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materia nº 70/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 70 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO.
native_id3284

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, -380 - Bairro Parques CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (323273-5720 Email; falecomDemmb.mg.gov.br vrwrw.emmbmg.govbr *
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do
Nascimento.
“A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: :
Art. 1º : Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo “ao Senhor Geraldo
Francisco do Nascimento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015.
| E ENTRÍRISO RODAS
Pedro Adélio Vianna
Vereador
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Geraldo Francisco do Nascimento, visando
homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município
de Matias Barbosa.
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade |
e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação.
im Boneca de Almeida
foaqui! VEREADO
BIOGRAFIA
GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Geraldo Francisco do Nascimento, CPF 678002976-91 E ID M 4.701.351, Filho de Lino José
Francisco e de Sebastiana Ribeiro da Silva, nasceu em Piedade do Rio Grande, Minas Gerais em
14 de junho de 1968, num lugarejo chamado Jardim.
Estudou até a quarta série no Grupo Escolar Gabriel Rezende Passos e fez o antigo ginasial da
5º à 8º série —- hoje 6º ao 9º ano — Hildebrando Teixeira- em Piedade do Rio Grande,
terminando o ensino fundamental em 1984.
Em 1985 iniciou seus estudos na Escola Agrotécnica Federal de Barbacena onde se formou em
técnico em agropecuária.
Em 1988 foi morar em São João Del Rei onde ficou até meados 1992 trabalhando em
marcenarias com acabamento de móveis.
No ano de 1992 foi contratado para trabalhar em um sítio da Família Agostini em são João Del
Rei tendo sido transferido para Fazenda Paciência em Matias Barbosa no início de 1993 onde
trabalhou como técnico em agropecuária até início final de 1994 com produção de leite.
Durante o tempo em que trabalhou na paciência sempre se intrigou com a falta de acesso dos
funcionários ao aprendizado escolar, iniciando por conta própria a alfabetização de jovens e
adultos além de trabalhar a parte religiosa quando conseguiu a liberação do caminhão para
que os funcionários pudessem assistir a missa aos domingos às 18h com padre Antônio.
Quando foi demitido da Fazenda Paciência foi contratado pela prefeitura de Matias Barbosa,
no governo João Villaça, por iniciativa de sua Esposa, para iniciar um projeto de alfabetização
de adultos na fazenda paciência onde lecionou por 3 anos e no final da mandato iniciou um
projeto de horta nas escolas rurais do município.
Durante o mandato de prefeito Renato Guimarães deu continuidade ao projeto das hortas nas
escolas do Joazal, Mina, Fazenda Paciência, Vale do Sol, SEG (Fazenda Soledade), Fazenda Boa
Vista e Vila São Damião.
Tendo visto esse trabalho com as Escolas Municipais foi Convidado pela Diretora Marluci para
implantar um projeto de horta e floricultura na Escola Estadual Pe. Benjamim de Castro Lopes
onde os alunos puderam cultivar para a merenda escolar bem como levar para casa parte da
produção.
Durante o tempo em que trabalhou na escola Pe. Benjamim foi indicado por Margareth
Gernevan para trabalhar com Ed. Religiosa na Escola Pe. Benjamim onde realizou, com os
alunos, a primeira missa de formatura em que ensaiou e formou o Coral Nova Geração tendo
participado a partir de então de vários eventos no município e região cantando em festas,
formaturas e casamentos.
Com esse trabalho foi notado por Jorge Neder que o convidou para participar da designação
para professor de Ed Religiosa na Escola Estadual Evaristo Gonçalves Simas onde lecionou até a
mudança da Escola para o atual Cônego Joaquim Monteiro.
Durante o tempo em que trabalhou no Evaristo Gonçalves Simas e Pe. Benjamim conheceu seu
parceiro Everton Junqueira que em parceria iniciaram os primeiros musicais e apresentações
culturais que fizeram parte de várias Semanas do Folclore e festivais culturais.
Foi convidado para trabalhar com ed. Religiosa na Escola Municipal Conceição Aparecida Rosso
em Simão Pereira onde trabalhara com E. Religiosa, música e horta nas Escolas do Centro e de
Cotegipe.
Em Cotegipe formou o primeiro coral de crianças tendo participado de vários eventos em
Simão Pereira, Cotegipe e em cantatas de Natal realizadas em Matias.
Foi vice-diretor no Governo de Antônio José Gonçalves (sartei) no ano de 2006 e 2007 e no ano
de 2008 a 2012 foi convidado a trabalhar com cultura e Turismo em Simão Pereira onde, em
parceria com Everton Junqueira, conseguiu realizar várias atividades culturais levando o teatro
e a banda de música em vários eventos regionais, estaduais e nacional.
Formou-se em Pedagogia em Matias Barbosa pelo ISEMB.
Ainda durante o tempo em que trabalhou em Simão Pereira, Iniciou trabalhos de jovens na
comunidade do Bairro Nossa Senhora da Penha onde nasceu o Coral Renascer tendo
participado de vários eventos no município e região.
Em 2001 casou-se com Carla Azevedo e em 2009 nasce sua filha Lara Azevedo e em 2014 nasce
o menino João Felipe.
Atualmente ocupa o cargo de Diretor do Departamento de Cultura e Turismo de Matias
Barbosa a convite do prefeito Joaquim Nascimento
Matias Barbosa 27 de outubro de 2015.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr— wrvm.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
"PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.70/2015
f Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do
Nascimento.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo
Francisco do Nascimento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de novembro-de 2015.
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitto Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - AG
Tel: (32) 3273-5100 fox: (3233273-5720 Emo: falece eommbnggonbe srt commb mg gou be
ARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
dá
os
novembro
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17
CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO
NO E Er DE AVISO | O DIA
Á CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS DARBOSA
Página 1 de 3
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento";
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”:
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino";
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”:
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”:
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; CN)
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”,
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, e
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo". Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
Ja f), POA, de tDk seLkey Lhiorus
Mária Regjna de Oliveira Nascimento
Representante da comunidade
ilgon Dórico de Paiva
Representahte|do Poder Executivo Municipal
+ & Aloe SJ
ee Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde
Representante do Podér Judiciário
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARE
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“Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2043;
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”:
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”:
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrmu.emmb.mggov.br
SA
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da irei Ordem *
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”, o /
. 9 . /
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.govbr y.emmb.mg,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA BOSA
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda ON
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota";
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
roi PÁ
arcos Martins Z/
- Presidente da e
lImo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique .
- Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG. -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmb.mg.gov.br very. emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº: — 071/2015/JUR )
Assunto: Resposta-Ofício nº 802/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do
Nascimento”.
Sem mais para o momento, despeço- -me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Leo
Procurador da Municipal de Matias Barbosa
Ueonardo Sérgio Henrique
Advogado - OAB/MG: 80437
Câmara Munivipal de Matias Barbosa
Vereador Marcos Martins
Exmo, Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em att
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Moe Mari MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (323273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrvrw.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº B0/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda: Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa cega assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
Ill — Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V-— Resoluções.
Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Ar 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
II— aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Município.
érgio Henrique
do - OABIMG 89437
rc alá de Matias Barbosa
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Tel: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg gobr yu. emmbmg gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas -de contribuição valiosa ao Municipio e cidadãos da
comunidade. à e
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
, Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão. :
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica. -
fo - OABIMS 89437
unicipal do Matias Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
(o) engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a “apreciação do Douto
Colegiado. j
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem.
N
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juizo.
tias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
rgio Henrique
la Câmará Municipal de Matias Barbosa
eonardo Sér ra Muni Rê
Advogado - OABIMG a
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecom Demmb.mg.gov.br A mg gou br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmbmg.govbr vrvev.emmb.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
6 DE >
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.70/2015
&
OQ
0-9) NS
- RELATÓRIO
De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro
de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.70/2015 que “Dispõe sobre a concessão
da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento.” e
encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e,
votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou-seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.70/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
à Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.70/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
E Relator
Rita Edite de Oliveira Fernandes
“Secretária
aposto
ER RD, Cie ISA De SD rimas, Sa a
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.70/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro
de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.70/2015 que “Dispõe sobre a concessão
da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento.” e
aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
sa
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação vo:
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em K
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada. 4 : :
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo
nº.70/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente-e pela Secretária:
AR E,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.70/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do
Nascimento.
“Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque-dos Sabiás CEP 36120-0 rude Motios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: do AwZmmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
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A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o squnt Decl vê
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Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo
Francisco do Nascimento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, — de * de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal '
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
Gonçalves Filho
elator
Otávio Jul
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
fesasia APROVADO
,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmbmg.govbr — wrvvemmb.mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.70/2015
Dispõe sobre a concessão:da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do
Nascimento.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art..1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao: Senhor-Geraldo
Francisco do Nascimento. ;
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
arcos Martin
“Presidente da Câmar,
APROVAÇÃO em 2" votação
Sala das Sessões 04 4 12 E
LAS
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Borboso - MG
Tel: (32) 3273.5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gov.br yr emmbumg goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
DECRETO LEGISLATIVO Nº.38, DE 04 DE DEZEMBRO DE 201
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do
Nascimento.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo
Francisco do Nascimento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
Lis (ÃO
4
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA *
Avenida Engenheiro Paulo Brandi, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmb.mg.gov.br wryny.emmb.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
“O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.38, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor
Geraldo Francisco do Nascimento.".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.

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