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materia nº 69/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO.
native_id3283

Autoria

Documents (1)

texto original #

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V
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás * CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273.5700. Fox: (32)3273-5720 .. Email: folocomDemmbumg.gov.br wrine.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo: ao Senhor Joaquim de Assis
A Nascimento.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim
de Assis Nascimento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
“Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015.
RR A RVINRAÇO ES,
Pedro Adélio Vianna
Vereador
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Joaquim de Assis Nascimento, visando
homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município
de Matias Barbosa. 3
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresprito o presente projeto de decreto legislativo e espero
contar com o apoia dos obres Pares para a apreciação.
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EREADOR
1 — INFORMAÇÕES PESSOAIS:
CURRICULUM VITAE
Nome: Joaquim de Assis Nascimento
Data de Nascimento: 21/12/1974
Sexo: Masculino ,
Estado Civil: Casado
Filiação: Joaquim Martins do Nascimento e Ana Maria de Assis Nascimento
Cônjuge: Fernanda Borges de Andrade Nascimento
Filho: Joaquim de Andrade Nascimento
Identidade: M-8.348.407 (SSP/MG) CPF: 974.810.176-20
2 - FORMAÇÃO
Bel. DIREITO pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Jr. — Juiz de
Fora/MG
3 — EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Comerciário
Advogado
Servidor Público
Assessor Parlamentar
4 — EXPERIÊNCIAS NA ATIVIDADE PÚBLICA
Prefeito do município de Matias Barbosa — 2005 a 2008
Presidente da Associação do Pequenos Municipios de Mínas Gerais (ASPEMG) — 2005
a 2008
Presidente da Associação do Municipios do Vale do Paraibuna (AMPAR) — 2007/2008
Diretor Regional da Associação Mineira de Municipios (AMM-MG) — 2007/2008
Assessor Parlamentar do Deputado Federal Júlio Delgado — 2009 a 2012
Prefeito do Municipio de Matias Barbosa — mandato em curso
5 — TÍTULOS RECEBIDOS
Diploma de Tributo de Gratidão pela inestimável colaboração a causa do Ex-
combatente, concedido pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Seção Juiz de
Fora — Minas Gerais, 2006
Medalha Sangue dos Heróis concedida pela Associação dos Ex-Combatentes do
Brasil, Seção Nova Iguaçu, 2007
Diploma de Mérito Distrital pelos serviços prestados ao Distrito Escoteiro Zona da
Mata, concedido pela União dos Escoteiros do Brasil, Região de Minas Gerais, Distrito
Escoteiro Zona da Mata, 2007
Diploma de Mérito Local pelos serviços prestados ao Grupo Escoteiro, concedido pela
União dos Escoteiros do Brasil, Região de Minas Gerais, 2007
Medalha Santos Dumont no grau Bronze, concedida pelo Governo do Estado de
Minas Gerais, 2007
6 — ATIVIDADE ATUAL
Prefeito do Município de Matias Barbosa — 2013/2016
Vice-Presidente da ACISPES — Consorcio Intermunicipal de Saúde — 2013/2016
ATÉ A PRESENTE DATA O PREFEITO MAIS JOVEM DA HISTÓRIA POLÍTICA MUNICIPAL
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E INFORMATICA NO MANDATO DO ENTÃO
PREFEITO CARLOS LOPES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 2003 A 2004
COMERCIÁRIO BALCONISTA NA AUTO PEÇAS IGREJINHA DE 1995 A 2000
VÁLIDA EM TÓDO
O TERRITÓRIO NACIONAL
878397860 “É
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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FLS.:
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 69/2015 É
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis
Nascimento.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim
de Assis Nascimento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões ..
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitto Porque des Sobiás (EP 36120-000 Matio!
Tel (32) 3273-5700. fox: (32)3213.5720 Email: folecomBeommbung gorbe ricos TO
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
Ill — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 le novembro
CERTIFICO QUE FOI ds
NO QUADRO DE AvVISC C
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS DARBOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”:
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde |
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; ON)
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Página
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem ”
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando , DO)
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos é
pano
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
ds, dgrna de th do Vsoruia ”
Máfia Regjna de Oliveira Nascimento
“Representante da comunidade
— Lais de Albuqueráus Less, Villa Verde
Representante do Podér Judiciário
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — wrv.emmbmg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 206.9 as
Ilustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
, Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; :
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; E
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo -nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordsm
do Caminho Novo ao' Senhor Armando Cipriani”;
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: olecomGDemmb.mg.gov.br yrmy.emmbmg.gov.br
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; |
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
* Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”:
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”:
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
Marcos Martins 7;
Presidente da Câmara 'unicipal
/
lmo. Dr. .
Leonardo Sérgio Henrique .
Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG. - :
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
po
RN
--070/2015/JUR
Assunto: - Resposta Ofício nº.602/2015/CMMB
“Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins, :
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. -
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim: de Assis
Nascimento”:
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Vereador Marcos Martins ; :
— Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
" Emmãos/Secretaria |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folecomDemmb.mggovbr vownv.emmb.mg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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(
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o-trâmite do Processo Legislativo nº 69/2015,
“Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é à espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados-no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: :
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
Il — Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V— Resoluções.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
" período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Ile Ill do 81º do art. 252;
li — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nc:1e da sede do Município;
: Ill = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
z ; Es parte o Município.
Gio Henrique
QABIMG 89437.
fesvatdo Halias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov. www. emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
“alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho: Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de. contribuição valiosa ao Município e eingucos da
- comunidade.
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do gelegtada seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
- circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do. tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
- de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica.
“Advoga , á
Câmara Municijial do Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folecomDemmbimg govbr we. emmb.mg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
No passado, podia remeter ainda a uma SENA de Era doada oficialmente com Cd
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de: ow
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto ,
Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido: em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juizo.
atias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Leon
Procurador Legislativo/da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - O,
Câmara Municipal
AB/MG 89437
de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720- E-mail: folecomDemmbmg.goubr wovew.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.69/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro
de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.69/2015 que “Dispõe sobre a concessão
da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento.” e
encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e
votação. -
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
Re sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
- Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.69/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
t
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.69/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa,-1º de dezembro de 2015.
a ente : APROVA DO
q Sala das Comissógs2 0! 1 /S [Z
“Otávio Júlio Gonçalves Filho PRESIDENTE DA COMISSÃO
Relator
e £
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 E-mail folocom DemeRictegbovaar À emb mg govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO arçoa
LEGISLATIVO Nº.69/2015
RELATÓRIO.
De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro
de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.69/2015 que “Dispõe sobre a contessão
da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento.” e
aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
: Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas 3)
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. ;
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação eu
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em a
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá SE
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se- dar à Proposição de Decreto Legislativo
nº.69/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretári
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.69/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis
Nascimento.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás, CEP E ge Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: foco Dem pib. ARnemmb.mg gonbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decretô?"
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de
Assis Nascimento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária i
APROVADO
Sela das issps OS 112 145
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbimg.govbr wmv. emmbumg,gov.hr
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.69/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
f Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis
Nascimento.
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A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto ,
Legislativo:
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Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim
de Assis Nascimento. 4
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Mafcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br yru.emmb.mg.goxbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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DECRETO LEGISLATIVO Nº.37, DE 04 DE DEZEMBRO DE 20N%. 5) 5/7
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Dispõe sobre a concessão da Comenda: Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis
Nascimento.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art.1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim
de Assis Nascimento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Marcos Méírtins
Presidente da Câmara M
CERTIFICO QUE FOI PUBLIGADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
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Da
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - oiro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmb.mg.gov.br — wry.emmbumg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“ ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.37, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda. Ordem do Caminho Novo -ao Senhor
Joaquim de Assis Nascimento.”.
* Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Múnicipal

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