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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3351

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Proposição transformada em lei — PROJETO SANCIONADO. LEI Nº. 1.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2021-10-26 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-10-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-10-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-10-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA.
2021-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-10-06 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-10-06 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-10-05 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-29 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-09-20 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-09-15 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-09-15 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T18:59:54.755973-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-10-18T18:51:40.382964-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom(Qmatiasbarbosa.mg.leg.br
P Alegislativomatiense
É /comaradematiasbarbosc
www. matiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.55/2021
Institui no Município de Matias Barbosa o
Banco de Ideias e Práticas Inovadoras
para a Administração Pública Municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica instituído no Município de Matias Barbosa o "Banco de Ideias e Práticas
Inovadoras", visando incentivar a participação e a contribuição popular em ações e projetos
de interesse da administração pública municipal.
Parágrafo único. O Banco de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração
Pública tem por escopo os seguintes objetivos:
| - Promover a participação da sociedade e a transparência da administração pública
municipal;
Il - Orientar, informar, compartilhar projetos e ideias para a administração pública
municipal;
III - Garantir um banco de projetos e práticas para a administração municipal;
IV - Implantar estratégias criativas e sustentáveis de cidades inteligentes.
Art. 2º Qualquer cidadão poderá apresentar ao Banco sugestões de boas práticas e
ideias inovadoras para a administração pública municipal:
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Boa prática: técnica identificada e experimentada como eficiente, econômica e
eficaz em seu contexto de implantação para a realização de determinada tarefa, atividade
ou procedimento, visando o alcance de um objetivo comum;
|| - Ideia inovadora: concepção de novo produto ou processo, a agregação de utilidades
ou características a produto ou processo existente, que resultem em melhoria de qualidade,
economia de recursos, aumento da eficiência ou da produtividade.
Art.3º As sugestões de boas práticas e ideias inovadoras devem observar os seguintes
requisitos:
+ 1
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| - Conter a identificação dos autores, seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
Il - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, a ser
disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa;
HI - Versarem sobre temas inerentes à gestão pública;
IV - Cessão gratuita à administração municipal de quaisquer direitos decorrentes de
sua autoria, bem como autorização do uso total ou parcial do projeto em ações
governamentais futuras.
Parágrafo único. Organizações da Sociedade Civil poderão se registrar como autoras
de sugestões.
Art. 4º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro,
disponibilizadas para o público em geral, podendo ser objeto de sugestões.
Art. 5º A publicidade das ações governamentais originadas a partir de sugestões do
Banco de Ideias e Práticas Inovadoras deverão fazer referência à presente Lei.
Art. 6º As sugestões apresentadas junto ao Banco de Ideias e Práticas Inovadoras
possuem caráter propositivo e, nessa condição, podem ser adotadas de acordo com a
viabilidade econômica.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que couber.
Art. 8º As despesas resultantes desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de setembro de 20241.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br

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