| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR JOAQUIM OLIVEIRA. |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015 y Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. . Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. - Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015. CE Di Rita Edite de Oliveira Fernandes “Vereadora Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Joaquim Oliveira, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. | Em anexo ao projeto; apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. : Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero E ge m o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. ra Femandes Rita Edite dO | Co: PRESIDENTE - CAMARA VINDA DE MA) Avenida Engenheiro Paulo Bradão, 380 - Boro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 -Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecom Demmb.mg.govbr wrvn.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS, BARBOSA Es Ss Ts CA — Broguades o TT OT — Apoguimo. eleneino E kdo cnélt Coodo | Moe IVA Edtobetha Epuii Olimias o oa mio Ra o : - miciou mu. PRADOS POA AMA rn . AI6G, por nas de Uma Laval ce amigos do “No Fr des RO Curt o re A 2h xbox. de maca noidicem + Aundenho, de Bm tempera Lo = « Agar d Em eLoragpn ( AML a opor cal fd, 00 Hegopi bl | Uri sdonio Federal, do. Rida de maio degpe Lena no Aoropr oe ma. Comu de Smuide if Brroudas Jomivo, cede oba for 3 Herspiloal oiee enifico jm scr mio” ocie maing arde Eras for JO amém. no hem rito, a ee ia fon NO 1 PruguLdiNES mo Rio de Sanano. Em JITI era convidei fundo Cora moinhos O -— APPOSOy + quai [ilha para, altam Barbosa, “o gody LA Contar a Polias Mo —— -enpital de Acedamtadoo COTREL SA — O Qdo de Tecnico de Ene IO MO vai coundo. quado tormburm trobalignoo MO — Pranto Secorro de Matias Buslena:! Peiclimicad. “erde du Contimuidode à ta troboho, cora a Coninho 2 dadicação dr SOM, H Quardo 'robahou ma esspilal. Soto Garou vo Juipde foras jet sscoludo ora rapusunar + Em L005 Je due Furmttomono aviao mo | Dutomte ua k rogpdoo AA hobios eu DE a =ELS: t | E | patottocaio da. a todide cama GIL | MV Sermjutameto. Eskodual da Souide de Mimo Carai gm 9003 0 «Corpo Bono del) tão. a E omgpotiod | o ranimalisoo, mo limit "o fuitompllar todo. — Crumo. Geno quão Ostemio. e T Cornjuranação.. ad de Souide ua Ciclos Corbono | - Devido o ua dedico EE PN 'elitado de Ermo RINTONVO) dir linmiro. qui —s isa Chb eheh tor Borbema mn Zoo tas U Enuirenatoo Meco. frcseo à Comusitode de M. Ecnlnsro o TRA O he penicipal de Squide Pipe Pudiou. . - ato no oo tran! si for fo posparos de, pe da geo ; O o og LUCA ein PÃO que Cro pie Corutêrantos à 2X QRNLINCO praia | jar Comédado posou Adm DEN ro AQUI Faltas À Guesa. im Buos D Su Eu Pros b 29 E e Mim CUTDOS + Qirmato Soigandi. 4 pipi, a público, pa MOD. cercado, amo ho a CR maiisininçdo mo. EA | ns o Pragiciovalizoh “São Lua Quan ÃG mara) am Sup de feno, de — Primo Secas « Saude PECA “ Lalenhass “admirado, cora oluzagro FE A OD -Croduar0o de am tpm DRI pone pos e Ao 1 à sect Era pipas Qrrage ie [o VR AD a jiboo que taroprr 2500 0 fa Todo. apotomdo atado momento RA Rorminhou, pequim EA | VUS 0d VAlivESaSa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemimb.mg gowbr wrwv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda, Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. / Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 ovembro de 2015. Marcos Marti Presidente da Câm APROVAÇÃO em Sala das Sessões qe [E APROVAÇÃO em. Sala das Sessõe alia be ey Avenida Engenheiro Pouto Brandãa, 380 - Boitro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Borboso - 146, DE, k RA ERA Tel: (32) 3273.5700 fox: (3233213-5720 Email: lolecomSeornbrnggoabe vir tomando god >. a tag Ss %' a " SOS q CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/84 uy a PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º- Fica designada a comissão julgadora prevista no Art, 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; Ill — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. - Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro CERTIFICO QUE EO! PUBLICADO NO an 3RO DE AVISO NO DIA ft). Plenla ANO Preside « CAARA HUNICIPAL “DE MATAS DARDOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”: Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”: Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino"; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama"; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”: Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery": Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde: L do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: ND) Página 2 de 3 Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos e” /. = Página 3 de indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. EY Mária Regjna de Oliveira Nascimento Representante da comunidade Representahteldo Poder Executivo Municipal ds es Lais de Albuquerdue Less Villa Verde Representante do oder Judiciário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrnv.emmb.mg.gov.br “Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”, . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco"; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo ao' Senhor Armando Cipriani”; “ Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.govbr vw. emmbimg.gou.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas"; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Corrienda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carios Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, arcos Martins Presidente da Câmara iunicipal limo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique - Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA - MG. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720. E-mail faocomDemmb.mg.gobr vrwvemmbmg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Ofício nº: 082/2015/JUR Ê é Assunto: - Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB : / x Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da-Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”. Sem mais para o momento, despeço-me, “reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br vrvnv.cmmb.mg gov.br Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 8/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre -a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa people assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; 2 Il - Leis Complementares; Ill = Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V- Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barhosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; m — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Mnigipio. F o Henrique ABIMG 89437 E o 1 4 RE a 5 E A lili as Barbosá Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 “E-mail; folecom(Demmb.mg.govbr vrvru.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB > Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou: para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas - no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim, O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção " puramente honorífica. gio Henrique «SE conardaf/ Co LA BIMG 89497 Camará Municipalde Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.gov.br vewv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malféitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal' como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. : 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios: de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. a : É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Leona io Henrique Procurador Legislativo da/Câmara Municipal de Matias Barbosa Sérgio aaa Leonardo pSIMG E panoga Gâmara Municip! Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email; folocomDemmbumg.gowbr wriu.emmbmg,govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015. RELATÓRIO De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.81/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO. A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete, examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.81/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.81/2015. / Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. APROVADO . Sela das Comissões 2 1/2 1/2 PRESIDENTE DA COMISSÃO Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária . ni CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015 RELATÓRIO De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 11 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 327355700. Fox: (32)3273-5720. E-mail: folocom Dem AAA d. Aymmb.mg.goubr de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.81/2015 que “Dispõe sobre | . -a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por.se dar à Proposição de Decreto Legislativo nº.81/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015 “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do “Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. 835 Ea É Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 , Matias Barbosa - MG Ê Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273:5720.. E-mail: Mono RAgiDa Aftanbnggobr 4 CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Pas do GS A Câmara Municipal .de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto “ Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. - Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, — de E de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. ST Va Júro Gonçalves Filho Ea de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO. Sala das Comissões LIZ US PRESIDENTE DA COMISSÃO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG = Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folotomDemmbmg.gov.br wrww.emmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.81/2015 | Dispõe sobre a concessão: da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: : : Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em'vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. 1 APROVAÇÃO em Sala das Sessões Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomOemmb.mg.govbr wrvemmbumg goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR DECRETO LEGISLATIVO Nº.49, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. - Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. arcos CERTIFICO. QUE FO! PUBL BLI [0) NO QUADRO DE AvISO NO DIO MA of tv 1diS AE CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomGDemmb.mg.gov.br wryny.emmbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.49, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira.". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.