| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JAYRO GAMA. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 “E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wyrw.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o “seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. - Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015. Carlos Antônio de Qiastro Lopes Vereador Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Jayro Gama, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa. | Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e E CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. lá E DENT e N gos MANNGRAL DE do; po demo (y qu antes ponta Epa qu a JAYRO GAMA Jayro Gama, nascido, criado e sempre viveu em Matias Barbosa, casado há 61 anos com Elza de Almeida Gama. Filho de João Batista Gama Pereira, prefeito por 02 mandados desta cidade e Josélia Gama Pereira. Concluiu o curso primário na E.E.Cônego Joaquim Monteiro, cursou ginasial na Academia de Comércio e o 2º grau no Colégio São José na vizinha cidade de Juiz de Fora. Formou — se em odontologia na Faculdade Federal de Juiz de Fora. Suas principais atividades na área de educação foram: professor de Ed. Física e Moral e Cívica no extinto Colégio Tiradentes desta cidade, como também foi nomeado presidente do MOBRAL (educação para adultos). Na área de saúde. atuou como dentista durante vários anos em nossa cidade, sempre atendendo a população que muitas inha pa ecursos para o tratamento dentário. « 0) IN [1] vs a am (0) E Na política, exerceu por 03 ma anilados come Atualmente, encontra — se aposentado come funcionário público estadual no cargo de Exator da Secret Fazenda de Minac Gerais Foi presidente e fundador do 1º clube Barbosa, o Matias Várzea Clube. com 84 anos é pai de 04 filhos. avô de 08 netn< e hicavã de 02 hisnetoc DATA DE NASCIMENTO Reriodina Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr — wrvne.emmbmg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015. a Municipal APROVAÇÃO em. Sala das Sessões A PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º- Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; III — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. dá dos novembro Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 Preside NO QUADRO | Avenida Engenheiro Pouto Brandão, 380 - Boltro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Borbosa = Tel: (32) 3273-5700 fox: (32)3213-5720 Email folace(Beonmbmg goubr ir conanb mg gor br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO : AVISO NO DIA No) CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama": Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde ” do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; ON) f Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando . A E a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos e indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. = Vagi na del mm v) Pdecusa” M ária Regjna de Oliveira Nascimento pra e entante da comunidade Sa Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde Representante do Podér Judiciário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrimy.emmb.mg gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Ilustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da: Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; ; | “ Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (sans: 5720 E-moil: folecom(Demmb.mg.gov.br wrym.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARGRSA z gas É Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem” Pra 68 do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº. 81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”, Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carios Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, O p arcos Martins // Presidente da Câmara funicipal A Ilmo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique . “ Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA - MG. - g Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720' E-mail: folecomDemmb.mg.govbr vrwmu.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Ofício nº: 074/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”. ; Sem mais para o- momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração: Atenciosamente, Procurador mara Municipal deMatias Barbosa S jo Sêr ps - OABIMG A camara Muniipl de Matias Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente. da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmbmg.govbr we. emmb.mg,goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARR Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº G82015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama". “ Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames . inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: ; Lei Orgânica Municipal Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias; Ê IV - Decretos Legislativos; V- Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; III = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. f'gio Henrique FP O ABIMG 89437 cipal de Matias Rarbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG “Tel: (32) 3273-5700 * Fox: (32)3273-5720 * E-mail: folocom Demmbimg.gov.br yr. emmbimg.govbr Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar RESsoes de contribuição valiosa ao — Município e cidadãos. da comunidade. Para: tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto: Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. 7 Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013): Cumpre-nos. esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão Sedan o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. ta Henrique = OAB/MG 89437 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 . Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.govbr — wrvvemmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o-beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para “o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou h econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: O, Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem: formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). o Salvo Melhor Juizo. ss Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Leo Procurador Legislativó dla/Qârhara Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique Advogado OABIMG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa ' CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB . PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.73/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.”e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. S FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.73/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.73/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Rita Edite de Oliveifá Fernandes Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folecomDemmb.mg.govbr yu. emmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocom Demi ova À dZmmb.mg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA y COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.73/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de EN preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas tu de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. ” É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma e que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislati ) nº.73/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secre PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sbiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email; folecom Dem RAM ar emmb.mg.gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º- Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. Marcos Martins : Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO as Sela dag Comissões (2.2 | 1.2 [15 = Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 - Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbumg.gov.br yrwy.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B 1 E) FLS: Ê aaé é borra PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.73/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Avenida Engenheiro Pulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Borbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbimg.gov.br yrve.emmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA % DO q) FLS, g DEZ Ay Us” * DECRETO LEGISLATIVO Nº.41, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. A Câmara Municipal de Matias: Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 4º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. LA artins Presidente da Câmara cERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Motios Barboso - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbumg.gov.br vrv.cmmb.mg.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara. Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.41, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama.". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara