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← Matias Barbosa (MG)

materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaINSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id3350

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição com veto total — PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL.
2021-12-02 Encaminhado — ENCAMINHA APROVAÇÃO DO VETO.
2021-11-30 Veto sobre a proposição mantido — VETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
2021-11-30 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA.
2021-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO DO VETO NA ORDEM DO DIA.
2021-11-23 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER FAVORÁVEL EM RELAÇÃO AO VETO.
2021-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA CLJR EMITIR PARECER EM RELAÇÃO AO VETO.
2021-11-23 Encaminhado — PARECER JURÍDICO QUANTO AO VETO.
2021-11-22 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHA VETO AO JURÍDICO.
2021-11-22 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — LEITURA DAS RAZÕES DO VETO.
2021-11-18 Encaminhado — EXECUTIVO ENCAMINHA VETO INTEGRAL.
2021-10-26 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-10-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-10-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-10-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA.
2021-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-10-06 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-10-06 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T18:10:09.748522-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 9 0 0
2021-10-25T18:59:32.367926-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-10-18T18:51:01.194727-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E PRE RENaRA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.54/2021
Institui a realização de teste de acuidade visual
e auditiva nas escolas e creches da Rede
Municipal de Ensino.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Institui a realização de testes de acuidade visual e auditiva nas escolas e
creches da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os testes serão realizados nas escolas e creches da Rede Pública
Municipal de Ensino, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo.
Art. 2º As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos da Rede Pública
Municipal de Ensino, com a participação e acompanhamento de profissionais especializados
da área de saúde do Município.
Parágrafo único. Os profissionais designados para os serviços descritos no "caput"
deste artigo serão os que fazem parte do quadro do Departamento Municipal de Saúde,
dentre eles:
| - Oftalmologista;
Il - Otorrinolaringologista.
Ar. 3º A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área
especializada, haverá reunião com os pais ou responsáveis dos alunos para prestar
completa orientação, além de disponibilizar meios para que o aluno faça o tratamento
adequado, com acompanhamento médico e confecção de óculos e disponibilização de
aparelho auditivo quando necessário.
81º A realização dos exames caberá a Prefeitura Municipal, através do Departamento
de Saúde, que disponibilizará ambulatórios de oftalmologia adequados nas Unidades de
Saúde ou convênios com clínicas oftalmológicas, para melhor atendimento aos alunos, com
a finalidade de detectar a deficiência visual no período escolar.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fax: (32) 3273-5720 . Email: falecomOmatiosbarbosa.mg.leg.br
82º Caberá ao Departamento de Saúde disponibilizar aos pais dos alunos
comprovantes de realização do exame, que deverá ser anexado à documentação escolar do
estudante.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de setembro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal

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