naturais do Município, verificadas as condições de merecimento estabelecidas no parágrafo 1º? O legislador rriúniéipál estabeleceu como critérios para concessão da honraria “a prestação de relevantes serviços à cidade, ou a atuação nos variados campos de conhecimento humano, de modo a constituir motivo de honra para o Município. O julgamento do merecimento deve ocorrer a critério dos Edis eleitos pela coletividade para representá-los. 3: Conclusão: Formalmente a proposição não apresenta ilegalidade que impeça sua aprovação. É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores. - Salvo Melhor Juízo. Anexo: cópia da Lei Municipal nº 1.008 e de sua alteração. posterior através da Lei nº 1.136. y Matias Barbosa, 26 de maio de 2015. Andréia Martins Ribeiro OAB/MG 104.359 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos no Município de Matias Barbosa e dá outras providências O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os títulos honoríficos do Município de Matias Barbosa, concedidos por decreto legislativo e aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal, são: |- Título de Cidadão Benemérito; Il - Título de Cidadão Honorário. 8 1º- O Título de Cidadão Benemérito será concedido às pessoas naturais do Município de Matias Barbosa, que tenham prestado relevantes serviços à cidade, ou que pela sua atuação nos variados campos de conhecimento humano venham a merecê-lo, de modo a constituir motivo de honra para o Município. 8 2º - O Título de Cidadão Honorário será concedido às pessoas não naturais do Município, verificada as condições de merecimento estabelecidas no parágrafo 1º, Art. 2º - O projeto de Lei deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se pretende homenagear. Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar quatro proposições de titulação honorífica por Legislatura. 8 1º - A Mesa poderá propor a concessão de honraria para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade, por indicação de dois terços dos membros da Casa, por uma única vez a cada Legislatura. 8 2º - Não serão concedidos Títulos nos últimos 120 dias que antecedem a eleição municipal. Art. 4º - Os projetos serão apreciados nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 5º - A entrega dos títulos será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 8 1º - A entrega dos títulos deverá obrigatoriamente ser efetuada na mesma Legislatura que originou sua concessão. 82º - O prazo máximo para entrega dos títulos será de cento e oitenta dias da data da publicação, salvo motivo de força maior, assim considerado pelo Presidente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de junho de 2009. LUIZ CARLOS MARQUES ! Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Nº 1.136, DE 31 DE MAIO DE 2012. pubiicidade em local erífico que nesta cata fai date presenta alo normaiivo própria = de aces sao 4 Altera o art. 5º da Lei nº. 1.008, de 24 de junho de Holy Basto: NE ANCES nda 2 2009, que dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos no Município de Matias Barbosa. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 5º da Lei nº. 1.008, de 24 de junho de 2009. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 31 de maio de 2012. 7 L arlos Marqugs Prefeito Municipa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Motios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + E-mail: folocomDemmb.mg.govbr - ynm.emmbmg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Ofício nº. 224/2015/CMMB "Matias Barbosa, 27 de maio de 2015. Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Decreto Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini”. ; “Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, ES RR EAmos Sra sê ' | * Joaquim Benedito de Almeida | * Presidente da Comissão de LEgisiião; Justiça e Redação Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmbmg.gowbr vovev.emmb.mg.gov.br ( => = => = o = Cs == pm = = | ei Q Fm = per => De) ==) =>» Ofício nº.022/2015/CLJR Excelentíssimo Senhor: Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Decreto Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini”. : Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias. Atenciosamente, Joaquim B edito de Almeida Presidente da Comissão“de Legislação, Justiça e Redação Exmo. Sr. Otávio Júlio Gonçalves Filho ; Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falocomDemmb.mg gov.br vrvr.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2015 RELATÓRIO De autoria de todos os Vereadores, foi protócolada em 13 de maio de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini” e encaminhada para esta Comissão no dia 27 de maio de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015. . a E CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto - Legislativo nº.22/2015. ; Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de junho de 2015. SÍ ar e Joaquim Bepedito de Almeida e PE APROVADO Sala das Comissõég. (É LOG ((S Ba Sé Otávio Júlio, Gonçalves Filho PRESIDENTE DA COMISSÃO Es ea Zea Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária ==: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós -CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: pura 5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br wrv.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB( Sa Fes: 12 $ eb, Si. OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, — "URBANISMO E CIDADANIA PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº.22/2015 ; RELATÓRIO De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 13 de maio de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das — Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini”, distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e Ecaminnaça a esta Comissão no : dia 02 de junho de 2015 para emissão de parecer. : = FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Decreto Legislativo, de acordo com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação. Sendo assim,“o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015, sendo acompanhado pelo Presidente. - CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015. t Câmara Municipal de Matias Barbosa, 03 se junho de 2015. APR fo) VAD (o) issões 02 196 NS ata co * Evandro José Clóvis Relator Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273.5700. Fox: (32]3273-5720 . Email folecom Dem RA Ar. ARwZnmbumg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2015 RELATÓRIO De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 13 de maio de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 03 de junho de 2015. : Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FA FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de -+ À / Wa preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além-da confirmação HE da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada:por este órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se-dar à Proposição de Decreto Legislativo AE nº.22/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2015 < ão Dispõe sobre a concessão de Título de Cidad Honorário do Município de Matias Barbosa ao Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - Ml Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocom Dem RB 4NArZ “&mmb.mg.gov.by Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, — de de 2015. “Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 09 de junho de 2015. poe OR Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG = Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + Email: folocomDemmbumg govbr nv. emmb.mg govbr PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2015 “Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao “Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias - Barbosa ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 17 de junho de 2015. APROVAÇÃO em 2" votação E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias lo Ho Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 “Email: folecomDemmbumg.govbr vv. emmbmg.govbr Dispõe sobre. a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao - Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações , Ricardo José Ribeiro Berzoini. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto . * Legislativo: Art 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias * Barbosa ao Eximo. Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 17 de junho de 2015. GERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO Ei da dt O LS sy CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (323273-5720 . E-mail: falecomemmb.mg.gov.br yriv.cmmb.mg.govbr ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidenté da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do- Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.34, de 17 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a concessão: de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias * Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini". Mátias Barbosa, 17 de junho dé 2015 /. Marcos Martins Presidente da Câmará