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LEI Nº » DE DE DE 2021.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Matias Barbosa - MG para o exercício
financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa - MG estima a receita e
fixa a despesa em R$ 53.400.902,00 (cinquenta e três milhões, quatrocentos mil, novecentos
e dois reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 33.963.711,54 (Trinta e três
milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e onze reais, cinquenta e quatro
centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 19.437.190,46 (Dezenove milhões, quatrocentos e
trinta e sete mil, cento e noventa reais, quarenta e seis centavos), do Orçamento de /
Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Matias Barbosa - MG é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.108.649,00
1.2. Contribuições 808.078,00
1.3. Receita Patrimonial 71.595,00
1.7. Transferências Correntes 51.223.552,00
1.9. Outras Receitas Correntes 27.045,00
Soma 59.238.919,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital 1.388.030,00
1.388.030,00
Soma
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -7.226.047,00
Total da Receita Estimada 53.400.902,00
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Art. 3º A Despesa do Município de Matias Barbosa - MG é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
1.1 Gab. e Secret. da Câmara Municipal 3.500.000,00
1.1.1 Secretaria da Câmara 3.500.000,00
Soma 3.500.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
2.1 GABINETE E SECRETARIA 652.150,00
2.2 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2.581.820,00
2.3 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 3.150.200,00
2.4 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 451.300,00
2.5 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 1.071.600,00
2.5.1 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 366.600,00
2.5.2 AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS 705.000,00
2.6 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.886.912,05
2.7 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 1.547.590,00
2.7.1 SERVICO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 600.000,00
2.7.2 SERVICOS DE CULTURA 380.011,00
2.7.3 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 9.000,00
2.7.4 FUNDO MUN DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL 129.156,00
2.7.5 SERVICOS DE ESPORTE E LAZER 390.423,00
2.7.6 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 14.000,00
2.7.7 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 25.000,00
2.8 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 17.220.099,94
2.8.1 BLOCO DE CUSTEIO 16.705.099,94
2.8.2 BLOCO DE INVESTIMENTO 515.000,00
2.9 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 765.625,00
2.9.1 DEPARTAMENTO DE PROMOCAO SOCIAL 555.625,00
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2.9.2 FUNDO MUNIC DA CRIANCA E ADOLESCENT 210.000,00
2.10 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 9.120.545,49
2.10.1 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO 7.905.545,49
2.10.2 FUNDO MUNICIPAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL FMHIS 1.215.000,00
2.11 DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.057.594,00
2.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.052.989,77
2.13 ACISPES - AGENCIA DE COOP INTERM SAÚDE PÉ DA SERRA 31.600,00
2.14 CISDESTE -CONS. INTERMUN SAUDE REDE URG/EMERGENCIA 81.875,75
2.15 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 229.000,00
Soma 49.900.902,00
Total da Despesa Fixada 53.400.902,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 3.500.000,00
04 Administração 4.299.970,00
06 Segurança Pública 134.820,00
08 Assistência Social 1.818.614,77
09 Previdência Social 285.000,00
10 Saúde 17.333.575,69
12 Educação 11.958.512,05
13 Cultura 518.167,00
15 Urbanismo 4.963.236,49
16 Habitação 1.215.000,00
17 Saneamento 2.411.247,00
18 Gestão Ambiental 295.000,00
20 Agricultura 762.594,00
23 Comércio e Serviços 25.000,00
26 Transporte 396.242,00
1.004.423,00
27 Desporto e Lazer
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28 Encargos Especiais 2.379.500,00
99 Reserva de Contingência/RPPS 100.000,00
53.400.902,00
Total da Despesa Fixada
e) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 24.934.293,42
3.2. Juros e Encargos da Dívida 50.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes 19.425.860,65
Soma 44.410.154,07
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 7.209.747,93
4.6. Amortização da Dívida 1.681.000,00
Soma 8.890.747,93
9. Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Despesa Fixada 53.400.902,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura
de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I
do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação
de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
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Matias Barbosa, de de 2021.
Carlos Rober endes Lopes
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 20/2021
Matias Barbosa (MG), 30 de setembro de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa - MG para o
exercício financeiro de 2022”, elaborado nos termos das regras contidas na Constituição
Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
A peça orçamentária inclusa contém:
Previsão da receita e fixação da despesa.
Fontes da receita pública.
Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais.
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, nos termos constitucionais e legais.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 53.400.902,00 (Cinquenta e três milhões,
quatrocentos mil, novecentos e dois reais) sendo R$ 33.963.711,54 (Trinta e três milhões,
novecentos e sessenta e três mil, setecentos e onze reais, cinquenta e quatro centavos) do
Orçamento Fiscal e R$ 19.437.190,46 (Dezenove milhões, quatrocentos e trinta e sete mil,
cento e noventa reais, quarenta e seis centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como
parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a
metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja
proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de Encaminhamento e o
Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e real de todos os gastos
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que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a manutenção de sua estrutura
administrativa, nos serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde,
assistência social e demais investimentos em obras públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 44.410.154,07 (Quarenta e quatro milhões,
quatrocentos e dez mil, cento e cinquenta e quatro reais, sete centavos), sendo R$
24.934.293,42 (Vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa
e três reais, quarenta e dois centavos) de Pessoal, R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) de
Juros e Encargos da Dívida e R$ 19.425.860,65 (Dezenove milhões, quatrocentos e vinte e
cinco mil, oitocentos e sessenta reais, sessenta e cinco centavos) de Outras Despesas
Correntes.
As Despesas de Capital somam R$ 8.890.747,93 (Oito milhões, oitocentos e noventa mil,
setecentos e quarenta e sete reais, noventa e três centavos), sendo R$ 7.209.747,93 (Sete
milhões, duzentos e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais, noventa e três centavos) de
Investimentos e R$ 1.681.000,00 (Um milhão, seiscentos e oitenta e um mil reais) de
Amortização da Dívida, em compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de forma compatível
com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no
Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, tendo por escopo
a realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em
especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Diante da importância da matéria no planejamento municipal, solicitamos aos Nobres
Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2022.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
s/d
Carlos Rob Mendes Lopes
Prefeito Municipal
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