| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA JEANNINE MARIA DA GAMA FERNANDES. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel; (32) 3273-5700. Fox: (3232735720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br --yrwy.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº.72/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu Papioa o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora sentires Maria da Gama Fernandes. ES Art 200 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de novembre. de 2015. visando homenagear essa ilustre cidadã, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada-e a cópia da identidade e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto agente e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. — Cedo pues Adr Pedro adélio Viana VEREADOR neto ameita tom VE o DS Biografia (escrita por Wander Gama Fernandes) Natural de Matias Barbosa, nasceu | , Jeannine Maria da Gama Pereira, filha caçula de João Baptista da Gama Pereira e Josélia Ferreira Pereira. irmã de Jair Ferreira Gama, Jayro Gama e Jossenyr Gama Pereira. Fez o curso primário no Grupo Escolar Cônego Joaquim Monteiro em Juiz de Fora, o ginásio no Colégio Stella Matutina ; e o Curso de Formação na Escola Normal dos Santos Anjos , tornando-se assim professora primária. Casou-se com Flávio de Carvalho Fernandes, carioca que veio ainda criança para Matias Barbosa, e por isto passou a assinar Jeannine Maria da Gama Fernandes. Lecionou no Grupo Escolar Cônego Joaquim Monteiro “| graduou-se na Escola Preparatória para Diretoras nas Mangabeiras — Belo Horizonte; assumiu como diretora no Grupo Escolar Marieta de Miranda Couto, cargo que viria a ocupar , fez curso de especialização em Educação Física, disciplina que lecionou no Colégio Evaristo Gonçalves Simas ; no Centro de Ensino Superior em Juiz de Fora graduou-se no Curso de Pedagogia — Habilitação em Administração Escolar 1º e 2º graus. Para acompanhar o marido transferido para Belo Horizonte em 1978, passou a exercer O cargo de Administradora Educacional, primeiro em Contagem e depois em Sete Lagoas. Aposentada em abril/1985 retornou a residir em MB. Foi casada durante 57 anos até ficar viúva em 2012 e teve 7 filhos, todos matienses, e 11 netos. Entre os fatos que marcaram sua vida, destacou-se como oradora de turma em todos os cursos de sua graduação; foi Domadora no Lyons Club; e junto com outros 23 associados fundaram o Matias Várzea Clube. Hoje, aos 78 anos, muita agradecida pelo gesto carinhoso desta Casa Legislativa e a este exemplo de ex-aluno do Grupo Escolar Marieta de Miranda Couto, o vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, recebe muito emocionada esta indicação à Comenda Ordem do Caminho Novo. Haro M-681.037 Bia 14/02 E JQAO BAPTI | JOSELIA FE MATIAS Bá DOG ORIGEM, E ak f O REPÚBLICA FEDERATIVA DO. BRAS] ESTADO DE MINAS!GERAIS : E ANÇA PÚBLICA NTIFICAÇÃO CARTEIRA DE IDENTIDADE VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NÊCIONAL 3/98 JEANHINE MARIA DA. GANA FERNANDES FILIAÇÃO NATURALIDADE di; JO MARTINS DA G: ASSINATURA DO DIRE' Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox; (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vwnv.emmb.mg.gov.br Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes. - Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015. | APROVAÇÃO em Sala das Sessões 1 X SIS CATE/) PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art, 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; | - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; Il — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Los Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro 2 AVISO Avenida Engenheiro Paulo Brandãa, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 MotioABÉR Tel: (32) 3273-5700. fox: (32)3213-520 Email: folacomBeomunbung garbe rir en NO DIA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo", quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco"; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento": Processo Legislativo nº.70/2015 — "Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino": Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”: Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde , do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes"; x Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”, Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: N Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando, ef a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos , E 4 indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo". Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. Me bom comb lime Hhgcufg” M ária Regjna de Oliveira Nascimento 6 Repre jentante da comunidade CD Lais de Albuquerque Lessa) Villa Verde Representante do Podér Judiciário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273.5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: ER govbr wrinv.emmb.mg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAD le Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. llustrissimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; : Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento"; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”: Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; : Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”: Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem | do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”, ? , o / * . o bruto E 4 PÁ Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3233273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gobr — wryemmbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem”. do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”: Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”, - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo": , Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, Marcos Martins / Presidente da Câmara Municipal / limo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique . - Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomOemmb.mg.gov.br vry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Nomeia presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015 e relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vergaitor João Fernando de Assis Cipriani para ser o “presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015. Art. 2º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015. y Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Martós Martins Presidente da Câmara M CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA úd (88 <Q [iai “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 39735700 Fox: (32)3273-5720. Email: folocomDemmbmg.govbr — wrvni.emmb.mg.goubr “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GN DE S tp S > Sesi 4 073/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: Ee - Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo-à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”. : Sem. mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Leon érgio Henrique Procurador da G unicipal de Matias Barbosa r A a Henrique advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720. E-mail: folecomDemmbimg.govbr vn. emmb.mg,govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA : Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara - Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 8/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo a Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: “ Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal - - Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V— Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a: proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e III do 81º do art. 252; 1 Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; ES SR 25». Il = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for pd apasa Ca patas - parte o Município. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS: BABE Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de: contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, Senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. . Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. » Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente . convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. - Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres. Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma adinço puramente honorífica. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . Email: folecomDemmbumg.gowbr vn. emmbmg.govbr qio Henrique Err 89437 nicipaido Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.govbr wewry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR; No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. - 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juizo. + Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Ê L Procurador Legislati “Sérgio Henrique da Câmara Municipal de Matias Barbosa ue rdo Sérgio Heruig Leonard DÁBIMG 89437 Ayogado - ânara Municipal de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiá: CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + E-mail: folecomDemmbmggovbr volry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.72/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.72/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. ( Estando o Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho impedido de relatar a proposição, a qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para relatar a referida proposição, através da Portaria nº.288, de 01 de dezembro de 2015, conforme determina o inciso Il do art. 67 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto. aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.72/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.72/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. EA CEA Joaquim Bénedito de Almeida APROVADO a Sala dos Comissões OL, LL (42 PRESIDENTE DA COMISSÃO ê de Assis Cipriani Relator >> ( COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.72/2015 : RELATÓRIO De autoria do Vereador Otávio Júlio Gonçalves Filho, foi protocolada em 11 de novembro de 2015:a Proposição de Decreto Legislativo nº.72/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a próposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu ( à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento'pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo nº.72/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.72/2015 j Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tele (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 . E-mail: folecom DemiRBtgbivar 1 dwZimmbmg gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA DE e 2 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273:5720 Email folocom Demi BAg Ar 2. df Zmmbmg goubr ( >> = a a) o =— are Es o. = . — a em | mm = É) ser, | — Se) = =| a A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decr: Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, — de É de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. João Ferytândo de Assis Cipriani ? Relator Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO Bio Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail; falocomDemmb.mg.gov.br Uaç mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.72/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de novembro de 2015. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG “Tel: (37) 3273-5700 Fox: (3233273-5720 E-mail: folecomGDemmb.mg.gow.br yrme.cmmbmg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA DECRETO LEGISLATIVO Nº.40, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a.concessão da -Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto * Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO No QUADRO DE AVISO NO DIA À do (46 CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 * Email: folecomDemmb.mg.gov.br yryw.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.40, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo: à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes.", Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Mártins Presidente da Câmara Municipal -