| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOSÉ FERREIRA. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomemmb.mg.govbr vewnn.emmb.mg.go.br: CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: y Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. | Vereador Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor José Ferreira, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero feia ee N Ê . ida ATA João Cipriani - By past contar com o apóio dos'Nobres Pares para a apreciação. / ) uim Benedito E Alme - VEREADOR eira Feandes Ria s É Bi José Ferreira José Ferreira nasceu na cidade de Matias Barbosa, Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de mil novecentos e trinta e quatro (2610111934), filho de Olga Ferreira da Motta e José Ferreira. Nascido e criado em uma família muito simples, sendo o sexto (6º) dos onze (11) filhos do casal. Casou-se com Solange Vasconcelos Ferreira, aos dez dias do mês de setembro de mil novecentos e cingienta e sete (1010911957), na cidade de LavrasiMG, fixando moradia em BarbacenalMG. No exercício da função de motorista do antigo DNER, hoje DNIT (Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes), morou em BarbacenalMG, LavrasMG e Oliveira WWIG, retornando com sua família para sua cidade natal no mês de novembro do ano novecentos e sessenta e dois (11/1962), sendo sua residência no bairro Nossa Senhora da Penha por vinte (20) anos. Em dezoito de junho de mil novecentos e sessenta e três (1810711963), em um acidente no exercício do trabalho, José Ferreira teve aproximadamente, oitenta por cento (80%) do corpo atingido pelas chamas do fogo, devido à colisão de seu caminhão com um caminhão tanque carregado de combustível , na Estrada União Indústria. Após catorze (14) meses de internamento na cidade do Rio de JaneirolRJ, José Ferreira retornou a Matias Barbosa para, juntamente com sua família, recuperar-se por aproximadamente mais dois (02) anos; aposentando-se assim, por 'Acidente de Trabalho”. Retornando às atividades trabalhistas no ano de mil novecentos e sessenta e seis (1966), onde fundou, no bairro Nossa Senhora da Penha, a primeira (1º) serralheria da cidade, “Oficina Mecânica e Serralheria José Ferreira”, tendo como seu primeiro trabalho efetivo feito à Dona Nair Perotta. Juntamente com a serralheria, funcionava uma oficina mecânica, especializada em reformas de carros antigos, onde atendia a vários colecionadores da cidade do Rio de JaneirolRJ. José Ferreira obteve como parceiros seus primeiros funcionários: Josimar de Almeida Paiva, José Procópio, Onofre Corrêa e Edson Machado Coutinho, este o acompanhou em todos os seus trabalhos, tornando-se parte integrante da família de José Ferreira, trabalhando por trinta e três (33) anos ininterruptos, afastando-se do trabalho por problemas particulares á oito (08) anos, vindo à aposentadoria no início do ano de dois mil e quinze (2015). A referida serralheria e oficina esteve localizada neste bairro até o ano de mil novecentos e setenta e sete (1977). No findar do ano de mil novecentos e setenta e sete (1977), após uma rápida passagem pela Rua Oscar Vidal, no imóvel do Sr. Jorge Teixeira, com comércio de vendas e oficina de bicicletas; José Ferreira estabeleceu comércio na Avenida Cardoso Saraiva, no centro da cidade de Matias Barbosa, onde permaneceu o trabalho com a serralheria, comércio de materiais de construção e prestação de serviços no ramo da construção civil; tornando-se assim, “Materiais de Construção & Serralheria Pacelle LTDA” (em registro “JF Comercial e Serralheria”),onde por um longo período, foram funcionários os seguintes: Edson Machado Coutinho, Osmar Barbosa, Marco Antônio de Almeida, Márcio Martins, Alexandre Oliveira, Jorge Rangel de Oliveira, Divino, Itamar Barbosa, Tarcísio Oliveira, José Maria Pacheco, Ernani Pacheco, Sérgio Viana, Antônio Ferreira Filho, Calixto Lima e Antônio Esteves, chegando a empregar em média vinte (20) funcionários fixos, chegando a ter vínculo empregatício com aproximadamente sessenta (60) funcionários no decorrer dos trabalhos e dos anos. Foi neste mesmo endereço na Avenida Cardoso Saraiva, que José Ferreira construiu sua residência, mudando-se com a família no ano de mil novecentos e oitenta e dois (1982), onde permanecem até os dias atuais. José Ferreira chegou a prestar serviços à população Matiense, como no segundo (2º) mandato do saudoso Prefeito João Villaça (1973-1977), foi cedido à Prefeitura de Matias Barbosa, por dois (02) meses, um caminhão Opel, juntamente com seu funcionário, o motorista Sebastião Neves, para coleta do lixo de toda a cidade, pois, a então carroça que 2 exercia essa função havia quebrado e a Prefeitura da cidade não possuía, no moer verbas para custear os serviços. José Ferreira recebeu também, das mãos do então Prefeito João Villaça, “Honra ao Mérito” em nome da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, pela sua participação e valiosa contribuição na Campanha 'Pró-Biblioteca Pública”, doando diversos materiais de construção para a obra da mesma. José Ferreira foi Presidente do Clube Associação Atlética Matiense (AAM), no período de outubro de mil novecentos e setenta e oito (10/1978) á março de mil novecentos e oitenta e três (03/1983), promovendo eventos e desenvolvendo reformas físicas para maior aproveitamento de seu espaço. A Polícia Militar Do Estado de Minas Gerais, no findar do ano de dois mil e um (2001), através do então 'Comandante do Quinto Pelotão Da Polícia Militar, remeteu-se ao Sr. José Ferreira o Diploma de Reconhecimentos” pela parceria com a instituição, que propiciou a reconstrução do Quartel do Quinto Pelotão da PM de Matias Barbosa, beneficiando a sociedade e região. A “Materiais de Construção & Serralheria Pacelle”, chegou ao findar de suas atividades, por escolha de José Ferreira, permitindo-se ao descanso depois de tantos anos de efetivo trabalho, no ano de dois mil e dez (2010); sendo que nos seus últimos dez anos (10), desde mil novecentos e noventa (1990) funcionou no bairro Pitangueiras, dando continuidade às suas atividades de serralheria, materiais de construção e prestação de serviços à construção civil: certo de sempre ter trabalhado com honestidade, competência e respeito para com todos os funcionários, clientes e população. José Ferreira, hoje com oitenta e um (81) anos, está casado com Solange Vasconcelos Ferreira a cinquenta e oito (58) anos, pai de cinco (05) filhos: Solange Aparecida Ferreira, José Geraldo Ferreira, Eugênia Pacelle Ferreira Felício, Olga Sebastiana Ferreira e Débora Vasconcelos Ferreira: avô de seis (06) netos: Juliana Ferreira, Cibele Ferreira Felício Gutierrez, Leonardo Ferreira, Cláudio Ferreira Felício, Agenor de Vasconcelos Ferreira e Enrico Vasconcelos Ferreira Moreira; e Bisavô de Bernardo Felício Gutierrez. A família de José Ferreira é grata ao convívio com esse homem simples, determinado, batalhador, onde a coragem e a luta, não só no trabalho, mas essencialmente na vida, têm sido companheiras constantes nessas oito (08) décadas de árdua e bonita caminhada. Um belo PAI e, um grande exemplo de força e amor a ser seguido por nós, teus filhos, netos e bisneto. Biografia escrita pela sua filha Débora Vasconcelos Ferreira, com a colaboração imprescindível de sua esposa, Solange Vasconcelos Ferreira, no mês de novembro do ano de dois mil e quinze (1112015). E A EDITORA DO ESTUDANTE LTDA. “CONFEREM, duro RGULHOSAMENTE, o PRESENTE DIPLOMA AO SR(A) JE aaa 74 PELA SUA PARTICIPAÇÃO E vaisosA E CONTRIBUIÇÃO NA CAMPANHA PRO BIBLIOTECA PÚBLICA. “EDITORA DO ESTUDANTE LTD. ERR - DEPARTAMENTO BIBLIOTECAS PÚBLICAS: | BELO HORIZONTE Es FERE E = TrERE E iss id DER Dos PES ESSE ES ROSS LESSITES eo DESLIZA SIZE ROSS SELOS TAS PESTE NETO DOS POSSO TESS ROSS OS STS TESTES ES RO HO NRO DR NORA COUT AGO IPEA COS EUA OO A CAÇS AROS ROÇA (AAA A CAN À css É POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ES) DEE QUARTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR Sega MRE VIGESIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ssa | SS | TRIGESIMA TERCEIRA COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR Es | pr QUINTO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR E) | =<|| DIPLOMA DE RECONEOECIMENTO || SS? SES EE) | ! e Por este Diploma, a Polícia Militar de Minas Gerais, presta a justa homenagem EA [ BE e o merecido reconhecimento a(o) Sr.(a) ii SEM ASSES , NE EO Re | » pela parceria de Vossa Senhoria para com nossa o E su [E E ] instituição, que propiciou a reconstrução do Quartel do Quinto Pelotão da PM de E) o ==< Es ES Matias Barbosa, beneficiando toda a socisdade Matiense e região. o, A e Quartel em Matias Barbosa, “! | de de 205. ESSO [Id | =Ess0) cl É = cz ear sa = . o SE | | e Comandante Quinto Pelotão da Bltcia Mifitas E Y nd o j À ESSO? mm o NS | ass OLERA ani NOR ESAOO HOR SMA, . Nome : JOSE FERREIRA na do Inscrição . : «Data do Nascimento. 26/01/34 -—— VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ] É .. Emitido em :” 21/08/38 me LSCl-IId 4 q OW FINOZIHOH 0138 ES-99926141G “80 9W-BUHAUT —— LB1— E AT * SRD naomo sos REGTL/1/98 “-GW=-USDdUVAa SVILUW É OuNIWiasyNão Vivo 3oganavumav VLLOH va vsTaUHSa A vara vValaddaa .aS0L É : . é 130 OLNLUSNI o ovôviita ] 3s 29 Viwviadoss, OUISI938 B661/E0/00 Cita ETEILTTT COM os NE TYNOIDYN ONO LH O OJOL wa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Email: falocomDemmb.mg.gowbr— vrv.emmb.mg goubr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA => ( PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do “Caminho Novo ao Senhor José Ferreira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José - Ferreira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ' Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de novembro de 20 ó pr 000 Motios Bágb mbung gordo vicio Avenida Engenheiro Paulo Brandãa, 380 - Boitro Porque dos Sobi Tel: (32) 3273-5700. Fo: (32)3213-5720 - Emoik: lolacomiã A CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO PORTARIA Nº, 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. / os Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO No Q ri DE AVISO à Nou DIA / Ad ) ADM o tu + / CÂMARA MUNIC PAL “DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. gina de Oliveira Nascimento a Villa Verde Poder Judiciário Lais de Albuquerqui Representante do Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Emo: folocom(Demmb.mg.govbr vrvemmbmg govbr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Y (E FLS k & Ofício nº. 602/2015/CMMB : Matias Barbosa, 1º de dezembro de fé ow ES ONA => k lustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; ; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; : Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do.Caminho Novo ao Senhor Armando optante; ta . do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; - Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; = Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora! Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; : Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde: do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, limo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique : - Advogado da Câmara Municipal de " MATIAS BARBOSA — MG. | : Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Or e, Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG t Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email folecomDemmbmg.govbr wrww.emmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA AQ DE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720. E-mail: falecom Demmb.mg.gov.br vv. emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ofício nº: 068/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB “Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”. : Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. / Atenciosamente, Leor érgio Henrique. . Procurador da Municipalde Matias Barbosa” Leonardo Sergi ado- O dvogado *— Câmara Municipal Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa “Em mãos/Secretaria no [ | É : ar y b 55 (a! fORBIMG 8943 E | a Mufíloipal de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG 1 Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Emo: folecom Demmbumg gowbr yrvemmbmg,gobr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EN Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 67/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. . 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Al — Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V— Resoluções. Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Ar 150 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill'do 81º do art. 252; Il - representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; ; II! = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for z - - parte o Município. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vrvew.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Por meio.da- Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de. contribuição valiosa: ao Município e cidadãos da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça: Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Rrgpusaa Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada: como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era «concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. Advog; Câmara o “saldo alias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: olecomDemmb.mô gou.br vwmmbmg.goubr No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente combéis. : recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. ; 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não “apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. ; E atias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Le ário? érgio Henrique Procurador aa 0 mara Municipal de Matias Barbosa Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa E da Sérgio Henrique Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)32735720 E-mail: olecomGDemmbmg.gov.br wrmecmmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PORTARIA Nº. 288, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. Nomeia presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015 e relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o “presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015. Art. 2º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser 0 relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. - Martós Martins Presidente da Câmara Myrícipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 09 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.67/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de, parecer em primeira discussão e votação. *, Estando o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho impedido de relatar a proposição, a qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador, João Fernando de Assis Cipriani para relatar a referida proposição, através da Portaria nº.288, de 01 de dezembro de 2015, conforme determina o inciso II do art. 67 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. E O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.67/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da' Proposição de Decreto Legislativo nº.67/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiás. CEP 36120-000 Motias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Emil: folocom(Demmb.mg gow.br vremmbmg gor A DE e “QR RN . % > APROVADO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boiro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tele (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . Email: olocom Demi va À AuZmb.mg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ -. PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015 ; RELATÓRIO De autoria do Vereador Otávio Júlio: Gonçalves Filho, foi protocolada em 09 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.67/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. . FUNDAMENTAÇÃO -Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas ; de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. . > SEN É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação (A: da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em E que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. 3 N Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo nº.67/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira. jo Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel (32) 3273-5700 Fox: (32)3273.5720 + Email folecom Demfbatg pr 2 Audambanggovbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta'e eu promulgo o seguinte Dedféts Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. : ; Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. de Assis Cipriani “Relator | Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO PRESIDENTE DA COMISSÃO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email; folecomDemmb.mg.gov.br — vryrv.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA o Ss PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.67/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: É E 1 Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José ( - Ferreira. E Art. 2º - Estê Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matos Borbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail folecomDemmb.mg.gov.br — wrvne.cmmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Martos Martins Presidente da Câmara Muníipal - CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO vio AVISO No DIA OA + LtS CÂMARA Pt DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Borboso - MG Tel: (32) 3773-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecom(Demmb.mg.gov.br vowrw.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal: de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos um Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.35, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira ". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Márcos!Martin Presidente da Câmara Municipal