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materia nº 76/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 76 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOSÉ CUSTÓDIO NUNES.
native_id3290

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falocomDemmbmg.gov.br wwnv.emmb.mg.go.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
“Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Custódio Nunes.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
)
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o [Senhor José Custódio Nunes, visando
homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município
de Matias Barbosa.
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear.
e Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação.
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ennantes
Ala dio R o 7
quim Benedito de Almeida
VEREADOR
Biografia Circunstanciada
Atuação Política
José Custódio Nunes
Nascido na Cidade do Rio de Janeiro em 1946, José Custódio Nunes, Médico exerceu
seus trabalhos nos Hospital Federal da Lagoa e na empresa de aviação VARIG, tendo
vários cursos de especialização no exterior (EUA, França e Espanha), descobrira Matias
Barbosa através de amigos e parentes que aqui residiam.
Em visitas constantes a nossa cidade, foi despertando uma paixão por nossa Matias,
tendo adquirido uma propriedade aqui e se tornando matiense de coração e opção.
Dividindo o seu tempo entre Rio de Janeiro, onde trabalhava e Matias Barbosa, após
aposentadoria, fixou residência integral em Matias. Sempre ligado no social, até nos
dias de hoje, em sua residência, onde sempre atendeu voluntariamente quem quer
que seja que o procurasse como Médico Otorrinolaringologista.
Sempre exercendo seu lado Político, como Ciências Sociais de um bem comum,
filiou-se ao Partido dos Trabalhadores, e no ano de 2004, candidatou-se a Vereador,
teve o reconhecimento do eleitorado matiense, sendo o Vereador mais votado na
História do Município, Proporcionalmente ao número de eleitores, façanha que até
hoje se mantém. Foi eleito Presidente da Câmara Municipal para Biênio 2005 — 2006.
Como Presidente da Câmara Municipal, vamos relembrar um pouco sua passagem
nesta Casa. Aqui ao tomar conhecimento dos assuntos internos do Legislativo
matiense, se deparou com uma situação inusitada e constrangedora, ou seja,
descobriu que o Legislativo matiense sob o ponto de vista de uma Casa Legislativa
Independente, não existia, não tinha sua autonomia financeira e nem Política, seu
CNPJ como instituição de um Poder, totalmente Inconstitucional; Para se ter uma
ideia, em todo estado de Minas Gerais, somente sete cidade ainda estava nessa
situação lamentável, incluindo aí Matias Barbosa. Esta mudança de paradigma deu
início a uma nova era, o que possibilitou toda a infraestrutura hoje existente nessa
Casa Legislativa.
Alguns feitos pioneiros do seu mandado de Vereador Presidente:
e Promoção da Independência Política e Financeira do Poder Legislativo
Municipal,
e Criação do Informativo da Câmara Municipal,
Criação do cargo de assessor de imprensa,
Tribuna Livre, onde, sem burocracia, o cidadão se manifestava,
Inicio das Prestações de contas da Câmara Municipal, tanto no Site, quanto no
Informativo da Câmara Municipal, um marco para época, já que a Lei de
Transparência (Lei 12.527) só entrou em vigor em novembro de 2011,
Espaço Democrático, onde o cidadão se manifestava através do informativo da
Câmara Municipal com criticas, elogios ou sugestões,
Criação do Site da Câmara Municipal, um ano antes da criação do site do Poder
Executivo,
Criou o projeto Inclusão Digital “Daracy Rocha Pitta” nas dependências da
Câmara Municipal,
Foi o responsável por inscrever o Município no projeto Federal Telecentro,
onde Matias foi contemplada com diversos computadores, impressoras e
acesso a Internet para inclusão digital de jovens, adultos e idosos da cidade,
Criação do Momento Cultural, com apresentação de filmes temáticos,
fomentando a cidadania com debates com professores e alunos do município,
Autor do Projeto que criou “Vereador mirim”,
Autor do Projeto “Semana da Consciência Negra”,
Na área de Informática, adquiriu estrutura para a nova demanda de trabalho:
aquisição de Computadores, impressoras, data show, entre outros periféricos,
e na área de Telecomunicações: aquisição de Central telefônica com
disponibilidade de ramais, Reformou toda Rede Elétrica do Antigo Prédio da
Câmara, aquisição de periféricos de Áudio para melhorar o sistema de som, tais
como: compressor, novos microfones, nova mesa de som, Filmadora.
E pra fechar com chave de ouro seu mandado, economizou e devolveu a quantia
de R$490.061,51 (quatrocentos e noventa mil, sessenta reais e cinquenta e um
centavos) ao Executivo.
E como Vereador, trabalhou na conquista da aquisição do terreno e construção da
nova Sede, na criação do Núcleo de Atenção ao Cidadão e no projeto que possibilitou a
emissão da carteira de identidade, juntamente com o Dep. Estadual Durval Ângelo e o
Delegado Luiz Pusiol e os demais Vereadores.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail falecomDemmbmg.govbr — yrmu.emmbmg.gonbr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.76/2015
al Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao-Senhor José Custódio Nunes
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica Concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Custódio Nunes.
Art..2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
pes rue geros APROVAÇÃO em
“Sala das Sessões
Asenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boltco Porque des Sobiás CEP 36120-000. Mutios Barbo “A
Te: (32) 3273-5700 fox: (3233273-5720 Email: fotecemmBemrmbmggoebe sr conmnb.mg 90 fr +
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, polílica, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO
: AVISO NO DIA
novembro
Mu Za
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”:
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento";
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”:
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda A
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: au»
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Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando re
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos, SA
Página 3 de Bo.
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
“gl Re na E Eds ia
Representante da comunidade
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se Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde
Representante do Poder Judiciário
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomemmb.mg.gov.br wry.emmb.mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PAD
Ofício nº. 602/2015/CMMB
Ilustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão. da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama";
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”:
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani";
“
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomemmbmg.govbr yrmy.emmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”:
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”:
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; .
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
SN i
/ UT) á
Marcos Martins ///
- Presidente da Câmara unicipal
4
limo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique
- Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG. -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 . Fax: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmb.mg.gov.br — wrwry.cmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARA
077/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico: É
- Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2015, com seguinte ementa: "Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração. E
Atenciosamente,
-Sérgio Henrique
Procurador dt Câmara Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
navogado -DNBIMGAAST
Camara Municjpalite!Matias Barbosa
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
" Em mãos/Secretaria
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás -CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (37)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr vymu.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº268/2015, |
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: )
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
“= Leis Complementares;
Ill - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V-— Resoluções.
Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il = representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
IIL= aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Município.
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44/ de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail; falecomDemmbmg.gov.br vrwny.emmb.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
SR
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para: sia competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade. -
Para tanto, a citada, Resolução aponta que a concessão da Comenda será %
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na.
norma especial, senão, vejamos: ;
Art. 2º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o húmero de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um-benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica.
rgioHenrique
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tias Barbosa
Aveirida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecom(Demmbmg.govbr- vrvnn.emmb.mg.gov.br
No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje 'em dia *
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem. à
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juizo.
ias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
âmara Municipal de Matias Barbosa
Sergio
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.govbr vrwmu.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.76/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de
2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.76/2015 que “Dispõe sobre a concessão da
Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes.” e encaminhada para
esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo. E
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.76/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.76/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
a dito de Almeida
Presidente APROVADO
Sala das Comissões. 24 1/2 1/7
Otávio Júlio Gonçalves Filho .' PRESIDENTE DA TT (é)
* Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Demi Ar AwAmmbmg gonbr -
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.76/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de
2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.76/2015 que “Dispõe sobre a concessão da
Comenda Ordem-do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes.” e aprovada em
primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse. dada à matéria a forma ul
nos termos do Regimento Interno. é N
FUNDAMENTAÇÃO
39
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu EM
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a-coerência articulatória de E
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas g
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. dé)
É importante observar que o texto de redação final exprime além da oa
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
A
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
- mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legis!
nº.76/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretárias
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.76/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque das Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . Emo: folecom Den AA AN 2 du Zamb.mg govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
(8
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo 'o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Custódio Nunes.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
“Gonçalves Filho
elator
Rita Edite de Óliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boto Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wru.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.76/2015
,
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Me
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Custódio Nunes.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias.Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Sala das Sessões
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br yome.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR]
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta .e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Custódio Nunes.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ve
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE es DIA
VA Lo 12 112
CÂMARA E DE MATAS BARSOSA —
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Baitro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa : MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br yoww.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.44, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José
Custódio Nunes."
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. sa
Marcos Martins
Presidente-da Câmara M

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