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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaINCLUI O TEMA “PATRIMÔNIO HISTÓRICO” NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA.
native_id3480

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.544, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. INCLUI O TEMA “PATRIMÔNIO HISTÓRICO” NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA.
2021-12-20 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-12-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-12-15 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-15 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-12-15 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-12-15 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-12-07 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-11-25 Encaminhado — PARECER JURÍDICO.
2021-10-20 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-10-18 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T17:43:42.046818-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUN
wwwmaátiasbarbosa-mg leg -br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommotiasbarbosa.mgleg.br
PROJETO DE LEI Nº. 62/2021
Inclui o tema “patrimônio histórico” na grade
curricular do ensino fundamental das escolas
municipais de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o tema “Patrimônio Histórico” na grade curricular do ensino
fundamental das escolas municipais no município de Matias Barbosa visando a
valorização do patrimônio histórico, a ampliação de conhecimentos voltados para a
diversidade cultural, racial, social e econômica de Matias Barbosa, priorizando a
preparação de cidadãos e cidadás atuantes no seio de uma sociedade multicultural e
pluriétnica, capazes de construir uma nação democrática.
Art. 2º São objetivos dessa lei:
| - resgate do cidadão Matiense e o sentimento de pertencimento com cidade;
Il - compreensão de que a sociedade é formada por pessoas que se identificam
como pertencentes a grupos étnico-raciais distintos, que possuem cultura e história
próprias, igualmente valiosas e que, em conjunto, constroem sua história em Minas
Gerais e no Brasil;
|!| - desenvolver o senso de responsabilidade para o patrimônio humano, natural e
cultural;
IV - valorização e democratização das informações histórico-culturais dos povos
que nos formaram, incentivando o sentimento de amor a cidade;
V - valorização da cultura local (casos, lendas, culinárias e lideranças);
VI - desenvolvimento de senso crítico coletivo, que culminará numa nova forma de
reconhecer a diversidade cultural e social.
Art. 3º Para o alcance dos objetivos da presente lei é fundamental que se busque:
| - desenvolvimento da educação patrimonial, buscando o resgate da cultura afro-
brasileira bem como a sua preservação e difusão;
P legislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom Omatiasbarbosa.mg.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
Il - valorização do conhecimento prévio dos alunos e das suas realidades e
aprendizagens, vinculadas ás relações entre negros, indígenas, brancos e asiáticos no
conjunto da sociedade;
Ill - elaboração de projetos político-pedagógicos que contemplem a educação
patrimonial e a diversidade étnico-racial;
IV - visitação aos equipamentos culturais do município, bibliotecas, museus,
exposições em que se divulguem valores, pensamentos e características do cidadão
Matiense;
V - incentivo a pesquisa sobre patrimônio humano, natural e cultural de Matias
Barbosa, através da identificação, coleta, compilação de informações sobre as diversas
manifestações culturais da cidade e da comemoração de datas significativas para O
município;
VI - compromisso com o entorno sociocultural da escola, da comunidade onde esta
se encontra e a que serve e com formação de cidadãos atuantes e democráticos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Arte e Cultura
trabalharão em conjunto de forma a capacitar os profissionais da educação e desenvolver
os planos de atividades, bem como matérias pertinentes ao tema.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em na data de sua publicação.
Justificativa: A proposta desta Lei é inserir no ensino fundamental o tema “ Patrimônio
Histórico” para que tenhamos no futuro cidadãos conscientes e orgulhosos da história de
nosso município, de forma que se estabeleça uma relação de respeito e cuidado, além de
ampliar o entendimento dos vários aspectos que constituem o nosso patrimônio cultural,
e o que isso tem a ver com formação de cidadania, identidade cultural, memória e outras
tradições que fazem parte da nossa vida e que e que muitas vezes, não nos damos conta
do quão importante elas são.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
matiasbarbosa .mg leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720. Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
O patrimônio Histórico é composto por todos os bens materiais, imateriais ou
naturais que foram construídos ou preservados ao longo do tempo, o que nos permite
conhecer a cultura, a arte, as tradições, os costumes, a religião e toda a história de um
povo. A Educação Patrimonial é uma ferramenta importante na construção da cidadania,
por ser uma prática pedagógica onde o educando desempenha papel ativo no processo
de construção do conhecimento e da aprendizagem.
Portanto, considerando a importância deste Projeto de Lei contamos com o apoio
dos Nobres Pares desta casa de Leis, no sentido de que o mesmo venha a ser aprovado.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email; falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.62/2021
Inclui o tema “patrimônio histórico” na
grade curricular do ensino fundamental
das escolas municipais de Matias
Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica incluído o tema “Patrimônio Histórico” na grade curricular do ensino
fundamental das escolas municipais no município de Matias Barbosa visando a valorização
do patrimônio histórico, a ampliação de conhecimentos voltados para a diversidade cultural,
racial, social e econômica de Matias Barbosa, priorizando a preparação de cidadãos e
cidadás atuantes no seio de uma sociedade multicultural e pluriétnica, capazes de construir
uma nação democrática.
Art. 2º São objetivos dessa lei:
| - resgate do cidadão Matiense e o sentimento de pertencimento com cidade;
II - compreensão de que a sociedade é formada por pessoas que se identificam como
pertencentes a grupos étnico-raciais distintos, que possuem cultura e história próprias,
igualmente valiosas e que, em conjunto, constroem sua história em Minas Gerais e no Brasil;
III - desenvolver o senso de responsabilidade para o patrimônio humano, natural e
cultural;
IV - valorização e democratização das informações histórico-culturais dos povos que
nos formaram, incentivando o sentimento de amor a cidade;
V - valorização da cultura local (casos, lendas, culinárias e lideranças);
VI - desenvolvimento de senso crítico coletivo, que culminará numa nova forma de
reconhecer a diversidade cultural e social.
Art. 3º Para o alcance dos objetivos da presente lei é fundamental que se busque:
| - desenvolvimento da educação patrimonial, buscando o resgate da cultura afro-
brasileira bem como a sua preservação e difusão,
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODI R LEGISLATIVO MUNICIPAL
ve matiasbarbosa ma leg-br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
Il - valorização do conhecimento prévio dos alunos e das suas realidades e
aprendizagens, vinculadas ás relações entre negros, indígenas, brancos e asiáticos no
conjunto da sociedade;
Ill - elaboração de projetos político-pedagógicos que contemplem a educação
patrimonial e a diversidade étnico-racial;
IV - visitação aos equipamentos culturais do município, bibliotecas, museus,
exposições em que se divulguem valores, pensamentos e características do cidadão
Matiense;
V - incentivo a pesquisa sobre patrimônio humano, natural e cultural de Matias
Barbosa, através da identificação, coleta, compilação de informações sobre as diversas
manifestações culturais da cidade e da comemoração de datas significativas para o
município;
VI - compromisso com o entorno sociocultural da escola, da comunidade onde esta
se encontra e a que serve e com formação de cidadãos atuantes e democráticos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Arte e Cultura trabalharão
em conjunto de forma a capacitar os profissionais da educação e desenvolver os planos de
atividades, bem como matérias pertinentes ao tema.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de outubro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal

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