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materia nº 84/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 84 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR SEBASTIÃO MAXIMIANO DE ARAÚJO.
native_id3297

Autoria

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Ê Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000- Matias Barbosa - MG,
Tel: (32) 3273-5700 . Fox: (32]3273- -5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br —yrwv.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.84/2015 .
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de
Araújo. ?
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião -
Maximiano de Araújo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015,
ndro ol Clóvis
Vereador
Justificação: (0) Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Sebastião Maximiano de Araújo, visando
homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município
de Matias Barbosa.
É Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo é espero
contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação.
Sebastião Maximiano de Araújo, nascido em 23 de
Setembro de 1947 em Matias Barbosa, filho de Dionísio Vieira de
Araújo e Maria Mauricio Alvim de Araújo. Nascido e criado em
Matias, viveu no;zoazal até os 7 anos de idade, depois mudou-se
com seus pais e os 7 irmãos para. kairro Monte Alegre. Aos 20
anos em busca de melhores condições mudou-se para o Rio de
Janeiro, onde trabalhava como copeiro e estudava, viveu por lá 8
anos, onde conheceu sua esposa Alvany Maria de Araújo com
quem teve duas filhas, Fernanda de Araújo Souza e Milena de
Araújo. Retornou pra Matias em 1979, construiu sua casa no
bairro Monte Alegre onde reside até hoje. Trabalhou Prefeitura
Municipal de Matias, depois no DER, onde trabalhou por 27 anos
até se aposentar em 2007. Dedicou-se por 35 anos ao time do
bairro Sempre Unidos Futebol Clube, 30 anos participando da
diretoria e 5 mandatos como presidente, onde contribuiu com
muitas futorias na sede do time, fundou o campeonato do
módulo B e viu seu time campeão por 11 vezes.
Pessoas atuante, conhecido popularmente como Tatão,
participa também de grupos de ajuda na Sociedade pró
melhoramento do bairro, foi vice presidente da Ascam, foi um do
melhores fundadores da sociedade agrícola do bairro, onde
ocupa atualmente o cargo de tesoureiro.
cj e medio
POLEGAR DIREITO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmbimg.gov.br “won. emmbmg.gowbr
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.84/2015
- Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de
Araújo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. q - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião
Maximiano de Araújo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 2015.
s
de Municipal
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Salas de Sessões (42)
rei
Presidente d
issá icação, Justiça é R
Comissão de Legislação, já
parecer final
PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo",
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
H — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
II! = Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ,
Ke
novembro
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17
ex
PRA.
“ CAMARA MUNIGIPAL DE M
Asanido Engenheiro Pouto Brandia, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Borbdg 446
Tele (32) 3273.5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folaçoontBciombsmg gude rr mg O
ARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO Q IN RO DE AVISO NO DIA
a
o
INTIAS DARBOSA
Página 1 de sd
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco":
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem,
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: (NO)
À
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando,
A
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos ras
ad
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
É
/ |
“foge do tO sont adora”
Mária Regjna de Oliveira Nascimento
Representante da comunidade
Papa Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde
Representante do o Podér Judiciário
Matias Barbosa, 23 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor:
Tendo em vista estar tramitando nesta Casa Legislativa a Proposição de Decreto
Legislativo nº.84/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho
Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo.”, de autoria do Vereador Evandro José
Clóvis, a qual trata de concessão de honraria ao irmão deste Vereador, comunico meu
impedimento, com base no 83º do Art. 176 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
tio ope Adira”
“ Mifton Alvim de Araújo
Vereador
Exmo. Sr.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG.
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matos Barboso - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr — wrne.cmmbmggov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR]
“Ofício nº, 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 20RB:
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: .
, Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”: .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da: Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; l ,
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”,
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem -
- do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gowbr — wrwu.emmb.mg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS B
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
— Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; -
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”,.
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
Marcos Martins /
Presidente da Câmara funicipal
lImo. Dr. o
Leonardo Sérgio Henrique .
- Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG. -
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmb.mg.govbr — wrvme.cinmbmg.gov.br
Ofício nº: 084/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
“Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe,
encaminho o'seguinte Parecer Jurídico: ico
- Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de
Araújo”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Leon érgio Henrique
Procurador da Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - OABIMG 89487
câmara Municipal de Matias Barbosa
“Vereador Marcos Martins
“Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falecomDemmb.mg.govbr vrwnu.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 84/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”.
-Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada: para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
Ill - Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V- Resoluções.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como: E
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício .
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
Ill - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Município.
“ OABIMG 89437" -
Aicinalde Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tol: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb,mg.gov.br wrvme.emmb.mg.govbr
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Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013:e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Municipio. e cidadãos da
comunidade.
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada-na
norma especial, senão, vejamos: :
. Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo. Percebe-se. que ainda faltam determinados
documentos do: citado homenageado para cumprimento da exigência normativa, ficando
prejudicada sua aprovação.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas -
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
“Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
eritoáda Pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e-cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica. .
No passado, podia remeter ainda a uma porção de-terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda.é chamado Comendador. Hoje em: dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação, salvo a falta de apresentação: de documentos exigidos pela
Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013, que poderá ser suprimida até a análise plenária,
mas cabendo aqui a ressalva.
Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos
Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juizo.
tias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Procurador Legislativo ara Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
- Advogado OABIMG ini ã
Câmara Municipal de Matias Barhos:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 - Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrw.emmb.mg.gov.br
Avenida Engenheiro Palo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RR
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.84/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Evandro José Clóvis, foi protacolada em 18 de novembro
de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.84/2015 que “Dispõe sobre a concessão
da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo.” e
encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e
votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou
material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo
advogado deste Poder Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.84/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.84/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
= = Ace cobade CEP 36120.000. Motios Barbosa - MG
) : ias Barbosa - HG
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiá CEP 36120-000. Matias Barbosa
Te: (32 3273.5700 . Fo: (3293272.5720 Email: foloonOemigiaar 1 clay2mmb mg govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR s
RELATÓRIO
- De autoria do Vereador Evandro José Clóvis, foi protocolada em 1 8 de novembro
de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº
-84/2015 que “Dispõe sobre a concessão
da Comenda Ordem do Caminho Novo
ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo.” e
aprovada em Primeira discussão e Votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida Proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legis
Nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO € Me
lativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
Ao analisar a Proposição aprovada em Primeira votação, esta Comissão procedeu
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomGDemmb.mg.gov.br yrwy.emmb.mg.govbr
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.84/2015 :
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo a0 Senhor Sebastião Maximiano de
Araújo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião
Maximiano de Araújo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Marcos Martin
Presidente da Câmara
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: Ez. 5720. Email: folecomDemmb.mg.gov.br yrvy.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
“Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de
“Araújo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião
Maximiano de Araújo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
Da [ 1 [ 15
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ES
- CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“ Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.govbr wrmv.emmbmg.govbr
BEAN, CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.51, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor
Sebastião Maximiano de Araújo.”.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Presidente da Câmara Municj

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