| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 758, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3352 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-18 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº.1.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº. 758, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2021-10-26 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-10-25 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2021-10-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-10-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2021-10-19 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-10-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-10-18 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-10-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-10-13 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA. |
| 2021-10-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. |
| 2021-10-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2021-10-06 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-10-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-10-06 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-10-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-10-05 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-09-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-09-29 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-09-20 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-09-15 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2021-09-15 | Proposição apresentada em Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-25T19:00:22.837616-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2021-10-18T18:52:05.312031-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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D /legislativomatiense DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL www.matiasbarbosa.mg.leg.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.56/2021 Altera a Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005, que cria o cargo de provimento em comissão e assessoria à Mesa Diretora e Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º A ementa da Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005, passará a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão e assessoria à Mesa Diretora, aos Gabinetes dos vereadores e à Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências”. Art. 2º O parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005, passará a ter a seguinte redação: “81º São atribuições do Assessor Parlamentar, em especial: | - reunir legislação, projetos e propostas de interesse do vereador, assessorando-o na formulação de questionamentos e nas matérias em que se mostrarem necessárias, II - representar o Vereador no atendimento à comunidade, quando lhe for solicitado; IIl - preparar e/ou revisar material relativo a pronunciamentos, exposições e proposições do Vereador; IV - efetuar o atendimento aos munícipes, às autoridades e à população em geral, prestando orientações e realizando os encaminhamentos necessários aos órgãos e setores competentes; V - prestar assessoramento imediato ao vereador, quando lhe for solicitado, durante a participação deste nas comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal. . à CÂMARA MUNICIPAL * DE MATIAS BARBOSA | | Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 VI - manter o Vereador informado sobre prazos a cumprir, bem como acompanhar as providências obtidas das proposições em trâmite na Câmara Municipal de Matias Barbosa VII - agendar e organizar as reuniões externas de interesse do Vereador. VIII - encaminhar ao gabinete do Vereador os assuntos de interesse público, para análise posterior e a elaboração de proposta legislativa correspondente. IX - auxiliar o Vereador na fiscalização da Administração Pública, observando o cumprimento d o egislação, das normas e instruções pertinentes; X - auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação; sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas; XI - representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões e realizar outras atividades correlatas. XII - assistir o vereador nas suas atividades legislativas, manter atualizadas as informações do mandato nas redes sociais e demais plataformas digitais”. Art. 3º Inclui-se o parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005 com a seguinte redação: “82º Compete à Direção Geral, no início de cada legislatura, fazer a distribuição dos assessores nos gabinetes em que irão atuar, podendo ser realocados a qualquer tempo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de setembro de 2021. Carlos Roberto Mendes Lopes Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: folecomOmotiosbarbosa.mg.leg.br