| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA MARÍLIA ELIZETE LAVALL MARTINS RIBEIRO. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbimg.govbr vn emmbumg,govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do “Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Laval Martins Ribeiro. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro. ã Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015. “MARQUINHO DO PF Vereador Justificação: O Projeto de Decreto Led ivo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo à Se Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro, visando homenagear essa ilustre cidadã, qué tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. : Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero Rita Eita do Oliveira Fernandes je SECRETÁRIA Benedito de Almeida VEREADOR contar com d| apoio dos Nobres-Pares para a apreciação. ui Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Motos Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.govbr— vev.emmbmg.govbr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> ( BIOGRAFIA MARÍLIA ELIZETE LAVALL MARTINS RIBEIRO, nascida aos 04 de maio de 1946, nesta cidade, filha de Arlindo Emílio Lawall e Judith Sereno Lawall, casou-se aos 21 anos com Joaquim Martins Ribeiro e desta feliz e harmoniosa união nasceram quatro filhos: Joaquim, Marcelo (“in memorian”), Cristiano e Andréia. A família cresceu e hoje tem 06 netas. Cursou o ensino fundamental no Colégio Cônego Joaquim Monteiro e no extinto Colégio Tiradentes. Logo em seguida, concluiu o normal no Colégio Santa Catarina e começou a lecionar no Colégio Marieta Miranda Couto, localizado no Bairro Nossa Senhora da Penha, que acabava de ser inaugurado. Em 1978, completou: a licenciatura curta no Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora/MG - CES e com brilhantismo começou a ministrar aulas para o ensino médio e científico no Colégio Evaristo Gonçalves Simas. Em 1997, movida pela sede do saber e pela paixão pela Matemática concluiu a licenciatura plena na Universidade de Nova Iguaçu, localizada na cidade de Nova Iguaçu/RJ. Em 1998, buscando aprimorar ainda mais seus vastos conhecimentos concluiu a-pós graduação em Matemática, na Universidade de Nova Iguaçu, localizada na cidade de Nova Iguaçu/RJ. s Lecionou nos seguintes colégios: e Marieta Miranda Couto, em suas duas unidades, localizadas no Bairro Nossa Senhora da Penha e Bairro Monte Alegre; e Evaristo Gonçalves Simas; e Cônego Joaquim Monteiro. Foram 40 anos e 04 meses dedicados ao magistério, nos quais incessantemente lutou pela formação técnica e apsnlaiÃão plena dos | conteúdos por seus alunos. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 - Fox: (32)3273-5720 + Email: falocomDemmbumg,gowbr. yr emmbmg gonbr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ( => Em sua vida profissional, não se preocupou apenas com a instrução de seus alunos pelos difíceis caminhos da matemática, mas também, em desenvolver suas aptidões e principalmente torna-los cidadãos dignos e valorosos. É católica praticante, exemplo de fé e sabedoria no seio de sua família e de comunidade cristã matiense. : Após a aposentadoria, dedica-se integralmente ao serviço voluntário em nossa comunidade atuando ativamente na Pastoral do Dízimo, Pastoral da Liturgia, no Conselho Econômico da Paróquia - CEPAE ocupando o cargo de tesoureira, no Conselho Pastoral Paroquial — CPP, integrou a Comissão ( responsável pelas Comemorações do Centenário da Matriz e na realização das festas da Paróquia. Além de inúmeras ações em que é voluntária: E membro atuante da Academia de Seresta de Matias Barbosa. Seja no seio de sua família, na Igreja, nas escolas em que “trabalhou sempre foi e é exemplo de profissionalismo, amor ao próximo, fé, sabedoria, justiça, retidão e fibra a todos os que tiveram o prazer de conviver com ela. REPÚBLICA FED! : ESTADO DE MINAS GERAIS : “PO ÍCIA CIVIL DO ESTADO DÊ MINAS, Gerais 7 INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO / QLIBUIO HVOINOS 3 “ASSINATURA DO TIÚULAR CARTEIRA DE IDENTIDADE JE aacÊr. - VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Ê omo 15/01/2014 ExPEI MARILIA ELIZETE LAVALL MARTINS FILIAÇÃO, ARLINDO EMILIO LAWALL JUDITH SERENO LAWALL . | JUTESDE FORA-MG 4/5/1946 | orou CAS. LV-19B FL-47 H| MATTAS BARBOSA- : .. 439455546-91 ds ondio Re pÍI-2716 !ericaacessmacudogRooéoo 3 .VIA TSE UECaD= NT sos BOSEESES: Comprovante de Inscrição no CPF http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATCTA/CPF/Consult... Idel Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF Nº do CPF: 439.455.546-91 Nome da Pessoa Física: MARILIA ELIZETE LAVALL MARTINS RIBEIRO Data de Nascimento: 04/05/1946 Situação Cadastral: REGULAR Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 00 Comprovante emitido às: 15:11:44 do dia 12/11/2015 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 5C4F.2FD8.829A.8516 A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Este documento não substitui o “Comprovante de Inscrição no CPF”. (Modelo aprovado pela IN/RFB nº 1.548, de 13/02/2015.) 12/11/2015 15:12 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG - Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmb.mg gov.br vovrw.emmb.mg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall * Martins Ribeiro. ( A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a-Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro. : Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. E z Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembr Comissão de Legislação, Parecer. final O2 1 AZ As APROVAÇÃO em “| Sala das Sessões Asanído Engenheiro Povto Brandão, 389 - Boitro Porque dos Sobiás (EP 36120-000 Motios Bosbosa - 16 Tel: (32) 3213.5100. Fox: (32)3213.5120. Email: foleçoca(Oeonnb ong garbe ves con ang.gorbe CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º- Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; |! — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fu 62015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro EO! PUBLICADO AvISO NO DIA A Ao arcos Mayti 7 CERTIFICO QUE Í Ã i st AS Pici Presidente da Câm Munícipal NO QUADRO DE : CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”: Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”: Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”: Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem, do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; (NO) LÁ Í Página 2 de Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”, Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”, Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando 5 a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos, é indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. “Pager de tO hua Phsocusa | Iv Mg ária Regjna de Oliveira Nascimento “Repre entante da comunidade Paço Lais de Albuquerque 6 Less Villa Verde Representante do o Podér Judiciário Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmb.mg.govbr wrrv.emmb.mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR. “Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Ilustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: , Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; ' Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; . . Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao'Senhor Armando Cipriani”; / | 9 /, / Us / / / é /, Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr www. emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geraldã Custódia Dornas”; , Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; — Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim"; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Corrienda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”, Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, PÇ | DA Marcos Martins / - Presidente da Câmara iunicipal limo. Dr. . Leonardo Sérgio Henrique . - Advogado da Câmara Municipal de - MATIAS BARBOSA - NG. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)32735720 E-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br vrvov.emmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Ofício nº: 079/2015/JUR Assunto: - Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, : Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: E - Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. E Atenciosamente, érgio Henrique mata Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio H enrique A 89437 dvogado - OABIMG 4 câmara Municipal de Matias Barbosa Leon Procurador da Cã Vereador Marcos Martins : “Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbos + Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gowbr wrv.emmb.mg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 29/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo a Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”, ” Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: : Lei Orgânica Municipal Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: Y- emendas à Lei Orgânica Municipal; Il- Leis Complementares, Ill — Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V- Resoluções. Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: Í | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; - : Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; lil — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for - parte o Município. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — vrvmu.crombmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Por meio da Resolução 'nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias. Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. Ê Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: À Art, 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. : No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 “de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro. de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). as Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a. norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro; que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorifica. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA No passado, podia remeter ainda a uma pórção de terra doada oficialmente como “recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de: malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. E É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. atias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. : Leon ergio Henrique Procurador Legislativ mara Municipalile Matias Barbosa seio Hentu ergio H 31 gonardo » : AS fo ) Adv nicipa ara Municipe Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120:000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmbmg.gowbr wrwvemmb.mg.govbr Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folocom(Demmb.mg.govbr— vrwn.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB( OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.78/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo | advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.78/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.78/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. ra ECA Joaquiní Benedito de Almeida No APROVADO q! Sala des Comissõog- 012 112 [45 N >. Olévio Jd Goncalves FIlh a cn ávio JúTi Das ves Filho PRESIDENTE DA COMISSÃO Rita Edite de Oliveira Fernandes “Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Email: foecom Demrhg hr À ARn2nmb.mg goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.78/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO E Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu ç à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas 3 ) de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação (Rs da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá =) mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo nº.78/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom Demi RANA: 2. dy Ammb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e-eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, . de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. ta Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO | e 7 j PRESIDEN DA COMISSÃO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folecomDemmbmg.gov.br ww. emmb.mg goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do ; Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall É Martins Ribeiro. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora. Marília Elizete Laval Martins Ribeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. APROVAÇÃO em Sala das Sessões Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br yrim.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR DECRETO LEGISLATIVO Nº.46, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall . Martins Ribeiro. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ' Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. BLICADO CERTIFICO QUE FOI PU NO QUADRO DE AVISO NO DIA Lhe TAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Us Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273.5700 Fox: (32)3273-5720. E-mail: folecomDemmb.mg.govbr yrvns.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.46, de 04 de. dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro.". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. rd Marcos ins / Presidente da Câmara Muríigipal