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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA LENI KELER NERY.
native_id3288

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000: Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 “ Email: folocom(Demmb.mg.gov.br yrv.emmbimg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler -
Nery. -
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.
1)
Carlos O “log :
Vereado
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery, visando homenagear
essa ilustre cidadã, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias
Barbosa.
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
contar com o apoio dos obres Pares para a apreciação.
co
a ar PRESIDENTE.
CAMARAMUNCIPAL DE A
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E / E E Joaquim VEREADOR A
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Leni Keler, nasceu em Matias Barbosa no dia 23/06/1950, filha de José
e Júlia Doro Keler, ambos falecidos.
De família pequena e humilde composta ainda de duas irmãs, sendo elas
Lourdes Keler Rocha e Luci Keler da Fonseca residentes neste município.
Concluiu o primário na Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, 52 a 82
série no antigo Colégio Municipal de Matias Barbosa, concluindo o Colegial Normal
no ano de 1975, no Colégio Santa Catarina no município de Juiz de Fora.
Ingressou no magistério na Escola Estadual Marieta Miranda Couto, neste
município em 1976 onde permaneceu como contratada até 1982. À partir de 1983
continuou nesta mesma escola, como professora efetiva, após aprovação em
concurso público.
Com muita dedicação e amor retornou aos estudos, paralelo ao trabalho de
professora, onde exigia sacrifícios, responsabilidade, pois o mesmo era à noite, em
luiz .de Fora ( Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora) concluindo o curso de
Pedagogia em Supervisão Escolar e Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2º
grau no ano de 1982.
Casou-se com José Lucílio Nery passando a assinar Leni Keler Nery no dia
16 de setembro de 1988.
Ao final do ano de 1996 após eleição municipal foi convidada pelo então
prefeito eleito Senhor. Carlos Antônio Lopes para ocupar o cargo de Diretora do
Departamento de Educação. Com dedicação e esforço concluiu o curso de Pós
Graduação em Psicopedagogia em 1995.
Com a municipalização do Ensino no município foi designada pelo Estado de
Minas Gerais a trabalhar na Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, como
professora de Filosofia no Ensino Médio, onde aposentou,o ano de 2003 ( 20 de
outubro de 2003). É
Permaneceu no cargo de Diretora do Departamento até 2004 sendo eleito
como prefeito Joaquim Nascimento, o mesmo à convidou a gemmtácer no cargo
em sua gestão. Por motivos particulares a mesma pediu exoneração em 2007.
Paralelamente ao exercício do cargo de Diretora de Departamento de
Educação, a mesma prestou concurso público à Prefeitura de Matias Barbosa, para
o cargo de Especialista de Educação (10/10/1999), vindo a assumi-lo após pedido
de exoneração do cargo de Diretora do Departamento de Educação e permanece
no cargo de Especialista de Educação até os dias atuais.
(MG-879. 145
fx KELER NERY
USE KELER
JULIA DORO KELER |
IN TIAS BARBOSA-MG
CAS. LV-24B-
iATIAS BARBOSA-ME
- 282404996-00 |
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L-151V
CÓDIGO DE CONTROLE
7294.6322.224A.58F8
À autenticidade deste comprovante deverá
ser confirmada na internet, no enderaço
wu receita fazenda.gov.br
Comprovante emitido pela
Secretaria da Receita Federaí do Brasil
s 19:56; n do dia 2311/2011 (hora e data de Brasíiaj
digito verificador: 00
Z.VIA
MINISTERIO DA FAZENDA
Receita Federal
Cadastro de Pessoas Físicas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Número
282.404.996-00
Nome
LENI KELER NERY
Nascimento
23/06/1950
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
——e————————— mm
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG .
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrwy.emmbmg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: $ Ê
Art. 1º - Fica concedida a Comenda.Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler .
Nery.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novêmbro de 2
Comissão de Legislação, Justiça”e Redação -
Parecer final 22 142 119
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitro Porqua des Sobiás CEP 36120-000 Motios Borbssdk
Tel: (32) 3273.5700 fox: (32)3213-8720 Esmoi: lolacoOeonmb eng gor br ira nb. mg go
AARA MUNICIPAL DE MATAS BARBOSA
PORTARIA Nº, 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, polílica, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
Il - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
Hll = Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17
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Ko CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”:
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”:
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”,
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: (NS
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”:
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas";
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”:
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”:
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”:
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”:
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando ,
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados boatos e É
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
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Maria E” na de Oliveira der Judd
“Repre jontante da comunidade
Lais de Albuquerque Less Villa Verde
Representante do Poder Judiciário
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 32735700 Fax: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br yrvny.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
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Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; .
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; É
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao'Senhor Armando Cipriani”; ha, j
.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmbmg.govbr — yrmemmbmg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde É
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; |
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
htarcos Martins Á
Presidente da Câmara
Ilmo. Dr. .
Leonardo Sérgio Henrique
- Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
= Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273- 570 Email: folecom Demmb.mg.gov.br — ywv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ofício nº: 076/2015/JUR
Assunto: "Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”.
Sem. mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada. estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Sérgio Henrique
Nara Minibigai dEMatias Barbosa
Cámara Municipal do hatias Barhasg
Procurador da/€
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente da.Câmara Municipal de Matias s Barbosa
Eat mãos/Secretaria
“Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr — wrvw.emmbmg.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
(
E Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 8/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem. do
Caminho Novo a Senhora Leni Keler Nery”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida: matéria, em conformidade com os ditames .
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa pegpiatia assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal, Para tanto, vejamos:
/
Lei Orgânica Municipal
| Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
Ill — Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V— Resoluções.
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
Ill — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Município. - :
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Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos -da
comunidade.
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda .será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, Vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
RA Pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” farigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). :
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em: respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
Avenida Engenheiro Pano Brandão, 380 - Boro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a.
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar Bpenas uma distinção
puramente honorífica.
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lo Matias Barbosa
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No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje-em dia
refere-se a'uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da =
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
“ Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Sbrgjó Henrique
Procurador Legislativo daQâmara a dela de Matias Barbosa
Henrique
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advogado
Câmara Municipal de Matia
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
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OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.75/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.” e
encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e
votação.
FUNDAMENTAÇÃO |
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme sie pasto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo. ;
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.75/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.75/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP;36120-000, Matias Barbosa - MG
To: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 “E-mail: olecom Den GRAAL A Premmb mg govbr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.75/2015:
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.75/2015 que “Dispõe sobre a
- concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.” e aprovada
em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO 39
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de (a)
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
- de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em sa
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este, órgão, não poderá
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislafr
nº.75/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom Demi RA Ar 2 AwAmmbmg.gonbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
“A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler
Nery. :
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, . de de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Relator
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
Sela das Comissões
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000“ Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br + wewy.cmmb.mg.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.
“ A Câmara Municipal de -Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler
Nery. : É
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Baitro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrwm.emmbmg.govbr
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa décreta e eu promulgo 0 seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler
Nery.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa; 04 de dezembro de 2015.
rcos Martins
Presidente da Câmara Múnicipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
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CÂMARA HUNICPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG"
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomBemmb.mg.gov.br vonemmb. mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que.a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do...
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.43, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni
Keler Nery.".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
“Marcos Martins
Presidente da Câmara M

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