| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR NORIVAL ZAMPIER. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós. CEP 36120-000 Mofias Barbosa -MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32]3273-5720 Email: folecom Demmb.mg.gov.br vwow.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.82/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1 º Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. : Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. - Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015. Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Norival Zampier, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. j Rae Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. E CC = “Pedro Adélio Viana DOR VEREA SA - Ala Edit de Ola Femandes SECRETÁRIA otá ida - em Bonodito de AME Joaquim e EADOR NORIVAL ZAMPIER e Data de Nascimento 20/08/1931 e CPF-019.025.476-91 e RG. M-434.260 e Endereço: Av. Barão do Rio Branco, nº 343/Aptº 101 - Bairro Manoel Honório - Juiz de Fora/MG e Fone: (32) 3211-6922 / BIOGRAFIA Norival Zampier, nascido em 20 de agosto de 1931 no Distrito de Tebas em Minas Gerais e pertencente à cidade de Leopoldina, teve grande parte da sua infância e adolescência vivida no distrito de Água viva, que à época pertencia a Volta Grande, também em Minas Gerais. Cursou até o 3º ano do grupo, hoje ensino fundamental. Filho do Lavrador José Zampier e da Dona de Casa Eurídice Rita dos Santos Zampier, trabalhou até os seus 28 anos como lavrador em atividades do campo, roça onde plantava e colhia fumo, e criação de animais. Filho mais velho de uma família de nove filhos: Norival, Romir, Waldemar, Emília, Maria, Odete, Cláudio, Domício e Luzia. Norival desenvolvia trabalho árduo na roça. Norival Zampier foi eleito Juiz de Paz no ano de 1955 em Água Viva, Distrito de Volta Grande/MG, Comarca de Além Paraíba/MG, ofício que exerceu pelo período de 4 anos. Aos 28 anos, saiu do trabalho na roça para se aventurar na estrada da vida como motorista de caminhão, mas ficou pouco tempo, pois a distância do convívio com a família não o motivou. Em 20 de janeiro de 1960, Norival Zampíer veio para Matias Barbosa, para visitar os tios e padrinhos Sr. Félix Hortega e Etevelvina dos Santos Hortega, antigos proprietários do “Bar Gervazin”, onde Norival Zampier por aqui ficou e iniciou suas atividades como comerciante na padaria N. Sra. De Fátima. Casou-se em Leopoldina no estado de Minas Gerais com Minalda Lacerda Rodrigues em 09 de julho de 1961, estabeleceu residência em Matias Barbosa, tendo cinco filhos, Maria de Lourdes, Marilda, Norival, Carlos e Patrícia. Se dedicou durante 30 anos na atividade de panificador e comerciante, função a qual exerceu na cidade até o ano de 1991, quando então passou a atividade para um de seus filhos. Durante todo esse período, exerceu com muita dedicação e presteza as suas atividades. Católico praticante sempre procurou estar a serviço da comunidade matiense a qual adotou como sua terra e sua raiz, Esta biografia tem a sua veracidade confirmada pelo biografado e foi feita por seu filho Norival Rodrigues Zampier, que a assina. Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015 Norival Rodrigues Zampier Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — wrvme.emmbmg.govbr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR => É PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.82/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. - E Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. N Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015. PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art, 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mm Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro 62015. Prismlitnagãe ale oito NO QUADRO Dj AVIS L CÂMARA MUNICIP) Avenida Engenheiro Paulo Brandãa, 380 - Boitro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3213-5720 Eemoik: falece Oemnb.mggonbe ri ton AA . DE MATIAS / CERTIFICO QUE FOL PUBLICADO Municipal O NO DIA IA DARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”: Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”: Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”: Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde j do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: (ND) Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: N Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, vericando > 5 a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos e” Página 3 de 3 indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. D del; A , t00/ hr / * Máfia Regjna de Oliveira Nascimento Representante da comunidade [A A ilSon Dórico de Paiva Representahte|do Poder Executivo Municipal Lais de Albuquerque Less Villa Verde Representante do Podér Judiciário e do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - HG Tel: (80) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Email: nani govbr wyrv.cmmb.mg gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARE * Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015 llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco"; : Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão. da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama": ) Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Ai Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - e Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barboso - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmbimg.govbr — yrm.emmb.mg,gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR: Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; ] Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; - Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; . Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, Marcos Martins di - Presidente da Câmara Municipal Hd limo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique - Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA -— MG. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg govbr vn. emmb.mg.gowbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB$ Ofício nº: — 083/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, 'g Procurador da Câyfiará Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OABIMG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Marcos Martins : Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa “Em mãos/Secretaria ae: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmbmg.govbr vrvnn.cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 82/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que "Dispõe Sobre: a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”. » Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie “normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno: da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias; IV - Decretos Legislativos; V - Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il = representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; II! = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. “Advog ? AG De er === Câmara inicipei de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para: a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a:aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. 5 Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, Matias Barbosa - HG vowrv.emmb.mg.gov.br a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente ' convocada pelo Poder Legislativo no mês, de dezembro de cada ano" (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um. juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida. para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg. ui vowrv.emmb.mg.gov.br No passado, podia.remeter ainda.a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorifica dada a- personalidades que de algum modo contribuem para -o engrandecimento qa sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou “econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a E ags do. Douto Colegiado. 4. Conclusão: , O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da - homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). “ Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Leo Procurador Legislati Sérgio Henrique o ara meça! de Matias Barbosa 89437 ABIN mera il de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sob CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecom Demmb.mg.gov.br — -yrvne.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS EA PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. TOR RELATÓRIO De autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, foi protocolada em 11 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.82/2015 que “Dispõe sobre a * concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAM ENTAÇÃO A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.82/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. - CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.82/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Joaquim Bénedito de Almeida APROVADO Ui Sala das Comisaõos OL 1/2 145 ae alta Ea Otávio Júlig Gonçalves Filho elator e O o Sd pes Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. Email: Folecom Dem RAE. Cnemmbumg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B/ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.82/2015 RELATÓRIO o De autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, foi protocolada em 11 de. novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.82/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi. encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu ) à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas K de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação G da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá - mais ser alterada. E ) Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo ) nº.82/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.82/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. | E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecom DemlággigaebrZ. deaZQmmb.mg.gov.br ( =>> = = —2o = (=== = o -" = Ea | | rm = E => Se) = =) Es A Câmara Municipal-de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 3 N Matias Barbosa, de. E de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. JoaquimBenedito de Almeida nte Otávio Júlio Gonçalves Filho lator Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROVADO Seia das Comissões. G2 [12 (45 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32]3273-5720 - Email: folecomDemmb.mg govbr — yrvwemmb.mg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.82/2015.. Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: : Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Presidente da Câm DA APROVAÇÃO em ai — vota ; 12 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Barbosa -MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomOemmbmg.govbr yrv.cmimbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier. , Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. . Ei Marcos Marti , Presidente da dreeto Mu pd CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO No QUADRO DE AVISO NQ DIA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wryny.cmmb.mg.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos uno Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.50, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho -Novo “ao Senhor Norival Zampier.". Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.