| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA MARLENE CHAPINOTI QUIRINO. |
| native_id | 3285 |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email; folocomDemmb.mg gov.br vowv.emmb.mg.gov.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.71/2015 Dispõé sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti- Quirino. : Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015. a! der O x + CIDANVIL OM Pedro Adélio Vianna Vereador Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Mariéne. Chapinoti Quirino, visando homenagear essa ilustre cidadã, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear. E : Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos ca Pares para a apreciação. A 74 im Benedito de Almeida VEREADOR Biografia Eu Marlene Chapinoti Quirino moradora na Av.Presidente Antônio Carlos,665 Bairro Monte Alegre portadora da cart.de indent. MG-15.132.200, CPF:485.608.206-04 nasci em Matias Barbosa no dia 24 de março do ano de 1948 em casa situada à Rua Marechal Deodoro, 18 Centro, filha de Domingos Chapinotti e de Catharina Bruno Chapinotti descentes de Italianos, cresci, estudei o primário no Grupo Escolar Cônego Joaquim Monteiro e no Ginásio Tiradentes até o segundo ano onde hoje funciona a Escola Municipal Lucy de Castro Cabral. Aos 14 anos fiz o curso de corte e costura com a saudosa professora Juracy Lima, casei aos 19 anos com Antônio Vicente de Paula Quirino no dia 17 de junho de 1967 as 18:00hs na Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição no Centro,tivemos 3 filhos, Ana Paula, Luis Adriano e Hélio Antônio. Ganhamos 4 netos, Anna Cecíllia, Anna Carla, Luis Adriano Junior e Luis Gustavo que são os xodós dos avós. No Monte Alegre trabalhei na comunidade com catequese de crianças, jovens,mães, liturgia, grupo de cantos etc. Também fiz curativos, aplicava injeções, cuidava do umbigo dos recém nascidos, retirava pontos de cirurgias e até de extração de dentes. Trabalhei 7 anos no escritório da Auto Mecânica Brasil de propriedade de meu irmão Moacir Chapinotti. Tive salão de cabeleireira 8 anos em minha casa , costurei durante 20 anos para homens, mulheres, crianças e até para noivas. Em agosto de 1993 fui convidada pelo Padre Antônio Ferreira Martins a fazer um curso de Práticas Alternativas de Saúde vindo de Caratinga trazido por José Batista que trabalhava na Igreja Matriz como evangelizador. Foram dias maravilhosos com os mestres Sr. Sebastião, José Ricardo e Lucy, participaram mais ou menos 80 pessoas, como foi uma experiência nova para todos o tempo foi passando e poucos se interessaram em dar iniciativa aos trabalhos, foi quando convidei a Graça e a Cidinha para ensinarmos o que havíamos aprendido já com alguma experiência, assim de comunidade em comunidade fomos passando o conhecimento das plantas medicinais e das terapias, o trabalho foi crescendo e de Paróquia para Paróquia passamos pór8 Igrejas em Juiz de Fora fomos para Simão Pereira, Santana do Deserto, Bias Fortes. À convite do José Batista viajamos Eu e Marilene das Granjas Betel para o Vale do Jequitinhonha passamos por Itamarandiba, Senador Mourão, Capelinha e Carbonita onde até hoje fazem uso dessas práticas em saúde na cidade, por onde passamos deixamos muitas sementes, umas nasceram outras não, até hoje temos noticias de bons trabalhos sempre em nome de nossa querida cidade de Matias Barbosa que é referência em tais práticas. Trabalhei na Igreja Matriz, fazendo atendimentos, encontros, confraternizações, plantando e colhendo as próprias plantas que usava para a família e para quem procurava, a UFV(Universidade Federal de Viçosa) nos presta grande apoio através do professor Vicente Casali, tanto em cursos como em encontros anuais onde temos oportunidade de nos aprofundar e aprender mais. Trabalho a 12 anos com o grupo criado por mim dentro as Práticas Alternativas de Saúde que é o Grupo de Terapia & Qualidade de Vida onde realizamos palestras, relaxamentos, dança sênior, exercícios de respiração,terapias com bolas, aros, bastões, boliche, cantos, trilhas ecológicas e terapia do sol. Nesses 22 anos sempre estive atenta aos que me procuram continuo colhendo, secando e fornecendo plantas medicinais para o Ambulatório Antroposófico onde são dispensadas com receita medica. Fui membro ativo do Conselho Municipal de Saúde representando a Câmara Municipal da cidade e da academia de Seresta Cantos ao Luar, para mim sempre foi muito prazeroso poder ajudar o próximo filantropicamente. Como não tive oportunidade de estudar mesmo gostando de fazê-lo resolve depois de adulta fazer cursos e encontros pela vida a fora, eis alguns onde participei e enriqueci meus conhecimentos : 1969- ACAR — Curso de Nutrição 1979- MOBRAL- Curso Auxiliar de Enfermagem e Culinária MOBRAL- Fui Monitora do Curso de Corte e Costura 1987- SENAC — Arte e Técnica de Beleza SESI — Jornada Técnica de Arte e Beleza 1988- SESI — Aperfeiçoamento de Cabeleireira 1992- MIL FLORES - Flores Artificiais 1995 — UFV- Il Encontro Regional de Práticas Alternativas em Saúde(Manhumirim-MG) 1997 — UFV- Curso Prático de Testes Bio-Digitais aplicados a diagnósticos 2002 — UFV- Curso Homeopatia Popular (Muriaé-MG) IV Seminário Regional Plantas Medicinais e Qualidade de Vida (Juiz de Fora-MG) X Encontro de Homeopatia 2003 — UFV- XI — Encontro Regional de Plantas Medicinais e Qualidade de Vida(Mantenopolis-ES) 2004 — UFV- XII Encontro de Plantas Medicinais e Qualidade de Vida ( Matias Barbosa-MG) 2003 — 2004 — 2005 Curso de REIKI nos níveis |- I|- ||| 2006 — SENAR — Curso de Pintura em Tecidos 2009 — | Simpósio da Sabedoria Antiga com as Plantas Medicinais na Antroposofia (Participação na Palestra) 2010- Il Simpósio da Sabedoria Antiga na Medicina Popular 2013- V Fórum Social Antroposófico 2014 — UFV — Curso de Plantas Medicinais (Apoio CNPQ) Curso de Homeopatia Popular le Ilano 2015 — Curso de Homeopatia Popular III ano, tive a honra de receber da Câmara Municipal uma Moção de Aplausos de Autoria do Vereador Pedro Adélio Viana ao qual agradeço, e aos demais vereadores pela a confiança e apreço. Matias Barbosa,26 de Outubro de 2015. Atenciosamente. Minhas Llapuic Guixico Ja Marlene Chapinoti Quirino- MA ação AS BARBOSA-MG CAS. LV-198 | MATIAS BARBOSA-MG *” 48560) Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br — wrvny.cmmb.mg.gobr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene: Chapinoti Quirino. Ê A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: j 1 Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 09 de novembro de 2015. “siá das Sassões an APROVAÇÃO em Sala das Sessões, 0; gi Ês Avenida Engenheiro Pout Brandãa, 380 - Boitro Porque dos Sobiás CEP 36120-000. Matios Borboso - 6 o o Tel: (32) 3273-5100. fox: (3233213-5720 Emo: folacomOeomnbung gorbe vein counb.mg gor br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art, 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo", com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; HI — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; || — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. / das novembro Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 E Ago No DIA pdOR o u CÂMARA | CIPA É DE MATIAS DARDOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”, Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento": Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento": Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”: Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes": Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda as do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: CN) ] ! a rá — Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”: Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”: Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas"; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”: Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”: Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando , a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos e”. A comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. qe D og go ch doll ou dica” Mária Regjna de Ovo Nascimento Representante da comunidade Lais de Albuquerque Less Villa Verde Representante do Podér Judiciário CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA S “Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de O llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da: Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; ' Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comanda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Ciprianf”, ; À DE Fou “a '2 FLS. Ag E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrir.cmmbmg.gov.br SA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmb.mg.gov.br vyn.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”: Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alim; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”: Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comienda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; . Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. - Atenciosamente, 9) / É A Martins / Presidente da Câmara Municipal Ilmo. Dr. Leonardo Sérgio Hénrique * Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matius Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: foecomDemmbmg.govbr — wrvvemmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 072/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. - Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em Eae ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - - Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e " distinta consideração. Atenciosamente, Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Maias Barbosa Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr vovo. cmmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> ( Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº $112015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do * Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”. E Sem mais para o momento, passamos a opinar. a : 2. Relatório: 7 Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal “Art. 420 Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; * V- Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e III do.81º do art. 252; Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; II! = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. E Leonardo Séyf6 Henrique Advogado, ABIMG 89487 fais Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 e (32)3273-5720 Email: falecomDemmb.mg.gov.br - vrwmv.emmb.mg.gov.br Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores , alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência: para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos. da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria Auslifonga disciplinada na norma especial, senão, vejamos: = Art. 2º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na ; Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo: Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas .agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. 4 Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente diivóoada Pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos” esclarecer, em tempo, que existe um. juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve “ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. ! Alog , ; ú Gâmara Municipal de Wailas Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: flecomDemmbimg gonbr we. emmb.mg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR] No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a-sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. q É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. ias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. 0 onardo OG 8 Mi e e Matias Barbosa fi câmara un Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG Tel: (32) 327355700 Fox: (32)3273-5720 - Emo: olocom(Demmbimg.govbr yr. emmbimg,goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB é” OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.71/2015 RELATÓRIO STE ae De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro de 2015'a Proposição de Decreto Legislativo nº.71/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO : A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. - O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.71/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO - Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.71/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Otávio Júlio Gonçalves Filho Relator Es Ser Rita Edite de Oliveira Fernandes "* Secretária -da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folocom DemBA var À deu Zmmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOS? PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.71/2015. RELATÓRIO De autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, foi protocolada em 09 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.71/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 201 E Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termós do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu , à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Ladoige=) nº.71/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.71/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (37) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecom Demi Ar 2. deu Zmmbmg.govbr A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Gonçalves Filho Otávio É elator ita Edite de O eira Fernandes Secretária APROVADO Sea des Cons, (19 12 LS Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br wrmy.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.71/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do, Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino. "A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene á Chapinoti Quirino. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos s Presidente da Cã Municipal APROVAÇÃO em Sala das Sessões ()4 Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matias Borbosa « MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr yr. emmbmg.gov.br çá DECRETO LEGISLATIVO Nº.39, DE 04 DE DEZEMBRO DE 20 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à' Senhora Marlene Chapinoti Quirino. - , - A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Ma cos Martins Presidente da Câmara Mynicipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO º . - NO QUADRO DE AVISO NO DIA Lis IO “Sli CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br yoww.emmb.mg.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.39, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino.". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Presidente da Câmara Municipal