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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA GERALDA CUSTÓDIA DORNAS.
native_id3294

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sokiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
x Tel: (32) 3273.5700 Fox:(32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br wru.cmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora pride Custódia
Dornas.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto |
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda
Custódia Dornas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.
Rita Edite de Oliveire Fernandes
Vereadora
Justificação: O. Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas, visando
homenagear essa ilustre cidadã, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município
de Matias Barbosa.
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
contar com o, apoio dos Nobres Pares pera a apreciação. ;
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Biografia Senhora Geralda Custódia Dornas
Senhora Geralda Custódia Dornas no nasceu dia 25 de abril de 1937 em
Itatiaiussu - MG, portadora do CPF:518.611.866-49, ID: 15093343, onde viveu
até os 10 anos, juntamente com seus pais Alexandrina Marra da Silva, Pedro
Antônio José e seus 6 irmãos. Depois de completar seus 10 anos mudou-se
com a família para Itaúna — MG.
Antes mesmo de se formar na escola a Senhora Geralda começou a
trabalhar em uma fábrica de sapatos, mas não se fez por satisfeita mesmo com
um salário inferior foi trabalhar aonde realmente gostaria em uma loja de
tecidos, trabalhar no comércio sempre foi uma coisa que ela almejou.
Logo em seguida conheceu seu futuro esposo Cleve Neves Dornas dos
Santos e se casou, teve seus 6 filhos: Roney Cezar Dornas, Mardem Rodrigo
Dornas, Cenen Silva Dornas Cipriani, Sonália Dornas Cipriani, Simone Dornas
Silva e depois veio para Matias Barbosa, aqui em nossa cidade teve o último
filho Cleve Ramon Dornas que veio a falecer aos 9 anos de idade vítma de
Leucemia.
Quando veio para Matias Barbosa começou a trabalhar em casa
confeccionando enxovais e arranjos de flores artesanais, muitas noivas em
Matias casaram com seus arranjos e buquês feitos por ela.
Em 1980 abriu seu próprio comércio, que se chamava “Calçados e
Confecções Itaunense”, realizando seu sonho. Em 1987 sua mãe veio morar
com ela, Geralda cuidou de sua mãe durante 20 anos, que veio a falecer com
90 anos. Geralda teve Ceratocone, doença que a levou a cegueira, motivo pelo
qual sua loja foi fechada em 1999, ela voltou a enxergar graças a 4
transplantes de córnia. E ainda hoje continua fazendo suas confecções em
casa.
À riação.
PEDRO ANTONIO: JOS
| ALEXANDRINA MARK
NATURALIDADE
ITATIAIUCU- Me. 3
coconenCAS. LV-20:F
“ITAÚNA-MG
o 518611806- 49
eae 19/01/200.
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DATA DE NASCIMENTO *.
25/4/1937.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios inhis: NG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmbmg.govbr vrvnu.emmbmg gov.br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
(
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015 No-gy:
x
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia
Dornas.
- À Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda
Custódia Dornas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015.
Comissão de Legislação, Ns e Redação
Salas de Sessões / 5
Comissão de Legislação, /
Parecer final. O:
Avanido Engenheiro Paulo Brondãa, 380 - Boitto Porque dos Sobiós CEP 36120-000 MaikçSg
Tel: (32) 3273-5700 fox: (32)3213.8720 Email: olecomfemmbumg goubr vii con
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art, 6º da Resolução nº,346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
I[ — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
Il — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
4
sos
novembro
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17
PICO QUE FOI PUBLICADO
ADRO DE AVISO NO DIA
Co pao
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« CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Preside
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”:
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”:
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”:
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde .
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes"; /
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando , —
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos, EL
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
fia Regjna de Oliveira Nascimento
Representante da comunidade
do bom na deh suds Pdecusg”
dr de Ria xe st a)
Lais de Albuquerque e Lessa Villa Verde
Representante do Poder Judiciário
Matias Barbosa, 23 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista estar tramitando nesta Casa Legislativa a Proposição de Decreto
Legislativo nº.80/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho
Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas.”, de autoria da Vereadora Rita Edite de
Oliveira Fernandes, a qual trata de concessão de honraria à sogra deste Vereador,
comunico meu impedimento, com base no 83º do Art. 176 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
é Assis Cipriani
Vereador
Exmo. Sr.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000. Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.govbr — vrvne.emmbmggov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Ilustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco";
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; .
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”,
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem |
do Caminho Novo ao' Senhor Armando Cipriani”;
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.
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGBemmb.mg.govbr — vy.emmbimg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem '
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”:
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Corrienda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;. .
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
ASA PÁ .
arcos Martins //
Presidente da Câmara
fUnicipal
Ilmo. Dr. .
Leonardo Sérgio Henrique .
Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG. - .
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
* Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.- E-mail: folecomDemmbmg gov.br wmv. emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
081/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe,
“ encaminho o seguinte Parecer Jurídico;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Leo érgio Henrique
Procurador d unicipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
dvagado G 89437
'Caimara Munic) palide Matias
Vereador Marcos Martins *
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria -
/
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sbiás. CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.gov.br wrwv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Parecer Jurídico
1. Histórico:
- Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 80/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem" do
Caminho Novo a Senhora-Geralda Custódia Dornas”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares; E
Ill — Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V— Resoluções.
Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
IIl = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de-que for
parte o Município.
fABIMO 89457
(ado Matias Barbosa *
Avenida Engenheiro. Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folocomDemmb.mg.gov.br
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado: para: agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade.
; Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal. ,
Matias Barbosa - MG
vovev.emmb.mg.gov.br
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa,
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso. do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, .
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano”. (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, qué existe um juízo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este. juizo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como «um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica.
Leonordo S4
ç câmara biuisipal
[de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr — vrwn.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
No passado, podia: remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para. —
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise: da conveniência e oportunidade da prestação dá
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Leo)
Procurador Legislati
- Sérgio Henrique
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
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Avenida | do Matias Barbosa
Câmara Munic;
Avenida Engenheiro Paulo Brando, 380 - Bairro Parque dos Sobiás . CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720'. Email: falecom Demmbmg.gov.br we emmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015
t
RELATÓRIO
De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 11
de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.80/2015 que “Dispõe sobre
a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas.”
e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e
votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou
material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo
advogado deste Poder Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto -
Legislativo nº.80/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.80/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Joaqui dito de Almeida
APROVADO
A LEG
ER “Rita Edite de Oliveira Fernandes
É Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 32735700. - Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocom DemifBA Var À fu Simmbmg go br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.80/2015
RELATÓRIO .
De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 11
de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.80/2015 que “Dispõe sobre
a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas.”
e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO E
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas « O)
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação (1
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em .
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada. - ! '
é Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo ss
nº.80/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015
“Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tele (32) 3273-5700 . Fox: (32]3273-5720 Email folocom Dem RAM Fbr2. CRtmmb mg govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
L DE
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SE
SAS ASS 2
3
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decre 8:
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda
Custódia Dornas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 201 5.
Marcos Martins :
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
— APROVADO
Sela das Comissões. 2 1/2 (5
PRESIDENTE DA COMISSÃO
)
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr -vrw.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
“Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia
= Dornas.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda
Custódia Dornas.
“ Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. .
[APROVAÇÃO em
Sala das Sossões
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimggow.br — wrvv.emmbmg.goubr
ROSA
Gó
DECRETO LEGISLATIVO Nº.48, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
“Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia
Dornas. “
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: ”
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda
Custódia Dornas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
CERTIFICO QUE FOI P
UBLICADO
NO QUADRO DE AVIS
— DAE? TENSO NO Dia
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| CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomOcmmb. mg. gov.br » wwv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.48, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora
Geralda Custódia Dornas.".
- Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Márcos Mártins
Presidente da Câmara Muyfiicipal”

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