| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3309 |
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