| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO AO SENHOR WALTER DOS SANTOS SILVA. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32]3273-5720 Email: folocomDemmb.mg goubr vowev.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta é eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 4 ] E Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter , dos Santos Silva. E Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015. EA Sbc gs ES Joaquim Benedito de Almeida Vereador 4 Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a Comenda Ordem do Caminho Novo o Senhor Walter dos Santos Silva, visando homenagear esse ilustre cidadão, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município de Matias Barbosa. Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade e do CPF do cidadão o qual pretende-se homenagear. Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação. assa Reu sas o Adelo | 7 A a dO cRENDOR | “Rita Edo do Oliveira Fen SECRETÁRIA E e e WALTER DOS SANTOS SILVA, filho de Geraldo Pedreira da Silva e Lindaura Pereira dos Santos, nasceu na localidade de Igrejinha, distrito de Juiz de Fora-MG, no dia 12 de maio de 1934. É casado com NELI GOUVÊA SILVA, desde 27 de maio de 1961, tem dois filhos Maurício Gouvêa Silva casado com Marisol Imia Mira e Marise Gouvêa Silva casada com João Cyro de Castro Neto e três netos: Letícia, Guilherme e Rodrigo. Oriundo de família de pecuaristas e agricultores viveu no campo até aos 16 anos. Alfabetizado aos 13 anos passou a frequentar a sua primeira escola, na localidade de Souza Aguiar, hoje distrito de Simão Pereira-MG. Pertenceu à primeira turma do Ginásio Tiradentes, primeiro estabelecimento do gênero da cidade de Matias Barbosa-MG., onde também trabalhou, desde a sua fundação, até 1958. Concluiu o curso técnico de contabilidade no Instituto Granbery, de Juiz de Fora, em 1957. Formou-se em Direito pela Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, em 1975. Frequentou cerca de 20 cursos livres de especialização em técnica bancária, em São Paulo e Rio de Janeiro, incluindo os de extensão universitária, feitos na Universidade Católica do Rio de Janeiro. Ao longo dos 33 anos em que trabalhou no Banco de Crédito Real de Minas Gerais, exerceu inúmeros cargos, nas Agências e na administração, tendo se aposentado no dia 31 de outubro de 1991, como Chefe de Assessoria da Superintendência Rio de Janeiro. No decorrer da sua vida profissional ativa, exerceu a advocacia, ministrou cursos, fez palestras de cunho técnico-administrativo e jurídico. Participou ativamente como conselheiro da Entidade de Previdência Privada dos funcionários do Banco e da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco. Teve também participação ativa nas Paróquias de Santo Antônio e N.S. da Conceição e S. José, no Rio de Janeiro. Hoje, o exercício da advocacia deixou de ser prioritário, para apenas se manter atualizado nas coisas do direito, além de participar de entidades culturais em Matias Barbosa e Juiz de Fora. Faz parte do Conselho Editorial do Informativo O VERBO, da Igreja N.S. da Conceição, em Matias Barbosa-MG., onde é também articulista, sendo também integrante do Conselho de Cultura do Município de Matias Barbosa-MG. É membro da Academia Matiense de Letras e Artes, ocupando a cadeira nº 23, patroneada por Carlos Drummond de Andrade e da Academia Granberyense de Letras Artes e Ciências, em Juiz de Fora- MG., ocupando a cadeira nº 3, patroneada originariamente por Alípio Gonzaga de Bastos e posteriormente, por José de Freitas e Silva. É membro correspondente da Academia de Letras da Manchester Mineira, de Juiz de Fora- MG. Além da sua dedicação à poesia e à crônica, é também letrista musical, tendo escrito a letra do Hino do Município de Matias Barbosa-MG, com música do seu filho Maurício Gouvêa Silva. Lançou o seu primeiro livro, O RETORNO, em 2002, o segundo, NOS CAMINHOS DA MEMÓRIA, em 2010 e o terceiro, NO COLO DA ROÇA ,, em 2015. Cartão de-uso pe Deve ser apresentado junio cam ê Ê ê E E o s m E of <po MINISTÉRIO DA FAZENDA Seçretaria da Receita Federal Rs o WALTER DOS SANTOS SILVA. ABIgSH93A y Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg goubr vom cmmbumg.goubr OSA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva. se Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de Comissão de Legisl salas de Sessões APROVAÇÃO em É votaçã Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Boitro Porque dos Sobiós (EP 36120-000 Motios Borboso « MG Tel: (32) 3273-5700 fox: (32]3213-5720 E-moi: folecomfBemmb mg gonbr — womtramb.img gone CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PORTARIA Nº. 286, DE 17 DE NOVEMBRO DE-2015, Designa composição da comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo", com a seguinte composição: | - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade; II - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal; Ill — Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário. Art, 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência da Casa. An. 3º - A comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui méritos suficientes, bem como.atestando da verificação de toda a documentação. se Ant. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 17 de novembro CERTIFICO QuE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVIS vê LA IS CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA “COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO” Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”. ANÁLISE DOS NOMES: Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015, pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”: Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”: Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino"; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”: Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”: Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde , do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”: A Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”; Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”; Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”; Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”; Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. DOCUMENTAÇÃO: Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e nº.87/2015. CONCLUSÃO: N Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, varie, A a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos - N, é es comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015 acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013. Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015. ds entante da comunidade 4 pia de a ai Oliveira cd Ses Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde Representante do Podér Judiciário Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós. CEP 36120-000 Matios Borbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vn. emmb.mg.go.br Nomeia presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015 e relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015. O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, RESOLVE: | ] Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o “presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015. Art. 2º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01-de dezembro de 2015. Martós Martins Presidente da Câmara M CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA a O = CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGBemmb.mg.gov.br wrvny.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB Ofício nº, 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. - » llustríssimo Doutor: Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram- se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa: Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; . Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”; Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”; Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”; Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem “do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”; Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho-Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”; Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”; Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”; Processo Legislativo nº. 79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani", . Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmbmg.govbr yomeemmbimg go br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA & | E Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Or: é do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: - Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”; : Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”, Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem - do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”: Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”; Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”; . Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”; Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”. Atenciosamente, pr Viarcos Martins // Presidente da Câmara funicipal 14 lmo. Dr. Leonardo Sérgio Henrique . Advogado da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA — MG, : Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecom(Demmbimg.gowbr vn emmbumg gov.br Ofício nº: - 087/2015/JUR ) Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. | Vereador Marcos Martins, Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe, encaminho o seguinte Parecer Jurídico: - Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”. Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. - Atenciosamente, Procurador da Cà unicipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique Advogado - OAB/MG 89437 Câmara Municipal de Matias Barbosa Vereador Marcos Martins Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos/Secretaria Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.goubr yrvemmbmg.gorbr | Parecer Jurídico 1. Histórico: Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 87/2015, Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda, Ordem do. Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”. Sem mais para o momento, passamos a opinar. 2. Relatório: Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Législativo é a espécie normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos: Lei Orgânica Municipal Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: | = emendas à Lei Orgânica Municipal; Ê Il - Leis Complementares; Il — Leis Ordinárias; IV- Decretos Legislativos; V— Resoluções. Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa Art. 150 — Projeto de. Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: |- concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252; Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município, II! — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. : Se E Advoga À 3 Câmara Municipal de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000: Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 . E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br vovrv.emmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a concessão da Comenda Ordem do: Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da comunidade. Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma, necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na norma especial, senão, vejamos: Art.2º - À Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal. No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa trata: de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário 'se faz circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele homenageado no Processo Legislativo. Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07 de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano, devendo ser respeitado tal limitação. : Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico, a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene. devidamente convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano" (artigo 4º da Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). ; Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juízo prévio em respeito a concessão de tão festejada Comenda. Este juízo deve ser feito, segundo as disposições contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a norma regedora da matéria em discussão. . Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção puramente honorífica. o Henrique SE BIMG 89437 fpal de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairra Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 + E-mail: folecomDemmb.mg gov.br wrru.emmb.mg.govbr CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARB SÁ No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como * recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia - Tefere-se a uma distinção horiorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para o “engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, tal como Utada neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto Colegiado. à 4. Conclusão: (o) Projeto de Decreto Legislativo não SETA vícios de ordem formal que prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da homenagem. É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as). Salvo Melhor Juizo. Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. Procurador Legislati ata Municipal de Matias Barbosa Leonardo Sérgio Henrique advogado câmara Municipal - OABIMG 89437 de Matias Barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wvry.cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS e RELATÓRIO Ê De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 18 de novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.87/2015 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e votação. Estando o Vereador Joaquim Benedito de Almeida impedido de presidir a reunião para apreciação da referida proposição, a qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o Vereador João Fernando de Assis Cipriani, através da Portaria nº.288, de 01 de dezembro de 2015, conforme determina o inciso | do art. 67 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder Legislativo. O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar, apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto Legislativo nº.87/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária. CONCLUSÃO Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto Legislativo nº.87/2015. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . E-mail: falocom Demihárgjár 2 che Zmb.mg gov.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO “> PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.87/2015 RELATÓRIO De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 18 de Ras; + novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.87/2015 que “Dispõe sobre a J concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Foi encaminhada a referida proposição em Plenário a esta Comissão no-mesm dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, nos termos do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa. É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não pode mais ser alterada. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo nº.87/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.87/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva. ) Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folocom Demo AA: 2 Ay Zinmblmg gov.br MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARE (da a 7 Prs:dO. E & ê am NS : “9 om A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promuigo o seguinte Decreto = a ( Legislativo: l Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, - de de 2015. Marcos Martins Presidente'da Câmara Municipal Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015. Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária APROV Sela das Comissões. (0; Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG Tel: (32) 32735700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br — wrmu.emmbmg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.87/2015 Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva.. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: - Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter “dos Santos Silva. : Art. 2º - Este Decreto BENTO entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. - | Presidente da Câmara Municipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 . Email: folecomDemmbumg.govbr yr emmbimg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter” dos Santos Silva. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. “Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Presidente da Câmara Munícipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO - NO.QUADRO DE AVISO NO DIA (O LAS 4] CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomOemmbmg.govbr yrirv.cmmbmg.gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.54, de 04 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva.”. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. Marcos Martins Presidente da Câmara Mynicipal