br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI.
native_id3280

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 17

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2015
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Motios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vowrv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão
Honorário do Município de Matias Barbosa ao
Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações
Ricardo José Ribeiro Berzoini.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias
Barbosa ao Exmo Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2015.
Carlos Antônio de Cagtro Lopes
1$ Cipriani
Pedro Adélio a
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Vereadores: Ee
Evandro José Clovis
240 EK
Joaqui edito de Almeida
- Otávio
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273- 520 Email: folecom Demmb.mg.gov.br yrv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Ricardo José Ribeiro Berzoini com o
título de cidadão honorário deste Município. Natural de Juiz de Fora (MG), e com fortes
laços em' Matias Barbosa, filho de Roberto Berzoini é Therezinha Geralda Ribeiro
Berzoini, o mineiro conhecido na vida política apenas como Ricardo Berzoini nasceu em
10 de fevereiro de 1960, ainda criança mudou - se para São Paulo. Bancário, ingressou
no Banco do Brasil em 1978 e a partir de 1985 iniciou sua trajetória de liderança do
movimento sindical quando presidiu o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e
Região (1994-2000) e a Confederação Nacional dos Bancários (1992-1994).
Filiado ao PT desde sua fundação, Berzoini presidiu o Diretório Nacional do Partido
dos Trabalhadores entre 2005 e 2009.
Foi eleito quatro vezes Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores: em 1998,
2002, 2006 e 2010, mandato em que foi presidente da Comissão de Constituição, de
Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Berzoini foi Ministro da Previdência Social e do Trabalho e Emprego (2003-2004) no
primeiro mandato do ex-presidente Lula e coordenou sua campanha vitoriosa à reeleição.
Durante sua gestão no Ministério da Previdência Social (MPS) promoveu a Reforma
Previdenciária, com o objetivo de reduzir o desequilíbrio social e atuarial no serviço
público, tendo obtido significativo êxito com trabalho árduo e competente.
No Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2004-2005), priorizou o equilíbrio
entre o desenvolvimento do país e a inclusão social.
Foi convidado, em março de 2014, pela Presidenta Dilma Rousseff para ser
Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Governo Federal.
Berzoini ocupa atualmente o posto de Ministro das Comunicações desde o dia 2 de
janeiro de 2015. E-seu trabalho a frente do Ministério vem rendendo grandes frutos para
o país. E :
Face ao exposto, na condição de representantes do povo nesta Casa de Leis,
honra-nos propor a presente proposição aos nobres colegas deste-Poder Legislativo,
deferindo ao senhor Ricardo Berzoini a concessão do Titulo de Cidadão Honorário do
Município de Matias Barbosa, por ser uma iniciativa de extrema justiça e reconhecimento
aos relevantes serviços prestados pelo Ministro Ricardo | Berzoini à nação brasileira. ,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmb.mg gov.br vo. emmbmggoubr
* Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão
Honorário do Município de Matias Barbosa ao
Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações |
/ Ricardo José Ribeiro Berzoini.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedido o Título dé Cidadão Honorário do Município de Matias
Barbosa ao Exmo Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de maio de
arcos Martins
Comissão de Legistação, Justiça é Redação
Parecer tal 02 = OG 145
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Salas de Sessões 4 [OS | 1
) icas Públi APROVAÇÃO em << tação
issão de Serviças/e Políticas Públicas 7 5 A
: cont, Uibanisno e Cidadania. Sala das Sessões. / ! (95) 120
Salas das Sessões 12 1064492.
PRESIDENTE
APROVAÇÃO em. 1 votação
Sala das Sessões US (Oo 12012
CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
vovev.emmbmg.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720. E-mail: olecomDemmb.mg gou.br
Ofício nº. 194/2015/CMMB Matias Barbosa, 14 de maio de 2015:
llustríssima Doutora:
E Solicito parecer jurídico na Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015 que
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias
Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Berzoini”.
Segue anexa cópia da referida proposição.
- Atenciosamente,
-Anexo: Cópia do Processo Legislativo nº.22/2015.
Quest arm 181815
o.
anta Bless Dose
Ê Andréia Martins Ribeiro
ER Advogada da Câmara Municipal de ;
MATIAS BARBOSA —- MG. |, -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Motios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273:5720 E-mail; folecomDemmb.mg.govbr van emb mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
dis Histórico:
Parecer solicitado à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa na
Proposição de Decreto Legislativo nº 22/2015, que “Dispõe sobre a Concessão de
Título de Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentissimo
Senhor Ministro das penitnicações Ricardo José Ribeiro Berzoini”.
2 Quanto à Forma:
O Artigo 18, inciso XIV da Lei Orgânica do município estabelece que:
“Art 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal:
XIV - conceder títulos de cidadão honorário do Município”. -
E Por outro lado, o Regimento Interno desta casa Legislativa no capítulo Vir
determina que a concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito
comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da
legislação específica. Senão vejamos:
“Art 224 — A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita , de
mérito comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da
legislação específica”.
Neste viés, foi editada a Lei Municipal nº 1.008, de 24 de junho de 2009, que
estabelece em seu artigo 2º que a proposição deverá vir acompanhada de
circunstanciada biografia da pessoa a que se pretende homenagear. Abaixo segue
transcrito o artigo:
“Art 2º - O projeto deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da
pessoa a que se pretende homenagear. ”
- A proposição em questão preencheu o requisito da Lei Municipal tendo em
vista que a biografia do Senhor Ricardo José Ribeiro Berzoini foi aneiada ao projeto.
O decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para legislar sobre a
matéria nos termos do artigo 150 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, abaixo
transcrito: ;
“Art 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a
matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeitos externos, tais como.”
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matios Mat NG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (3232735720. E-mail falocomDemmb.mg gov.br vowev.emimb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS apa
Logo, a proposição de: decreto legislativo não apresenta vício formal quéls
impeça sua aprovação. Friso que, o Decreto deverá ser aprovado por dois terços dos
membros da Câmara e promulgado no prazo de até 10 dias da respectiva aprovação
: pelo Presidente da Casa Legislativa.
FE Quanto à matéria;
O 8 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 24 de junho de 2009,
estabelece que:
“8 2º O Título de Cidadão Honorário será concedido às pessoas não naturais
do Município, verificadas as condições de merecimento estabelecidas no parágrafo
1º?
O legislador rriúniéipál estabeleceu como critérios para concessão da honraria
“a prestação de relevantes serviços à cidade, ou a atuação nos variados campos de
conhecimento humano, de modo a constituir motivo de honra para o Município.
O julgamento do merecimento deve ocorrer a critério dos Edis eleitos pela
coletividade para representá-los.
3: Conclusão:
Formalmente a proposição não apresenta ilegalidade que impeça sua
aprovação.
É o parecer que submeto aos ilustres Vereadores.
- Salvo Melhor Juízo.
Anexo: cópia da Lei Municipal nº 1.008 e de sua alteração. posterior através da
Lei nº 1.136. y
Matias Barbosa, 26 de maio de 2015.
Andréia Martins Ribeiro
OAB/MG 104.359
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
Dispõe sobre a concessão de Títulos
Honoríficos no Município de Matias
Barbosa e dá outras providências
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os títulos honoríficos do Município de Matias Barbosa, concedidos por decreto
legislativo e aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal, são:
|- Título de Cidadão Benemérito;
Il - Título de Cidadão Honorário.
8 1º- O Título de Cidadão Benemérito será concedido às pessoas naturais do Município
de Matias Barbosa, que tenham prestado relevantes serviços à cidade, ou que pela sua
atuação nos variados campos de conhecimento humano venham a merecê-lo, de modo a
constituir motivo de honra para o Município.
8 2º - O Título de Cidadão Honorário será concedido às pessoas não naturais do
Município, verificada as condições de merecimento estabelecidas no parágrafo 1º,
Art. 2º - O projeto de Lei deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa
que se pretende homenagear.
Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar quatro proposições de titulação honorífica por
Legislatura.
8 1º - A Mesa poderá propor a concessão de honraria para atender situação inusitada ou
de destaque para a cidade, por indicação de dois terços dos membros da Casa, por uma
única vez a cada Legislatura.
8 2º - Não serão concedidos Títulos nos últimos 120 dias que antecedem a eleição
municipal.
Art. 4º - Os projetos serão apreciados nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 5º - A entrega dos títulos será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal.
8 1º - A entrega dos títulos deverá obrigatoriamente ser efetuada na mesma Legislatura
que originou sua concessão.
82º - O prazo máximo para entrega dos títulos será de cento e oitenta dias da data da
publicação, salvo motivo de força maior, assim considerado pelo Presidente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de junho de 2009.
LUIZ CARLOS MARQUES
! Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Nº 1.136, DE 31 DE MAIO DE 2012.
pubiicidade
em local
erífico que nesta cata fai date
presenta alo normaiivo
própria = de aces sao 4
Altera o art. 5º da Lei nº. 1.008, de 24 de junho de
Holy Basto: NE ANCES nda 2 2009, que dispõe sobre a concessão de títulos
honoríficos no Município de Matias Barbosa.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 5º da Lei nº. 1.008, de 24 de junho
de 2009.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 31 de maio de 2012.
7
L arlos Marqugs
Prefeito Municipa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Motios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + E-mail: folocomDemmb.mg.govbr - ynm.emmbmg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Ofício nº. 224/2015/CMMB "Matias Barbosa, 27 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente no Projeto de Decreto Legislativo
nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município
de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José
Ribeiro Berzoini”. ;
“Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
ES RR EAmos Sra sê '
| * Joaquim Benedito de Almeida
| * Presidente da Comissão de LEgisiião; Justiça e Redação
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmbmg.gowbr vovev.emmb.mg.gov.br
(
=>
=
=>
=
o
=
Cs
==
pm
=
=
| ei
Q
Fm
=
per
=>
De)
==)
=>»
Ofício nº.022/2015/CLJR
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer do relator desta Comissão Permanente no Projeto de Decreto
Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do
Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações
Ricardo José Ribeiro Berzoini”. :
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
Joaquim B edito de Almeida
Presidente da Comissão“de Legislação, Justiça e Redação
Exmo. Sr.
Otávio Júlio Gonçalves Filho ;
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falocomDemmb.mg gov.br vrvr.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº.22/2015
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores, foi protócolada em 13 de maio de 2015 a
Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das
Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini” e encaminhada para esta Comissão no dia
27 de maio de 2015 para emissão de parecer em primeira discussão e votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pela advogada deste Poder
Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.22/2015. . a E
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
- Legislativo nº.22/2015. ;
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de junho de 2015.
SÍ ar e
Joaquim Bepedito de Almeida
e PE APROVADO
Sala das Comissõég. (É LOG ((S
Ba Sé
Otávio Júlio, Gonçalves Filho PRESIDENTE DA COMISSÃO
Es ea Zea Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária ==:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós -CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: pura 5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br wrv.cmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB(
Sa
Fes: 12
$ eb,
Si.
OMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, —
"URBANISMO E CIDADANIA
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO
- Nº.22/2015
; RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 13 de maio de 2015 a
Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das —
Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini”, distribuída à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que concluiu por sua aprovação e Ecaminnaça a esta Comissão no :
dia 02 de junho de 2015 para emissão de parecer. : =
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Decreto Legislativo, de acordo com a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e o parecer jurídico acostado ao processo legislativo, não apresenta
vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação.
Sendo assim,“o relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete
examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação na Proposição de Decreto Legislativo
nº.22/2015, sendo acompanhado pelo Presidente.
-
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.22/2015. t
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 03 se junho de 2015. APR fo) VAD (o)
issões 02 196 NS
ata co
* Evandro José Clóvis
Relator
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273.5700. Fox: (32]3273-5720 . Email folecom Dem RA Ar. ARwZnmbumg govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.22/2015
RELATÓRIO
De autoria de todos os Vereadores, foi protocolada em 13 de maio de 2015 a
Proposição de Decreto Legislativo nº.22/2015 que “Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Honorário do Município de Matias Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das
Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini” e aprovada em primeira discussão e votação
no dia 03 de junho de 2015.
: Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno. FA
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de -+
À
/
Wa
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além-da confirmação
HE
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada:por este órgão, não poderá
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se-dar à Proposição de Decreto Legislativo
AE
nº.22/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2015 <
ão
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidad
Honorário do Município de Matias Barbosa ao
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - Ml
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocom Dem RB 4NArZ “&mmb.mg.gov.by
Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações
Ricardo José Ribeiro Berzoini.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias
Barbosa ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, — de de 2015.
“Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 09 de junho de 2015.
poe OR
Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG
= Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + Email: folocomDemmbumg govbr nv. emmb.mg govbr
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2015
“Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão
Honorário do Município de Matias Barbosa ao
“Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações
Ricardo José Ribeiro Berzoini.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias -
Barbosa ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 17 de junho de 2015.
APROVAÇÃO em 2" votação
E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias lo Ho
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 “Email: folecomDemmbumg.govbr vv. emmbmg.govbr
Dispõe sobre. a concessão de Título de Cidadão
Honorário do Município de Matias Barbosa ao
- Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações ,
Ricardo José Ribeiro Berzoini.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto .
* Legislativo:
Art 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Matias
* Barbosa ao Eximo. Sr. Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro Berzoini.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 17 de junho de 2015.
GERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO Ei da
dt O LS
sy
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (323273-5720 . E-mail: falecomemmb.mg.gov.br yriv.cmmb.mg.govbr
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidenté da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do-
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.34, de 17 de junho de 2015, que
“Dispõe sobre a concessão: de Título de Cidadão Honorário do Município de Matias
* Barbosa ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações Ricardo José Ribeiro
Berzoini".
Mátias Barbosa, 17 de junho dé 2015
/. Marcos Martins
Presidente da Câmará

open original →