| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR MÁRIO PEREIRA DE FREITAS. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br yrmy.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: | Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015. - ; Carlos TO 1a stro Lopes É Vereado! :: Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a - Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Mário Pereira de Freitas, visando homenagear esse ilustre “cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Matias - Barbosa. : Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente sprojeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apiadiação: Do) EA Dida NAN NS rc É da rini q ”. Nº: O ; “4 E ne mio dio A almeida i as Joagy E — Rag do Olveia ar SECRETÁRIA Cheguei a Matias Barbosa no ano de 1956 e fui recebido como se filho desta cidade fosse e estivesse retornando após uma temporada em outras terras.Trouxe minha família e logo estávamos instalados na avenida Cardoso Saraiva onde resido até hoje. Funcionário do Ministério da Agricultura, fui transferido da cidade de Areado, localizada no Sul de Minas Gerais, para esta cidade onde fui o primeiro Técnico Rural a atuar.Comecei a trabalhar junto aos produtores rurais da região levando até eles o conhecimento adquirido na Escola Rural de Água Limpa e aprendendo muito mais com seus conhecimentos e experiências, bem maiores que os que recebi em qualquer escola que frequentei. Nesta troca de experiências fiz grandes amigos, eduquei meus filhos e recebi até um novo sobrenome pelo qual sou tratado até hoje:”Mário Ministério”. Pelo povo desta terra, que tão bem me-recebeu, fui escolhido representante de sua vontade política por duas vezes: como Vice Prefeito do Sr. Prefeito René Alves e depois como vereador. Gosto tanto desta cidade que, várias vezes por dia, percorro suas ruas e praças para verificar se tudo está em ordem e funcionando corretamente. Quero viver aqui até o fim de meus dias e aqui descansar em paz. Espero ter deixado a meus filhos, netos e bisnetos o meu legado: não temer o desconhecido, não esmorecer frente às dificuldades e tratar meu próximo com o mesmo respeito e atenção que sempre recebi. Mário Pereira de Freitas do L)Z1D499 JESUS DATA DE MASCMENTO Ca 12/09/22 Ao MARIO PEREIRA DE PRE Assunto: comunica readaptação ra, em meu “próprio eiá: .soal, aprê entosa V 84" bs nosso mais sinceros:parabêén: concretização de tal a ção de V.S*, sempre objeti dão no cumprimento do deve redêral, esperamos ' em mais x. aieleva” rogre Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG - Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmbimg.gowbr wrim.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.74/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra:em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015. rcos Ma Presidente da Cã Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairso Porque des Sobiás CEP 36120-000 Matias Borbosi, Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3213-5720 E-mail: folocea Beosmbng goade veis tmaed. mg gonbe CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; ll — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 sle novembro CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO Ho) RO po iso IS, DIA “ CÂMARA | anda DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”: Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes": Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”: Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: Página 2 de Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos, Eu indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. Mária Regjna de Oliveira Nascimento Repre portenie da comunidade | NY ! ADIA ilgon Dorico de Paiva = Lais de Albuquerqu: Representante do Poder Judiciário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Emil folecomDemmb.mg.govbr — wrycmmb.mg govbr “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBÇ 8 DE tm “Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 20 llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da: Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; . Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão. da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao'Senhor Armando Cipriani”; e Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbumg.govbr wrvnv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; — Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”: Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, a f Marcos Martins // Presidente da Câmara Municipal f / Hd limo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique . Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folecomDemmb.mg.gonbr vrvn.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Ofício nº: — 075/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. - Vereador Marcos Martins, : Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número-em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2015, com seguinte ementa: "Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, - Leon Procurador da Cà rgio Henrique rã Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérai , "HO vergio Advogado - o; a Henrique / O - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa “Em mãos/Secretaria Sao Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa -MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr * vrvmu.emmbmg gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BA >> ( Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº %12015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na *. Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; ; Il- Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias, IV - Decretos Legislativos; - V- Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150.— Projeto de Decreto Legislativo é a proposição , destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município, 111 - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 + Email: folecomDemmbumg.gowbr vn. emmbmg,gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. É Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será | realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: : Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. . No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Pór fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada “Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Résolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a-personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto SAE: 4. Conclusão; O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação: da homenagem. Êo parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Procurador Legislativo/da/Lâmnara Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Malias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa- MG Tol: (32) 32735700 Fox: (3238273. 5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — wrwry.emmbmg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720. Email: folecomDemmb.mg.govbr vryrv.cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.74/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.74/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. : O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à-aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.74/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável.a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.74/2015. - Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Joaquim Benédito de Almeida APROVADO Gonçalves Filho Sala das Comissões 25 1/2 12 helator ee e “Rã Édie Oliveira Fernandes 5, Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque, dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocom Dem Aa ar Afwgmmb mg goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.74/2015 ; RELATÓRIO De autoria do Vereador Carlos Antônio de Castro Lopes, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.74/2015 que “Dispõe sobre a “concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. : Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO | E SY Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu Ç à avaliação dos enuciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de (e preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá HS ) mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legisl nº.74/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado. pelo Presidente e pela Pe 0) 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.74/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do - Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás + CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tok: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folocom DemrfB SAAB: 2 Hu 2nmb.mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: SS TAnE 1º Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas. : Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br - yrmv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.74/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. APROVAÇÃO em 2 — — votação Sala das assõos OA 112 13 49, Za) da Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbumg.gov.br yryns.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA FomeN Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor: Mário 1 Pereira de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Márcos Martins Presidente da Câmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO . . . NO QUADRO DE AVISO NO DIA aa 1 n CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox; (3232735720. E-mail: folecomGDemmbmg.gov.br yryme.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do á Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.42, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas.". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara M