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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR PERÍODO DETERMINADO.
native_id3481

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº.1.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR PERÍODO DETERMINADO.
2021-12-14 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-12-13 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO.
2021-12-07 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2021-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2021-11-30 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2021-11-24 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2021-11-23 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-11-17 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2021-10-20 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2021-10-18 Encaminhado — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T11:07:49.521731-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 7 0 0
2021-12-06T18:24:17.300788-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
vewwmaliasbarbosa.mg leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomOmatiasbarbosa.nig.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 63/2021
Dispõe sobre a proibição da suspensão do
serviço de fornecimento de energia elétrica e de
água no município de Matias Barbosa, por
período determinado.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de energia e de
fornecimento de água, por parte das respectivas empresas concessionárias, por
motivo de inadimplência, no período das 12h (doze horas) de sexta-feira até ás 12h
(doze horas) da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A proibição abrange também o período das 12h (doze horas)
do último dia útil anterior a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto
facultativo municipal, até ás 12h (doze horas) do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º O consumidor, beneficiado por esta Lei, não terá direito a benefícios
cumulativos sem antes quitar o seu débito com a respectiva concessionária.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária a
“multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
www.matiasbarbosa.mg-leg.br
JUSTIFICATIVA: O fornecimento de água e energia elétrica constitui serviço essencial
á natureza humana, o corte nos referidos períodos inviabiliza de forma patente a
satisfação das necessidades básicas diárias do cidadão, como tomar banho e se
alimentar. Importa pontuar que viola, visivelmente, a própria dignidade da pessoa
humana, encartada em nossa Constituição Federal de 1988.
Os serviços de fornecimento de água e energia são oferecidos por
concessionárias de serviços públicos, de modo que qualquer interrupção/suspen
nesse período inviabiliza o consumidor de sanar a sua inadimplência
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecommatiasbarbosa.mg leg.br
www. matiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.63/2021
Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de
fornecimento de energia elétrica e de água no
município de Matias Barbosa, por período
determinado.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de energia e de
fornecimento de água, por parte das respectivas empresas concessionárias, por motivo de
inadimplência, no período das 12h (doze horas) de sexta-feira até ás 12h | (doze horas) da
segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A proibição abrange também o período das 12h (doze horas) do
último dia útil anterior a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto facultativo
municipal, até ás 12h (doze horas) do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º O consumidor, beneficiado por esta Lei, não terá direito a benefícios
cumulativos sem antes quitar o seu débito com a respectiva concessionária.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária a multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de outubro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal

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