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materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JAIME FRANCISCO.
native_id3282

Autoria

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.68/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
A
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime
Francisco.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de novembro de.2015.
: Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Jaime Francisco, visando homenagear
esse ilustre cidadão, que tanto tem contribuído para o Município de Matias Barbosa.
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do-CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto E e espero
contar com o apoio dos Nobres Pares Es a apreciação.
o éra Ros de Almeida
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| a pila di
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br ww. emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
JAIME FRANCISCO
Rua Lúcio Bitencourt,119
NESTA
Nascido em 28/01/1942 «mma área rural na localidade denominada Fazenda Mato
Virgem, filho de Sebastião Francisco e de Clotilde Tereza Paulina, é irmão de Sebastiana, Moacyr,
José, já falecido, Álvaro e uma Irmã de coração Ângela.
Passou parte de sua infância na área rural, posteriormente veio para morar no Bairro Monte
Alegre; cursou o ensino primário no Grupo Escolar Joaquim Monteiro e, o secundário no antigo
Ginásio Tiradentes e em seguida fez o curso de Técnico em Contabilidade no Instituto Vianna
Junior em Juiz de Fora.
Trabalhou na antiga empresa Viação Popular Ltda., exercendo os cargos de conferente,
caixa e de encarregado da Divisão Pessoal, prestou o concurso e aprovado trabalhou no Banco
da Lavoura de Minas Gerais S/A na cidade de Barra do Piraí no Estado do Rio de Janeiro, depois
veio trabalhar na firma Castro & Cia Ltda., em Matias Barbosa, antigo Laboratório de Biologia
Veterinária.
É Casado com Odea Gonçalves Francisco, com quem teve quatro filhos Evandro, Eduardo,
Ricardo e Elaine, tem cinco netos Isabella, Gustavo, Heitor, Miguel e Davi.
Sócio administrador da empresa MB Contabilidade Ltda., desde 01/05/1972, A empresa
está, com 43 anos de atividades em Matias Barbosa, prestando serviços contábeis nesta cidade,
também nas cidades de Simão Pereira, Juiz de Fora e Belmiro Braga.
Sua passagem como político se deu em 1982, quando foi eleito vereador, na ocasião em
que o nosso saudoso Renato Guimarães Venceu as eleições à prefeito pela primeira vez.
Na Câmara Municipal exerceu o mandato de vereador em três legislaturas, ocupando os
cargos, de secretário, presidente em dois mandatos, e vice presidente. Ocupou diversos cargos
nas Comissões Permanentes, foi vice presidente da Comissão Especial designada para
elaboração da Lei Orgânica do Município, autor do Código de Obras e de vários projetos de
denominação de logradouros públicos; como Praça Peter Hersleb Birkeland, Rua Prudente
Augusto de Almeida, Rua José Dutra Lopardi e Rua Gonçalo Martins de Souza.
Por ocasião da construção da Escola Municipal Amália Moreira Campos na Vila São Damião,
no governo do Sr. João Villaça, foi o responsável pela alteração do projeto, possibilitando que o
prédio ficasse sobre colunas e no nível da rua, para que existisse sob o mesmo uma área coberta
para os alunos.
Intermediou com a Prefeitura e a Cia Telefônica para uma rede e colocação de um telefone
público na Vila São Damião.
Foi também intermediário junto ao proprietário do Loteamento Pitangueiras para
aquisição de duas áreas de terras para aumentar o parque de Exposição.
Fez contato com o Sr. Adilson Pavão, responsável pela venda do terreno onde hoje localiza
a Creche e intermediou a negociação de compra.
Em relação ao Projeto de Resolução nº 59/2013 de 11/12/2013, aprovado por esta Casa
Legislativa em que cria a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida à diversas pessoas que
de certa forma prestaram ou prestam serviços à cidade em diversas áreas, parabeniza esta Casa
pela brilhante iniciativa e agradece a lembrança de seu nome, indicado pelo nobre vereador
Otávio Júlio Gonçalves. No entanto se diz não ser ainda merecedor de tão importante honrária.
JAIME FRANCIS!
a CONTRIBUINTE
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime
Francisco.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de novembro de
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E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matids
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARD
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art, 1º» Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
Ill — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. -
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“ CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17
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Presiderto da Can) CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
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RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”:
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento":
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”:
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino":
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”:
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”:
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda e
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: CN)
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”,
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando,
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos &
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indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, cas
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
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Os)
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
ns bom na do sois Podecusg”
ária Regjna de Oliveira Nascimento
raro entante da comunidade
— Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde
Representante do Podér Judiciário
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000. Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 . E-mail folecomGDemmb.mg.gowbr wnmu.cmmb.mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
: Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2!
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; ,
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”,
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”,
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; '
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem -
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”, | ) . y
.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.goubr yin, emmb.mg.gov.br
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Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem=
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
* Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carios Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
as —Y
ftarcos Martins
Presidente da Câmara úricipal
Ilmo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique .
* Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG. -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boro Parque dos Seis CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tl: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg gow.br wriemmbmg. gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº: 069/2015/JUR - NE
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB ento
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
EMO, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em átendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico: :
-- Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime pena
Sem mais para o momento, espe: me, a tepoREdO votos de dejada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Leo érgio Henrique
Procurador d Sega Inabde Matias Barbosa
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Baibosa
Em mãos/Secretaria
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 + Email: folecomDemmbimg.govbr uevemmbmg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 68/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”.
“Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
- Art, 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal; +
Il - Leis Complementares;
Il - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V— Resoluções.
Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| = concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por -
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
Ill = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Município.
Advogadh ,, G 7
Câmara Municipalde Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000
Por meio da Resolução nº 346, de 11:de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade. ;
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos: É
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da: Graça Municipal. Necessário se faz
Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + E-mail: folocomDemmb.mg.gowbr vowrv.emmb.mg.gov.br
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele *
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo! alteração de monta na:
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
; Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica. -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Te: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . Email: folecom Demmb.mg gowbr vn emmbumg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente com
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor .de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do 'Douto
* Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). ; ;
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
“Sérgio Henrique
dá Câmara Municipal de Matias Barbosa
Procurador Legis
ZA Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barnosa
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobids CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (327) 3273.5700. Fox: (32)32735720 Email: folecom&Demmbmg.gov.br wovn.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PORTARIA Nº. 288, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
Nomeia presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação na tramitação das Proposições de
Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e
nº.88/2015 e relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação na tramitação das Proposições de
Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e
nº.72/2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o
“presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições
de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015.
Art. 2º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o relator
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto
Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Martós Martins
Presidente da Câmara M
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
Dá to Le
DPG
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Motos Borhosa = MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email; folocomDemmb.mg.gow.br wnev.emmbmg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS ad
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO '
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.68/2015
Siva SO
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 09 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.68/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.” e
encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e
votação. é E
Estando o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho impedido de relatar a proposição,
a qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador João Fernando de Assis
. Cipriani para relatar a referida proposição, através da Portaria nº.288, de 01 de dezembro
de 2015, conforme determina o inciso Il do art. 67 do Regimento Interno.
2
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
) é
* apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.68/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.68/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro.de 2015.
APROVADO
Sela das Comissões 22 1/2 145
PRESIDENTE DA GOMISSÃO
Relator
Rita Edite de ET
; Secr -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa + HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Dem BABA À dfuQnmbmg gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
: [=ELS:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOS,
om
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.68/2015
RELATÓRIO '
De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 09 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.68/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.” e aprovada
em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. E
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu |
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas É
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação (
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo
- nº.68/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.68/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3213273-5720 Eai folecom Oem UNA 2 Aeutnmbmggonbr
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>
8
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime
Francisco.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
João Ferráfido de Assis Cipriani
Relator
» der deOlivéifa Fernandes
Secretária
APROVADO
Sea des Comites, On 112 1/7
Ep:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobits CEP 36120-000 « Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg gowbr yrrw.emmbimg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Re DE a
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.68/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
“Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: ei
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime
4 * Francisco. ; ea e
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões. 04 42
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Email; folecomGDemmb.mg.gov.br ww. emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime
Francisco.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Marcos Mártins
Presidente da Câmara Mnicipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGBemmb.mg.gov.br — wnv.cmmb.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.36, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe Sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime
Francisco.”.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
arcos Martins
Presidente da Câmara

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