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materia nº 77/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR RONIE CLAUDIO MATOS LEITE.
native_id3291

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br yrmw.emmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.77/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos
Leite.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem. do Caminho Novo ao Senhor Ronie
Claudio Matos Leite.
Art..2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.
Vereador
Justificação: O Projeto de Decreto Leg o apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Sg Ronie Claudio Matos Leite, visando
homenagear esse ilustre cidadão, que tanto Contribuiu e tem contribuído para o Município
de Matias Barbosa. ; j d)
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero .
Rita Ectte de
3
contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação.
Z ;
Biografia Circunstanciada
Atuação Cultural
RONIE CLAUDIO MATOS LEITE
Nasceu em Recreio (MG) e veio para Matias Barbosa aos 8 anos de idade.
Estudou no Grupo Escolar Cônego Joaquim Monteiro e no Ginásio
Tiradentes, transferiu-se para Rio Novo (MG) para concluir o segundo
grau, regressando para Matias Barbosa para cursar a faculdade. Formou-
se em Contabilidade e Direito, mas foi no jornalismo que encontrou sua
profissão, fundando em 1990 o jornal MB Notícias que, desde então, é um
dos principais órgãos de notícias da comunidade matiense.
e Em 1997 criou o Festival Cultural de Matias Barbosa, que manteve
desde então, muitas das vezes sem contar com apoio público e
graças à sua persistência e determinação, tornou-se o maior evento
cultural de nossa cidade e um dos maiores de nossa região.
e Foi diretor esportivo e nesta condição foi o fundador da Ascam —
Associação dos Clubes de Futebol Amador de Matias Barbosa,
sendo seu primeiro presidente.
e Fundou com amigos o Bloco dos Kaneros, que deu origem à Escola
de Samba Kaneros, tendo sido seu único presidente durante sua
trajetória, foi ainda dirigente da Escola de Samba Princesa do Morro
e é membro da diretoria da Escola de Samba Unidos da Penha.
e Criou ainda diversas manifestações culturais como o primeiro
festival afro-brasileiro, o Dança Matias, O Prêmio Literário Vulmar
Coelho, o Festival Gastronômico e o Brinc'ler.
e É Presidente da Associação Cultural Bumbá, tendo o Grupo teatral
Bumbá figurado como um dos mais importantes grupos teatrais de
nossa cidade e região.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL =
ADO DE MINAS GERAIS
FARIA DE SEGURANÇA PUBLICA -
UTO DE IDENTIFICAÇÃO
OLHO HY9ITO
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
NATURALIDADE "=
q 'RECREIO-MG
E "voc oncsu NASC «LL
a) RECREIO-MG -
A «o 96099231 6-
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
- Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos
Leite.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art..1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho: Novo ao Senhor Ronie
Claudio Matos Leite.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro d
[urovação eme +
Sala das Sessões ou
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
| - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
M
os
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro
Preside
1
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Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-9720 E-mail: FolecocaOemnbumggonbr visi connsb mg pod
CERTIFICO QUE FOL PUBLICADO
NO E RO DE AVISO N
E a
DIA
E!
L CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”:
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery";
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem,
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; (ON)
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”,
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando 5")
/
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos - e LO
a
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
—
A q “ / A
Mária Regjna de Oliveira Nascimento
Lais de Albuquerque Lessd Villa Verde
Representante do Poder Judiciário
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrie.emmb.mggov.br
“Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 20
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; :
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama"; , |
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº. 79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”,
.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”:
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”:
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; l
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora: Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”:
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Corrienda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”: .
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
- Atenciosamente,
IA Nao
Marcos Martins 7
Presidente da Câmara Municipal
Ilmo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique .
- Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG. à
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
Ofício nº: 078/2015/JUR
Assunto: . Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. E
- Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em npigrale;
encaiminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
AEiGiGsanéDI
Procurador da Câjnata Municipal de Matias Barbosa
eunarao ver
“Gio Henrique
Advogado - OAB/MG Er
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
- Em mãos/Secretaria
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Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 27/2015,
Prójeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matós Leite”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa melo; assim-como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
HI! — Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V — Resoluções.
Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art, 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
Ill — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
= parte o Município.
AdvogAgé SONBIMG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade.
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinadana =
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único", a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de- dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio-em respeito a
concessão de tão festejada Comenda.. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análiseda concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica.
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No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente comô
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorifica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Leo
Procurador Legislati
êrgio Henrique
da Gâmara Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - OAB/MG 89437
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.77/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de
2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.77/2015 que “Dispõe sobre a concessão da
Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite.” e.encaminhada
'para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação.
Er FUNDAMENTAÇÃO ;
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou
material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo
advogado deste Poder Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.77/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.77/2015. à
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Joaquim
APROVADO -
Sala das Comites, 0! 1/1
Gonçalves Filho
Relator RESDEME DA COMISSÃO
Pe
Otávio
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecom emb À du Snmb.mg govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.77/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de
2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.77/2015 que “Dispõe sobre a concessão da
Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite.” e aprovada em
primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciádos, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de 3)
- preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas :
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação (à.
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá .
“mais ser alterada. ,
: Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo ”
nº.77/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
- -- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.77/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos
Leite.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARRS
Dargr
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie
Claudio Matos Leite. à
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
Marcos Martins
F-esidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
Joaquin/Benedito de Almeida
idente
Otávio
f
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
Sela das Comissóga 02 117 [45
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG -
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.govbr — yri.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.77/2015.
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor -Ronie Claudio Matos
Leite.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie
Claudio Matos Leite. E
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. É
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Presidente da Câmará/Municipal
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - HG
Tel: (37) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Emo: folecom(Demmbimg.govbr yr timb.mg.gov.br
Dispõe sobre a concessão: da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos
Leite.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie
Claudio Matos Leite.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Presidente da Câmara Munizípal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
mto
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS
ATO DE PROMULGAÇÃO
(0) Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.45, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie
Claudio Matos Leite.".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
/
rá
Presidente da Câmara Múnicipal
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