| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA ELISABETE CRISTINA VICENTE ALVIM. . |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmb.mg.gov.br ymy.emmb.mg.govbr “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015. R EL Rita Edite de Oliveira Fernandes Vereadora Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim, visando homenagear essa ilustre . cidadã, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa. - Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente. projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a ZA ã ES É EO e, X Avisa eos, - pedro Rdélio Viana E hn f VEREADOR VEREADOR E pone a pio olha. oi and, ndo É divina. AMO DONS NAN SAVS DU Dona Ãs pu Lnks AN ARA O qro de dncdano cha qn ão du tada OE os ad qa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.gobr — yrvrv-emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBL DE E PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.85/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim. : A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: ' Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 20 APROVAÇÃO em Sala das Sessões Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boitro Porque des Sobiás (EP 36120-000 Moios Borbeso - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Emoit:lolecomBemmbmggon br vemtmimb.mg gore CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo". lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º» Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; Il - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; HI — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. An. 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como. atestando da verificação de toda a documentação. Ant. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CERTIFICO = PA NO QUADRO Di PDR Do E CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes"; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor. Jayro Gama”: Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”: Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; a / ; S 4, Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”, Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”, Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando, a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos “é E dá E FLS: Página 2 de 3 o : OS. on E indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados. nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. | Mária Regjna de Oliveira Nascimento “Representante da comunidade Piva pel ilSon Dorico de Paiva Representahteido Poder Executivo Municipal e: PA x Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde Representante do Poder Judiciário Q Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br yrimv.emmbmg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BABR Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 20135 llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão. da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”, . ; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem | do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Ly . Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273.5720 . Emoil:folecomGDemmb.mg.govbr yr emmbmg gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAD do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; | Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; , Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; - Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”,. . Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carios Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, TS é É A Martins / Presidente da Câmara unicipal Ilmo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique . - Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. - 5 Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail; folecomDemmbumg.govbr yrev.cmmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Ofício nº: — 085/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015: » Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, - encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”. : Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. E Atenciosamente, Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brando, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720. Email: folecomDemimbmg.govbr vrvov.emmb.mg govbr “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR Parecer Jurídico 4. Histórico: ; Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 692015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”, Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, - cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; || - Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V — Resoluções. E : Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — "Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: | - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Ê Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; - ; JIl= aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for - parte o Município. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrw.emmb.mg.gobr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAI Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para Si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualiniadtia disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado, por dois terços dos | membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF. daquele é homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que- ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este-fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. Érgio Hen Ea OABIMG a9437 sa Matias BaIbOS Avenida Erigenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG Tel: Em 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomBemmb mg. gov.br vein emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: A O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que - prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). “Salvo Melhor Juízo. Barbosa, 01 de dezembro de 2015. do /Sórgio-Henrique Procurador Legislativo'daCâinara Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720. Email: folecomDemmb.mg govbr vn. emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA DE É, fe ML SLOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ss q) PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.85/2015 X RELATÓRIO De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 18 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.85/2015 que “Dispõe sobre "a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente - Alvim.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator désta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, * apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.85/2015. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.85/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Gonçalves Filho elator | . ita Edite de Oliveira Fernandes : Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720.* E-mail: folecom Demiitg ár 2 dewZnmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.85/2015 RELATÓRIO De autoria da Vereadora Rita Edite de Oliveira Fernandes, foi protocolada em 18 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo. nº.85/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO ' EN Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas (E de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. E É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma EE que deseja ver promulgada-a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. -Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislat nº.85/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº:85/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim. . Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32]3273-5720 Email: folocom Dema 2 ey Znmbimg govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: - Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo àSenhora Elisabete Cristina Vicente Alvim. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, | de de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. aC Es nt Joaquim, edito de Almeida Otávio Júlio Gonçalves Filho ) Rita Edite de Ofíveira Fernandes Secretária APROVADO Sala das E ã de la (e! 5 Aa TE DA COMISSÃO | Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbimg.gov.br — yrvw.cmmb.mg.govbr PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.85/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim. - .A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: t Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Presidente da Câmara/Municipal APROVAÇÃO in SE Sala das Sessões UG Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr wrv.cmmbimig.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à-Senhóra Elisabete Cristina Vicente Alvim. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: “Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. - Presidente da Câmara Municipal E ICO QUE FÓl PUBLICADO e IUEDRO DE AVISO NO DIA 04 ha ÁS CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmbmg.govbr — wrw.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos" “ Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento! Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.52, de 04 de dezembro de 2015, "que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim." Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Presidente da Câm