| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, -380 - Bairro Parques CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Email; falecomDemmb.mg.gov.br vrwrw.emmbmg.govbr * CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento. “A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: : Art. 1º : Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo “ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015. | E ENTRÍRISO RODAS Pedro Adélio Vianna Vereador Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Geraldo Francisco do Nascimento, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade | e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. im Boneca de Almeida foaqui! VEREADO BIOGRAFIA GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO Geraldo Francisco do Nascimento, CPF 678002976-91 E ID M 4.701.351, Filho de Lino José Francisco e de Sebastiana Ribeiro da Silva, nasceu em Piedade do Rio Grande, Minas Gerais em 14 de junho de 1968, num lugarejo chamado Jardim. Estudou até a quarta série no Grupo Escolar Gabriel Rezende Passos e fez o antigo ginasial da 5º à 8º série —- hoje 6º ao 9º ano — Hildebrando Teixeira- em Piedade do Rio Grande, terminando o ensino fundamental em 1984. Em 1985 iniciou seus estudos na Escola Agrotécnica Federal de Barbacena onde se formou em técnico em agropecuária. Em 1988 foi morar em São João Del Rei onde ficou até meados 1992 trabalhando em marcenarias com acabamento de móveis. No ano de 1992 foi contratado para trabalhar em um sítio da Família Agostini em são João Del Rei tendo sido transferido para Fazenda Paciência em Matias Barbosa no início de 1993 onde trabalhou como técnico em agropecuária até início final de 1994 com produção de leite. Durante o tempo em que trabalhou na paciência sempre se intrigou com a falta de acesso dos funcionários ao aprendizado escolar, iniciando por conta própria a alfabetização de jovens e adultos além de trabalhar a parte religiosa quando conseguiu a liberação do caminhão para que os funcionários pudessem assistir a missa aos domingos às 18h com padre Antônio. Quando foi demitido da Fazenda Paciência foi contratado pela prefeitura de Matias Barbosa, no governo João Villaça, por iniciativa de sua Esposa, para iniciar um projeto de alfabetização de adultos na fazenda paciência onde lecionou por 3 anos e no final da mandato iniciou um projeto de horta nas escolas rurais do município. Durante o mandato de prefeito Renato Guimarães deu continuidade ao projeto das hortas nas escolas do Joazal, Mina, Fazenda Paciência, Vale do Sol, SEG (Fazenda Soledade), Fazenda Boa Vista e Vila São Damião. Tendo visto esse trabalho com as Escolas Municipais foi Convidado pela Diretora Marluci para implantar um projeto de horta e floricultura na Escola Estadual Pe. Benjamim de Castro Lopes onde os alunos puderam cultivar para a merenda escolar bem como levar para casa parte da produção. Durante o tempo em que trabalhou na escola Pe. Benjamim foi indicado por Margareth Gernevan para trabalhar com Ed. Religiosa na Escola Pe. Benjamim onde realizou, com os alunos, a primeira missa de formatura em que ensaiou e formou o Coral Nova Geração tendo participado a partir de então de vários eventos no município e região cantando em festas, formaturas e casamentos. Com esse trabalho foi notado por Jorge Neder que o convidou para participar da designação para professor de Ed Religiosa na Escola Estadual Evaristo Gonçalves Simas onde lecionou até a mudança da Escola para o atual Cônego Joaquim Monteiro. Durante o tempo em que trabalhou no Evaristo Gonçalves Simas e Pe. Benjamim conheceu seu parceiro Everton Junqueira que em parceria iniciaram os primeiros musicais e apresentações culturais que fizeram parte de várias Semanas do Folclore e festivais culturais. Foi convidado para trabalhar com ed. Religiosa na Escola Municipal Conceição Aparecida Rosso em Simão Pereira onde trabalhara com E. Religiosa, música e horta nas Escolas do Centro e de Cotegipe. Em Cotegipe formou o primeiro coral de crianças tendo participado de vários eventos em Simão Pereira, Cotegipe e em cantatas de Natal realizadas em Matias. Foi vice-diretor no Governo de Antônio José Gonçalves (sartei) no ano de 2006 e 2007 e no ano de 2008 a 2012 foi convidado a trabalhar com cultura e Turismo em Simão Pereira onde, em parceria com Everton Junqueira, conseguiu realizar várias atividades culturais levando o teatro e a banda de música em vários eventos regionais, estaduais e nacional. Formou-se em Pedagogia em Matias Barbosa pelo ISEMB. Ainda durante o tempo em que trabalhou em Simão Pereira, Iniciou trabalhos de jovens na comunidade do Bairro Nossa Senhora da Penha onde nasceu o Coral Renascer tendo participado de vários eventos no município e região. Em 2001 casou-se com Carla Azevedo e em 2009 nasce sua filha Lara Azevedo e em 2014 nasce o menino João Felipe. Atualmente ocupa o cargo de Diretor do Departamento de Cultura e Turismo de Matias Barbosa a convite do prefeito Joaquim Nascimento Matias Barbosa 27 de outubro de 2015. a! 2). Ea $ E B E) R ê Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr— wrvm.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA "PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.70/2015 f Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de novembro-de 2015. APROVAÇÃO em Sala das Sessões Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitto Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - AG Tel: (32) 3273-5100 fox: (3233273-5720 Emo: falece eommbnggonbe srt commb mg gou be ARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. dá os novembro Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO NO E Er DE AVISO | O DIA Á CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS DARBOSA Página 1 de 3 RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento"; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”: Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino"; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”: Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”: Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; CN) Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”, Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, e comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo". Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. Ja f), POA, de tDk seLkey Lhiorus Mária Regjna de Oliveira Nascimento Representante da comunidade ilgon Dórico de Paiva Representahte|do Poder Executivo Municipal + & Aloe SJ ee Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde Representante do Podér Judiciário CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARE D QN GS “Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2043; llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”: Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrmu.emmb.mggov.br SA Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da irei Ordem * do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”, o / . 9 . / Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.govbr y.emmb.mg,gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA BOSA Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda ON do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota"; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, roi PÁ arcos Martins Z/ - Presidente da e lImo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique . - Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA - MG. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmb.mg.gov.br very. emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ofício nº: — 071/2015/JUR ) Assunto: Resposta-Ofício nº 802/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”. Sem mais para o momento, despeço- -me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Leo Procurador da Municipal de Matias Barbosa Ueonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG: 80437 Câmara Munivipal de Matias Barbosa Vereador Marcos Martins Exmo, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em att Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Moe Mari MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (323273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrvrw.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº B0/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda: Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa cega assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V-— Resoluções. Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Ar 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; II— aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. érgio Henrique do - OABIMG 89437 rc alá de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg gobr yu. emmbmg gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas -de contribuição valiosa ao Municipio e cidadãos da comunidade. à e Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. , Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. : Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. - fo - OABIMS 89437 unicipal do Matias Barbosa CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para (o) engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a “apreciação do Douto Colegiado. j 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. N É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juizo. tias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. rgio Henrique la Câmará Municipal de Matias Barbosa eonardo Sér ra Muni Rê Advogado - OABIMG a Câmara Municipal de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecom Demmb.mg.gov.br A mg gou br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmbmg.govbr vrvev.emmb.mg.gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 6 DE > OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.70/2015 & OQ 0-9) NS - RELATÓRIO De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.70/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e, votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou-seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.70/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO à Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.70/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. E Relator Rita Edite de Oliveira Fernandes “Secretária aposto ER RD, Cie ISA De SD rimas, Sa a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG “ol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email folecom Dem Risteg br. AyAmmb mg gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.70/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.70/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas sa de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação vo: da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em K que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. 4 : : Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo nº.70/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente-e pela Secretária: AR E, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.70/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento. “Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque-dos Sabiás CEP 36120-0 rude Motios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: do AwZmmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB 4 (S o A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o squnt Decl vê Legislativo: ; ; ç Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, — de * de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal ' Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Gonçalves Filho elator Otávio Jul £ Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária fesasia APROVADO , Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmbmg.govbr — wrvvemmb.mg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.70/2015 Dispõe sobre a concessão:da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art..1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao: Senhor-Geraldo Francisco do Nascimento. ; Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. arcos Martin “Presidente da Câmar, APROVAÇÃO em 2" votação Sala das Sessões 04 4 12 E LAS IDENTE 7 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Borboso - MG Tel: (32) 3273.5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gov.br yr emmbumg goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA DECRETO LEGISLATIVO Nº.38, DE 04 DE DEZEMBRO DE 201 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA Lis (ÃO 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA * Avenida Engenheiro Paulo Brandi, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmb.mg.gov.br wryny.emmb.mg.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO “O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.38, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento.". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.