| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR SEBASTIÃO MAXIMIANO DE ARAÚJO. |
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Ê Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000- Matias Barbosa - MG, Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32]3273- -5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br —yrwv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.84/2015 . Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo. ? A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião - Maximiano de Araújo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015, ndro ol Clóvis Vereador Justificação: (0) Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Sebastião Maximiano de Araújo, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. É Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo é espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. Sebastião Maximiano de Araújo, nascido em 23 de Setembro de 1947 em Matias Barbosa, filho de Dionísio Vieira de Araújo e Maria Mauricio Alvim de Araújo. Nascido e criado em Matias, viveu no;zoazal até os 7 anos de idade, depois mudou-se com seus pais e os 7 irmãos para. kairro Monte Alegre. Aos 20 anos em busca de melhores condições mudou-se para o Rio de Janeiro, onde trabalhava como copeiro e estudava, viveu por lá 8 anos, onde conheceu sua esposa Alvany Maria de Araújo com quem teve duas filhas, Fernanda de Araújo Souza e Milena de Araújo. Retornou pra Matias em 1979, construiu sua casa no bairro Monte Alegre onde reside até hoje. Trabalhou Prefeitura Municipal de Matias, depois no DER, onde trabalhou por 27 anos até se aposentar em 2007. Dedicou-se por 35 anos ao time do bairro Sempre Unidos Futebol Clube, 30 anos participando da diretoria e 5 mandatos como presidente, onde contribuiu com muitas futorias na sede do time, fundou o campeonato do módulo B e viu seu time campeão por 11 vezes. Pessoas atuante, conhecido popularmente como Tatão, participa também de grupos de ajuda na Sociedade pró melhoramento do bairro, foi vice presidente da Ascam, foi um do melhores fundadores da sociedade agrícola do bairro, onde ocupa atualmente o cargo de tesoureiro. cj e medio POLEGAR DIREITO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmbimg.gov.br “won. emmbmg.gowbr PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.84/2015 - Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. q - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 2015. s de Municipal Comissão de Legislação, Justiça e Redação Salas de Sessões (42) rei Presidente d issá icação, Justiça é R Comissão de Legislação, já parecer final PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo", com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; II! = Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. , Ke novembro Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 ex PRA. “ CAMARA MUNIGIPAL DE M Asanido Engenheiro Pouto Brandia, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Borbdg 446 Tele (32) 3273.5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folaçoontBciombsmg gude rr mg O ARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO Q IN RO DE AVISO NO DIA a o INTIAS DARBOSA Página 1 de sd RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco": Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem, do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: (NO) À Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando, A a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos ras ad indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. É / | “foge do tO sont adora” Mária Regjna de Oliveira Nascimento Representante da comunidade Papa Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde Representante do o Podér Judiciário Matias Barbosa, 23 de novembro de 2015. Excelentíssimo Senhor: Tendo em vista estar tramitando nesta Casa Legislativa a Proposição de Decreto Legislativo nº.84/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo.”, de autoria do Vereador Evandro José Clóvis, a qual trata de concessão de honraria ao irmão deste Vereador, comunico meu impedimento, com base no 83º do Art. 176 do Regimento Interno. Atenciosamente, tio ope Adira” “ Mifton Alvim de Araújo Vereador Exmo. Sr. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matos Barboso - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — wrne.cmmbmggov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR] “Ofício nº, 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 20RB: llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: . , Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da: Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; l , Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”, Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - - do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; . Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gowbr — wrwu.emmb.mg.goubr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; — Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; - Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”,. Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, Marcos Martins / Presidente da Câmara funicipal lImo. Dr. o Leonardo Sérgio Henrique . - Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr — wrvme.cinmbmg.gov.br Ofício nº: 084/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, “Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o'seguinte Parecer Jurídico: ico - Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Leon érgio Henrique Procurador da Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OABIMG 89487 câmara Municipal de Matias Barbosa “Vereador Marcos Martins “Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.govbr vrwnu.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 84/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”. -Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada: para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill - Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V- Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: E | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício . do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; Ill - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. “ OABIMG 89437" - Aicinalde Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb,mg.gov.br wrvme.emmb.mg.govbr >. = E ao) => = rem a E -" — pe wo rm E. e — Se) = =| => ( Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013:e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Municipio. e cidadãos da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada-na norma especial, senão, vejamos: : . Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Percebe-se. que ainda faltam determinados documentos do: citado homenageado para cumprimento da exigência normativa, ficando prejudicada sua aprovação. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas - no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente eritoáda Pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e-cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. . No passado, podia remeter ainda a uma porção de-terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda.é chamado Comendador. Hoje em: dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação, salvo a falta de apresentação: de documentos exigidos pela Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013, que poderá ser suprimida até a análise plenária, mas cabendo aqui a ressalva. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juizo. tias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Procurador Legislativo ara Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique - Advogado OABIMG ini ã Câmara Municipal de Matias Barhos: Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 - Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrw.emmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Palo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr vrwmu.emmbmg.gov.br OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RR PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.84/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Evandro José Clóvis, foi protacolada em 18 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.84/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.84/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.84/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária = = Ace cobade CEP 36120.000. Motios Barbosa - MG ) : ias Barbosa - HG Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiá CEP 36120-000. Matias Barbosa Te: (32 3273.5700 . Fo: (3293272.5720 Email: foloonOemigiaar 1 clay2mmb mg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR s RELATÓRIO - De autoria do Vereador Evandro José Clóvis, foi protocolada em 1 8 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº -84/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo.” e aprovada em Primeira discussão e Votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida Proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legis Nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO € Me lativa, fosse dada à matéria a forma adequada, Ao analisar a Proposição aprovada em Primeira votação, esta Comissão procedeu Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomGDemmb.mg.gov.br yrwy.emmb.mg.govbr PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.84/2015 : Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo a0 Senhor Sebastião Maximiano de Araújo. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Martin Presidente da Câmara Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: Ez. 5720. Email: folecomDemmb.mg.gov.br yrvy.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do “Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de “Araújo. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Presidente da Câmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA Da [ 1 [ 15 ! a ES - CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “ Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr wrmv.emmbmg.govbr BEAN, CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.51, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo.”. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Presidente da Câmara Municj