| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JAIME FRANCISCO. |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.68/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto A Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de novembro de.2015. : Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Jaime Francisco, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do-CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto E e espero contar com o apoio dos Nobres Pares Es a apreciação. o éra Ros de Almeida é | o EE ma João ci | tanto VEREADOR Pose vê | a pila di Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br ww. emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA JAIME FRANCISCO Rua Lúcio Bitencourt,119 NESTA Nascido em 28/01/1942 «mma área rural na localidade denominada Fazenda Mato Virgem, filho de Sebastião Francisco e de Clotilde Tereza Paulina, é irmão de Sebastiana, Moacyr, José, já falecido, Álvaro e uma Irmã de coração Ângela. Passou parte de sua infância na área rural, posteriormente veio para morar no Bairro Monte Alegre; cursou o ensino primário no Grupo Escolar Joaquim Monteiro e, o secundário no antigo Ginásio Tiradentes e em seguida fez o curso de Técnico em Contabilidade no Instituto Vianna Junior em Juiz de Fora. Trabalhou na antiga empresa Viação Popular Ltda., exercendo os cargos de conferente, caixa e de encarregado da Divisão Pessoal, prestou o concurso e aprovado trabalhou no Banco da Lavoura de Minas Gerais S/A na cidade de Barra do Piraí no Estado do Rio de Janeiro, depois veio trabalhar na firma Castro & Cia Ltda., em Matias Barbosa, antigo Laboratório de Biologia Veterinária. É Casado com Odea Gonçalves Francisco, com quem teve quatro filhos Evandro, Eduardo, Ricardo e Elaine, tem cinco netos Isabella, Gustavo, Heitor, Miguel e Davi. Sócio administrador da empresa MB Contabilidade Ltda., desde 01/05/1972, A empresa está, com 43 anos de atividades em Matias Barbosa, prestando serviços contábeis nesta cidade, também nas cidades de Simão Pereira, Juiz de Fora e Belmiro Braga. Sua passagem como político se deu em 1982, quando foi eleito vereador, na ocasião em que o nosso saudoso Renato Guimarães Venceu as eleições à prefeito pela primeira vez. Na Câmara Municipal exerceu o mandato de vereador em três legislaturas, ocupando os cargos, de secretário, presidente em dois mandatos, e vice presidente. Ocupou diversos cargos nas Comissões Permanentes, foi vice presidente da Comissão Especial designada para elaboração da Lei Orgânica do Município, autor do Código de Obras e de vários projetos de denominação de logradouros públicos; como Praça Peter Hersleb Birkeland, Rua Prudente Augusto de Almeida, Rua José Dutra Lopardi e Rua Gonçalo Martins de Souza. Por ocasião da construção da Escola Municipal Amália Moreira Campos na Vila São Damião, no governo do Sr. João Villaça, foi o responsável pela alteração do projeto, possibilitando que o prédio ficasse sobre colunas e no nível da rua, para que existisse sob o mesmo uma área coberta para os alunos. Intermediou com a Prefeitura e a Cia Telefônica para uma rede e colocação de um telefone público na Vila São Damião. Foi também intermediário junto ao proprietário do Loteamento Pitangueiras para aquisição de duas áreas de terras para aumentar o parque de Exposição. Fez contato com o Sr. Adilson Pavão, responsável pela venda do terreno onde hoje localiza a Creche e intermediou a negociação de compra. Em relação ao Projeto de Resolução nº 59/2013 de 11/12/2013, aprovado por esta Casa Legislativa em que cria a Comenda Ordem do Caminho Novo, concedida à diversas pessoas que de certa forma prestaram ou prestam serviços à cidade em diversas áreas, parabeniza esta Casa pela brilhante iniciativa e agradece a lembrança de seu nome, indicado pelo nobre vereador Otávio Júlio Gonçalves. No entanto se diz não ser ainda merecedor de tão importante honrária. JAIME FRANCIS! a CONTRIBUINTE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gonbr “wynv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de novembro de APROVAÇÃO em 1 Sala das Sessões pb) T> APROVAÇÃO em Sala das Sossões .. PI E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matids EUA as ny : Tel: (32) 3273-500 Fox: (3233213-5720. Emoik: PoleçesatDemnbng garbe vivi CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARD PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º» Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; Ill — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. - / os novembro Mu /. e + VR “ CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 arcos Mayti Presiderto da Can) CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO Er DE AVISO NO BIA exi, RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento": Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”: Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino": Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”: Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”: Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda e do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: CN) Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”, Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando, a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos & Aa DE A e; / Página sê ao > Za on JS indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, cas comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados amo, q 8 Os) nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. ns bom na do sois Podecusg” ária Regjna de Oliveira Nascimento raro entante da comunidade — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde Representante do Podér Judiciário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000. Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 . E-mail folecomGDemmb.mg.gowbr wnmu.cmmb.mg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA : Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2! llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; , Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”, Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”, Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; ' Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”, | ) . y . Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.goubr yin, emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem= do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; * Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carios Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, as —Y ftarcos Martins Presidente da Câmara úricipal Ilmo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique . * Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA - MG. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boro Parque dos Seis CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tl: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg gow.br wriemmbmg. gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ofício nº: 069/2015/JUR - NE Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB ento Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, EMO, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em átendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: : -- Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime pena Sem mais para o momento, espe: me, a tepoREdO votos de dejada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Leo érgio Henrique Procurador d Sega Inabde Matias Barbosa Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Baibosa Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 + Email: folecomDemmbimg.govbr uevemmbmg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 68/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”. “Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal - Art, 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; + Il - Leis Complementares; Il - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V— Resoluções. Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | = concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por - período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; Ill = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. Advogadh ,, G 7 Câmara Municipalde Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Por meio da Resolução nº 346, de 11:de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. ; Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: É Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da: Graça Municipal. Necessário se faz Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + E-mail: folocomDemmb.mg.gowbr vowrv.emmb.mg.gov.br circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele * homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo! alteração de monta na: Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. ; Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Te: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . Email: folecom Demmb.mg gowbr vn emmbumg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente com recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor .de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do 'Douto * Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). ; ; Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. “Sérgio Henrique dá Câmara Municipal de Matias Barbosa Procurador Legis ZA Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barnosa Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobids CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (327) 3273.5700. Fox: (32)32735720 Email: folecom&Demmbmg.gov.br wovn.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PORTARIA Nº. 288, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. Nomeia presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015 e relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o “presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015. Art. 2º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Martós Martins Presidente da Câmara M CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA Dá to Le DPG CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Motos Borhosa = MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email; folocomDemmb.mg.gow.br wnev.emmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS ad OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ' PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.68/2015 Siva SO RELATÓRIO De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 09 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.68/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. é E Estando o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho impedido de relatar a proposição, a qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador João Fernando de Assis . Cipriani para relatar a referida proposição, através da Portaria nº.288, de 01 de dezembro de 2015, conforme determina o inciso Il do art. 67 do Regimento Interno. 2 FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, ) é * apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.68/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.68/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro.de 2015. APROVADO Sela das Comissões 22 1/2 145 PRESIDENTE DA GOMISSÃO Relator Rita Edite de ET ; Secr - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa + HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Dem BABA À dfuQnmbmg gov br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA : [=ELS: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOS, om PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.68/2015 RELATÓRIO ' De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 09 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.68/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. E Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu | à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas É de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação ( da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo - nº.68/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.68/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3213273-5720 Eai folecom Oem UNA 2 Aeutnmbmggonbr CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA > 8 Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. João Ferráfido de Assis Cipriani Relator » der deOlivéifa Fernandes Secretária APROVADO Sea des Comites, On 112 1/7 Ep: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobits CEP 36120-000 « Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg gowbr yrrw.emmbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Re DE a PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.68/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do “Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: ei Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime 4 * Francisco. ; ea e Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. APROVAÇÃO em Sala das Sessões. 04 42 Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Email; folecomGDemmb.mg.gov.br ww. emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Mártins Presidente da Câmara Mnicipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA UA ty IE —UA CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGBemmb.mg.gov.br — wnv.cmmb.mg.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.36, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe Sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco.”. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. arcos Martins Presidente da Câmara