| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA LENI KELER NERY. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000: Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 “ Email: folocom(Demmb.mg.gov.br yrv.emmbimg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler - Nery. - Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015. 1) Carlos O “log : Vereado Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery, visando homenagear essa ilustre cidadã, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos obres Pares para a apreciação. co a ar PRESIDENTE. CAMARAMUNCIPAL DE A º Eee ida a im Bóncito de Almo E E / E E Joaquim VEREADOR A eae ' ra Fernandes pa Ee do O, Leni Keler, nasceu em Matias Barbosa no dia 23/06/1950, filha de José e Júlia Doro Keler, ambos falecidos. De família pequena e humilde composta ainda de duas irmãs, sendo elas Lourdes Keler Rocha e Luci Keler da Fonseca residentes neste município. Concluiu o primário na Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, 52 a 82 série no antigo Colégio Municipal de Matias Barbosa, concluindo o Colegial Normal no ano de 1975, no Colégio Santa Catarina no município de Juiz de Fora. Ingressou no magistério na Escola Estadual Marieta Miranda Couto, neste município em 1976 onde permaneceu como contratada até 1982. À partir de 1983 continuou nesta mesma escola, como professora efetiva, após aprovação em concurso público. Com muita dedicação e amor retornou aos estudos, paralelo ao trabalho de professora, onde exigia sacrifícios, responsabilidade, pois o mesmo era à noite, em luiz .de Fora ( Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora) concluindo o curso de Pedagogia em Supervisão Escolar e Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2º grau no ano de 1982. Casou-se com José Lucílio Nery passando a assinar Leni Keler Nery no dia 16 de setembro de 1988. Ao final do ano de 1996 após eleição municipal foi convidada pelo então prefeito eleito Senhor. Carlos Antônio Lopes para ocupar o cargo de Diretora do Departamento de Educação. Com dedicação e esforço concluiu o curso de Pós Graduação em Psicopedagogia em 1995. Com a municipalização do Ensino no município foi designada pelo Estado de Minas Gerais a trabalhar na Escola Estadual Cônego Joaquim Monteiro, como professora de Filosofia no Ensino Médio, onde aposentou,o ano de 2003 ( 20 de outubro de 2003). É Permaneceu no cargo de Diretora do Departamento até 2004 sendo eleito como prefeito Joaquim Nascimento, o mesmo à convidou a gemmtácer no cargo em sua gestão. Por motivos particulares a mesma pediu exoneração em 2007. Paralelamente ao exercício do cargo de Diretora de Departamento de Educação, a mesma prestou concurso público à Prefeitura de Matias Barbosa, para o cargo de Especialista de Educação (10/10/1999), vindo a assumi-lo após pedido de exoneração do cargo de Diretora do Departamento de Educação e permanece no cargo de Especialista de Educação até os dias atuais. (MG-879. 145 fx KELER NERY USE KELER JULIA DORO KELER | IN TIAS BARBOSA-MG CAS. LV-24B- iATIAS BARBOSA-ME - 282404996-00 | 1 1>2716 SEARA cm a L-151V CÓDIGO DE CONTROLE 7294.6322.224A.58F8 À autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada na internet, no enderaço wu receita fazenda.gov.br Comprovante emitido pela Secretaria da Receita Federaí do Brasil s 19:56; n do dia 2311/2011 (hora e data de Brasíiaj digito verificador: 00 Z.VIA MINISTERIO DA FAZENDA Receita Federal Cadastro de Pessoas Físicas COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Número 282.404.996-00 Nome LENI KELER NERY Nascimento 23/06/1950 VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO ——e————————— mm Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG . Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrwy.emmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: $ Ê Art. 1º - Fica concedida a Comenda.Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler . Nery. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novêmbro de 2 Comissão de Legislação, Justiça”e Redação - Parecer final 22 142 119 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitro Porqua des Sobiás CEP 36120-000 Motios Borbssdk Tel: (32) 3273.5700 fox: (32)3213-8720 Esmoi: lolacoOeonmb eng gor br ira nb. mg go AARA MUNICIPAL DE MATAS BARBOSA PORTARIA Nº, 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, polílica, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; Il - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; Hll = Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. dá os novembro Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 : AVISO NO DIA DOIS NO QUADRO 1 meme AL. men Ko CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”: Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”, Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: (NS Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”: Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas"; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”: Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”: Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”: Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando , a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados boatos e É indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. tis a del tudos Pdegukg” Maria E” na de Oliveira der Judd “Repre jontante da comunidade Lais de Albuquerque Less Villa Verde Representante do Poder Judiciário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 32735700 Fax: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br yrvny.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR « a Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015 llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; . Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; É Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao'Senhor Armando Cipriani”; ha, j . Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmbmg.govbr — yrmemmbmg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde É do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; | Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, htarcos Martins Á Presidente da Câmara Ilmo. Dr. . Leonardo Sérgio Henrique - Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG = Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273- 570 Email: folecom Demmb.mg.gov.br — ywv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ofício nº: 076/2015/JUR Assunto: "Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”. Sem. mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada. estima e distinta consideração. Atenciosamente, Sérgio Henrique Nara Minibigai dEMatias Barbosa Cámara Municipal do hatias Barhasg Procurador da/€ Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da.Câmara Municipal de Matias s Barbosa Eat mãos/Secretaria “Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr — wrvw.emmbmg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> ( E Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 8/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem. do Caminho Novo a Senhora Leni Keler Nery”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida: matéria, em conformidade com os ditames . inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa pegpiatia assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal, Para tanto, vejamos: / Lei Orgânica Municipal | Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V— Resoluções. - Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; Ill — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. - : io Henrique Sa on «LEE o a 46 - OABIMGB9AST — Cama L tule Malias Barbosa =>» =. = = => = Cas as om no a) — Te mo | rm E. rm =>» Se) [o co | — =) CA Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos -da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda .será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, Vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente RA Pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” farigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). : Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em: respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para Avenida Engenheiro Pano Brandão, 380 - Boro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br -yoww.emmb.mg.gov.br este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a. norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar Bpenas uma distinção puramente honorífica. j iipado E ABINO ig Henrique G 09437 lo Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br weyrv.emimb.mg.gov.br No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje-em dia refere-se a'uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da = homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. “ Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Sbrgjó Henrique Procurador Legislativo daQâmara a dela de Matias Barbosa Henrique OA Es 89437 s Barbosa advogado Câmara Municipal de Matia Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr - yriw.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO ei OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.75/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO | A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme sie pasto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. ; O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.75/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.75/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP;36120-000, Matias Barbosa - MG To: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 “E-mail: olecom Den GRAAL A Premmb mg govbr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS E 4 ( COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015: RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.75/2015 que “Dispõe sobre a - concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 39 Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de (a) preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas - de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em sa que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este, órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislafr nº.75/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom Demi RA Ar 2 AwAmmbmg.gonbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO “A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery. : Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, . de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Otávio Júlio Gonçalves Filho Relator Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO Sela das Comissões Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000“ Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br + wewy.cmmb.mg.gov.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.75/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery. “ A Câmara Municipal de -Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery. : É Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. APROVAÇÃO em Sala das Sessões Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Baitro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrwm.emmbmg.govbr Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery. A Câmara Municipal de Matias Barbosa décreta e eu promulgo 0 seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa; 04 de dezembro de 2015. rcos Martins Presidente da Câmara Múnicipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA ltd fado 14 HA CÂMARA HUNICPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG" Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomBemmb.mg.gov.br vonemmb. mg.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que.a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do... Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.43, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery.". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. “Marcos Martins Presidente da Câmara M