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materia nº 78/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA MARÍLIA ELIZETE LAVALL MARTINS RIBEIRO.
native_id3292

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbimg.govbr vn emmbumg,govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
“Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Laval
Martins Ribeiro.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília
Elizete Lavall Martins Ribeiro. ã
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.
“MARQUINHO DO PF
Vereador
Justificação: O Projeto de Decreto Led ivo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo à Se Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro,
visando homenagear essa ilustre cidadã, qué tanto contribuiu e tem contribuído para o
Município de Matias Barbosa. :
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
Rita Eita do Oliveira Fernandes
je SECRETÁRIA
Benedito de Almeida
VEREADOR
contar com d| apoio dos Nobres-Pares para a apreciação.
ui
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Motos Barbosa - MG
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MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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(
BIOGRAFIA
MARÍLIA ELIZETE LAVALL MARTINS RIBEIRO, nascida aos 04 de
maio de 1946, nesta cidade, filha de Arlindo Emílio Lawall e Judith Sereno
Lawall, casou-se aos 21 anos com Joaquim Martins Ribeiro e desta feliz e
harmoniosa união nasceram quatro filhos: Joaquim, Marcelo (“in memorian”),
Cristiano e Andréia. A família cresceu e hoje tem 06 netas.
Cursou o ensino fundamental no Colégio Cônego Joaquim Monteiro e no
extinto Colégio Tiradentes. Logo em seguida, concluiu o normal no Colégio
Santa Catarina e começou a lecionar no Colégio Marieta Miranda Couto,
localizado no Bairro Nossa Senhora da Penha, que acabava de ser inaugurado.
Em 1978, completou: a licenciatura curta no Centro de Ensino Superior
de Juiz de Fora/MG - CES e com brilhantismo começou a ministrar aulas para
o ensino médio e científico no Colégio Evaristo Gonçalves Simas.
Em 1997, movida pela sede do saber e pela paixão pela Matemática
concluiu a licenciatura plena na Universidade de Nova Iguaçu, localizada na
cidade de Nova Iguaçu/RJ.
Em 1998, buscando aprimorar ainda mais seus vastos conhecimentos
concluiu a-pós graduação em Matemática, na Universidade de Nova Iguaçu,
localizada na cidade de Nova Iguaçu/RJ. s
Lecionou nos seguintes colégios:
e Marieta Miranda Couto, em suas duas unidades, localizadas no
Bairro Nossa Senhora da Penha e Bairro Monte Alegre;
e Evaristo Gonçalves Simas;
e Cônego Joaquim Monteiro.
Foram 40 anos e 04 meses dedicados ao magistério, nos quais
incessantemente lutou pela formação técnica e apsnlaiÃão plena dos |
conteúdos por seus alunos.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 - Fox: (32)3273-5720 + Email: falocomDemmbumg,gowbr. yr emmbmg gonbr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
(
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Em sua vida profissional, não se preocupou apenas com a instrução de
seus alunos pelos difíceis caminhos da matemática, mas também, em
desenvolver suas aptidões e principalmente torna-los cidadãos dignos e
valorosos.
É católica praticante, exemplo de fé e sabedoria no seio de sua família e
de comunidade cristã matiense. :
Após a aposentadoria, dedica-se integralmente ao serviço voluntário em
nossa comunidade atuando ativamente na Pastoral do Dízimo, Pastoral da
Liturgia, no Conselho Econômico da Paróquia - CEPAE ocupando o cargo de
tesoureira, no Conselho Pastoral Paroquial — CPP, integrou a Comissão
( responsável pelas Comemorações do Centenário da Matriz e na realização das
festas da Paróquia. Além de inúmeras ações em que é voluntária:
E membro atuante da Academia de Seresta de Matias Barbosa.
Seja no seio de sua família, na Igreja, nas escolas em que “trabalhou
sempre foi e é exemplo de profissionalismo, amor ao próximo, fé, sabedoria,
justiça, retidão e fibra a todos os que tiveram o prazer de conviver com ela.
REPÚBLICA FED!
: ESTADO DE MINAS GERAIS :
“PO ÍCIA CIVIL DO ESTADO DÊ MINAS, Gerais
7 INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO /
QLIBUIO HVOINOS
3 “ASSINATURA DO TIÚULAR
CARTEIRA DE IDENTIDADE JE
aacÊr. -
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Ê
omo 15/01/2014
ExPEI
MARILIA ELIZETE LAVALL MARTINS
FILIAÇÃO,
ARLINDO EMILIO LAWALL
JUDITH SERENO LAWALL .
| JUTESDE FORA-MG 4/5/1946
| orou CAS. LV-19B FL-47
H| MATTAS BARBOSA- :
.. 439455546-91
ds ondio Re
pÍI-2716 !ericaacessmacudogRooéoo 3 .VIA
TSE UECaD= NT sos BOSEESES:
Comprovante de Inscrição no CPF http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATCTA/CPF/Consult...
Idel
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Comprovante de Situação Cadastral no CPF
Nº do CPF: 439.455.546-91
Nome da Pessoa Física: MARILIA ELIZETE LAVALL MARTINS RIBEIRO
Data de Nascimento: 04/05/1946
Situação Cadastral: REGULAR
Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990
Digito Verificador: 00
Comprovante emitido às: 15:11:44 do dia 12/11/2015 (hora e data de Brasília).
Código de controle do comprovante: 5C4F.2FD8.829A.8516
A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal do
Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Este documento não substitui o “Comprovante de Inscrição no CPF”.
(Modelo aprovado pela IN/RFB nº 1.548, de 13/02/2015.)
12/11/2015 15:12
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall
* Martins Ribeiro.
(
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a-Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília
Elizete Lavall Martins Ribeiro. :
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. E z
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembr
Comissão de Legislação,
Parecer. final O2 1 AZ
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APROVAÇÃO em
“| Sala das Sessões
Asanído Engenheiro Povto Brandão, 389 - Boitro Porque dos Sobiás (EP 36120-000 Motios Bosbosa - 16
Tel: (32) 3213.5100. Fox: (32)3213.5120. Email: foleçoca(Oeonnb ong garbe ves con ang.gorbe
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art, 1º- Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
|! — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fu
62015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro
EO! PUBLICADO
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arcos Mayti 7 CERTIFICO QUE
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Presidente da Câm Munícipal NO QUADRO DE
: CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”:
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”:
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”:
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem,
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; (NO)
LÁ
Í
Página 2 de
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”,
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”,
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando 5
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos, é
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
“Pager de tO hua Phsocusa
|
Iv Mg ária Regjna de Oliveira Nascimento
“Repre entante da comunidade
Paço Lais de Albuquerque 6 Less Villa Verde
Representante do o Podér Judiciário
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmb.mg.govbr wrrv.emmb.mg govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR.
“Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Ilustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
, Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; '
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; . .
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao'Senhor Armando Cipriani”; / |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr www. emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geraldã Custódia Dornas”; ,
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
— Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim";
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Corrienda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”,
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
PÇ | DA
Marcos Martins /
- Presidente da Câmara iunicipal
limo. Dr. .
Leonardo Sérgio Henrique .
- Advogado da Câmara Municipal de
- MATIAS BARBOSA - NG. -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)32735720 E-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br vrvov.emmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Ofício nº: 079/2015/JUR
Assunto: - Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins, :
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico: E
- Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins
Ribeiro”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração. E
Atenciosamente,
érgio Henrique
mata Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio H enrique
A 89437
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câmara Municipal de Matias Barbosa
Leon
Procurador da Cã
Vereador Marcos Martins :
“Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbos
+
Em mãos/Secretaria
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Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gowbr wrv.emmb.mg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 29/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo a Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”,
” Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: :
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
Y- emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il- Leis Complementares,
Ill — Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como: Í
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; - :
Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
lil — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
- parte o Município.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Por meio da Resolução 'nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias. Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade.
Ê Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos: À
Art, 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal. :
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
“de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro. de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). as
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a.
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro; que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorifica.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
No passado, podia remeter ainda a uma pórção de terra doada oficialmente como
“recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de:
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem. E
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
atias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
: Leon ergio Henrique
Procurador Legislativ mara Municipalile Matias Barbosa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB(
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de
2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.78/2015 que “Dispõe sobre a concessão da
Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro.” e
encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e
votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou
material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo |
advogado deste Poder Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.78/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.78/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
ra ECA
Joaquiní Benedito de Almeida
No APROVADO
q! Sala des Comissõog- 012 112 [45
N >.
Olévio Jd Goncalves FIlh a cn
ávio JúTi Das ves Filho PRESIDENTE DA COMISSÃO
Rita Edite de Oliveira Fernandes
“Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.78/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Marcos Martins, foi protocolada em 11 de novembro de
2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.78/2015 que “Dispõe sobre a concessão da
Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro.” e
aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO E
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu ç
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas 3 )
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação (Rs
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá =)
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo
nº.78/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall
Martins Ribeiro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e-eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília
Elizete Lavall Martins Ribeiro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, . de de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
ta Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
| e
7 j PRESIDEN DA COMISSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.78/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
; Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall
É Martins Ribeiro.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora. Marília
Elizete Laval Martins Ribeiro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
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DECRETO LEGISLATIVO Nº.46, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall .
Martins Ribeiro.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília
Elizete Lavall Martins Ribeiro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. '
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
BLICADO
CERTIFICO QUE FOI PU
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
Lhe
TAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Us
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.46, de 04 de. dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília
Elizete Lavall Martins Ribeiro.".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. rd
Marcos ins /
Presidente da Câmara Muríigipal

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