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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2017 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.29/2016





Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2017 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto.







	A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:





	Art. 1°. Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2017, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais:

	I - Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento);

	II - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução.



	Art. 2°. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2017, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.



	Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 





Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de novembro de 2016.







JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO

Prefeito Municipal



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