| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR RONIE CLAUDIO MATOS LEITE. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br yrmw.emmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.77/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem. do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite. Art..2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015. Vereador Justificação: O Projeto de Decreto Leg o apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Sg Ronie Claudio Matos Leite, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto Contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. ; j d) Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero . Rita Ectte de 3 contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. Z ; Biografia Circunstanciada Atuação Cultural RONIE CLAUDIO MATOS LEITE Nasceu em Recreio (MG) e veio para Matias Barbosa aos 8 anos de idade. Estudou no Grupo Escolar Cônego Joaquim Monteiro e no Ginásio Tiradentes, transferiu-se para Rio Novo (MG) para concluir o segundo grau, regressando para Matias Barbosa para cursar a faculdade. Formou- se em Contabilidade e Direito, mas foi no jornalismo que encontrou sua profissão, fundando em 1990 o jornal MB Notícias que, desde então, é um dos principais órgãos de notícias da comunidade matiense. e Em 1997 criou o Festival Cultural de Matias Barbosa, que manteve desde então, muitas das vezes sem contar com apoio público e graças à sua persistência e determinação, tornou-se o maior evento cultural de nossa cidade e um dos maiores de nossa região. e Foi diretor esportivo e nesta condição foi o fundador da Ascam — Associação dos Clubes de Futebol Amador de Matias Barbosa, sendo seu primeiro presidente. e Fundou com amigos o Bloco dos Kaneros, que deu origem à Escola de Samba Kaneros, tendo sido seu único presidente durante sua trajetória, foi ainda dirigente da Escola de Samba Princesa do Morro e é membro da diretoria da Escola de Samba Unidos da Penha. e Criou ainda diversas manifestações culturais como o primeiro festival afro-brasileiro, o Dança Matias, O Prêmio Literário Vulmar Coelho, o Festival Gastronômico e o Brinc'ler. e É Presidente da Associação Cultural Bumbá, tendo o Grupo teatral Bumbá figurado como um dos mais importantes grupos teatrais de nossa cidade e região. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = ADO DE MINAS GERAIS FARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - UTO DE IDENTIFICAÇÃO OLHO HY9ITO VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL NATURALIDADE "= q 'RECREIO-MG E "voc oncsu NASC «LL a) RECREIO-MG - A «o 96099231 6- Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 . Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (323273-5720 Email: folecom Demmb.mg.gowbr — vr.emmbmg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do - Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art..1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho: Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro d [urovação eme + Sala das Sessões ou PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; | - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. M os Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro Preside 1 Avenida Engenheiro Povo Brandão, 380 - Bairro Porque des Sobiás CEP 36120-000 Matias Ban Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-9720 E-mail: FolecocaOemnbumggonbr visi connsb mg pod CERTIFICO QUE FOL PUBLICADO NO E RO DE AVISO N E a DIA E! L CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”: Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery"; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem, do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; (ON) Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”, Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando 5") / a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos - e LO a indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. — A q “ / A Mária Regjna de Oliveira Nascimento Lais de Albuquerque Lessd Villa Verde Representante do Poder Judiciário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrie.emmb.mggov.br “Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 20 llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; : Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama"; , | Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº. 79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”, . Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomGDemmb.mg.gov.br yrmy.emmbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”: Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”: Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; l Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora: Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”: Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Corrienda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”: . Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. - Atenciosamente, IA Nao Marcos Martins 7 Presidente da Câmara Municipal Ilmo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique . - Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. à Avenida Engenheiro Paolo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: falecom Demmb.mg.gov.br we cimmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B Ofício nº: 078/2015/JUR Assunto: . Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. E - Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em npigrale; encaiminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. AEiGiGsanéDI Procurador da Câjnata Municipal de Matias Barbosa eunarao ver “Gio Henrique Advogado - OAB/MG Er Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa - Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr vrvm.emmb.mg.gov.br => =— —a 29 => = ( re = EO: "U = cio. em | mm | E era JUR => 2) = = | => ( Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 27/2015, Prójeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matós Leite”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa melo; assim-como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; HI! — Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V — Resoluções. Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art, 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; Ill — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for = parte o Município. AdvogAgé SONBIMG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecomDemmb.mg gor vevemmbmg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinadana = norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único", a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de- dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio-em respeito a concessão de tão festejada Comenda.. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análiseda concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrv.emmb.mg.gov.br No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente comô recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorifica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Leo Procurador Legislati êrgio Henrique da Gâmara Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal do Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380/- Bairro Parque dos Sbiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: falocomDemmb.mg.gov.br vvrv.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.77/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.77/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite.” e.encaminhada 'para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. Er FUNDAMENTAÇÃO ; A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.77/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.77/2015. à Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Joaquim APROVADO - Sala das Comites, 0! 1/1 Gonçalves Filho Relator RESDEME DA COMISSÃO Pe Otávio Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecom emb À du Snmb.mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.77/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.77/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciádos, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de 3) - preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas : de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação (à. da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá . “mais ser alterada. , : Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo ” nº.77/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: - -- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.77/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás | CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Email: folocom DemiBAG HA 2 ARwmmb mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARRS Dargr A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite. à Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2015. Marcos Martins F-esidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Joaquin/Benedito de Almeida idente Otávio f Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO Sela das Comissóga 02 117 [45 PRESIDENTE DA COMISSÃO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000" Matias Barbosa - MG - Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.govbr — yri.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.77/2015. Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor -Ronie Claudio Matos Leite. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite. E Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. É Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Presidente da Câmará/Municipal Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - HG Tel: (37) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Emo: folecom(Demmbimg.govbr yr timb.mg.gov.br Dispõe sobre a concessão: da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Presidente da Câmara Munizípal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA mto CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomGDemmb.mg.gov.br yryny.emmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS ATO DE PROMULGAÇÃO (0) Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.45, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite.". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. / rá Presidente da Câmara Múnicipal /