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materia nº 79/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 79 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR ARMANDO CIPRIANI.
native_id3293

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.gov.br - wwry.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.79/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinto Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando
Cipriani. :
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.
Milton Alvim de Araújo
. Vereador
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Armando Cipriani, visando homenagear :
esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa. /
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o
resente projeto de decreto legislativo e espero
! contar com o apoio dos Nobres Pareg'para a apreciação.
Ciro
Joio É
a d
Biografia Senhor Armando Cipriani SA
Senhor Armando Cipriani nasceu dia 1º
de setembro de 1927 em Matias Barbosa -
MG, aonde cresceu e vive até hoje,
portador do CPF: 063.359.266-87 e ID:
MG543456, filho de Albano Cipriani e
Emília Quinelato Cipriani, teve 12 irmãos.
Desde de pequeno ajudou seu pai na área
rural em suas plantações.
Na adolescência conheceu sua esposa
Senhora Laura Souza Cipriani com quem
se casou e tiveram 11 filhos homens: José
Carlos Cipriani, Joziel Flávio Cipriani, Jairo
Lúcio Cipriani, Jaime Paulo Cipriani, João
Fernando de Assis Cipriani, Júlio Cézar
Cipriani, Jair Lauro Cipriani, Jamir Vitor
Cipriani, Joaquim Luiz Cipriani, Justino
Marcos Cipriani e Jonas Fábio Cipriani.
Depois de casado foi comerciante e
proprietário de uma venda por pouco
tempo, trabalhou também como sapateiro
durante esse tempo começou a construir
sua casa no bairro Nossa Senhora da
Penha, trabalhou como motorista e
pedreiro na INEX (uma antiga empresa ER
que se situava no bairro Nossa Senhora d dom
Penha), foi transferido pela empresa para
trabalhar em Espera Feliz “MG, depois a
empresa veio a fechar. Trabalhou como
mecânico e motorista na TRANSVIK que
depois veio a comprar a viação POPULAR
(empresa de Ônibus), a empresa foi
vendida para a viação PROGRESSO, mas
ele não quis continuar no cargo.
Na época em que o Senhor João Vilaça
foi Prefeito, Senhor Armando Cipriani foi
convidado a trabalhar na prfeitura para
ajudar a construir as carteiras da escola do
Bairro Monte Alegre para inauguração da
mesma. Quando o Senhor Renê Alves
assumiu a prefeitura nos últimos 2 anos de
mandato do então Prefeito João Vilaça, Sr.
Renê fez com que ele continuasse na
Prefeitura trabalhando e sendo registrado o
que até então não tinha acontecido.
Senhor Armando também saiu como
candidato a vereador, e se elegeu, cumpriu
os 4 anos de mandato sem remuneração,
entre 1973 a 1976, pois o cargo de
2:91
vereador na época não era remunerado.
Se elegeu novamente como vereador eg
dessa vez cumpriu 6 anos do seu segundo
mandato, no período de 1977 a 1982,
faltando aproximademante uns 5 meses
para o término do seu mandato os
vereadores começaram a receber 4% do
salário dos Deputados Estaduais.
No próximo pleito eleitoral lançou sua
candidatura como Prefeito a pedido do
Senhor João Vilaça para formar uma
coligação de Prefeitos e tendo como Vice o
Senhor Pedro Paiva, mas na época quem
se elegeu foio Senhor Renato Guimarães
, Senhor Armando trabalhou por alguns
meses ainda na Prefeitura mas ele abdicou
do cargo que ocupava, e começou a
trabalhar por conta própria e logo se
aposentou e até hoje vive em prol de sua
família com sua esposa Laura de Souza
Cipriani vivendo suas bodas de Platina (65
anos de casado) e prestando também
serviços comunitários como um bom
exemplo de um Católico atuante.
Ea VALIDA EM TODO U TERRITORIO NACIONAL 5
EPMG-543.456. 2828508 /10/2012
NOME
RMANDO CEPREA.
+
” DATA DE NASCIMENTO
10/9/1927
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS-GERAIS
- + POLÍCIA CIVIL DO ESTA
INSTITUTO DE !
ASSINAFURADO HTULIA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (3232735720 E-mail; folecomDemmb.mg.gov.br wrvy.cmmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE SECRETO LEGISLATIVO Nº.79/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando
Cipriani.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro
Comissão de Legislação,
Parecer final 02)
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boitro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Moi; Pet
Tel: (32) 3273-5700 fox: (32)3213-5720 E-mail: folego Beonmnb.rag, gude Ba a
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| — Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
Il — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como.atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mm
da
novembro
Mu Z.
: CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS DARBOSA
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17
arcos Mayti
Presidente da Câm CERTIFICO QUE FOL PUBLICADO
NO a RO DE AVISO Nou DIA
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RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento";
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”:
Processo Legislativo nº.73/2015 - "Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”:
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes"; LX
/ Lo
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO: N
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando,
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos, e
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo". Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
E ária tando de Oliveira Nascimento .
ú Representante da comunidade
Ae da)
e Lais de PE Lessa Villa Verde
Representante do Podér Judiciário
Matias Barbosa, 23 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista estar tramitando nesta Casa Legislativa a Proposição de Decreto
Legislativo nº.79/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho
Novo ao Senhor Armando Cipriani.”, de autoria do Vereador Pedro Adélio Vianna, a qual
trata de concessão de honraria ao pai deste Vereador, comunico meu impedimento, com
base no 83º do Art. 176 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
Vereador
Exmo. Sr.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG.
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmb.mg.gov.br yrnv.cmmbmg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBE
Sidi
s
Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão.da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo -nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao' Senhor Armando Cipriani”, )
(| iss Aun
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Emoil: folecomGDemmb.mg.govbr yryns.emmbimg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB£
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Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”:
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; à
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carios Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco".
Atenciosamente,
Marcos Martins A
Presidente da Câmara Mt
limo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique .
Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG. ;
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: falecomDemmb.mg.govbr yrvme.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Ofício nº: 080/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico: :
- Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos -de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Leona gió Henrique
Procurador da 3 nicipal de Matias Barbosa
dvogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
- Em mãos/Secretaria
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg. gor wrvne.emmbmg.govbr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
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(
Parecer Jurídico
1. Histórico.
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 84/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que "Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”.
Sem mais-para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art, 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
Ill — Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos; ;
V— Resoluções.
Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como: ;
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il = representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
=» Ill — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
“parte o Município.
Advo PONBIMG 09437
câmara flunicipal de Matias Barbosá
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós. CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmb.mg.govbr vn. emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
* respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao: Município e cidadãos da
comunidade: -
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, .
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa .
trata de condição de viabilidade. para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz /
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro-de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente -
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em; respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica. E
O - ONBIMG 89497
lunicipal de Matias Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O. detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorifica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem. -
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
- Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Sérgio Henrique
Procurador Legislativo'da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henane
ado - OABIMG
ár Municipal do Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. .Fox: (323273-5720 E-mail: falecomDemmbimg.gonbr — wr.emmbmg.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. E-mail: folecomDemmb.mg.govbr , vowu.emmbmg.gonbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.79/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Milton Alvim de Araújo, foi protocolada em 11 de novembro
de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.79/2015 que “Dispõe sobre a concessão
“da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani.” e encaminhada para
* esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou
material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo
advogado deste Poder Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.79/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO |
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.79/2015. .
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
BAGA E qem
dito de Almeida
idente
APROVADO -
Sala des Comissõos. 01 1.12 1/2
Otávio Júl pare Filho ET ENTÉ DA COMISSÃO
<
EM 4
Rita Edite dé Oliveira Fernandes
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.79/2015 :
RELATÓRIO:
De autoria do Vereador Milton Alvim de Araújo, foi protocolada em 11 de novembro
de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.79/2015 que “Dispõe sobre a concessão
da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani.” e aprovada em
primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento interno.
FUNDAMENTAÇÃO &
PN
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu [
Dip
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120- 000" Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecom Dema rar À uZnmb.mg govbr
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas NJ
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
(e
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá ; j
: mais ser alterada
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo
nº.79/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.79/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-900 | Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; o RARAS dfodanb gor
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A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando
Cipriani.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, | de de 2015.
Marcos Martins |
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
(] onça
Relator
( G /
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
Sela das Comissões 02 112 115
DA COMISSÃO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.79/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do.
Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani.
A Câmara Municipal de Matias, Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando
Cipriani. .
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
arcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós. CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG:
Tel: (32) 3273-5700 * Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbimg.govbr vryn.emmbmg.goubr
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DECRETO LEGISLATIVO Nº.47, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani.
A Câmara Municipal de Matias. Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando
Cipriani.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
+ Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AvISO NO DIA
Aldo LÁO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
- — Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomGDemmb.mg.gov.br vewrw.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.47, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor
Armando Cipriani.”.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
arcos Martins
Presidente da Câmara Murícipal

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