| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOSÉ CUSTÓDIO NUNES. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falocomDemmbmg.gov.br wwnv.emmb.mg.go.br a CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do “Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ) Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015. Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o [Senhor José Custódio Nunes, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. e Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. ) AM o EA ennantes Ala dio R o 7 quim Benedito de Almeida VEREADOR Biografia Circunstanciada Atuação Política José Custódio Nunes Nascido na Cidade do Rio de Janeiro em 1946, José Custódio Nunes, Médico exerceu seus trabalhos nos Hospital Federal da Lagoa e na empresa de aviação VARIG, tendo vários cursos de especialização no exterior (EUA, França e Espanha), descobrira Matias Barbosa através de amigos e parentes que aqui residiam. Em visitas constantes a nossa cidade, foi despertando uma paixão por nossa Matias, tendo adquirido uma propriedade aqui e se tornando matiense de coração e opção. Dividindo o seu tempo entre Rio de Janeiro, onde trabalhava e Matias Barbosa, após aposentadoria, fixou residência integral em Matias. Sempre ligado no social, até nos dias de hoje, em sua residência, onde sempre atendeu voluntariamente quem quer que seja que o procurasse como Médico Otorrinolaringologista. Sempre exercendo seu lado Político, como Ciências Sociais de um bem comum, filiou-se ao Partido dos Trabalhadores, e no ano de 2004, candidatou-se a Vereador, teve o reconhecimento do eleitorado matiense, sendo o Vereador mais votado na História do Município, Proporcionalmente ao número de eleitores, façanha que até hoje se mantém. Foi eleito Presidente da Câmara Municipal para Biênio 2005 — 2006. Como Presidente da Câmara Municipal, vamos relembrar um pouco sua passagem nesta Casa. Aqui ao tomar conhecimento dos assuntos internos do Legislativo matiense, se deparou com uma situação inusitada e constrangedora, ou seja, descobriu que o Legislativo matiense sob o ponto de vista de uma Casa Legislativa Independente, não existia, não tinha sua autonomia financeira e nem Política, seu CNPJ como instituição de um Poder, totalmente Inconstitucional; Para se ter uma ideia, em todo estado de Minas Gerais, somente sete cidade ainda estava nessa situação lamentável, incluindo aí Matias Barbosa. Esta mudança de paradigma deu início a uma nova era, o que possibilitou toda a infraestrutura hoje existente nessa Casa Legislativa. Alguns feitos pioneiros do seu mandado de Vereador Presidente: e Promoção da Independência Política e Financeira do Poder Legislativo Municipal, e Criação do Informativo da Câmara Municipal, Criação do cargo de assessor de imprensa, Tribuna Livre, onde, sem burocracia, o cidadão se manifestava, Inicio das Prestações de contas da Câmara Municipal, tanto no Site, quanto no Informativo da Câmara Municipal, um marco para época, já que a Lei de Transparência (Lei 12.527) só entrou em vigor em novembro de 2011, Espaço Democrático, onde o cidadão se manifestava através do informativo da Câmara Municipal com criticas, elogios ou sugestões, Criação do Site da Câmara Municipal, um ano antes da criação do site do Poder Executivo, Criou o projeto Inclusão Digital “Daracy Rocha Pitta” nas dependências da Câmara Municipal, Foi o responsável por inscrever o Município no projeto Federal Telecentro, onde Matias foi contemplada com diversos computadores, impressoras e acesso a Internet para inclusão digital de jovens, adultos e idosos da cidade, Criação do Momento Cultural, com apresentação de filmes temáticos, fomentando a cidadania com debates com professores e alunos do município, Autor do Projeto que criou “Vereador mirim”, Autor do Projeto “Semana da Consciência Negra”, Na área de Informática, adquiriu estrutura para a nova demanda de trabalho: aquisição de Computadores, impressoras, data show, entre outros periféricos, e na área de Telecomunicações: aquisição de Central telefônica com disponibilidade de ramais, Reformou toda Rede Elétrica do Antigo Prédio da Câmara, aquisição de periféricos de Áudio para melhorar o sistema de som, tais como: compressor, novos microfones, nova mesa de som, Filmadora. E pra fechar com chave de ouro seu mandado, economizou e devolveu a quantia de R$490.061,51 (quatrocentos e noventa mil, sessenta reais e cinquenta e um centavos) ao Executivo. E como Vereador, trabalhou na conquista da aquisição do terreno e construção da nova Sede, na criação do Núcleo de Atenção ao Cidadão e no projeto que possibilitou a emissão da carteira de identidade, juntamente com o Dep. Estadual Durval Ângelo e o Delegado Luiz Pusiol e os demais Vereadores. 4! NEdlgad O vntymisey DTÊDASNO suotues. poasna Esor mr rá E : Bútatrseag SavONvNoIoyN: ERLpO Gio m oN SINNN OIOOISNI SSOr . jiNaal sa OLNIWNDOS a Z/tec ova Se TEBO vo «N aOv anda! Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail falecomDemmbmg.govbr — yrmu.emmbmg.gonbr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA => ( PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.76/2015 al Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao-Senhor José Custódio Nunes A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica Concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes. Art..2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. pes rue geros APROVAÇÃO em “Sala das Sessões Asenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boltco Porque des Sobiás CEP 36120-000. Mutios Barbo “A Te: (32) 3273-5700 fox: (3233273-5720 Email: fotecemmBemrmbmggoebe sr conmnb.mg 90 fr + PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, polílica, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO : AVISO NO DIA novembro Mu Za Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento"; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”: Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda A do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: au» | a é Página 2 de Sm 9º "SB Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando re a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos, SA Página 3 de Bo. indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. “gl Re na E Eds ia Representante da comunidade E Ma) se Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde Representante do Poder Judiciário Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomemmb.mg.gov.br wry.emmb.mg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PAD Ofício nº. 602/2015/CMMB Ilustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão. da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama"; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”: Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani"; “ Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomemmbmg.govbr yrmy.emmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”: Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”: Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; . Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, SN i / UT) á Marcos Martins /// - Presidente da Câmara unicipal 4 limo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique - Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 . Fax: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmb.mg.gov.br — wrwry.cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARA 077/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: É - Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2015, com seguinte ementa: "Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. E Atenciosamente, -Sérgio Henrique Procurador dt Câmara Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique navogado -DNBIMGAAST Camara Municjpalite!Matias Barbosa Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa " Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás -CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (37)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr vymu.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº268/2015, | Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: ) | - emendas à Lei Orgânica Municipal; “= Leis Complementares; Ill - Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V-— Resoluções. Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il = representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; IIL= aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. jo /VPÁBIMG 89437 44/ de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 E-mail; falecomDemmbmg.gov.br vrwny.emmb.mg.gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR SR Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para: sia competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. - Para tanto, a citada, Resolução aponta que a concessão da Comenda será % realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na. norma especial, senão, vejamos: ; Art. 2º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o húmero de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um-benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. rgioHenrique BIMG 89437 tias Barbosa Aveirida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecom(Demmbmg.govbr- vrvnn.emmb.mg.gov.br No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje 'em dia * refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. à É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juizo. ias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. âmara Municipal de Matias Barbosa Sergio Leonardo QABIMG 89437 ga! gal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.govbr vrwmu.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.76/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.76/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. E O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.76/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.76/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. a dito de Almeida Presidente APROVADO Sala das Comissões. 24 1/2 1/7 Otávio Júlio Gonçalves Filho .' PRESIDENTE DA TT (é) * Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecom Demi Ar AwAmmbmg gonbr - CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.76/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.76/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem-do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse. dada à matéria a forma ul nos termos do Regimento Interno. é N FUNDAMENTAÇÃO 39 Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu EM à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a-coerência articulatória de E preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas g de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. dé) É importante observar que o texto de redação final exprime além da oa da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em A que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá - mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legis! nº.76/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretárias PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.76/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque das Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . Emo: folecom Den AA AN 2 du Zamb.mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO (8 A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo 'o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. “Gonçalves Filho elator Rita Edite de Óliveira Fernandes Secretária APROVADO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boto Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wru.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.76/2015 , Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Me Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias.Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Sala das Sessões Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br yome.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR] Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta .e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Ve Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE es DIA VA Lo 12 112 CÂMARA E DE MATAS BARSOSA — Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Baitro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa : MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br yoww.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.44, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes." Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. sa Marcos Martins Presidente-da Câmara M