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materia nº 81/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOAQUIM OLIVEIRA.
native_id3295

Autoria

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015
y Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim
Oliveira. .
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
- Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
“Vereadora
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Joaquim Oliveira, visando homenagear
esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias
Barbosa. |
Em anexo ao projeto; apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. :
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
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m o apoio dos Nobres Pares para a apreciação.
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Rita Edite dO |
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CAMARA VINDA DE MA)
Avenida Engenheiro Paulo Bradão, 380 - Boro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 -Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecom Demmb.mg.govbr wrvn.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS, BARBOSA
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemimb.mg gowbr wrwv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda, Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim
Oliveira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
/
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 ovembro de 2015.
Marcos Marti
Presidente da Câm
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/84
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PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica designada a comissão julgadora prevista no Art, 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
Ill — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. -
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro
CERTIFICO QUE EO! PUBLICADO
NO an 3RO DE AVISO NO DIA
ft). Plenla ANO
Preside
« CAARA HUNICIPAL “DE MATAS DARDOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”:
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”:
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino";
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama";
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”:
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery":
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde: L
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: ND)
Página 2 de 3
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos e” /.
=
Página 3 de
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
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Mária Regjna de Oliveira Nascimento
Representante da comunidade
Representahteldo Poder Executivo Municipal
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es Lais de Albuquerdue Less Villa Verde
Representante do
oder Judiciário
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrnv.emmb.mg.gov.br
“Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”, .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco";
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem -
do Caminho Novo ao' Senhor Armando Cipriani”;
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.govbr vw. emmbimg.gou.br
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Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas";
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Corrienda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carios Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
arcos Martins
Presidente da Câmara
iunicipal
limo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique
- Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA - MG. -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720. E-mail faocomDemmb.mg.gobr vrwvemmbmg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Ofício nº: 082/2015/JUR Ê é
Assunto: - Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB : /
x Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da-Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”.
Sem mais para o momento, despeço-me, “reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br vrvnv.cmmb.mg gov.br
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 8/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre -a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa people assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal; 2
Il - Leis Complementares;
Ill = Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barhosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
m — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Mnigipio. F
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 “E-mail; folecom(Demmb.mg.govbr vrvru.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
> Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou: para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade.
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
- no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim, O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
" puramente honorífica.
gio Henrique
«SE conardaf/
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Camará Municipalde Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vewv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malféitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal' como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado. :
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios: de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem. a :
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Leona io Henrique
Procurador Legislativo da/Câmara Municipal de Matias Barbosa
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Leonardo pSIMG
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Gâmara
Municip!
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email; folocomDemmbumg.gowbr wriu.emmbmg,govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015.
RELATÓRIO
De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 11
de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.81/2015 que “Dispõe sobre
a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.” e
encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e
votação.
FUNDAMENTAÇÃO.
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou
material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo
advogado deste Poder Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete, examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.81/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.81/2015.
/
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
APROVADO .
Sela das Comissões 2 1/2 1/2
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária .
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.81/2015
RELATÓRIO
De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 11
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 327355700. Fox: (32)3273-5720. E-mail: folocom Dem AAA d. Aymmb.mg.goubr
de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.81/2015 que “Dispõe sobre |
. -a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.” e
aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por.se dar à Proposição de Decreto Legislativo
nº.81/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015
“Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
“Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.
835
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É
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 , Matias Barbosa - MG
Ê Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273:5720.. E-mail: Mono RAgiDa Aftanbnggobr
4
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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A Câmara Municipal .de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto “
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim
Oliveira. -
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, — de E de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
ST Va
Júro Gonçalves Filho
Ea de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO.
Sala das Comissões LIZ US
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
= Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folotomDemmbmg.gov.br wrww.emmbmg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015
|
Dispõe sobre a concessão: da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: : :
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim
Oliveira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em'vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
1
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomOemmb.mg.govbr wrvemmbumg goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
DECRETO LEGISLATIVO Nº.49, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim
Oliveira.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
- Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomGDemmb.mg.gov.br wryny.emmbimg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.49, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor
Joaquim Oliveira.".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.

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