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materia nº 73/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 73 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JAYRO GAMA.
native_id3287

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 “E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wyrw.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o “seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro
Gama. -
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.
Carlos Antônio de Qiastro Lopes
Vereador
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Jayro Gama, visando homenagear esse
ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa.
| Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e E CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação.
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JAYRO GAMA
Jayro Gama, nascido, criado e sempre viveu em
Matias Barbosa, casado há 61 anos com Elza de Almeida Gama. Filho de
João Batista Gama Pereira, prefeito por 02 mandados desta cidade e
Josélia Gama Pereira.
Concluiu o curso primário na E.E.Cônego Joaquim
Monteiro, cursou ginasial na Academia de Comércio e o 2º grau no
Colégio São José na vizinha cidade de Juiz de Fora.
Formou — se em odontologia na Faculdade Federal
de Juiz de Fora.
Suas principais atividades na área de educação
foram: professor de Ed. Física e Moral e Cívica no extinto Colégio
Tiradentes desta cidade, como também foi nomeado presidente do
MOBRAL (educação para adultos).
Na área de saúde. atuou como dentista durante
vários anos em nossa cidade, sempre atendendo a população que muitas
inha
pa
ecursos para o tratamento dentário.
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Na política, exerceu por 03 ma anilados come
Atualmente, encontra — se aposentado come
funcionário público estadual no cargo de Exator da Secret
Fazenda de Minac Gerais
Foi presidente e fundador do 1º clube
Barbosa, o Matias Várzea Clube.
com 84 anos é pai de 04 filhos. avô de 08
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DATA DE NASCIMENTO
Reriodina
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr — wrvne.emmbmg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro
Gama.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015.
a Municipal
APROVAÇÃO em.
Sala das Sessões A
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
III — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
dá
dos
novembro
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17
Preside
NO QUADRO |
Avenida Engenheiro Pouto Brandão, 380 - Boltro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Borbosa =
Tel: (32) 3273-5700 fox: (32)3213-5720 Email folace(Beonmbmg goubr ir conanb mg gor br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
: AVISO NO DIA
No)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”:
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama":
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde ”
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; ON)
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Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando .
A
E
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos e
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
= Vagi na del mm v) Pdecusa”
M ária Regjna de Oliveira Nascimento
pra e entante da comunidade
Sa Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde
Representante do Podér Judiciário
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrimy.emmb.mg gov. br
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Ilustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da: Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; ; |
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Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem”
Pra 68
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº. 81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”,
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carios Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
O p
arcos Martins //
Presidente da Câmara funicipal
A
Ilmo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique .
“ Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG. - g
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Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720' E-mail: folecomDemmb.mg.govbr vrwmu.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Ofício nº: 074/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”.
; Sem mais para o- momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração:
Atenciosamente,
Procurador mara Municipal deMatias Barbosa
S jo Sêr
ps - OABIMG A
camara Muniipl de Matias
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente. da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARR
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº G82015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama".
“
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames .
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: ;
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
Ill — Leis Ordinárias; Ê
IV - Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
III = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Município.
f'gio Henrique
FP O ABIMG 89437
cipal de Matias Rarbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
“Tel: (32) 3273-5700 * Fox: (32)3273-5720 * E-mail: folocom Demmbimg.gov.br yr. emmbimg.govbr
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar RESsoes de contribuição valiosa ao — Município e cidadãos. da
comunidade.
Para: tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto: Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação. 7
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013):
Cumpre-nos. esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão Sedan o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica.
ta Henrique
= OAB/MG 89437
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 . Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.govbr — wrvvemmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o-beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
“o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
h econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado.
4. Conclusão:
O, Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem: formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
o
Salvo Melhor Juizo.
ss Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Leo
Procurador Legislativó dla/Qârhara Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado OABIMG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
'
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
. PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.73/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.”e encaminhada
para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação.
S
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.73/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.73/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Rita Edite de Oliveifá Fernandes
Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
y
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.73/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.73/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.” e aprovada
em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de EN
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas tu
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. ”
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma e
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislati )
nº.73/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secre
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.
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“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º- Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
Marcos Martins :
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
as Sela dag Comissões (2.2 | 1.2 [15 =
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro
Gama.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Engenheiro Pulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Borbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbimg.gov.br yrve.emmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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* DECRETO LEGISLATIVO Nº.41, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.
A Câmara Municipal de Matias: Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 4º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro
Gama.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
LA artins
Presidente da Câmara
cERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Motios Barboso - HG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbumg.gov.br vrv.cmmb.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara. Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.41, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro
Gama.".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara

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