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materia nº 90/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO À SENHORA LÚCIA ROSANE FRANCO.
native_id3303

Autoria

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720' Email: folecomDemmb.mg gonbr we emmbmg.gonbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.90/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo 6 seguinte Decreto
Legislativo: >
“Art. 1º - Fica concedida a 1 Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia
Rosane Franco.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015.
Justificação: O Projeto de Decreto Legislativo apresentado visa agraciar com a
Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco, visando
homenagear essa ilustre cidadã, que tanto contribuiu e tem contribuído para o Município
de Matias Barbosa. ;
Em anexo ao projeto, apresento a biografia circunstanciada e a cópia da identidade
e do CPF da cidadã a qual pretende-se homenagear.
Por todo o exposto, apresento o presente projeto de decreto legislativo e
contar com o apoio dos Nobres Pares para a apreciação.
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Docência: O caminho escolhido
Sou Lúcia Rosane Franco, nascida em 24/01/1968, no município de
Matias Barbosa. Filha de Albia Almeida Franco, cujo os adjetivos são:
maravilhosa, batalhadora, honesta, enfim, insubstituível, e José Lopes de
Carvalho.
Desfruto da companhia amiga e diária de Jorge Luiz Ferreira.
Quando ainda adolescente, despertei o interesse pela área
educacional.
Meus estudos iniciaram na Rede Pública de Matias Barbosa, onde
devo o que apendi a todos os mestres pela qual me orgulho.
Com passar dos anos fui estudar na cidade vizinha de Juiz de Fora,
onde cursei o curso Normal, no Instituto Estadual de Educação, quando
consegui minha primeira formação inicial em habilitação em Magistério.
Dando continuidade aos estudos, obtive a Habilitação Profissional
Plena de Técnico em Contabilidade (pelo Colégio Cézas).
Meu primeiro e único contrato de trabalho foi pela Prefeitura Municipal
de Matias Barbosa, em 01/02/1985 cujo, o empregador foi o saudoso Prefeito
Renato Guimarães.
Sendo assim, são 31 anos dedicados à Educação, na Rede Municipal
de Matias Barbosa de forma orgulhosa.
Em, 04/11/1995, realizou-se no município o Primeiro Concurso Público,
onde com as bênçãos divinas, muita dedicação e esforço conquistei o Primeiro
lugar.
Passados alguns meses, fui nomeada pelo decreto 496 de 22/01/1996.
Que felicidade!
Iniciei, meu trabalho na Escola Municipal Coronel Otávio de Almeida
Venâncio (zona rural) Jardim do Mina, após municipalizada, desenvolvi minhas
atividades profissionais nas escolas Municipais: Olinda de Albuquerque Castro,
Anália Moreira Campos, na Creche Municipal Izar Maria do Couto de
Mendonça e atualmente na Escola Municipal Lucy de Castro Cabral.
Retornando minha caminhada, em prol da educação, tive a sorte de
frequentar a graduação em Licenciado em Educação Básica — anos iniciais do
ensino fundamental — pela Universidade Federal de Ouro Preto — parceria entre
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa com a Universidade de Ouro Preto,
iniciativa plausível do executivo da época, pela qual só tenho a agradecer.
Em busca de novos conhecimentos, busquei especialização em
Direção e Inspeção Educacional, para melhor atuar e desenvolver na época, o
cargo de Diretora Escolar, pela qual fui nomeada pelo Ex-prefeito Luiz Carlos
Marques.
Como educadora, sou feliz, porque gosto da profissão que escolhi e
acredito nas mudanças presentes, pois, devo sempre inovar e adquirir novos
conhecimentos, que com certeza contribuirão com minha pratica, promovendo
assim, a transformação, interação e crescimento com qualidade dos discentes.
Com certeza é através da educação que podemos transformar o
mundo em um lugar melhor, pois como dêcente tenho um poderoso poder na
fala: O de ensinar e poder transformar a criança em um ser pensante e mais
atuante em nossa sociedade e voltada para a realização do bem.
Minha perspectiva futura é de continuar atuando como professora, pela
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, onde sinto muito orgulho e carinho.
Agradeço de maneira respeitosa a todos os prefeitáveis, pela qual
trabalhei e convivi.
Deixo aqui registrado com imenso carinho, que durante anos de
profissão, encontrei muito apoio e incentivo dos amigos da família Mattos Leite,
em especial D. Vera Mattos Leite.
Com certeza, aprendi muito, porém sei que sempre terei muito a
aprender. Como disse (Paulo Freire, 1975 P.24.)
-. inacabado sei que sou em ser condicionado, mas
consciente do inacabamento, sei que posso ir mais além
dele”.
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EDEBATIVA
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273.5700 fis (32)3273-5720 E-mail: folecom(Demmb.mg.gov.br vonvmmb. mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BAR
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PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.90/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
1 Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia
Rosane Franco. :
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 2015. '
Avenida Engenheiro Poulo Brondôs, 380 - Boitro Porque des Sobiás (EP 36120-000 Motios Borbeso - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32]3213-5720 Emo: folecomBarombmg gorbr wowmmmbimg gor be
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Designa composição da comissão julgadora prevista
no Art. 6º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro
de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou
prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas
áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com
a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa e a Lei Orgânica
do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a comissão julgadora prevista no Art. 6º da Resolução nº.346,
de 11 de dezembro de 2013, a fim de agraciar pessoas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de filantropia, arte, música, cultura, esporte,
indústria, comércio, política, educação e saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”,
com a seguinte composição:
| - Maria Regina de Oliveira Nascimento - representante da comunidade;
II - Gilson Dorico de Paiva - representante do Poder Executivo Municipal;
Il - Lais de Albuquerque Lessa Villa Verde - representante do Poder Judiciário.
Art. 2º - O prazo de funcionamento da comissão será de até quinze dias, contados a
partir da publicação desta portaria, prorrogável por igual período, a critério da Presidência
da Casa.
Art, 3º - À comissão deverá apresentar relatório atestando que o agraciado possui
méritos suficientes, bem como.atestando da verificação de toda a documentação.
Ant. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO QUE Ro
NO QUADRO DE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
RELATÓRIO DA COMISSÃO JULGADORA
“COMENDA ORDEM DO CAMINHO NOVO”
Foi designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, através da
Portaria nº.286, de 17 de novembro de 2015, a composição da comissão julgadora a fim
agraciar pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas
de filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e
saúde, com a honraria “Ordem do Caminho Novo”.
ANÁLISE DOS NOMES:
Foram apresentadas a esta Comissão as pastas dos processos legislativos em
tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa, objetivando agraciar, no ano de 2015,
pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à cidade, seja nas áreas de
filantropia, arte, música, cultura, esporte, indústria, comércio, política, educação e saúde,
com a honraria “Ordem do Caminho Novo”, quais sejam:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”;
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”;
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”;
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”;
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery”;
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordei |
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
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Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
Processo Legislativo nº.79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani”,
Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”;
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”;
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
DOCUMENTAÇÃO:
Ao analisar a documentação acostada aos supramencionados processos
legislativos, a comissão não visualizou óbices à concessão da Comenda, porém foi
constatada a falta dos documentos de identidade e CPF dos Senhores Sebastião
Maximiano de Araújo e Walter dos Santos Silva — Processos Legislativos nº.84/2015 e
nº.87/2015.
CONCLUSÃO:
Ao analisar o nome dos agraciados, tendo como finalidade identificá-los, verificando
a nacionalidade, profissão, documentos de identidade, CPF, dados biográficos -€
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indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que justifiquem as indicações, esta”
comissão optou por emitir o presente relatório atestando que todos os nomes apresentados
nas proposituras de decreto legislativo acima relacionados possuem méritos suficientes
para serem agraciados com a Comenda “Ordem do Caminho Novo”. Todavia, necessário
se faz que os autores das proposições de decreto legislativo nº.84/2015 e nº.87/2015
acostem aos processos cópia dos documentos de identidade e CPF, a fim de atender o
disposto no parágrafo único do Art. 2º da Resolução nº.346, de 11 de dezembro de 2013.
Matias Barbosa, 19 de novembro de 2015.
Méria Regina de Oliveira Nascimento
Repre pote da comunidade
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomGDemmb.mg.gov.br yriry.emmbmg,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
“Ofício nº. 602/2015/CMMB . Matias Barbosa, 1º de dezembro de 26º bo
llustríssimo Doutor:
Solicito parecer jurídico nos seguintes processos legislativos, os quais encontram-
se disponíveis na secretaria desta Casa Legislativa:
Processo Legislativo nº.67/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Ferreira”; .
Processo Legislativo nº.68/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jaime Francisco”;
Processo Legislativo nº.69/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim de Assis Nascimento”,
Processo Legislativo nº.70/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do. Caminho Novo ao Senhor Geraldo Francisco do Nascimento”;
Processo Legislativo nº.71/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Marlene Chapinoti Quirino”;
Processo Legislativo nº.72/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
“do Caminho Novo à Senhora Jeannine Maria da Gama Fernandes”:
Processo Legislativo nº.73/2015 - “Dispõe sobre a concessão.da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Jayro Gama”; . ,
Processo Legislativo nº.74/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho: Novo ao Senhor Mário Pereira de Freitas”;
Processo Legislativo nº.75/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Leni Keler Nery";
Processo Legislativo nº.76/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor José Custódio Nunes”;
Processo Legislativo nº.77/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Ronie Claudio Matos Leite”;
Processo Legislativo nº.78/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
= do Caminho Novo à Senhora Marília Elizete Lavall Martins Ribeiro”;
ES Processo Legislativo nº. 79/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem -
do Caminho Novo ao Senhor Armando Cipriani",
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - HG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (amos 5720 E-mail: folecomGBemmb.mg.gov.br ywy.emmb.mg.gov.br
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Processo Legislativo nº.80/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda O dé, ese)
do Caminho Novo à Senhora Geralda Custódia Dornas”;
Processo Legislativo nº.81/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Oliveira”: -
Processo Legislativo nº.82/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Norival Zampier”;
Processo Legislativo nº.84/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Sebastião Maximiano de Araújo”;
Processo Legislativo nº.85/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Elisabete Cristina Vicente Alvim”;
Processo Legislativo nº.86/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Anabela Carneiro Franco Perota”:
Processo Legislativo nº.87/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Walter dos Santos Silva”;
Processo Legislativo nº.88/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Maria da Graça Teixeira Fayer”;.
Processo Legislativo nº.89/2015 - “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo ao Senhor Joaquim Carlos Perota”;
Processo Legislativo nº.90/2015 — “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem
do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
- Atenciosamente,
A Martins Z/
Presidente da Câmara Municipal
“LV
Ilmo. Dr.
Leonardo Sérgio Henrique .
“ Advogado da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG. -
/
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273.5700 - Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecomDemmbmg.gov.br yrwy.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
090/2015/JUR gd És
Assunto: Resposta Ofício nº 602/2015/CMMB Non
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
Vereador Marcos Martins, -
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência no ofício de número em epigrafe,
encaminho o seguinte Parecer Jurídico:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 90/2015, com seguinte ementa: “Dispõe sobre a
concessão:da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Leon
Procurador da
gio Henrique
a unicipal de Matias Barbosa
Leónardo Sércio Henrique
Advogado - OA 89437
Câmara Municipal a... uuas Barbosa
Vereador Marcos Martins
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos/Secretaria
“Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Porque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 “E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrwni.emmb.mg.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Parecer Jurídico
1. Histórico: ;
Parecer Técnico Jurídico solicitado junto-a esta Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, tendo em vista o trâmite do Processo Legislativo nº 44/2015,
Projeto de Decreto Legislativo, que “Dispõe Sobre a Concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco”.
Sem mais para o momento, passamos a opinar.
2. Relatório:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o Decreto Legislativo é a espécie
normativa adequada para disciplinar tal discutida matéria, em conformidade com os ditames
inscritos e afirmados no Regimento Interno da Casa Legislativa, assim como os insculpidos na
Lei Orgânica Municipal. Para tanto, vejamos:
Lei Orgânica Municipal N
- Art. 42 O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - Leis Complementares;
Ill — Leis Ordinárias;
IV- Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Art. 150 — Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, que tenha efeito externo, tais como:
| - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por
período superior a quinze dias consecutivos, exceto nos casos
dos incisos Ile Ill do 81º do art. 252;
Il — representação a Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
Ill — aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for
parte o Município.
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Boirro Parque dos Sobiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720" E-mail: folecomDemmb.mg.govbr vry.emmb.mg.gov.br
Por meio da Resolução nº 346, de 11 de dezembro de 2013 e posteriores
alterações, a Câmara Municipal de Matias Barbosa avocou para si a competência para a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo, estipulando regramento próprio a ser -
respeitado para agraciar pessoas de contribuição valiosa ao Município e cidadãos da
comunidade.
Para tanto, a citada Resolução aponta que a concessão da Comenda será
realizada por meio de Decreto Legislativo. Ainda, aponta que para a aprovação da mesma,
necessário se faz que o escrutínio do colegiado seja pela maioria qualificada disciplinada na
norma especial, senão, vejamos: :
Art. 2º - A Comenda Ordem do Caminho Novo será concedida
- por decreto legislativo, aprovado por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
No mesmo dispositivo, mais especificamente em seu “parágrafo único”, a normativa
- trata de condição de viabilidade para a concessão da Graça Municipal. Necessário se faz -
circunstanciada biografia, além de fotocópia de documento de identidade e CPF daquele
homenageado no Processo Legislativo.
Importante citar que ocorreu no percurso do tempo alteração de monta na,
Resolução Norteadora da homenagem, apontando o número de Comendas a serem concedidas
no ano pelo Poder Legislativo. Desta forma, em respeito ao tratado na Resolução nº 357, de 07
de outubro de 2015, este número seria de vinte e sete pessoas agraciadas por ano,
devendo ser respeitado tal limitação. -
Por fim, em tratamento que merece alcance no presente Parecer Técnico Jurídico,
a “Comenda Ordem do Caminho Novo será entregue em sessão solene devidamente
convocada pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de cada ano” (artigo 4º da
Resolução nº 343, de 11 de dezembro de 2013). £ E
Cumpre-nos esclarecer, em tempo, que existe um juizo prévio“*em respeito a
concessão de tão festejada Comenda. Este juizo deve ser feito, segundo as disposições
contidas na Resolução Legislativa, por uma Comissão Julgadora previamente escolhida para
este fim. O relatório de análise da concessão acompanha o Processo Legislativo, em respeito a
norma regedora da matéria em discussão.
Com vistas a engrandecer o conhecimento dos Nobres Edis, a Comenda deve ser
considerada como um benefício, em geral financeiro, que antigamente era concedido a
eclesiásticos e cavaleiros de ordens militares, mas que costuma designar apenas uma distinção
puramente honorífica.
7
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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No passado, podia remeter ainda a uma porção de terra doada oficialmente como:
recompensa por serviços prestados, ficando o beneficiado com a obrigação de defendê-la de.
malfeitores e inimigos. O detentor de uma Comenda é chamado Comendador. Hoje em dia
refere-se a uma distinção honorífica dada a personalidades que de algum modo contribuem para
o engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou
econômica, tal como tratado neste trabalho parlamentar levado a apreciação do Douto
Colegiado. 1
4, Conclusão:
O Projeto de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal que
prejudique a sua aprovação. Quanto ao mérito, acreditamos que este deva ser exercido em
Plenário pelos Nobres dis, na análise da conveniência e oportunidade da prestação da
homenagem.
É o parecer que submeto aos.Senhores (as) Vereadores (as).
Salvo Melhor Juizo.
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 2015.
érgio Henrique
/da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Leonardo Sérgio Henrique
Advogado - OAB/MG 89437
Câmara Municipal de Malias Barbosa
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Procurador Legislati
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Tel: (32) 3273-5700 * Fox: (3232735720. Email: folecomDemmb.mg.govbr yrvmu.emmbmg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA -
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OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO &,... o
PARECER NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.90/2015 Did)
Y
RELATÓRIO
De autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, foi protocolada em 18 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.90/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco.” e
encaminhada para, esta Comissão para emissão de parecer em primeira discussão e'
votação.
FUNDAMENTAÇÃO -
A Proposição de Decreto Legislativo não apresenta vícios de ordem formal ou
»
material que impeçam sua aprovação, conforme disposto no parecer jurídico exarado pelo
advogado deste Poder Legislativo: : ;
O relator desta Comissão, quanto aos aspectos a que compete examinar,
apresentou seu voto favorável à aprovação em primeira votação na Proposição de Decreto
, Legislativo nº.90/2015, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável a aprovação da Proposição de Decreto
Legislativo nº.90/2015. É
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 1º de dezembro de 2015.
Otávio Júlia Gonçalves Filho APROVADO .
: Relator Sala das | AZ l 15
| A a RE A : PRESIDENTE DA COMISSÃO
| É ita Edite de Oliveira:Fernandes :
Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700“ Fox: (32)3273-5720 E-mail: folecom DemiFbággignebr. cheZmmb.mg.gov.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO “E nº
PARECER DE REDAÇÃO FINAL NA PROPOSIÇÃO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº.90/2015
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RELATÓRIO
De autoria do Vereador João Fernando de Assis Cipriani, foi protocolada em 18 de
novembro de 2015 a Proposição de Decreto Legislativo nº.90/2015 que “Dispõe sobre a
concessão da Comenda Ordem do Caminho/Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco.” e
- aprovada em primeira discussão e votação no dia 02 de dezembro de 2015.
Foi encaminhada a referida proposição em. Plenário a esta Comissão no mesmo |
dia, a fim de que, segundo a técnica legislativa, fosse dada à matéria a forma adequada( ==.
nos termos do Regimento interno. á BS
- Ê x Ses?
FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar a proposição aprovada em primeira votação, esta Comissão procedeu e»)
à avaliação dos enunciados, a propriedade dos termos usados, a coerência articulatória de
preceitos e de dispositivos, o acerto nas remissões internas e externas, “além das formas (
de conexão com o ordenamento em vigor, segundo à técnica legislativa.
É importante observar que o texto de redação final exprime além da confirmação
da alternativa técnica sugerida, também uma opção política do Parlamento pela forma em
que deseja ver promulgada a proposição e, uma vez acatada por este órgão, não poderá
mais ser alterada. 5
. Assim sendo, o Relator opinou por se dar à Proposição de Decreto Legislativo
nº.90/2015 a redação final abaixo, sendo acompanhado pelo Presidente e pela Secretária:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.90/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco.
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700. Fax: (323273-5720.. E-mail: folecom Demi 2. du Anmbumg gov. br
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
(
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia
Rosane Franco.. ;
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2015.
Marcos Martins
Presidente da Câmara Municipal
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2015.
Fri:
Rita Edite de-Oliveira Fernandes
Secretária
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox: (3232735720 “E-mail: folecomDemmb.mg.gov.br wrwy.emmb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.90/2015
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia
Rosane Franco. : É
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
APROVAÇÃO em
Sala das Sessões
votação
ZA
O4
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matios Barbosa - MG
Tel (32) 3273-5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folecomDemmb.mg.gowbr wrw.emmbmg.gonbr
Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do
Caminho Novo à Senhora Lúcia Rosane Franco.
4
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida a Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia
Rosane Franco. ,
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015.
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
; (4 149
ICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sobiós CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fox; (32)3273-5720 E-mail: folecomemmbmg.gov.br — yrmy.emmbmg.govbr
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Ton
ATO DE PROMULGAÇÃO
Et)
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do
) Regimento Interno, promulgo o Decreto Legislativo nº.57, de 04 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ordem do Caminho Novo à Senhora Lúcia
Rosane Franco.".
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2015. A

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