| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2017 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.29/2016 Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2017 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1°. Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2017, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: I - Imóveis Edificados Residenciais: 10% (dez por cento); II - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução. Art. 2°. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2017, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de novembro de 2016. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal