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materia nº 67/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOSÉ FERREIRA.
native_id3281

Autoria

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texto original #

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomemmb.mg.govbr vewnn.emmb.mg.go.br:
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor José Ferreira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: y
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Ferreira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
| Vereador
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor José Ferreira, visando homenagear esse
ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa.
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
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contar com o apóio dos'Nobres Pares para a apreciação.
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José Ferreira
José Ferreira nasceu na cidade de Matias Barbosa, Minas Gerais, aos vinte e seis dias
do mês de janeiro de mil novecentos e trinta e quatro (2610111934), filho de Olga Ferreira da
Motta e José Ferreira.
Nascido e criado em uma família muito simples, sendo o sexto (6º) dos onze (11) filhos
do casal. Casou-se com Solange Vasconcelos Ferreira, aos dez dias do mês de setembro de
mil novecentos e cingienta e sete (1010911957), na cidade de LavrasiMG, fixando moradia em
BarbacenalMG.
No exercício da função de motorista do antigo DNER, hoje DNIT (Departamento
Nacional De Infraestrutura De Transportes), morou em BarbacenalMG, LavrasMG e Oliveira
WWIG, retornando com sua família para sua cidade natal no mês de novembro do ano
novecentos e sessenta e dois (11/1962), sendo sua residência no bairro Nossa Senhora da
Penha por vinte (20) anos.
Em dezoito de junho de mil novecentos e sessenta e três (1810711963), em um acidente
no exercício do trabalho, José Ferreira teve aproximadamente, oitenta por cento (80%) do
corpo atingido pelas chamas do fogo, devido à colisão de seu caminhão com um caminhão
tanque carregado de combustível , na Estrada União Indústria. Após catorze (14) meses de
internamento na cidade do Rio de JaneirolRJ, José Ferreira retornou a Matias Barbosa para,
juntamente com sua família, recuperar-se por aproximadamente mais dois (02) anos;
aposentando-se assim, por 'Acidente de Trabalho”.
Retornando às atividades trabalhistas no ano de mil novecentos e sessenta e seis
(1966), onde fundou, no bairro Nossa Senhora da Penha, a primeira (1º) serralheria da cidade,
“Oficina Mecânica e Serralheria José Ferreira”, tendo como seu primeiro trabalho efetivo feito
à Dona Nair Perotta. Juntamente com a serralheria, funcionava uma oficina mecânica,
especializada em reformas de carros antigos, onde atendia a vários colecionadores da cidade
do Rio de JaneirolRJ. José Ferreira obteve como parceiros seus primeiros funcionários:
Josimar de Almeida Paiva, José Procópio, Onofre Corrêa e Edson Machado Coutinho, este o
acompanhou em todos os seus trabalhos, tornando-se parte integrante da família de José
Ferreira, trabalhando por trinta e três (33) anos ininterruptos, afastando-se do trabalho por
problemas particulares á oito (08) anos, vindo à aposentadoria no início do ano de dois mil e
quinze (2015). A referida serralheria e oficina esteve localizada neste bairro até o ano de mil
novecentos e setenta e sete (1977).
No findar do ano de mil novecentos e setenta e sete (1977), após uma rápida passagem
pela Rua Oscar Vidal, no imóvel do Sr. Jorge Teixeira, com comércio de vendas e oficina de
bicicletas; José Ferreira estabeleceu comércio na Avenida Cardoso Saraiva, no centro da
cidade de Matias Barbosa, onde permaneceu o trabalho com a serralheria, comércio de
materiais de construção e prestação de serviços no ramo da construção civil; tornando-se
assim, “Materiais de Construção & Serralheria Pacelle LTDA” (em registro “JF Comercial e
Serralheria”),onde por um longo período, foram funcionários os seguintes: Edson Machado
Coutinho, Osmar Barbosa, Marco Antônio de Almeida, Márcio Martins, Alexandre Oliveira,
Jorge Rangel de Oliveira, Divino, Itamar Barbosa, Tarcísio Oliveira, José Maria Pacheco,
Ernani Pacheco, Sérgio Viana, Antônio Ferreira Filho, Calixto Lima e Antônio Esteves,
chegando a empregar em média vinte (20) funcionários fixos, chegando a ter vínculo
empregatício com aproximadamente sessenta (60) funcionários no decorrer dos trabalhos e
dos anos.
Foi neste mesmo endereço na Avenida Cardoso Saraiva, que José Ferreira construiu
sua residência, mudando-se com a família no ano de mil novecentos e oitenta e dois (1982),
onde permanecem até os dias atuais.
José Ferreira chegou a prestar serviços à população Matiense, como no segundo (2º)
mandato do saudoso Prefeito João Villaça (1973-1977), foi cedido à Prefeitura de Matias
Barbosa, por dois (02) meses, um caminhão Opel, juntamente com seu funcionário, o
motorista Sebastião Neves, para coleta do lixo de toda a cidade, pois, a então carroça que
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exercia essa função havia quebrado e a Prefeitura da cidade não possuía, no moer
verbas para custear os serviços. José Ferreira recebeu também, das mãos do então Prefeito
João Villaça, “Honra ao Mérito” em nome da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, pela sua
participação e valiosa contribuição na Campanha 'Pró-Biblioteca Pública”, doando diversos
materiais de construção para a obra da mesma.
José Ferreira foi Presidente do Clube Associação Atlética Matiense (AAM), no período
de outubro de mil novecentos e setenta e oito (10/1978) á março de mil novecentos e oitenta e
três (03/1983), promovendo eventos e desenvolvendo reformas físicas para maior
aproveitamento de seu espaço.
A Polícia Militar Do Estado de Minas Gerais, no findar do ano de dois mil e um (2001),
através do então 'Comandante do Quinto Pelotão Da Polícia Militar, remeteu-se ao Sr. José
Ferreira o Diploma de Reconhecimentos” pela parceria com a instituição, que propiciou a
reconstrução do Quartel do Quinto Pelotão da PM de Matias Barbosa, beneficiando a
sociedade e região.
A “Materiais de Construção & Serralheria Pacelle”, chegou ao findar de suas atividades,
por escolha de José Ferreira, permitindo-se ao descanso depois de tantos anos de efetivo
trabalho, no ano de dois mil e dez (2010); sendo que nos seus últimos dez anos (10), desde
mil novecentos e noventa (1990) funcionou no bairro Pitangueiras, dando continuidade às
suas atividades de serralheria, materiais de construção e prestação de serviços à construção
civil: certo de sempre ter trabalhado com honestidade, competência e respeito para com todos
os funcionários, clientes e população.
José Ferreira, hoje com oitenta e um (81) anos, está casado com Solange Vasconcelos
Ferreira a cinquenta e oito (58) anos, pai de cinco (05) filhos: Solange Aparecida Ferreira,
José Geraldo Ferreira, Eugênia Pacelle Ferreira Felício, Olga Sebastiana Ferreira e Débora
Vasconcelos Ferreira: avô de seis (06) netos: Juliana Ferreira, Cibele Ferreira Felício
Gutierrez, Leonardo Ferreira, Cláudio Ferreira Felício, Agenor de Vasconcelos Ferreira e
Enrico Vasconcelos Ferreira Moreira; e Bisavô de Bernardo Felício Gutierrez.
A família de José Ferreira é grata ao convívio com esse homem simples, determinado,
batalhador, onde a coragem e a luta, não só no trabalho, mas essencialmente na vida, têm
sido companheiras constantes nessas oito (08) décadas de árdua e bonita caminhada.
Um belo PAI e, um grande exemplo de força e amor a ser seguido por nós, teus filhos,
netos e bisneto.
Biografia escrita pela sua filha Débora Vasconcelos Ferreira, com a colaboração imprescindível de sua
esposa, Solange Vasconcelos Ferreira, no mês de novembro do ano de dois mil e quinze (1112015).
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
“Caminho Novo ao Senhor José Ferreira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
- Ferreira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. '
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de novembro de 20
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
PORTARIA Nº, 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
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+ / CÂMARA MUNIC PAL “DE MATIAS BARBOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
gina de Oliveira Nascimento
a Villa Verde
Poder Judiciário
Lais de Albuquerqui
Representante do
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Emo: folocom(Demmb.mg.govbr vrvemmbmg govbr
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Ofício nº. 602/2015/CMMB : Matias Barbosa, 1º de dezembro de fé ow ES
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lustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; ;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; :
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do.Caminho Novo ao Senhor Armando optante; ta
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do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
- Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; =
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora! Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; :
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde:
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
limo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique :
- Advogado da Câmara Municipal de
" MATIAS BARBOSA — MG. | :
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Or e,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
t Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email folecomDemmbmg.govbr wrww.emmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720. E-mail: falecom Demmb.mg.gov.br vv. emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº: 068/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
“Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”. :
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração. /
Atenciosamente,
Leor érgio Henrique. .
Procurador da Municipalde Matias Barbosa”
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Câmara Municipal
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
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| a Mufíloipal de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
1 Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Emo: folecom Demmbumg gowbr yrvemmbmg,gobr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 67/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Al — Leis Complementares;
Ill — Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V— Resoluções.
Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Ar 150 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill'do 81º do art. 252;
Il - representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
; II! = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
z - - parte o Município.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vrvew.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Por meio.da- Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de. contribuição valiosa: ao Município e cidadãos da
comunidade.
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça: Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Rrgpusaa Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada: como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era «concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica.
Advog;
Câmara o “saldo alias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: olecomDemmb.mô gou.br vwmmbmg.goubr
No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente combéis.
: recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado. ;
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não “apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo. ; E
atias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Le ário? érgio Henrique
Procurador aa 0 mara Municipal de Matias Barbosa
Advogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
E da Sérgio Henrique
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)32735720 E-mail: olecomGDemmbmg.gov.br wrmecmmbmg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PORTARIA Nº. 288, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
Nomeia presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação na tramitação das Proposições de
Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e
nº.88/2015 e relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação na tramitação das Proposições de
Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e
nº.72/2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o
“presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições
de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015.
Art. 2º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser 0 relator
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto
Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. -
Martós Martins
Presidente da Câmara Myrícipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 09 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.67/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira.” e
encaminhada para esta Comissão para emissão de, parecer em primeira discussão e
votação. *,
Estando o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho impedido de relatar a proposição,
a qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador, João Fernando de Assis
Cipriani para relatar a referida proposição, através da Portaria nº.288, de 01 de dezembro
de 2015, conforme determina o inciso II do art. 67 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo. E
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.67/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da' Proposição de Decreto
Legislativo nº.67/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás. CEP 36120-000 Motias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Emil: folocom(Demmb.mg gow.br vremmbmg gor
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APROVADO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boiro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tele (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . Email: olocom Demi va À AuZmb.mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
-. PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.67/2015 ;
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Otávio Júlio: Gonçalves Filho, foi protocolada em 09 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.67/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira.” e aprovada
em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno. .
FUNDAMENTAÇÃO
-Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas ;
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. . > SEN
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação (A:
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em E
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada. 3 N
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo
nº.67/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor José Ferreira.
jo Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel (32) 3273-5700 Fox: (32)3273.5720 + Email folecom Demfbatg pr 2 Audambanggovbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta'e eu promulgo o seguinte Dedféts
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Ferreira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
: ; Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
de Assis Cipriani
“Relator |
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email; folecomDemmb.mg.gov.br — vryrv.cmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
o Ss
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor José Ferreira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: É E 1
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
( - Ferreira. E
Art. 2º - Estê Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matos Borbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail folecomDemmb.mg.gov.br — wrvne.cmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor José Ferreira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Ferreira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Martos Martins
Presidente da Câmara Muníipal
- CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO vio AVISO No DIA
OA + LtS
CÂMARA Pt DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Borboso - MG
Tel: (32) 3773-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecom(Demmb.mg.gov.br vowrw.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal: de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
um
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.35, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Ferreira ".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Márcos!Martin
Presidente da Câmara Municipal

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