br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 85/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 85 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA ELISABETE CRISTINA VICENTE ALVIM. .
native_id3298

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 21

Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmb.mg.gov.br ymy.emmb.mg.govbr
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente
Alvim.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete
Cristina Vicente Alvim.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015.
R EL
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Vereadora
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim, visando
homenagear essa ilustre . cidadã, que tanto contribuiu para o Município de Matias
Barbosa. -
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente. projeto de decreto legislativo e espero
contar com o apoio dos Nobres Pares para a
ZA ã ES É EO
e, X Avisa eos, -
pedro Rdélio Viana E hn f
VEREADOR
VEREADOR
E
pone a pio olha. oi and,
ndo É divina. AMO DONS NAN SAVS DU
Dona Ãs
pu
Lnks
AN ARA O qro de dncdano
cha qn ão du tada OE os
ad
qa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gobr — yrvrv-emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBL
DE
E
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.85/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente
Alvim. :
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
'
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete
Cristina Vicente Alvim.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 20
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boitro Porque des Sobiás (EP 36120-000 Moios Borbeso - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Emoit:lolecomBemmbmggon br vemtmimb.mg gore
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo".
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º» Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
Il - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
An. 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como. atestando da verificação de toda a documentação.
Ant. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO = PA
NO QUADRO Di
PDR Do E
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes";
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor. Jayro Gama”:
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”:
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; a
/ ;
S
4,
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”,
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”,
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando,
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos “é E
dá
E FLS:
Página 2 de 3 o :
OS.
on E
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados.
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
| Mária Regjna de Oliveira Nascimento
“Representante da comunidade
Piva pel
ilSon Dorico de Paiva
Representahteido Poder Executivo Municipal
e: PA x
Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde
Representante do Poder Judiciário
Q
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br yrimv.emmbmg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BABR
Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 20135
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão. da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”, . ;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem |
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Ly
.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273.5720 . Emoil:folecomGDemmb.mg.govbr yr emmbmg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAD
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; |
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; ,
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; -
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”,. .
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carios Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
TS é É
A Martins /
Presidente da Câmara unicipal
Ilmo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique .
- Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG. - 5
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmbumg.govbr yrev.cmmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Ofício nº: — 085/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015:
»
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, -
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente
Alvim”. :
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração. E
Atenciosamente,
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria
Avenida Engenheiro Paulo Brando, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720. Email: folecomDemimbmg.govbr vrvov.emmb.mg govbr
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
Parecer Jurídico
4. Histórico: ;
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 692015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”,
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, - cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
|| - Leis Complementares;
Ill — Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V — Resoluções. E :
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — "Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Ê
Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
- ; JIl= aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
- parte o Município.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrw.emmb.mg.gobr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAI
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para Si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade.
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualiniadtia disciplinada na
norma especial, senão, vejamos:
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado, por dois terços dos |
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF. daquele
é homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que- ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este-fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica.
Érgio Hen Ea
OABIMG a9437
sa Matias BaIbOS
Avenida Erigenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG
Tel: Em 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomBemmb mg. gov.br vein emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado.
4. Conclusão:
A O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que -
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
“Salvo Melhor Juízo.
Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
do /Sórgio-Henrique
Procurador Legislativo'daCâinara Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Matias Barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720. Email: folecomDemmb.mg govbr vn. emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
DE
É,
fe ML SLOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ss q)
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.85/2015 X
RELATÓRIO
De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 18
de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.85/2015 que “Dispõe sobre
"a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente -
Alvim.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira
discussão e votação.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou
material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo
advogado deste Poder Legislativo.
O relator désta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
* apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.85/2015.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.85/2015.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Gonçalves Filho
elator
| . ita Edite de Oliveira Fernandes
: Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.* E-mail: folecom Demiitg ár 2 dewZnmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.85/2015
RELATÓRIO
De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 18
de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo. nº.85/2015 que “Dispõe sobre
a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente
Alvim.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada,
nos termos do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO ' EN
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas (E
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. E
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma EE
que deseja ver promulgada-a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada.
-Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislat
nº.85/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº:85/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente
Alvim.
. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Email: folocom Dema 2 ey Znmbimg govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
- Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo àSenhora Elisabete
Cristina Vicente Alvim.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, | de de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
aC Es nt
Joaquim, edito de Almeida
Otávio Júlio Gonçalves Filho
)
Rita Edite de Ofíveira Fernandes
Secretária
APROVADO
Sala das E ã de la (e!
5 Aa TE DA COMISSÃO |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.gov.br — yrvw.cmmb.mg.govbr
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.85/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente
Alvim.
- .A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
t
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete
Cristina Vicente Alvim.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Presidente da Câmara/Municipal
APROVAÇÃO in SE
Sala das Sessões UG
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr wrv.cmmbimig.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à-Senhóra Elisabete Cristina Vicente
Alvim.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
“Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete
Cristina Vicente Alvim.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
- Presidente da Câmara Municipal
E ICO QUE FÓl PUBLICADO
e IUEDRO DE AVISO NO DIA
04 ha ÁS
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.govbr — wrw.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos"
“ Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento! Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.52, de 04 de dezembro de 2015,
"que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora
Elisabete Cristina Vicente Alvim."
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Marcos
Presidente da Câm

open original →