| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO. |
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V Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás * CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273.5700. Fox: (32)3273-5720 .. Email: folocomDemmbumg.gov.br wrine.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo: ao Senhor Joaquim de Assis A Nascimento. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. “Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015. RR A RVINRAÇO ES, Pedro Adélio Vianna Vereador Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Joaquim de Assis Nascimento, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. 3 Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresprito o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoia dos obres Pares para a apreciação. is (pr EREADOR 1 — INFORMAÇÕES PESSOAIS: CURRICULUM VITAE Nome: Joaquim de Assis Nascimento Data de Nascimento: 21/12/1974 Sexo: Masculino , Estado Civil: Casado Filiação: Joaquim Martins do Nascimento e Ana Maria de Assis Nascimento Cônjuge: Fernanda Borges de Andrade Nascimento Filho: Joaquim de Andrade Nascimento Identidade: M-8.348.407 (SSP/MG) CPF: 974.810.176-20 2 - FORMAÇÃO Bel. DIREITO pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Jr. — Juiz de Fora/MG 3 — EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Comerciário Advogado Servidor Público Assessor Parlamentar 4 — EXPERIÊNCIAS NA ATIVIDADE PÚBLICA Prefeito do município de Matias Barbosa — 2005 a 2008 Presidente da Associação do Pequenos Municipios de Mínas Gerais (ASPEMG) — 2005 a 2008 Presidente da Associação do Municipios do Vale do Paraibuna (AMPAR) — 2007/2008 Diretor Regional da Associação Mineira de Municipios (AMM-MG) — 2007/2008 Assessor Parlamentar do Deputado Federal Júlio Delgado — 2009 a 2012 Prefeito do Municipio de Matias Barbosa — mandato em curso 5 — TÍTULOS RECEBIDOS Diploma de Tributo de Gratidão pela inestimável colaboração a causa do Ex- combatente, concedido pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Seção Juiz de Fora — Minas Gerais, 2006 Medalha Sangue dos Heróis concedida pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Seção Nova Iguaçu, 2007 Diploma de Mérito Distrital pelos serviços prestados ao Distrito Escoteiro Zona da Mata, concedido pela União dos Escoteiros do Brasil, Região de Minas Gerais, Distrito Escoteiro Zona da Mata, 2007 Diploma de Mérito Local pelos serviços prestados ao Grupo Escoteiro, concedido pela União dos Escoteiros do Brasil, Região de Minas Gerais, 2007 Medalha Santos Dumont no grau Bronze, concedida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, 2007 6 — ATIVIDADE ATUAL Prefeito do Município de Matias Barbosa — 2013/2016 Vice-Presidente da ACISPES — Consorcio Intermunicipal de Saúde — 2013/2016 ATÉ A PRESENTE DATA O PREFEITO MAIS JOVEM DA HISTÓRIA POLÍTICA MUNICIPAL CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E INFORMATICA NO MANDATO DO ENTÃO PREFEITO CARLOS LOPES PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 2003 A 2004 COMERCIÁRIO BALCONISTA NA AUTO PEÇAS IGREJINHA DE 1995 A 2000 VÁLIDA EM TÓDO O TERRITÓRIO NACIONAL 878397860 “É Vê RRSTURRDO PORTADOR |, 7 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 - Email: falecomDemmb.mg.gov.br vrmu.emmbimg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA D e E PN ESA FLS.: PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 69/2015 É Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. APROVAÇÃO em Sala das Sessões .. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitto Porque des Sobiás (EP 36120-000 Matio! Tel (32) 3273-5700. fox: (32)3213.5720 Email: folecomBeommbung gorbe ricos TO PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; Ill — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 le novembro CERTIFICO QUE FOI ds NO QUADRO DE AvVISC C CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS DARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”: Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde | do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; ON) f Ed Página Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem ” do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando , DO) a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos é pano indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. ds, dgrna de th do Vsoruia ” Máfia Regjna de Oliveira Nascimento “Representante da comunidade — Lais de Albuqueráus Less, Villa Verde Representante do Podér Judiciário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — wrv.emmbmg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Su DE A » ng 7: . EA Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 206.9 as Ilustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: , Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; : Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; E Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo -nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordsm do Caminho Novo ao' Senhor Armando Cipriani”; e Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: olecomGDemmb.mg.gov.br yrmy.emmbmg.gov.br do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; | Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; * Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”: Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”: Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, Marcos Martins 7; Presidente da Câmara 'unicipal / lmo. Dr. . Leonardo Sérgio Henrique . Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. - : Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 - Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gowbr — vv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR po RN --070/2015/JUR Assunto: - Resposta Ofício nº.602/2015/CMMB “Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, : Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. - Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim: de Assis Nascimento”: Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Marcos Martins ; : — Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa " Emmãos/Secretaria | Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folecomDemmb.mggovbr vownv.emmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA => ( Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o-trâmite do Processo Legislativo nº 69/2015, “Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é à espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados-no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: : Lei Orgânica Municipal Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Il — Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V— Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por " período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Ile Ill do 81º do art. 252; li — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nc:1e da sede do Município; : Ill = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for z ; Es parte o Município. Gio Henrique QABIMG 89437. fesvatdo Halias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov. www. emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores “alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho: Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de. contribuição valiosa ao Município e eingucos da - comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do gelegtada seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz - circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do. tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 - de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. “Advoga , á Câmara Municijial do Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folecomDemmbimg govbr we. emmb.mg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA No passado, podia remeter ainda a uma SENA de Era doada oficialmente com Cd recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de: ow malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto , Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido: em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juizo. atias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Leon Procurador Legislativo/da Câmara Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique Advogado - O, Câmara Municipal AB/MG 89437 de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720- E-mail: folecomDemmbmg.goubr wovew.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.69/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.69/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. - FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam Re sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder - Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.69/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. t CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.69/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa,-1º de dezembro de 2015. a ente : APROVA DO q Sala das Comissógs2 0! 1 /S [Z “Otávio Júlio Gonçalves Filho PRESIDENTE DA COMISSÃO Relator e £ Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 E-mail folocom DemeRictegbovaar À emb mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO arçoa LEGISLATIVO Nº.69/2015 RELATÓRIO. De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.69/2015 que “Dispõe sobre a contessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. : Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas 3) de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. ; É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação eu da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em a que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá SE mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se- dar à Proposição de Decreto Legislativo nº.69/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretári PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.69/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás, CEP E ge Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: foco Dem pib. ARnemmb.mg gonbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA «Qu DE Zho A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decretô?" Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária i APROVADO Sela das issps OS 112 145 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbimg.govbr wmv. emmbumg,gov.hr PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.69/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do f Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento. gs A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto , Legislativo: v Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento. 4 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Mafcos Martins Presidente da Câmara Municipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br yru.emmb.mg.goxbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ( DE A PnsQ Ê Gó fm DECRETO LEGISLATIVO Nº.37, DE 04 DE DEZEMBRO DE 20N%. 5) 5/7 (E) um; TRA Dispõe sobre a concessão da Comenda: Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Méírtins Presidente da Câmara M CERTIFICO QUE FOI PUBLIGADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA VA (42 15 ama Da CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - oiro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmb.mg.gov.br — wry.emmbumg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “ ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.37, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda. Ordem do Caminho Novo -ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento.”. * Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Múnicipal