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materia nº 82/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR NORIVAL ZAMPIER.
native_id3296

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós. CEP 36120-000 Mofias Barbosa -MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32]3273-5720 Email: folecom Demmb.mg.gov.br vwow.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.82/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival
Zampier. :
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. -
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Norival Zampier, visando homenagear esse
ilustre cidadão, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa.
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. j Rae
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. E
CC =
“Pedro Adélio Viana
DOR
VEREA SA -
Ala Edit de Ola Femandes
SECRETÁRIA
otá
ida
- em Bonodito de AME
Joaquim e EADOR
NORIVAL ZAMPIER
e Data de Nascimento 20/08/1931
e CPF-019.025.476-91
e RG. M-434.260
e Endereço: Av. Barão do Rio Branco, nº 343/Aptº 101 - Bairro
Manoel Honório - Juiz de Fora/MG
e Fone: (32) 3211-6922 /
BIOGRAFIA
Norival Zampier, nascido em 20 de agosto de 1931 no Distrito de Tebas
em Minas Gerais e pertencente à cidade de Leopoldina, teve grande parte
da sua infância e adolescência vivida no distrito de Água viva, que à época
pertencia a Volta Grande, também em Minas Gerais. Cursou até o 3º ano
do grupo, hoje ensino fundamental.
Filho do Lavrador José Zampier e da Dona de Casa Eurídice Rita dos Santos
Zampier, trabalhou até os seus 28 anos como lavrador em atividades do
campo, roça onde plantava e colhia fumo, e criação de animais. Filho mais
velho de uma família de nove filhos: Norival, Romir, Waldemar, Emília,
Maria, Odete, Cláudio, Domício e Luzia. Norival desenvolvia trabalho
árduo na roça.
Norival Zampier foi eleito Juiz de Paz no ano de 1955 em Água Viva,
Distrito de Volta Grande/MG, Comarca de Além Paraíba/MG, ofício que
exerceu pelo período de 4 anos.
Aos 28 anos, saiu do trabalho na roça para se aventurar na estrada da vida
como motorista de caminhão, mas ficou pouco tempo, pois a distância do
convívio com a família não o motivou.
Em 20 de janeiro de 1960, Norival Zampíer veio para Matias Barbosa, para
visitar os tios e padrinhos Sr. Félix Hortega e Etevelvina dos Santos
Hortega, antigos proprietários do “Bar Gervazin”, onde Norival Zampier
por aqui ficou e iniciou suas atividades como comerciante na padaria N.
Sra. De Fátima. Casou-se em Leopoldina no estado de Minas Gerais com
Minalda Lacerda Rodrigues em 09 de julho de 1961, estabeleceu
residência em Matias Barbosa, tendo cinco filhos, Maria de Lourdes,
Marilda, Norival, Carlos e Patrícia. Se dedicou durante 30 anos na
atividade de panificador e comerciante, função a qual exerceu na cidade
até o ano de 1991, quando então passou a atividade para um de seus
filhos. Durante todo esse período, exerceu com muita dedicação e
presteza as suas atividades. Católico praticante sempre procurou estar a
serviço da comunidade matiense a qual adotou como sua terra e sua raiz,
Esta biografia tem a sua veracidade confirmada pelo biografado e foi feita
por seu filho Norival Rodrigues Zampier, que a assina.
Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015
Norival Rodrigues Zampier


Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — wrvme.emmbmg.govbr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
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É
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.82/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival
Zampier. - E
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
N
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 11 de novembro de 2015.
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art, 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mm
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro 62015.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandãa, 380 - Boitro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3213-5720 Eemoik: falece Oemnb.mggonbe ri ton
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. DE MATIAS
/ CERTIFICO QUE FOL PUBLICADO
Municipal O NO DIA
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DARBOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”:
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”:
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”:
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde j
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: (ND)
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO: N
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, vericando >
5
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos e”
Página 3 de 3
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
D del;
A , t00/ hr /
* Máfia Regjna de Oliveira Nascimento
Representante da comunidade
[A A
ilSon Dórico de Paiva
Representahte|do Poder Executivo Municipal
Lais de Albuquerque Less Villa Verde
Representante do Podér Judiciário
e do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - HG
Tel: (80) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Email: nani govbr wyrv.cmmb.mg gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARE
* Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco"; :
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão. da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama": )
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Ai Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem -
e
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barboso - HG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmbimg.govbr — yrm.emmb.mg,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR:
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; ]
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; -
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; .
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
Marcos Martins di
- Presidente da Câmara Municipal
Hd
limo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique
- Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA -— MG.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg govbr vn. emmb.mg.gowbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB$
Ofício nº: — 083/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
'g
Procurador da Câyfiará Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - OABIMG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Vereador Marcos Martins :
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
“Em mãos/Secretaria
ae:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail folecomDemmbmg.govbr vrvnn.cmmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 82/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que "Dispõe Sobre: a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”. »
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
“normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno: da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
Ill — Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il = representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
II! = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Município.
“Advog ? AG
De er === Câmara inicipei de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para: a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade.
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a:aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo. 5
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
Matias Barbosa - HG
vowrv.emmb.mg.gov.br
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente '
convocada pelo Poder Legislativo no mês, de dezembro de cada ano" (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um. juízo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida. para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica.
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No passado, podia.remeter ainda.a uma porção de terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorifica dada a- personalidades que de algum modo contribuem para
-o engrandecimento qa sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
“econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a E ags do. Douto
Colegiado.
4. Conclusão: ,
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da -
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
“ Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Leo
Procurador Legislati
Sérgio Henrique
o ara meça! de Matias Barbosa
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sob CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecom Demmb.mg.gov.br — -yrvne.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS EA
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. TOR
RELATÓRIO
De autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, foi protocolada em 11 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.82/2015 que “Dispõe sobre a
* concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier.” e
encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e
votação.
FUNDAM ENTAÇÃO
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou
material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo
advogado deste Poder Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.82/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.82/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Joaquim Bénedito de Almeida APROVADO
Ui Sala das Comisaõos OL 1/2 145
ae alta Ea
Otávio Júlig Gonçalves Filho
elator e
O o Sd
pes Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós “CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.. Email: Folecom Dem RAE. Cnemmbumg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B/
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.82/2015
RELATÓRIO o
De autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, foi protocolada em 11 de.
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.82/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier.” e aprovada
em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi. encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu )
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
K
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação G
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá -
mais ser alterada. E )
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo )
nº.82/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.82/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier.
| E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 - E-mail: folecom DemlággigaebrZ. deaZQmmb.mg.gov.br
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A Câmara Municipal-de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival
Zampier.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
3 N
Matias Barbosa, de. E de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
JoaquimBenedito de Almeida
nte
Otávio Júlio Gonçalves Filho
lator
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
Seia das Comissões. G2 [12 (45
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32]3273-5720 - Email: folecomDemmb.mg govbr — yrvwemmb.mg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.82/2015..
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: :
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival
Zampier.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Presidente da Câm
DA
APROVAÇÃO em ai — vota ;
12
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Barbosa -MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomOemmbmg.govbr yrv.cmimbimg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival
Zampier. ,
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. .
Ei
Marcos Marti ,
Presidente da dreeto Mu pd
CERTIFICO QUE FO! PUBLICADO
No QUADRO DE AVISO NQ DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wryny.cmmb.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
uno
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.50, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho -Novo “ao Senhor
Norival Zampier.".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.

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