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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaALTERA A LEI Nº. 758, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3352

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº. 758, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2021-10-26 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-10-25 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-10-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-10-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA.
2021-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-10-06 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-10-06 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-10-05 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-09-29 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-09-20 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-09-15 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-09-15 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T19:00:22.837616-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-10-18T18:52:05.312031-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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D /legislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.56/2021
Altera a Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005,
que cria o cargo de provimento em
comissão e assessoria à Mesa Diretora e
Secretaria da Câmara Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º A ementa da Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005, passará a ter a seguinte
redação:
“Dispõe sobre a criação do cargo de
provimento em comissão e assessoria à
Mesa Diretora, aos Gabinetes dos
vereadores e à Secretaria da Câmara
Municipal e dá outras providências”.
Art. 2º O parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005, passará
a ter a seguinte redação:
“81º São atribuições do Assessor Parlamentar, em especial:
| - reunir legislação, projetos e propostas de interesse do vereador, assessorando-o na
formulação de questionamentos e nas matérias em que se mostrarem necessárias,
II - representar o Vereador no atendimento à comunidade, quando lhe for solicitado;
IIl - preparar e/ou revisar material relativo a pronunciamentos, exposições e proposições do
Vereador;
IV - efetuar o atendimento aos munícipes, às autoridades e à população em geral, prestando
orientações e realizando os encaminhamentos necessários aos órgãos e setores
competentes;
V - prestar assessoramento imediato ao vereador, quando lhe for solicitado, durante a
participação deste nas comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal.
.
à CÂMARA MUNICIPAL
* DE MATIAS BARBOSA | |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
VI - manter o Vereador informado sobre prazos a cumprir, bem como acompanhar as
providências obtidas das proposições em trâmite na Câmara Municipal de Matias Barbosa
VII - agendar e organizar as reuniões externas de interesse do Vereador.
VIII - encaminhar ao gabinete do Vereador os assuntos de interesse público, para análise
posterior e a elaboração de proposta legislativa correspondente.
IX - auxiliar o Vereador na fiscalização da Administração Pública, observando o cumprimento
d
o
egislação, das normas e instruções pertinentes;
X - auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação; sugerir medidas para
melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas;
XI - representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade
civil em audiências e reuniões e realizar outras atividades correlatas.
XII - assistir o vereador nas suas atividades legislativas, manter atualizadas as informações
do mandato nas redes sociais e demais plataformas digitais”.
Art. 3º Inclui-se o parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005
com a seguinte redação:
“82º Compete à Direção Geral, no início de cada legislatura, fazer a distribuição dos
assessores nos gabinetes em que irão atuar, podendo ser realocados a qualquer tempo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de setembro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: folecomOmotiosbarbosa.mg.leg.br

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