| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3436 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-05 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº.1.560, DE 05 DE ABRIL DE 2022 - INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2022-04-05 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2022-04-04 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2022-04-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2022-03-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2022-03-28 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-03-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-03-24 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-03-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2022-03-23 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2022-03-21 | Encaminhado | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2022-03-21 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2022-03-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2022-03-15 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-02-24 | Encaminhado | — | AUTOR PROTOCOLA EMENDAS DE Nº.01 E Nº.02 AO PL. |
| 2021-12-07 | Encaminhado | — | RELATOR ENCAMINHOU PROJETO PARA O AUTOR. |
| 2021-12-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-12-07 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-10-14 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-10-13 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2021-10-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-04T19:12:37.321812-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2022-03-24T19:09:15.765293-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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SS Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EGISLATIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº. 60/2021 Institui concurso anual de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município sobre a valorização do idoso e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o concurso de redação dentre os alunos da rede pública de ensino do Município de Matias Barbosa, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia 1º do mês de outubro, sempre tendo por tema “O ENVELHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO IDOSO”. Art. 2º O Poder Executivo poderá premiar os melhores trabalhos, assim como aceitar que a premiação seja feita por instituições ou empresas interessadas em fazê-lo. $ 1º A instituição ou empresa que promova a premiação prevista no caput terá direito a divulgar sua colaboração para o evento. 8 2º Preferencialmente, os prêmios serão livros ou material escolar, vedados quaisquer produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou moralmente, os jovens. Art. 3º A critério do Poder Executivo, poderão ser publicados no Diário Oficial do Município os melhores trabalhos. Art. 4º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais. Art. 5º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.b! CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandãg, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br Justificativa: Em função da comemoração do dia 1º de outubro como o Dia do Idoso e, em reconhecimento aos que contribuíram com toda uma vida de dedicação e trabalho para a construção de um mundo melhor, ao instituirmos um concurso anual de redação abordando aspectos referentes ao processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso, estaremos buscando a eliminação do preconceito, além de estarmos educando aos nossos jovens, através do estímulo e desenvolvimento de uma cultura de respeito à terceira idade, e do incentivo à produção de conhecimentos sobre o tema, o que certamente nos reservará bons frutos para as gerações futuras. Ademais a presente proposição vai de encontro ao Estatuto do Idoso, que avança nas políticas públicas de cuidado e atenção a terceira idade. Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL edi a wwwmatiasbarbosa.mg.leg.br PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.60/2021 Institui concurso anual de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município sobre a valorização do idoso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º Fica instituído o concurso de redação dentre os alunos da rede pública de ensino do Município de Matias Barbosa, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia 1º do mês de outubro, sempre tendo por tema “O ENVELHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO IDOSO”. Art. 2º O Poder Executivo poderá premiar os melhores trabalhos, assim como aceitar que a premiação seja feita por instituições ou empresas interessadas em fazê-lo. S 1º A instituição ou empresa que promova a premiação prevista no caput terá direito a divulgar sua colaboração para o evento. S 2º Preferencialmente, os prêmios serão livros ou material escolar, vedados quaisquer produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou moralmente, os jovens. Art. 3º A critério do Poder Executivo, poderão ser publicados no Diário Oficial do Município os melhores trabalhos. Art. 4º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais. Art. 5º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de outubro de 2021. Carlos Roberto Mendes Lopes Prefeito Municipal Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br