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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
native_id3353

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.548, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL- DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
2021-12-02 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-12-01 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-11-23 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2021-11-22 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-11-17 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — SECRETARIO DA CSPPMUC SOLICITA PRAZO PARA ANALISAR O PROJETO.
2021-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-11-03 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-10-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-10-06 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-09-21 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-09-20 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T18:24:28.281682-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2021-11-22T18:48:32.230294-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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à CÂMARA MUNICIPAL gs
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.57/2021
Dispõe sobre o controle populacional de cães e
gatos através de unidade móvel - Projeto
de esterilização e de educação.
Castramóvel -
Art. 1º Fica autorizado no município à inclusão do serviço público municipal
permanente de controle populacional de cães e gatos e educacional a ser realizado
através de uma unidade móvel.
$ 1º A unidade móvel consistirá em ser um veículo itinerante com finalidade de
atender ao projeto, que circulará por comunidades do Município com mesas de
cirurgia, materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis à
viabilidade da execução do objeto do projeto médico veterinário
“Projeto Castramóvel” contará com médico veterinário, assistente e
82º 0
motorista.
$ 3º Será objetivo do "Projeto Castramóvel” a conscientização da população
sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública
$ 4º Caberá ao médico veterinário avaliar o animal antes de se decidir por
realizar a cirurgia.
Art. 2º A campanha permanente priorizará as áreas onde houver maior
$ 1º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros
demanda.
programas sociais.
S 2º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá
apresentar no ato da inscrição o comprovante de sua residência. =
Art. 3º A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverá E
informar os locais e conscientizar a população sobre o “Projeto Castramóvel 5$
Edo
ES
P
S
divulgar os locais onde o programa será realizado
|
Parágrafo único: A organização e o funcionamento do projeto previsto nesta lei [
ficarão a cargo de regulamentação na parte do Poder Executivo
Weley Rodrigues da Silva
Sônia Maria Vieira da ia Pinheiro ,
witoador
[|
SONINHA VIEIRA
Secretária da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 5º Deverão ser observadas ainda as diretrizes estabelecidas pela Portaria
1.138 de 23 de maio de 2014 do Ministério da Saúde ou outra que lhe venha substituir.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por Decreto.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
Leone aldo ra
ereador
Diego olecen Milioni
Vereador
Justificativa: Os animais devem ser castrados porque além de evitar
cruzamentos indesejados que contribuem para o aumento do número de pets
abandonados, a castração ainda ajuda a prevenir uma série de doenças ligadas ao S
SJ
aparelho reprodutor e aos hormônios que ele produz, como o câncer de próstata nos So
. R SÉ
machos e o de mama ou de útero nas fêmeas. g
1
animais não planéjados. no ,
o az A AÇHO Weley Rodrigues da Silva
soiniaVioCia A ERÉ
SONINHA VIEIRA | Vereador

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