| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA GERALDA CUSTÓDIA DORNAS. |
| native_id | 3294 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 21
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sokiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG x Tel: (32) 3273.5700 Fox:(32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br wru.cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora pride Custódia Dornas. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto | Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015. Rita Edite de Oliveire Fernandes Vereadora Justificação: O. Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas, visando homenagear essa ilustre cidadã, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o, apoio dos Nobres Pares pera a apreciação. ; “rd a o viana Mira qa Font E set ge Biografia Senhora Geralda Custódia Dornas Senhora Geralda Custódia Dornas no nasceu dia 25 de abril de 1937 em Itatiaiussu - MG, portadora do CPF:518.611.866-49, ID: 15093343, onde viveu até os 10 anos, juntamente com seus pais Alexandrina Marra da Silva, Pedro Antônio José e seus 6 irmãos. Depois de completar seus 10 anos mudou-se com a família para Itaúna — MG. Antes mesmo de se formar na escola a Senhora Geralda começou a trabalhar em uma fábrica de sapatos, mas não se fez por satisfeita mesmo com um salário inferior foi trabalhar aonde realmente gostaria em uma loja de tecidos, trabalhar no comércio sempre foi uma coisa que ela almejou. Logo em seguida conheceu seu futuro esposo Cleve Neves Dornas dos Santos e se casou, teve seus 6 filhos: Roney Cezar Dornas, Mardem Rodrigo Dornas, Cenen Silva Dornas Cipriani, Sonália Dornas Cipriani, Simone Dornas Silva e depois veio para Matias Barbosa, aqui em nossa cidade teve o último filho Cleve Ramon Dornas que veio a falecer aos 9 anos de idade vítma de Leucemia. Quando veio para Matias Barbosa começou a trabalhar em casa confeccionando enxovais e arranjos de flores artesanais, muitas noivas em Matias casaram com seus arranjos e buquês feitos por ela. Em 1980 abriu seu próprio comércio, que se chamava “Calçados e Confecções Itaunense”, realizando seu sonho. Em 1987 sua mãe veio morar com ela, Geralda cuidou de sua mãe durante 20 anos, que veio a falecer com 90 anos. Geralda teve Ceratocone, doença que a levou a cegueira, motivo pelo qual sua loja foi fechada em 1999, ela voltou a enxergar graças a 4 transplantes de córnia. E ainda hoje continua fazendo suas confecções em casa. À riação. PEDRO ANTONIO: JOS | ALEXANDRINA MARK NATURALIDADE ITATIAIUCU- Me. 3 coconenCAS. LV-20:F “ITAÚNA-MG o 518611806- 49 eae 19/01/200. a DATA DE NASCIMENTO *. 25/4/1937. & Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios inhis: NG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmbmg.govbr vrvnu.emmbmg gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> ( PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015 No-gy: x Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas. - À Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015. Comissão de Legislação, Ns e Redação Salas de Sessões / 5 Comissão de Legislação, / Parecer final. O: Avanido Engenheiro Paulo Brondãa, 380 - Boitto Porque dos Sobiós CEP 36120-000 MaikçSg Tel: (32) 3273-5700 fox: (32)3213.8720 Email: olecomfemmbumg goubr vii con PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art, 6º da Resolução nº,346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; I[ — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; Il — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 4 sos novembro Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 PICO QUE FOI PUBLICADO ADRO DE AVISO NO DIA Co pao Blu « CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Preside RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”: Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”: Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”: Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde . do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes"; / Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando , — a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos, EL indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. fia Regjna de Oliveira Nascimento Representante da comunidade do bom na deh suds Pdecusg” dr de Ria xe st a) Lais de Albuquerque e Lessa Villa Verde Representante do Poder Judiciário Matias Barbosa, 23 de novembro de 2015. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista estar tramitando nesta Casa Legislativa a Proposição de Decreto Legislativo nº.80/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas.”, de autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, a qual trata de concessão de honraria à sogra deste Vereador, comunico meu impedimento, com base no 83º do Art. 176 do Regimento Interno. Atenciosamente, é Assis Cipriani Vereador Exmo. Sr. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000. Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.govbr — vrvne.emmbmggov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Ilustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: É Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco"; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; . Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”, Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem | do Caminho Novo ao' Senhor Armando Cipriani”; Ea . Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGBemmb.mg.govbr — vy.emmbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem ' do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”: Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Corrienda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;. . Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, ASA PÁ . arcos Martins // Presidente da Câmara fUnicipal Ilmo. Dr. . Leonardo Sérgio Henrique . Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. - . Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG * Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.- E-mail: folecomDemmbmg gov.br wmv. emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR 081/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, “ encaminho o seguinte Parecer Jurídico; - Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Leo érgio Henrique Procurador d unicipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique dvagado G 89437 'Caimara Munic) palide Matias Vereador Marcos Martins * Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria - / Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sbiás. CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.gov.br wrwv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Parecer Jurídico 1. Histórico: - Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 80/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem" do Caminho Novo a Senhora-Geralda Custódia Dornas”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; E Ill — Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V— Resoluções. Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; IIl = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de-que for parte o Município. fABIMO 89457 (ado Matias Barbosa * Avenida Engenheiro. Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folocomDemmb.mg.gov.br Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado: para: agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. ; Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. , Matias Barbosa - MG vovev.emmb.mg.gov.br No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa, trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso. do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, . a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano”. (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, qué existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este. juizo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como «um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. Leonordo S4 ç câmara biuisipal [de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr — vrwn.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR No passado, podia: remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para. — o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise: da conveniência e oportunidade da prestação dá homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Leo) Procurador Legislati - Sérgio Henrique Câmara Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique OABIMG 89437 Avenida | do Matias Barbosa Câmara Munic; Avenida Engenheiro Paulo Brando, 380 - Bairro Parque dos Sobiás . CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720'. Email: falecom Demmbmg.gov.br we emmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015 t RELATÓRIO De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.80/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto - Legislativo nº.80/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.80/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Joaqui dito de Almeida APROVADO A LEG ER “Rita Edite de Oliveira Fernandes É Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 32735700. - Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocom DemifBA Var À fu Simmbmg go br ( => = => = => = E Cas === o =" =—s ES em | rm = area => 2) [e e | => = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015 RELATÓRIO . De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.80/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO E Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas « O) de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação (1 da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em . que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. - ! ' é Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo ss nº.80/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015 “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tele (32) 3273-5700 . Fox: (32]3273-5720 Email folocom Dem RAM Fbr2. CRtmmb mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO L DE GN EM SE SAS ASS 2 3 A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decre 8: Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 201 5. Marcos Martins : Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária — APROVADO Sela das Comissões. 2 1/2 (5 PRESIDENTE DA COMISSÃO ) Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr -vrw.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.80/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do “Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia = Dornas. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas. “ Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. . [APROVAÇÃO em Sala das Sossões Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimggow.br — wrvv.emmbmg.goubr ROSA Gó DECRETO LEGISLATIVO Nº.48, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do “Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas. “ A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: ” Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. CERTIFICO QUE FOI P UBLICADO NO QUADRO DE AVIS — DAE? TENSO NO Dia do (os 4 . , CA, e A | CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomOcmmb. mg. gov.br » wwv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.48, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas.". - Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Márcos Mártins Presidente da Câmara Muyfiicipal”