| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3492 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-09 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.538, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2021-12-07 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2021-12-06 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2021-12-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-11-30 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-30 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2021-11-30 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-11-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2021-11-24 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-11-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2021-11-23 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-11-17 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2021-10-26 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2021-10-26 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2021-10-25 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| 2021-10-22 | Encaminhado | — | MENSAGEM ENCAMINHADA DO EXECUTIVO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-06T18:25:59.564525-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2021-11-30T18:14:40.494031-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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Procuradoria LEIN.º » DE DE DE 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para a cessão de até 03 (três) servidores públicos municipais, integrantes do quadro permanente dos poderes executivo e/ou legislativo. $ 1º O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será de 04 (quatro) anos. $ 2º A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica. Art. 2º. Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum e/ou no Cartório Eleitoral da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na esfera do Poder da Administração Pública Municipal. Art. 3º. Fica autorizada a substituição e/ou cessão de novos servidores em convênio já firmado e em vigor, nos termos dessa lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando — se disposições em contrário. Matias Barbosa, de 2021. CARLOS mL ss LOPES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av; Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515) CNPJ: 18.338.194/0001-03 Procuradoria MENSAGEM N.º 022/2021 Matias Barbosa (MG), 14 de outubro de 2021. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Município de Matias Barbosa a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, visando a cessão de servidores. A parceria já consolidada entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em convênio já em vigor tem se demonstrado eficiente nos últimos anos, trazendo inegáveis vantagens para ambas as partes e para a população local. Porém, sabemos das dificuldades encontradas no que tange à escassez de mão de obra em todos os Poderes Municipais, motivo pelo qual se pretende incluir a possibilidade de cessão de servidores também do Poder Legislativo, ampliando ainda mais a cooperação. A expectativa é que este projeto de lei possa fortalecer o relacionamento do Município com o Poder Judiciário Estadual e a Justiça Eleitoral e, ao mesmo tempo, propiciar aos Munícipes jurisdicionados da Comarca um atendimento mais célere e completo. Na expectativa da aprovação do presente projeto de Lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Prefeito Municipal £ RN “—Recebemos — CARLOS ROBEKFÓ MENDES LOPES (ums a “md t. 1 DI LAMA ARA MUNI DE TIAS BARBOSA Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03