| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA ANABELA CARNEIRO FRANCO PEROTA. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel:(32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — yv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela * Carneiro Franco Perota. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. | Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015. à ZON PV D/1U€7 <L Joaquim Benedito de Almeida Vereador Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a “Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota, visando ; homenagear essa ilustre cidadã, que tanto contribuiu para o Município de Matias Barbosa. : Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. quer : dro ndélio viana | Eros : dl : VER poor é a Edit do Oi 7 de Dia Fears ANABELA CARNEIRO FRANCO PEROTA AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO, NASCIA NA MATERNIDADE DR.ALFREDO DA COSTA, EM LISBOA, PORTUGAL, A PRIMEIRA DE DUAS FILHAS DO CASAL AMILCAR RODRIGUES CARNEIRO FRANCO E MARIA AMÁLIA DIAS CARNEIRO FRANCO, A QUEM DERAM O NOME DE ANABELA. PASSOU PARTE DA SUA INFÂNCIA EM LISBOA, ONDE FEZ SEU CURSO PRIMÁRIO, NA ESCOLA CAMÕES. LOGO APÓS, ELA E SUA FAMÍLIA, PAI, MÃE E IRMÃ, VIERAM PARA O BRASIL, ATENDENDO A UM CHAMADO DE SEU TIO, DR. ERNESTO CARNEIRO FRANCO, IRMÃO MAIS VELHO DE SEU PAI, UM DOS IMPLANTADORES DA REPÚBLICA EM PORTUGAL E DEPUTADO, QUE LUTOU FERRENHAMENTE CONTRA A DITADURA DE ANTONIO SALAZAR, MOTIVO PELO QUAL FOI PERSEGUIDO, O QUE O LEVOU A SAIR DE SEU PAÍS E VIR PARA O BRASIL. AO AQUI CHEGAR, MORARAM, POR VOLTA DE UM ANO, NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO, SUL DE MINAS GERAIS, ONDE COMEÇOU SEU CURSO GINASIAL, NO GINÁSIO SÃO LOURENÇO. MUDARAM-SE, ENTÃO, PARA MATIAS BARBOSA, ONDE TERMINOU O CURSO GINASIAL, NO GINÁSIO TIRADENTES. FEZ SEU CURSO CIENTÍFICO NO COLÉGIO STELLA MATUTINA, EM JUIZ DE FORA, TENDO CONCLUÍDO O MESMO NO ANO DE 1961. NESSE MESMO ANO, PRESTOU VESTIBULAR PARA O CURSO DE LETRAS DA ENTÃO FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DA UFJF. APROVADA, INICIA SEU CURSO NO ANO DE 1962, E EM DEZEMBRO DE 1965 RECEBE O DIPLOMA DE LICENCIADA EM LETRAS, NAS DISCIPLINAS PORTUGUÊS E LITERATURA DA LÍNGUA PORTUGUESA, 1º. e 2º. GRAUS E INGLÊS E LITERATURA DA LÍNGUA INGLESA 1º. E 2º. GRAUS. O ANO DE 1966 FOI O ANO DA REALIZAÇÃO DE SEUS SONHOS: EM 05 DE FEVEREIRO CASOU-SE COM O GRANDE AMOR DE SUA VIDA, JOAQUIM CARLOS PEROTA, EM MARÇO, INICIA, EFETIVAMENTE, SUA CARREIRA NO MAGISTÉRIO E, NO FINAL DESSE MESMO ANO, NASCE SUA PRIMEIRA FILHA. COMEÇOU, ENTÃO, A LECIONAR NO GINÁSIO TIRADENTES, PORTUGUÊS, INGLÊS E ALGUMAS VEZES TAMBÉM, FRANCÊS. NESSE MESMO PERÍODO, EXERCEU A FUNÇÃO DE DIRETORA DA ESCOLA LUIZ VASSALO CARUZZO, NA VIZINHA CIDADE DE SIMÃO PEREIRA, POR ALGUM TEMPO. COM O TÉRMINO DAS ATIVIDADES DO GINÁSIO TIRADENTES, PASSOU A FAZER PARTE DO CORPO DOCENTE DO COLÉGIO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DA ESCOLA ESTADUAL CÔNEGO JOAQUIM MONTEIRO. DURANTE ESSE PERÍODO FEZ VÁRIOS CURSOS DE EXTENSÃO E ATUALIZAÇÃO, SEMPRE NA SUA ÁREA. NO ANO DE 1981, RECEBEU UM CONVITE PARA TRABALHAR NA 102. DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO DE JUIZ DE FORA, HOJE SUPERINTENDÊNCIA EDUCACIONAL. PASSOU A INTEGRAR, ENTÃO, A EQUIPE DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E A SER RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE AUTORIZAÇÃO DE PROFESSORES, DIRETORES E SECRETÁRIOS DE ESCOLA. DEPOIS DE ALGUM TEMPO, PASSA A AFAZER PARTE DO QUADRO PERMANENTE DA 102. DRE, COMO ANALISTA EDUCACIONAL, ONDE, TAMBÉM FEZ E MINISTROU CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO, NÃO SÓ EM JUIZ DE FORA, MAS TAMBÉM EM BELO HORIZONTE E EM OUTROS MUNICÍPIOS, APOSENTANDO-SE NESTA FUNÇÃO. SUA FAMÍLIA, DA QUAL MUITO SE ORGULHA, É O BEM MAIOR QUE DEUS LHE CONCEDEU.TEM DUAS FILHAS, ALINE, TAMBÉM LICENCIADA EM LETRAS, CASADA COM O MÉDICO MANOEL SÉRGIO TAVARES E MÃE DE SUA QUERIDA NETA, ANA CAROLINA, HOJE COM 17 ANOS, E DANIELA, CIRURGIÃ- DENTISTA, CASADA COM O TAMBÉM CIRURGIÃO- DENTISTA ANDERSON BARBOSA DE ALMEIDA E MÃE DE SEUS QUERIDOS NETOS, LUCAS, DE 21 ANOS E GUSTAVO DE 11 ANOS. GANHOU TAMBÉM UM NETO DE CORAÇÃO, JOAQUINZINHO, QUE JÁ FAZ PARTE DE TODA A SUA FAMÍLIA E É AMADO POR TODOS. ATUALMENTE, ALÉM DE ESPOSA, MÃE E AVÓ DEDICADA, OCUPA SEU TEMPO COM A LEITURA, UM BOM FILME, REVISÃO DE ARTIGOS E LIVROS E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PARTICIPA DE EVENTOS CULTURAIS, DANDO SEMPRE PREFERÊNCIA AO CANTO, O QUE FAZ COM MUITO PRAZER DESDE CRIANÇA. JÁ FEZ VÁRIAS APRESENTAÇÕES EM FESTIVAIS CULTURAIS, COM SUA AMIGA NELI GOUVÊA SILVA, SENDO MEMBRO TAMBÉM DA ACADEMIA DE SERESTA CANTOS AO LUAR DE MATIAS BARBOSA. APESAR DE APOSENTADA, NUNCA DEIXOU DE LADO SEU AMOR PELO MAGISTÉRIO, FUNÇÃO QUE SEMPRE EXERCEU COM MUITA DEDICAÇÃO, ABNEGAÇÃO E CARINHO, E UMA DE SUAS GRANDES ALEGRIAS FOI PODER TER CONTRIBUIDO, UM POUQUINHO, COM A EDUCAÇÃO DE MUITOS JOVENS E TAMBÉM QUANDO ENCONTRA E É RECONHECIDA, SEMPRE COM GRANDE CARINHO, POR SEUS EX-ALUNOS. REPÚBLICA FEDE CEDULA DE ue E ; RNE: CLASSIFICAÇA ÇÃO: vA : o V141264-F PERMANENTE 10/06/2006 ANABELA CARNEIRO FRANCO PEROTA FILIAÇÃO MARIA AMALIA DIAS C. ARNEIRO F AMILCAR RODRIGUES CARNEIRO FRANCO NACIONALIDADE(PAIS) A ) F DATA DE NASCIMENTO SEXO NATURALIDADE Pais ig enTosm É nE cuTDAnA : CO SI pasa E AL) At 326 00: ao D4 IES sOUPUOIUN) SOSSOU ANNSUOS "SOpdUNO|UA sasoreu esed «jpossad osn nos med squade “ojbis ua &-euuajueW -eotuonaio empujsse Ens 9 BUU9s V solesnio iaIgo 8 SEUNSUOS JezijE) BIRO SA (Wi) 105Sosdum jeutusseL 1) SENNSUCO SP FEUILIOL — SONUDHEIS Sieuituay SO EZHNN + sejuoo sens ep sepezileme seqdeuoju! wgIgo BpuIe 9 piBoipoo sesnjey BDEd 'Meutpod ezpowe .sejuoo eBed “eSuednod no ajue)Lo? judo, eJjno BJed SEDUQIa]SUeA ze) "êNsOdap 'BSES 9204 SOON Sep SA Sopoi 'eIp 9 GUOU OpuBUOloUN| “sted opa) 10d sopinquisip neu SODUQJIBI3 SEXIRO SO BZHNN + (138) neu Sonugneia sogoleg so sopas wo new sneuuiporo ogdezmoNe à selsuquoisuen A eilnsuoa 'senbes ezieet + osnhas 8 opides qusutpuaje asd vias 'SIed Op PAIUQUIOIS BIDUQÕE 'eBed o sousodap 'sanbes Ze) 290A + Bajo) ODUQIIRI3 O3UBB OP A “OBUJBS 6ISB UIOO us09 6 SOUpINUNO) JSUIUBÍ sanbjenb wa seo ep que sodinas ap ojunluos ojajdusoo sieu OR 0SS99 ua] 990) oxupan coa -osjoq ap osueq nas O ameam, -oongubey ogued 1 ——ea DA ZA 2105231412649701 Ade | - e ART 09. DEC ET SGT PS VAN As ASSINATURA DO PORTADOR - ensaios crase nDNETROSFRAM Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gov.br — wry.emmb.mg.gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA => ( PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.86/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à SSINTa Anabela Carneiro Franco Perota. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Botto Porque dos Sobiós (EP 36120-000 Malios Borbeso - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32]3213-8720 E-moi: folesom&Bammbumg gorbr wowmmbimg gonbe CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo". O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo", com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; Il — Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; Ill - Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. Art. 3º - À comissão deverá apresentar relatório alestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como.atestando da verificação de toda a documentação. Ant. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CERTIFICO QUE Fo PUBLICADO NO QUADRO DE AVI é LA OE “TAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco": Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”: Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino": Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama"; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde Jp do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: (N) t 1 2 dd Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; — Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando — x” a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos é 7. indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta -—— comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. ay Pano, do frades soca) IN Máfia Regina de Oliveira Nascimento Representante da comunidade rico de Paiva Representahteldo Pôder Executivo Municipal eme Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde Representante do Podér Judiciário Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yrww.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA “Nomeia presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015 e relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo 1º.67/201 5, nº.68/2015 e nº.72/2015. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o “presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015. Art. 2º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015. “Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. - Martôs Martins Presidente da Câmara M ' CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA Pd ÁS LÉdO TAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGemmbmg.gov.br yrrv.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS ias “Ofício nº. 602/2015/CMMB , Matias Barbosa, 1º de dezbmbio de 2 Ilustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: E Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco"; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão. da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama"; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; É Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”: Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo ao'Senhor Armando Cipriani”; . Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Motios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273.5720 E-mail: folecomGBemmbimg.govbr wriemmbimg.gonbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ] o [ES FLS ” sy “Ás Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordéd Eu do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; — Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alim; a Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora: Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”: Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;. . Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. - Atenciosamente, / À Marcos Martins // - Presidente da Câmara Municipal / lImo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique . * Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG. - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000. Matios Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: its E E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vrwrw.emmb.mg.gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Ofício nº: — 086/2015/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2015, com seguinte ementa: "Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”. Sem mais para o momento, espaço: -me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, * Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria - Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocomDemmb.mg gowbr we emmb.mg.goubr Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº468/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames - inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 = O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Lei Orgânica Municipal; Il - Leis Complementares; Ill — Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V— Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: * |- concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; il - representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; “= IL = aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for — parte o Município. ABINIG B9497 (palio Matias Barbose pevogado E EN Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Baivo Parque dos Sobiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folocom(Demmbimg.gowbr vn. emmbmg govbr Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, - estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. ã Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa “trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 'de dezembro de 2013). Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este!fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. ; ) “ Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e-cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. “gio Henrique - OAB/MG 89497 Câmarafjuhicipal do Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrvry.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia | refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o engrandecimento da sociedade, seja por seus .trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. 4. Conclusão: O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor. Juizo. atias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. - OABIMG 89437 de Matias Barbosa Advogado Câmara Municipa! Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmbimg.gov.br — wrvy.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO/S. PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.86/2015 7» RELATÓRIO De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 18 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.86/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. 5; ; Estando o Vereador Joaquim Benedito de Almeida impedido de presidir a reunião para apreciação da referida proposição, a qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador João Fernando de Assis Cipriani, através da Portaria nº.288, de 01 de dezembro de 2015, conforme determina o inciso | do art. 67 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.86/2015, Sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.86/2015. ] Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. “APROVADO issô (2 115 DA COMISSÃO Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700.“ Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecom Demnágiprár 1 cherZnmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.86/2015 “RELATÓRIO De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 18 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.86/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco EN) Perota.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no mesmo ES dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, A nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, à coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá mais ser alterada. nº.86/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretárta: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.86/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota. ê A Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000. Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocom DemniB gi 2. hey Zambmg govbr EN >> = a o] —a = Ca = co =" — | mm Q Fm = pe => 2) = =| 29 Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela * Carneiro Franco Perota. : Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. s Matias Barbosa, de de 2015. E FE TIPS Eta SR Marcos Martins Presidente da Câmara Municipal 1 Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG Tol: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wriny.emmbmg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE grs BARBOSA Ear DE “ , a sas & PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.86/2015 E) o j “om: Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota. R : A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000. Motios Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700. Fox:(32]3273-5720 . E-mail: folecomGDemmbmg.gov.br yrwvimmbmg.gor.br SA; E 2) Y ( PE FLS: , VASTAS £ E 4 DECRETO LEGISLATIVO Nº.53, DE 04 DE DEZEMBRO DE 201 om, 2 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota. - A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos M mis) É Presidente da Câmara Muni Val CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AvISO NO DIA [au Lixo LIS Lda CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomemmb.mg.gov.br yrwy.cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.53, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota.", Matias Barbôsa, 04 de dezembro de 2015. arcos Martins Presidente da Câmara M