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materia nº 88/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 88 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA FAYER.
native_id3301

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. - Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.govbr vrwns.emmbmg.govbr
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira
Fayer..
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º- Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da
Graça Teixeira Fayer.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. '
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015.
Pl
Benedito de Almeida
Vereador
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer, visando
homenagear essa ilustre cidadã, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município
de Matias Barbosa. )
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e espero
contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação.
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CARTEIRA DE IDENTIDADE
! VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
aesismo MG—649. 146 DE o 13/05/2008
DATA
GERAL EXPEDIÇÃ
À MARIA DA GRACA TEIXEIRA FAYER
JÓBE TEIXEIRA FILHO
TERCILIA FERIGATO TEIXEIRA
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
MATIAS BARBOSA-MB 21/7/1948
scroaca CAS. LV-20B FL-6
MATIAS BARBOSA
SER LENTO DE 200883 À
í
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 E-mail: folocomDemmb.mg goubr — vvemmbmg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.88/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira
Fayer. -
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
é Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da
Graça Teixeira Fayer.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ada
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 ovembro de-2015.
Marcos Mártiyis
Presidente da Câmzfa Municipal
Comissão de Legislação, Justiça
Salas de Sessões |
APROVAÇÃO em-
Sala das Sossões
Avenído Engenheiro Poulo Brandi, 380 - Boitro Porque dos Sobiós. CEP 36120-000 Motios Borboso - MG
Tel: (32) 32735700. Fox: (32]3273-8720 . E-moi: olecom(Bemmbmg gorbr ve. tmb. mg. gor
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
Il - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
III - Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta pôrtaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art. 3º - À comissão deverá apresentar relatório alestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como.atestando da verificação de toda a documentação.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO QuE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVIS
MIA M o
/9.
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”:
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento":
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”:
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”:
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”:
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”:
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Orde o
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”; A
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem —
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”;
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, to De
à úxsta asblidia da uti du rcnssica da iianiidado PDDE AdAardao bhlanitlanda /
Página 3a q
indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, est
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
Maria Ré na do Oliveira saite
“Representante da comunidade
Lais de Albuquerque Less; Villa Verde
Representante do Poder Judiciário
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email; folecomGDemmb.mggov.br wrru.emmbumg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PORTARIA Nº. 288, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. bi,
Tolon E
Nomeia presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação na tramitação das Proposições de
Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e
nº.88/2015 e relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação na tramitação das Proposições de
Decreto Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e
nº.72/2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
RESOLVE: |
Art. 1º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o
“presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições
de Decreto Legislativo nº.86/2015, nº.87/2015, e nº.88/2015.
Art. 2º - Fica designado o Vereador João Fernando de Assis Cipriani para ser o relator
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na tramitação das Proposições de Decreto
Legislativo nº.67/2015, nº.68/2015 e nº.72/2015.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015. -
Marbós Martins
Presidente da Câmara M
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QuhDRO DE AVISO NO DIA
OU O DS, EO
GT
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barboso - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br yriv.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBO
QN 4
Ofício nº. 602/2015/CMMB Matias Barbosa, 1º de dezembro de
Ilustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”; .
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”:
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”; ,
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor. Ronie Claudio Matos Leite”:
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem -
rt . do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani";
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”; à
Processo Legislativo nº 81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem .
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe Ea a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
- do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”; e
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Atenciosamente,
CAE) Martins Vá
Presidente da Câmara Municipal
Ilmo. Dr.
Leonardo Sérgio Hénrique .
* Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG. -
. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás - CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: foocomDemmb.mg.govbr — wrveemmb.mg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BA
Óficio nº: 088/2015/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins,
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epígrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora. Maria da Graça Teixeira
Fayer”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
" Atenciosamente,
E) Municipal de Matias Barbosa
oncrdo Sérgio Henrique
Advogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Malias Barbosa EX
Vereador Marcos Martins
» Exmo; Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa .
Em mãos/Secretaria : a
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (8293273: 5720 Email: si A mg gonbr we emmbmg. gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
1. Histórico:
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do: Processo Legislativo nº 7/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”.
& Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
III — Leis Ordinárias;
[IV — Decretos Legislativos;
V — Resoluções.
Regimento interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Il e Ill do 81º do art. 252;
Il - representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial-ou mudança do nome da sede do Município;
IIl — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Município.
A
Avenida Engenheiro Paulo Brando, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (3232735720 - E-mail: folecomDemmbimg.govbr vv emmbumg.goubr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
(88 DE a
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[Ens
SBé
7 (PE)
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro. de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade.
Para-tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos: :
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Muniuipa,
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas: aapiedoas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação.
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343; de 11 de dezembro de 2013).
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a =
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção”
puramente honorífica.
Avenída Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás. CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700: Fox: (32)3273-5720 - E-mail; falecom(Demmb.mg.govbr vrvni.emmbmg gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
5 <«L
No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente combé;-
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de NOW
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
“Colegiado.
4. Conclusão:
O Projeto de .Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres Edis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem.
É o parecer que submeto aos Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juízo.
tias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Leon
Procurador Legislativ
rgio Henrique
mara Municipal de Matias Barbosa
erdi rique
rdo Sérgio Henrig
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OAB
ivo e al de Matias Barbosa
Câmara Municipal de
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.88/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 18 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.88/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira -
Fayer.” e encaminhada para esta Comissão para emissão de parecer em primeira
discussão e votação.
Estando o Vereador Joaquim Benedito de Almeida impedido de presidir a reunião
para apreciação da referida proposição, a-qual é autor, o Presidente da Câmara nomeou o
Vereador João Fernando de Assis Cipriani, através da Portaria nº.288, de 01 de dezembro
de 2015, conforme determina o inciso | do art. 67 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Proposição de Lei não apresenta vícios de ordem formal ou material que impeçam
sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo advogado deste Poder
Legislativo.
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
Legislativo nº.88/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO:
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.88/2015.º 1
DA COMIBB
Avenida Engenheiro Pulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
(o)
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás' er 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO = E
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO Es
LEGISLATIVO Nº.88/2015
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Joaquim Benedito de Almeida, foi protocolada em 18 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.88/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira (A
Fayer.” e aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015. Ê
Foi encaminhada a referida proposição em Plénário a esta Comissão no mesmo V
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada, | X
nos termos do Regimento Interno. ; s
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, além das formas
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação E]
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em E
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada.
Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legisla
nº.88/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.88/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira
Fayer.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel (32) 3273-5700. Fax: (32)3273-5720 Email: folocom DemnAgiR A 2. hey Zamb.mg.gov.br
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da
Graça Teixeira Fayer.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
Rita Edite de.Oliveira Fernandes
Secretária
APROVADO
Sala das Comissões 12712 GS
DA COMISSÃO
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: falecomDemmbmg.gov.br wrmy.emmb.mg.gov.br
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira
Fayer.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da
Graça Teixeira Fayer. ;
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Marcós Marti
Presidente da Câm
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.govbr — wrvne.emmbimg.gov.br
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira
Fayer.
,
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria da
Graça Teixeira Fayer.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Muhiigipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
DA [ 12 ) 49
Ap
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Pulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomBemmb.mg.gov.br wrwy.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmarã Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, 'Marcos
- Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.55, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Maria
da Graça Teixeira Fayer.".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
Maréos Mártins
Presidente da Câmara Mu

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