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materia nº 28/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2016.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.28/2016





Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2016. 





A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º. Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m2) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal).



Art. 2º. Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2016. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.





Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de novembro de 2016.





JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO

Prefeito Municipal 



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