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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ POR ALUNA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.
native_id3437

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. TORNA OBRIGATÓRIO A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ POR ALUNA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.
2021-12-20 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-12-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-12-15 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-15 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-12-15 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-12-15 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-12-07 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-11-17 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-10-14 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-10-13 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-10-13 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T17:43:26.921109-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
SLATIVO MUNICIPAL
wwwmatiasbarbosa.mg-leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.bi
PROJETO DE LEI Nº. 61/2021
Torna obrigatória a notificação da existência de
gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de
idade, pelas instituições de ensino públicas e
privadas.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao
Ministério Público, à Secretaria e ao Conselho Tutelar de Matias Barbosa, acerca da
existência de gravidez por aluna menor a 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam
adotadas as medidas legais cabíveis.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é obrigatória, devendo ser
realizada de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedora,
sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: No que concerne à gravidez na adolescência, atualmente no Brasil é
considerada um risco social e um grave problema de saúde pública, devido,
principalmente, a sua magnitude e amplitude, como também, aos problemas que dela
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DE MATIAS BARBOSA
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derivam. Dentre este se destacam: o abandono escolar, o risco durante a gravidez, este
derivado muitas vezes pela não realização de um pré-natal de qualidade, pelo fato de a
adolescente esconder a gravidez ou os serviços de saúde não estarem qualificados para
tal assistência.
Além disso, tem importância os conflitos familiares que surgem após a
confirmação e divulgação da positividade da gravidez, que vão desde a não aceitação
pela família, o incentivo ao aborto pelo parceiro e pela família, o abandono do parceiro, a
discriminação social e o afastamento dos grupos de sua convivência, que interferem na
estabilidade emocional da menina mulher adolescente.
Mas, também são presenciados na comunidade casos em que as famílias apoiam
e desejam a natalidade, onde os avós entram num estágio de plena satisfação,
assumindo a criança e a mãe, com ou sem pai da mesma.
Outra situação é a que a adolescente ao começar as relações conjugais, oficiais
ou não, planeja com seu companheiro a gravidez. A presente proposição tem por objetivo
estabelecer hipótese de comunicação obrigatória pelas instituições de ensino públicas e
privadas situadas da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14
(quatorze) anos de idade. As instituições de ensino devem colaborar com a administração
pública, dada à natureza pública da função que exercem, para auxiliar no
desenvolvimento social e na proteção dos interesses de crianças e adolescentes.
A comunicação ora proposta deverá ser feita aos órgãos acima elencados, para
que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive a apuração de eventual crime
de estrupo de vulnerável e o atendimento psicossocial necessário.
Em todos os casos, o procedimento deverá ser realizado de forma que não
exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo
dos seus dados perante terceiros.
O estupro de vulnerável é a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com
menores de 14 anos, com ou sem consentimento, pessoas que, por enfermidade ou
deficiência mental, não possuem o discernimento necessário para a prática do ato, bem
como, por qualquer outra razão, não possa oferecer resistência.
A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em outro tipo penal,
descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto do mencionado artigo veda
a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 ano
reclusão de 8 a 15 anos.
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DE MATIAS BARBOSA
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PODER LEGISLATIVO N
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No 1º do mesmo artigo, a condição de vulnerável é entendida para as pessoas
que não tem o necessário discernimento para a prática do ato, devido á enfermidade ou
deficiência mental, ou que por algum motivo não possam se defender. Por fim, 083º e 8
4º do artigo 217-A preveem aumento de pena quando o estupro conta vulnerável resulte
em lesão corporal e morte, penas de 10 a 20 e 12 a 30 anos de reclusão,
respectivamente.
Cabe ao Poder Legislativo a propositura de ações para a proteção integral das
crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência.
Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara dl
vereadores.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.61/2021
Torna obrigatória a notificação da existência de
gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de
idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério
Público, à Secretaria e ao Conselho Tutelar de Matias Barbosa, acerca da existência de
gravidez por aluna menor a 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as
medidas legais cabíveis.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é obrigatória, devendo ser realizada
de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedora, sendo
assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de outubro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal

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