CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
SLATIVO MUNICIPAL
wwwmatiasbarbosa.mg-leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.bi
PROJETO DE LEI Nº. 61/2021
Torna obrigatória a notificação da existência de
gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de
idade, pelas instituições de ensino públicas e
privadas.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao
Ministério Público, à Secretaria e ao Conselho Tutelar de Matias Barbosa, acerca da
existência de gravidez por aluna menor a 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam
adotadas as medidas legais cabíveis.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é obrigatória, devendo ser
realizada de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedora,
sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: No que concerne à gravidez na adolescência, atualmente no Brasil é
considerada um risco social e um grave problema de saúde pública, devido,
principalmente, a sua magnitude e amplitude, como também, aos problemas que dela
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom Qmatiasbarbosa.mg.leg.bi
www matiasbarbosa.mg.leg.br
derivam. Dentre este se destacam: o abandono escolar, o risco durante a gravidez, este
derivado muitas vezes pela não realização de um pré-natal de qualidade, pelo fato de a
adolescente esconder a gravidez ou os serviços de saúde não estarem qualificados para
tal assistência.
Além disso, tem importância os conflitos familiares que surgem após a
confirmação e divulgação da positividade da gravidez, que vão desde a não aceitação
pela família, o incentivo ao aborto pelo parceiro e pela família, o abandono do parceiro, a
discriminação social e o afastamento dos grupos de sua convivência, que interferem na
estabilidade emocional da menina mulher adolescente.
Mas, também são presenciados na comunidade casos em que as famílias apoiam
e desejam a natalidade, onde os avós entram num estágio de plena satisfação,
assumindo a criança e a mãe, com ou sem pai da mesma.
Outra situação é a que a adolescente ao começar as relações conjugais, oficiais
ou não, planeja com seu companheiro a gravidez. A presente proposição tem por objetivo
estabelecer hipótese de comunicação obrigatória pelas instituições de ensino públicas e
privadas situadas da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14
(quatorze) anos de idade. As instituições de ensino devem colaborar com a administração
pública, dada à natureza pública da função que exercem, para auxiliar no
desenvolvimento social e na proteção dos interesses de crianças e adolescentes.
A comunicação ora proposta deverá ser feita aos órgãos acima elencados, para
que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive a apuração de eventual crime
de estrupo de vulnerável e o atendimento psicossocial necessário.
Em todos os casos, o procedimento deverá ser realizado de forma que não
exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo
dos seus dados perante terceiros.
O estupro de vulnerável é a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com
menores de 14 anos, com ou sem consentimento, pessoas que, por enfermidade ou
deficiência mental, não possuem o discernimento necessário para a prática do ato, bem
como, por qualquer outra razão, não possa oferecer resistência.
A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em outro tipo penal,
descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto do mencionado artigo veda
a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 ano
reclusão de 8 a 15 anos.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
DO DICAQICQI A VOO 1
PODER LEGISLATIVO N
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
No 1º do mesmo artigo, a condição de vulnerável é entendida para as pessoas
que não tem o necessário discernimento para a prática do ato, devido á enfermidade ou
deficiência mental, ou que por algum motivo não possam se defender. Por fim, 083º e 8
4º do artigo 217-A preveem aumento de pena quando o estupro conta vulnerável resulte
em lesão corporal e morte, penas de 10 a 20 e 12 a 30 anos de reclusão,
respectivamente.
Cabe ao Poder Legislativo a propositura de ações para a proteção integral das
crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência.
Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara dl
vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
ER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.61/2021
Torna obrigatória a notificação da existência de
gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de
idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério
Público, à Secretaria e ao Conselho Tutelar de Matias Barbosa, acerca da existência de
gravidez por aluna menor a 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as
medidas legais cabíveis.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é obrigatória, devendo ser realizada
de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedora, sendo
assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de outubro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal